APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA CARÊNCIA DE AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA). INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE O APELANTE OBJETIVA RESPONSABILIZAR A CASA BANCÁRIA PELA EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS DE SEUS CORRENTISTAS. RECORRENTE QUE DEFENDE SUA EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR AO SUSTENTAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM A IRREGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO TALONÁRIO DE CHEQUES. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO SE PRESTA PARA A TUTELA INDISCRIMINADA DE COMERCIANTES QUE FORAM LESADOS NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. APELANTE QUE ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE O RISCO DE NÃO SER PAGO AO RECEBER CHEQUES DE VALORES RAZOÁVEIS DE SEUS CLIENTES (CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS NEGÓCIOS NÃO FORAM ESCLARECIDAS NOS AUTOS). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR AFASTADA. CONTROLE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO INCUMBE À CASA BANCÁRIA. PRETENSÃO QUE EQUIVALE À DESVIRTUAÇÃO DO INSTITUTO DO CHEQUE, MEDIANTE A COBRANÇA DIRETA DO SACADO E A INEXISTÊNCIA MAIS DA EXECUÇÃO. TRATAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GARANTE UNIVERSAL DE SEUS CORRENTISTAS QUE DÁ MARGEM A FRAUDES. RECORRENTE QUE ALMEJA DIMINUIR SUA RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE AVULTA DUAS CONCAUSAS MUITO MAIS RELEVANTES DO QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO TALONÁRIO DE CHEQUES, QUAIS SEJAM: A INADIMPLÊNCIA DO SACADOR E, O QUE VERDADEIRAMENTE DEFLAGROU O PREJUÍZO, A CENSURÁVEL ACEITAÇÃO DO CHEQUE PELO BENEFICIÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA, COM O AFASTAMENTO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. VITIMIZAÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE CONSUMO NO CASO, SENÃO DE FREMENTE DESACORDO COMERCIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELOS PREJUÍZOS PESSOALMENTE AMARGURADOS REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). QUANTIA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR DO ADVERSO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027122-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES REFERENTES À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). DOBRA ACIONÁRIA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE, COM A INDENIZAÇÃO PELA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM PROCESSO ANTERIOR, DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE SER ACIONISTA E DE ESTAR LEGITIMADA A PERCEBER POR EVENTUAIS DESDOBROS FUTUROS. TESE RECHAÇADA. LIDE EM QUESTÃO NA QUAL SE DISCUTE ILEGALIDADE DIVERSA DA SUSCITADA EM AÇÃO ANTERIOR, OCORRIDA POR OCASIÃO DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. POSTULADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ ESTIPULADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. VALOR DO CONTRATO. POSTULAÇÃO DA AUTORA PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE CR$ 107.273,37. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. ARGUIÇÃO DA RÉ PELA SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO E AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS A INDENIZAR. ACOLHIMENTO. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE, NA HIPÓTESE, CONTEMPLA OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO À VISTA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE OPERA, PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENQUANTO A RÉ REQUER SUA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INTENTO DA ACIONADA, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE REPELIU A PRETENSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE POSTULANTE, DOUTRO GIRO, CUJO INACOLHIMENTO SE IMPÕE. VERBA QUE JÁ FOI REQUERIDA EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSOS DE APELAÇÃO DOS LITIGANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037232-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PERTINÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO QUE DENOTA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO. NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES. RECURSO PROVIDO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 338 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTS. 109, VI, E 115 DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044090-1, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 250 DO DIPLOMA MENORISTA. ADOLESCENTE QUE INGRESSOU EM MOTEL DESACOMPANHADA E SEM A AUTORIZAÇÃO DE SEUS RESPONSÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE MULTA EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INSUBSISTÊNCIA. ATO REGIMENTAL N.º 18/92. ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO EM FACE DE TAL JULGADO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. Nos termos do art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", do Ato Regimental n. 18/1992, enquanto não for alterado, e consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal, é das Câmaras Criminais a competência para processar e julgar recurso interposto contra decisões proferidas no procedimento destinado à apuração de ato infracional atribuído a adolescente; na ação penal relativa a crimes praticados contra a criança ou adolescente; e nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.024966-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-06-2012). MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. INFANTE QUE ENTROU NO MOTEL REPRESENTADO ACOMPANHADA DE UM ADULTO. DEPOIMENTO DA MENOR COERENTE E VEROSSÍMIL. CONFIRMAÇÃO DOS FATOS PELO ADULTO QUE A CONDUZIU AO ESTABELECIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A palavra de Adolescente, isenta de suspeita, de que se hospedou em motel, é prova suficiente da ocorrência da infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente. (Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 09-12-2014). PLEITO ALTERNATIVO. REDUÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NO PRIMEIRO GRAU. VIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. VARIAÇÃO DE 10 (DEZ) A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO. REPRESENTADO SEM CONDENAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO DA MULTA. MEDIDA IMPOSITIVA. [...] 4. Inexistente fundamento concreto que justifique a exasperação da pena de multa pela infração administrativa do art. 250 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ela deve ser fixada em 10 salários mínimos, o equivalente ao mínimo antes previsto no preceito secundário da norma [...] (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053615-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 09-12-2014)" RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053614-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OFERTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046517-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, IV, E 155, § 4º, IV, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL (FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGADA INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA RES FURTIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUBTRAÍDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ADEMAIS, MULTIPLICIDADE DE COMPORTAMENTO IRREGULAR EVIDENCIADA. É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do agente que, mediante rompimento de obstáculo, subtrai do interior da residência objeto - avaliado em montante superior a um salário mínimo vigente na época da infração - assim demonstrando completo desrespeito às regras mais elementares de convívio social (Apelação Criminal N. 2011.092702-3, de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-4-2013). PLEITO SUBSIDIÁRIO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DAS MEDIDAS APLICADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA REMISSÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS). ADOLESCENTE COM HISTÓRICO INFRACIONAL EM ATOS EQUIPARADOS A DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA MAIS BRANDA. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. Em já tendo o adolescente descumprido prévia aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e obrigação de reparar o dano quando da concessão da remissão, não é possível a reforma da sentença para determinar medida mais branda, na medida em que, por certo, a advertência não surtirá os efeitos reparadores necessários à ressocialização. Em se tratando de Direito da Criança e do Adolescente, a imposição de medida socioeducativa não tem somente caráter punitivo (retributivo), embora este também se apresente. Existe um objetivo predominantemente educativo e ressocializador, que, com base no princípio da proteção integral, objetiva reeducar o menor, enquanto pessoa em desenvolvimento. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.081634-1, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ENTORNO COSTEIRO - ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO - FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA - DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIAS MENSAIS E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS INSTRUÍDOS COM FOTOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DA IRREGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO E PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - AFIRMAÇÃO DE QUE OS ÔNUS QUE NÃO PODEM SER SUBSIDIADOS PELA FUNDAÇÃO DIANTE DA ESPECIFICIDADE DAS ATIVIDADES E PELA INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - ATIVIDADES VINCULADAS AO PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE ATRIBUÍDO À FATMA - LEI ESTADUAL N. 14.675/2012 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046186-1, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034539-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO, AMEAÇA, POR SETE VEZES, E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTS. 129, § 9, E 147 DO CP E ART. 65 DA LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO PELAS PARTES. RECURSO DEFENSIVO: SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL À FALTA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. TESE IMPERTINENTE. AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA TENHA SE RETRATADO DA REPRESENTAÇÃO. ATO QUE SERIA IMPRÓPRIO À SITUAÇÃO. "Dada a natureza protetiva da Lei Maria da Penha, achou prudente o legislador revestir o juízo de retratação de maior formalidade do que a prevista no art. 25 do Código de Processo Penal e do art. 102 do Código Penal. Trata-se de faculdade que visa proteger a vítima, e não o oposto, ou seja, nova condição de procedibilidade para a ação penal" (STJ, REsp n. 1.353.534/RS, j. em 19.3.2013, apud Recurso Criminal n. 2015.037752-9, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. em 14.7.2015). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADO NA NEGATIVA DA AUTORIA QUANTO ÀS INFRAÇÕES PELAS QUAIS O RÉU RESTOU CONDENADO. DESCABIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A VERSÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. PRÁTICAS DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO: ALMEJADA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA QUE TERIA SIDO DEMITIDA EM RAZÃO DAS AMEAÇAS SOFRIDAS EM SEU LOCAL DE TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE NOS AUTOS. INCREMENTO INDEVIDO. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA INERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DE AO MENOS SETE INFRAÇÕES COMETIDAS PELO ACUSADO. MAJORAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CP. BENEFÍCIO AFASTADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DOART. 77 DO CP PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DOCONDENADO. SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. "Não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo somente a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, se a violência chegou a caracterizar crime de lesão corporal, ainda que leve, tem-se entendido pela impossibilidade de substituição da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal" (HC n. 290.650, rel. Min. Marco Aurélio Belizze, j. em 15.5.2014). RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045476-6, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES EM ATOS PRÓPRIOS DE MERCANCIA. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE DUAS PEDRAS DE CRACK. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREPONDERA SOBRE A POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE MILICIANO E USUÁRIO QUE COMPROVAM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PELA ABSOLVIÇÃO OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONDUTAS DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06 OU DO ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES POR CONTA DE SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. OUTRO DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE AO FATO EM QUESTÃO. INCREMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE OUTROS VETORES DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE READEQUADA AO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO LEGAL. PRIMERIEDADE, QUANTUM DA PENA, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPÓREAS POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORA DATIVA. VERBA HONORÁRIA. NOMEAÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PRAZO DIFERIDO DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 ESTABELECIDO PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUMENTO DA REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041350-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE DESFERIU CONTRA A VÍTIMA DUAS FACADAS NA REGIÃO DO TÓRAX E ABDOME. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU TANTO A INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS QUANTO O PERIGO DE VIDA. ACUSADO QUE CONFESSOU O DELITO, MAS INVOCOU A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DAS AGRESSÕES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo que, no sistema acusatório, cabe ao órgão do Ministério Público provar a materialidade e autoria delitiva, e, por outro lado, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder punitivo estatal. Alegando legítima defesa, cabe demonstrar a presença dos requisitos estabelecidos em lei, pena de afastamento da possibilidade de absolvição por referida motivação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036500-5, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI n. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada, de ofício, pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022000-0, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO COM A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048876-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, INC. I, CPC). PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL DOS CONTRATOS SUBJACENTES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIDA DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. TESE ACOLHIDA. AVENÇA EM EXECUÇÃO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE AUTORIZARIA A DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. REVISÃO DAS AVENÇAS SUBJACENTES, CONTUDO, NÃO POSTULADA PELA PARTE ADVERSA, QUE NEM SEQUER FOI CITADA. IRRELEVÂNCIA, NESTE MOMENTO, DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. COMANDO DE EMENDA INDEVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE SER OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL NA ORIGEM, A FIM DE QUE A CASA BANCÁRIA JUNTE AOS AUTOS REFERIDO DOCUMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010932-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. MAGISTRADA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, EM FACE DO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DOS VALORES QUITADOS PARA ENSEJAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA TEORIA. ACOLHIMENTO. DEMANDADO QUE PAGOU APENAS 41 (QUARENTA E UMA) DAS 60 (SESSENTA) PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, SALDOU APROXIMADAMENTE 68% (SESSENTA E OITO POR CENTO) DA AVENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048979-0, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÕES SOBRESTATIVAS PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307 EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DO RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RELATIVO AO RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. EXAME INVIABILIZADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). ADUZIDO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SALDO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IDENTIDADE ENTRE O SALDO REQUESTADO NA VIA IMPUGNATIVA E O QUE FOI APLICADO PELA PARTE CREDORA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038228-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Caracteriza inovação recursal a discussão acerca da mora do devedor, se tal matéria não foi alvo de análise pelo juízo de primeiro grau de jurisdição. O acolhimento do pedido de substituição do índice de correção monetária, em sentença, respalda a carência de interesse recursal do Autor, à matéria enfrentada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DIFERENÇA ENTRE O SUPOSTO VALOR À VISTA DO IMÓVEL E O MONTANTE PARCELADO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LONGO PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. O fato de o valor do imóvel financiado, não corresponder ao montante devido caso fosse pago à vista, não é causa à aplicação da capitalização de juros, visto que, além de inexistir indício da referida forma de quitação, a condição ajustada de pagamento demonstra resultado em valor muito acima do retratado pelo pagamento de uma única parcela, pois o vendedor terá direito à adequada remuneração do capital no decurso do pacto. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU DE MÁ FÉ. A restituição em dobro dos valores cobrados a maior apenas torna-se cabível quando configurados os requisitos de dolo ou má-fé. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. Sendo as partes vencedora e vencida, os ônus sucumbenciais deverão atender de forma proporcional ao resultado do litígio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078681-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LOMBALGIA CRÔNICA - PERÍCIA QUE ATESTA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE DESDE QUE NÃO HAJA ESFORÇO FÍSICO - SEGURADO COM 52 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSIDERADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar (M-543) considerada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, com impossibilidade de reabilitação para outra atividade profissional compatível com as condições do segurado, que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082224-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO POLÍTICO INSTAURADO PELA CÂMARA DE VEREADORES CONTRA PREFEITO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CAPITULADA NO INCISO X DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE E O DECORO DO CARGO ELETIVO - CASSAÇÃO DO MANDATO - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA CÂMARA DE VEREADORES - PREVISÃO CONSTITUCIONAL, NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - PROCEDIMENTOS DISCRIMINADOS NO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 201/1967 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA OU ILEGALIDADE - MÉRITO DA CASSAÇÃO E DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme o Decreto-Lei n. 201/1967, compete à Câmara de Vereadores processar e julgar o Prefeito por infrações político-administrativas (art. 4º), restando ao Poder Judiciário, os procedimentos relacionados com crimes de responsabilidade (art. 1º) e os atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal n. 8.429/1992. Para obter a segurança almejada, ao impetrante cabe demonstrar, por prova pré-constituída incontestável, seu direito líquido e certo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010218-0, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA NESTA INSTÂNCIA POR ADVOGADO RECÉM-CONSTITUÍDO E MANEJADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INICIATIVA ULTERIOR ÀS REGULARES INTERPOSIÇÃO DE APELO E OFERTA DAS RAZÕES PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DEFENSIVOS: AVENTADA NULIDADE DE PROVA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS. IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPORTUNIZAÇÃO EM TEMPO DE CONVERSA RESERVADA COM SEUS DEFENSORES E DE REINQUIRIÇÕES. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA ORAL. IMPROPRIEDADE. ADOÇÃO DO RITO ESTABELECIDO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO ALGUM ÀS DEFESAS. PRELIMINARES AFASTADAS. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (APREENSÃO DE POUCO MAIS DE UM QUILO DE MACONHA), QUE AUTORIZAM A CONCLUSÃO PELA EFETIVA PRÁTICA DO ILÍCITO COMÉRCIO POR AMBOS OS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS (ART. 28 DA LEI N. 11.3434/2006) DESCABIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE (APELANTE IVAN). REQUERIDA EXCLUSÃO DO INCREMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. PERTINÊNCIA. CANNABIS SATIVA LINNEU. SUBSTÂNCIA PROSCRITA QUE NÃO REPRESENTA GRAU LESIVO OU VICIANTE ALÉM DO COMUM ENTRE OS TÓXICOS COMUMENTE TRAFICADOS. EXASPERAÇÃO À LUZ DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 MANTIDA EM MENOR PATAMAR À VISTA DA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIANTE APREENDIDO. EXTENSÃO DO AJUSTE BENÉFICA AO COACUSADO GUSTAVO NOS TERMOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (APELANTE GUSTAVO). IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE OCASIONAL. RECURSO DE IVAN DA MAIA MELLEKI PARCIALMENTE PROVIDO E DE GUSTAVO MOTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030513-3, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).