APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS (ÀS FILHAS, DE 15 E 10 ANOS DE IDADE). SENTENÇA QUE DIVIDE IGUALITARIAMENTE O PATRIMÔNIO COMUM E FIXA O ENCARGO ASSISTENCIAL NO MONTANTE EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO MARIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. ALIMENTANTE QUE É AGRICULTOR, DONO DE MINIFÚNDIO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVEM PARA LIVRAR O GENITOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (CC ART. 1.694). PRETENSÃO À EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DE PARTE DE LAVOURA DE MILHO. PLANTAÇÃO DADA COMO EXISTENTE, POR CERTIFICAÇÃO DO MEIRINHO. FÉ PÚBLICA NÃO DERRUÍDA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA MULHER. PLEITO TENDENTE A PARTILHAR 51 CABEÇAS DE GADO E UM IMÓVEL RURAL, ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS PELO CASAL, MAS REGISTRADO EM NOME DO IRMÃO DO VARÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS ALUDIDOS BENS. ÔNUS PROCESSUAL NÃO ATENDIDO PELA APELANTE (CPC ART. 333, I). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044793-3, de Papanduva, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DICÇÃO DO ART. 206, § 1º, II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CONTADO DA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE INVÁLIDA (SÚMULA 278 DO STJ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MARCO SUSPENSIVO DO PRAZO (SÚMULA 229 DO STJ). LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. É ânuo, para o segurado, o prazo prescricional para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, contado o termo inicial da data da ciência, por ele, de sua incapacidade laboral ou da concessão da aposentadoria. "2. Ausente prova da formulação de pedido na via administrativa para o pagamento do seguro, não há como se aplicar a suspensão do prazo prescricional previsto na Súmula 229, do STJ". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088916-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043882-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. "A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado" (Recurso Especial n. 822207/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 16-11-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030544-3, de Timbó, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA (ART. 523, CPC): PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA SEGURADORA COM A QUAL OS SEGURADOS CONTRATARAM O SEGURO OBRIGATÓRIO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011, FORMULADO PELA SEGURADORA. INADMISSIBILIDADE. ADMISSÃO APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES E DESDE QUE REQUERIDA PELA PRÓPRIA INTERESSADA (CEF). SEGURADORA QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO EM NOME DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO (COHAB). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, À INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA: CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À CEF PELO TOGADO A QUO PARA QUE MANIFESTASSE SEU INTERESSE JURÍDICO. INÉRCIA DA EMPRESA PÚBLICA. MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA POR LITISCONSÓRCIO ATIVO FORMADO POR 14 (QUATORZE) AUTORES, DENTRE OS QUAIS 08 (OITO), À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, HAVIAM DEMOLIDO OS IMÓVEIS ORIGINARIAMENTE CONSTRUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS ALEGADAS FALHAS CONSTRUTIVAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A ESTES. DEMAIS MUTUÁRIOS CUJAS HABITAÇÕES PADECEM DE COMPROVADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). MULTA DECENDIAL PREVISTA NA AVENÇA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS SEGURADOS: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ÍNSITOS AO § 3.º DO ART. 20, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. "A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova casa pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes na casa popular objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" (AC n. 2011.099903-1, de Joinville, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 22.05.2012). 2. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. 3. Nas hipóteses de atraso do pagamento da indenização securitária, revela-se válida a multa decendial pactuada de forma expressa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001962-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENDIDA CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL, FIXADO NO ART. 27 DO CDC. REGRA CUJA APLICAÇÃO SE LIMITA AOS CASOS DE REPARAÇÃO POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. DEMANDA CONSUBSTANCIADA EM MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO ANUAL. SÚMULA 278 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047713-6, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo entre particular e empresa revendedora, com obrigação de levantamento da alienação fiduciária incidente sobre o bem, em razão de anterior contrato firmado com estabelecimento financeiro. Quitação pelo novo adquirente. Baixa do gravame não efetuado pela demandada. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, ítens 21 e 30, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063891-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTRATO DE SEGURO REFERENTE A IMÓVEL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. AUTOR QUE PRETENDEU A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM RAZÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUSCITADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO JULGAMENTO DA LIDE, POR SER GESTORA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE MANIFESTAÇÃO DA CEF, A QUAL, NOS TERMOS DO FIRME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, AFASTA A NECESSIDADE DE REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. OMISSÃO DO SEGURADO ACERCA DE DIAGNÓSTICO MÉDICO EM DATA ANTERIOR AO CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO MÚTUO. PROVA DE QUE, À EPOCA DA CONTRATAÇÃO, O AUTOR JÁ ESTAVA EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA CARDÍACA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONVERTIDO EM APOSENTADORIA EM RAZÃO DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO ANTERIOR. DESCARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO SEGURADO. ART. 765, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087004-4, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PLEITO EXONERATÓRIO ENTRE EX-CÔNJUGES. ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO, PELO VARÃO, AO ENSEJO DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. MERA LIBERALIDADE. DIVÓRCIO QUE, ADEMAIS, ROMPE DEFINITIVAMENTE COM TODOS OS LIAMES DO CONÚBIO. EX-CÔNJUGE MULHER QUE, EM RAZÃO DE EQUÂNIME PARTILHA DE BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO, FOI AQUINHOADA COM VÁRIOS IMÓVEIS, CUJA AVALIAÇÃO SUPEROU A CASA DE DOIS MILHÕES DE REAIS. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO DISPOSTO NO ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. 1. Com a dissolução, pelo divórcio, do vínculo conjugal, há definitiva cessação de recíprocos direitos e deveres entre os divorciados, o que sucede, como no caso, no pertinente a alimentos. 2. Contudo, se um dos ex-cônjuges, ao ensejo da ação de conversão da separação em divórcio, assente em pagar alimentos ao outro, essa concessão dever ser encarada como mera liberalidade, passível, evidentemente, a tempo e modo, de exoneração, especialmente se as condições econômico-financeiras do beneficiado assim o indicam, tanto mais porque, como trivial, a obrigação de prestar alimentos, como tem início, tem finitude também. 3. Sendo assim, se a prova evidenciar que a demandada, após o divórcio, restou aquinhoada com patrimônio milionário que lhe propicia renda com alugueres, e, bem assim, é proprietária, na cidade onde reside, de conhecida e bem instalada clínica estética, não há como não acolher o pleito exoneratório, dado que de beneficiária necessitada não se cuida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084500-2, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ENQUADRAMENTO CORRETO DA LESÃO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA E DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084919-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA. ELEMENTO SUBJETIVO. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. RESTRIÇÃO LEVADA A EFEITO APÓS O ADIMPLEMENTO. ILICITUDE EVIDENCIADA. ATRASO QUE NÃO JUSTIFICA A INSCRIÇÃO A DESTEMPO. ENCAMINHAMENTO AO BANCO DE DADOS PARA REGISTRO NA DATA DO PAGAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO NO SISTEMA DEZ DIAS DEPOIS. RÉ QUE PODERIA TER EVITADO A LESÃO, SOLICITANDO O CANCELAMENTO ANTES DA PUBLICIDADE. DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO STJ. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA E QUARTA TURMAS, NO SENTIDO DE QUE TAL DISPOSIÇÃO TEM INCIDÊNCIA APENAS EM DEMANDAS MOVIDAS CONTRA O MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO PRECEDENTE NÃO CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE MERO REGISTRO DE DÉBITO, SEM POSITIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, AO MENOS ATÉ A DATA DO ENCAMINHAMENTO REALIZADO PELA RÉ. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA QUE, À ÉPOCA DA NEGATIVAÇÃO, NÃO SUBSISTIAM OUTROS DÉBITOS. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MAGISTRADO QUE SE GUIOU COM RIGOR A PARTIR DE VETORES COMO A CONDIÇÃO SOCIAL DA VÍTIMA, A POSIÇÃO DO AGENTE, A REPERCUSSÃO DO FATO E OS FINS PEDAGÓGICO E REPARATÓRIO DA MEDIDA. MONTANTE QUE SE REVELA, INCLUSIVE, AQUÉM DO ESTABELECIDO NOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034055-4, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE O PAGAMENTO PELA AGRAVANTE/EXECUTADA CONSIDEROU O VALOR CORRETO DA DÍVIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ESSENCIAIS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082566-0, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PEDIDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÉDIO (JOELHOS DIREITO E ESQUERDO). ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PRETENSÃO, AINDA, DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR SE CONTABILIZE DESDE O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição deste valor em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência, caso a caso, a contar da estipulação legal do numerário até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085640-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA COBERTURA SEGUNDO A EXTENSÃO DO SINISTRO. SOLUÇÃO NEGATIVA CALCADA EM "CLÁUSULA DE RATEIO". ILEGALIDADE DA DISPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR. MANIFESTO DESEQUILÍBRIO DO PACTO. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INCISO IV, DA LEI CONSUMERISTA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR A TOTALIDADE DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM O SINISTRO, RESPEITADO O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se como abusiva, e nula de pleno direito para o fim de igualar as partes na relação, a cláusula de rateio firmada unilateralmente em contrato de seguro que imputa ao segurado a participação nos prejuízos e, em contrapartida, diminui a responsabilidade da seguradora na indenização do dano." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045683-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7-10-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029546-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO ORIGINADA POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO NO QUAL A DEMANDANTE FIGUROU COMO FIADORA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOBRE A FIANÇA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034830-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (I) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula n. 321, do STJ). (II) ILEGAL PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. PRÁTICA VEDADA. CÁLCULO DO ENCARGO A SER IMPLEMENTADO NA FORMA SIMPLES. Há manifesta ilegalidade na incidência de juros mensais, na forma capitalizada, sobre o saldo devedor (art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e Súmula n. 121 do STF), bem como na utilização, na espécie contratual, da denominada Tabela Price. (III) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estando prevista, no pacto, a incidência de encargos ilegais - ensejando, assim, a cobrança de valores pecuniários igualmente espúrios -, a repetição do indébito é medida impositiva, não sendo de se cogitar, pois, como sustenta a mutuante, que a importância adimplida a maior, pela mutuária, teria revertido em seu próprio benefício, ou, mesmo, absurdamente, que haveria contribuído para quitar o financiamento. (IV) NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. Segundo remansoso entendimento jurisprudencial, a revisão do ajuste com a finalidade de reequilibrá-lo e, ainda, de reconduzi-lo à finalidade almejada pelos contratantes - com vistas a concretizar, sobretudo, a função social do contrato - não fere o ato jurídico perfeito, tampouco o princípio segundo o qual os pactos pairam acima da vontade dos pactuantes. (V) ALEGADO PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS EM DECORRÊNCIA DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL ORIUNDO DA REVISÃO DO PACTO. "É assente na doutrina e jurisprudência a proibição da prática abusiva nos contratos de financiamento como o do presente caso e plenamente cabível a aplicação das normas previstas no código consumerista para expurgar cláusulas excessivamente onerosas, não podendo, assim, se caracterizar como desculpa para a permanência de encargos ilegítimos o possível prejuízo para demais associados e, tampouco, o obrigatório respeito ao princípio do ato jurídico perfeito que, por ser de caráter relativo, deve ceder diante da incidência da legislação consumerista" (AC n. 2007.039213-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024871-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILDADE. CONTENDA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INDENIZAÇÃO PAGA A TEMPO E MODO, NOS MOLDES DELIMITADOS NO § 7º, ART. 5º, LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090879-2, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE ARTROSE DO QUADRIL DIREITO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. RECUSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO QUADRIL DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL À ADEQUADA RECUPERAÇÃO DO ACIONANTE, INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CLÁUSULA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE PRÓTESE LIGADA AO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISOS I E IV, E § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072707-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA SENTENÇA ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSUBSTANCIAM MEROS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 293 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1º DA LEI N. 6.899/1981. PEDIDOS CONSIDERADOS IMPLÍCITOS. PLEITO QUE, ADEMAIS, COMPREENDE REFERÊNCIA EXPRESSA A "TODAS AS COMINAÇÕES LEGAIS". PRETENSÃO AFASTADA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA COMBATIDA QUE ASSIM PRECISAMENTE JÁ DECIDIU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA APELANTE. FATOR QUE, POR SI SÓ, IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008157-1, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PREJUDICADO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADA A ESCOLHA DE ADVOGADO DE SUA CONFIANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE QUE SE DECLARA DE OFÍCIO. Configura cerceamento de defesa a nomeação de defensor dativo à ré que possuía advogado constituído nos autos, sem oportunizar-lhe a escolha de outro de sua estrita confiança. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PENA DE UM ANO E SEIS MESES IMPOSTA NA SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE A NOVA DECISÃO ESTABELECER PENA SUPERIOR. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGOS 107, IV E 109, V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. Em sendo anulada sentença condenatória com recurso exclusivo da defesa, a segunda decisão não pode agravar a situação do réu, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042183-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E DE ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. REPARAÇÃO DOS DANOS À VÍTIMA. RÉU PRIMÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO DE FURTO. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU EM TODO O PROCESSO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6-3-2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037950-9, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).