TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI Nº 11.169/2005. LEI DO BEM. ALÍQUOTA ZERO CONDICIONAL POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO, COM RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ART. 178 CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação à sentença julgada improcedente em ação ordinária, onde se objetiva a declaração da impossibilidade de revogação total ou parcial do benefício de isenção/alíquota zero do PIS/COFINS previsto pela Lei nº 11.196/05 antes de seu prazo final (31.12.2018), ao fundamento de violação à segurança jurídica; com pedido subsidiário no sentido de reconhecer o direito de usufruir da alíquota zero com relação aos produtos existentes em seu estoque em 01/12/2015, ou, ao menos, o seu direito de se apropriar dos créditos de PIS/COFINS sobre tais mercadorias, em atendimento ao princípio da não cumulatividade. 2. O art. 28 da Lei nº 11.196/2005 previa a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para determinados bens de informática, até 31.12.2014, com base no Programa de Inclusão Digital, tendo a Lei nº 13.097/2015, prorrogado o prazo de vigência da Lei do Bem para 31.12.2018. 3. O direito à manutenção de isenções, quando instituída por prazo certo e em razão de determinadas condições, preceituada no art. 178, do CTN, não se estende a instituto jurídico de natureza diversa, ainda que de mesmo resultado prático (redução da carga tributária) e, em especial para o caso da redução de tributos mediante alíquota zero, objeto de controvérsia neste recurso. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 370.682-9, que trata de crédito presumido de IPI concluiu que a isenção, a alíquota zero e a não tributação são institutos distintos, nada obstante suas consequências sejam idênticas em termos econômicos. 5. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta E. Corte. 6. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem afastado a tese do direito adquirido a regime jurídico, hipótese que se aproxima deste caso. 7. Descabido o pedido sucessivo da recorrente, no sentido de que seja reconhecido o direito subjetivo à dedução indiscriminada e integral de valores na apuração do PIS/COFINS, em respeito ao princípio da não-cumulatividade. 8. A não-cumulatividade do PIS/COFINS foi introduzida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na forma do art. 195, § 12, da CF que autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo, na medida em que ao cuidar da matéria referiu, apenas, que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas. 9. A Lei nº 10.865/2004, ao revogar o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, deixou de prever a obrigatoriedade de descontos de créditos em relação às despesas financeiras, no entanto não excluiu tal possibilidade, prevendo que o Poder Executivo, mediante critérios administrativos, permitirá o desconto de tais despesas financeiras, na forma prevista no caput do art. 27 da mesma lei; o que reforça a natureza extrafiscal das mencionadas contribuições. 10. Prevendo o § 12 do art. 195 da Constituição Federal que cabe à lei especificar quais despesas financeiras são passíveis de desconto no regime não-cumulativo, impõe-se afastar a pretensão de deduzir indiscriminada e integralmente os valores na apuração do PIS/COFINS, como quer a recorrente. 11. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. LIMITE CRÉDITO. CONSTANTE DO CONTRATO. PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Examinando os autos, verifico que a realização de prova pericial e depoimento pessoal, foram indeferidos pela decisão de fls. 80/81. Muito embora tenha sido intimada, conforme certificado à fl. 81vº, a parte autora não impugnou via recurso próprio a aludida decisão, dando azo a que se operasse a preclusão. 2. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. A par disso, consoante disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Artigo 14, §3º, inciso II do CDC). 3. A gravação, por meio digital, comprova que o autor aceitou, expressamente, a contratação do seguro de vida (apólice seguro vida da gente) junto à CEF no valor de R$ 15,71 (quinze reais e setenta e um centavos), o que foi devidamente debitado na conta do mesmo no período de 05.03.2010 a 01.11.2011 (fls. 23/24), afastamento, assim, a alegação que não contratou o referido seguro. 4. Por sua vez, verifico da leitura da ficha de abertura de crédito na modalidade CAIXA Fácil Rotativo de fls. 21/vº que a cláusula primeira previu, expressamente, o limite de crédito disponível no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que foi aceito livremente pelo autor na assinatura do contrato. 5. Observo, ainda, que a CEF enviou correspondências ao autor, informando que colocou a sua disposição o limite de crédito no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e de que o mesmo já tinha utilizado o referido limite (fls. 31/33). 6. Assim, restou evidente que o autor tomou conhecimento acerca da existência do limite de crédito disponível pela CEF. 7. Vale ressaltar que a CEF informou ao autor que o mesmo já tinha excedido o limite de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, caso não depositasse o valor da dívida, além de perder o seu limite de crédito, o seu nome seria incluído no SPC, SERASA e cadastros negativos da CEF. 8. É de rigor reconhecer que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atuou com diligência quando informou ao autor a existência da dívida e possibilidade de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. 9. O autor contratou o limite de crédito e o seguro de vida, e por ausência de pagamento das parcelas do referido seguro, houve por consequência o encaminhamento do nome do autor aos cadastros de inadimplentes. 10. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Valdemar Rodrigues dos Santos (aos 29 anos), em 21/08/2002, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13). 5. Vale registrar que a autora (apelante) recebe aposentadoria por idade desde 23/04/2008 (fl. 167). 6. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 7. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 8. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 9. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente: : STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital anexa aos autos), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. 10. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. 11. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. 12. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte, pelo que a sentença deve ser mantida. 13. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES COMPROVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Sérgio Aparecido Jacinto (aos 46 anos), em 28/08/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 17). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitor do falecido (Certidão de Nascimento fl. 16). Nesse ponto reside a controvérsia. 5. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 6. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente. 7. O genitor é aposentado por idade, porém argumenta passar dificuldades financeiras após o falecimento do filho. 8. Foram juntados documentos, a saber, comprovantes de endereço e fatura de cartão de crédito, às fls. 24-29 (2010, 2014), Contrato de Serviço Funerário à fl. 29, tendo o filho falecido como titular e o genitor como dependente. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital à fl. 72), restou demonstrada a dependência econômica do genitor, autor da ação, em relação ao filho falecido, vez que este vivia (morava) com os pais e contribuía para o sustento da família. 10. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o óbito ocorreu em 2014 e a ação foi proposta em 2015. 11. Dessarte, verificado o preenchimento dos requisitos legais, os autor faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 12. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. No caso dos autos, o falecimento de Jorge Abumussi (aos 82 anos), ocorrido em 24/08/13, está comprovado pela Certidão de óbito à fl. 13, tendo como declarante o Sr. Jorge Manoel de Souza Abumussi (filho). 4. Ao tempo do óbito o "de cujus" residia à Av. Jacutinga, 457, ap. 152, Indianópolis, São Paulo-SP. O falecido e a apelante (autora) tiveram um filho comum - Marcos Rogério - nascido em 19/12/67 (fl. 16). 5. Foram juntados documentos, a saber, extrato do Dataprev referente a aposentadoria por contribuição do falecido (fl. 57), Certidão de Batismo (1968) e de Casamento (2007) do filho Marcos Rogério, CNIS do "de cujus" à fl. 47, cujo endereço cadastrado consta como Av. Jacutinga, 457, São Paulo-SP, fotografias às fls. 23-25, extrato do Dataprev da apelante (fl. 46) referente a aposentadoria por idade. 6. Depoimento das testemunhas (mídia digital fls. 179 e 157), não restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido, relação duradoura, de conhecimento público, como se casados fossem, ao tempo do óbito. 7. Quando do falecimento, infere-se dos testemunhos que a apelante residia no interior do Estado (Nova Granada-SP), enquanto que o "de cujus" residia em São Paulo - Capital, sendo declarante do óbito, o Sr. Jorge Manoel de Souza Abumussi (filho do primeiro relacionamento do "de cujus"). Desse modo, a apelante não faz jus à pensão por morte, devendo a sentença de primeiro grau ser mantida. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3.Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Maurício Tadeu Simioni (aos 38 anos), em 31/08/95, encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito (fl. 16). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifica-se que a apelante foi casada, separou-se judicialmente do de cujus 26/08/94 (fl. 15/vº), e aduz que voltou a viver junto com o ex-marido falecido. Consta da exordial que a pensão por morte foi paga somente à filha comum - Mariana - sem que a autora (apelante) soubesse de sua não inclusão como dependente e beneficiária do benefício. 5. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. ),120 não restou demonstrada a união estável entre a apelante e o de cujus. O depoimento testemunhal colhido não se apresentou convincente a atestar a existência da relação de companheirismo em comento. Não restou demonstrada a convivência estável e duradoura, como se casados fossem, entre a apelante o falecido. 6. Os documentos de fls. 18-31 nada acrescentam acerca da alegada reconciliação e convivência entre a apelante e o "de cujus", ao tempo do falecimento. 7. Afastada a condição de dependente econômica da autora, esta não faz jus ao benefício de pensão por morte, devendo a sentença ser mantida. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 2. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Mara Lúcia de Oliveira Raiz, em 29/10/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 15), na qual consta como declarante a filha comum da falecida e do autor. 3. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus, que verifica-se presumida, na condição de companheira do de cujus. 4. A inicial veio instruída com os seguintes documentos (fls. 18, 22, 15, 23, 24): Certidão de Nascimento da filha comum do casal (Maira), Cértidão de óbito, comprovantes de endereço comum da falecida e do autor. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 91), restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus, corroborando os documentos carreados aos autos. 5. Com relação aos juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Luiz Carlos Rodrigues Jacob (aos 59 anos), em 22/09/16, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16), sendo a autora declarante do óbito. 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus, sob alegação de ser presumida, por se tratar de companheira do falecido. 5. Foram juntados como documentos, a saber, contrato de serviços funerários (extemporâneo) às fls. 17-18; nota fiscal de móveis às fls. 19-20 (com data ilegível); ficha de atendimento ambulatorial à fl. 21, na qual consta como paciente o falecido e como responsável acompanhante Hilda Vieira (autora), de 22/09/16. 6. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial, corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital fl. 82), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido, ao tempo do óbito. 7. A sentença não merece reforma quanto ao termo inicial do benefício, vez que determinado conforme expressa disposição legal na Lei de Beneficios (RGPS). 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Aurora José dos Santos (aos 73 anos), em 27/02/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). Houve requerimento administrativo apresentado em 06/03/15 (fl. 11). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus, sob a alegação de companheiro da falecida. A inicial foi instruída com cópia da Certidão de Óbito e da Carta de Concessão de Aposentadoria por idade à "de cujus" (fls. 11 e 15). O autor (apelante) é aposentado, consoante sua qualificação na exordial. 5. Produzida a prova oral com de testemunhas (mídia digital à fl. 58), as quais afirmaram, em resumo, que "não presenciou o autor e a falecida se apresentando em público como se casados fossem, limitando-se a declarar que moravam na mesma casa, de propriedade da irmã da falecida; conhece o autor e a falecida há aproximadamente 40 anos, não soube dizer se ela já foi casada ou se teve filhos, ou seja, desconhece o passado da 'de cujus'." 6. As declarações afirmadas nos depoimentos apresentam-se genéricas e inconsistentes, de modo que não restou demonstrada a dependência econômica entre o autor (apelante) e a de cujus, contemporânea ao óbito. 7. À míngua de documentos que demonstrem a convivência marital e a dependência econômica entre o apelante e a de cujus, a sentença de primeiro grau, de improcedência do pedido, deve ser mantida. 8. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Reijiara Santos de Souza (aos 20 anos), em 19/06/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 18). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora da falecida. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente: : STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital à fl. 121), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação à de cujus. 10. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação à filha falecida. 11. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte da filha, pelo que a sentença deve ser mantida. 12. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PELO PRONTUÁRIO MÉDICO ENCAMINHADO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão do auxílio doença compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa. II- A carência e qualidade de segurada encontram-se comprovadas. Não obstante o expert não tenha constatado a existência de incapacidade, verifica-se do prontuário médico do autor, encaminhado por mídia digital, pelo Hospital das Clínicas FMUSP, ser também portador de insuficiência cardíaca (I50), dislipidemia, diabetes mellitus insulino-dependente, obesidade mórbida e depressão (consulta médica datada de 18/7/14), fazendo tratamento por meio de equipe multidisciplinar (distúrbios do sono - pneumologia, nutrição, bariátrica). Foi relatada a importância de seguir as orientações dietéticas e a prática de exercícios físicos, pois a gastroplastia com a consequente perda de peso, caracterizando-se como decisiva no controle das múltiplas comorbidades, a longo prazo. Residente na cidade de Pacaembu/SP, localizado a 600 km da capital, realizou exames preparatórios para cirurgia gástrica redutora (bariátrica), em 27/7/15, porém apresentou complicações pós-operatórias (fístulas). Por fim, em 8/4/16, houve a constatação de controle de todas as comorbidades, com manutenção da dieta, exercício físico, com uso apenas de suplementos vitamínicos e sulfatos ferrosos prescritos pela equipe de cirurgia bariátrica, com orientação de alta médica. Ademais, verifica-se dos extratos de consulta no CNIS e no sistema Plenus, cuja juntada ora determino, que o INSS concedeu administrativamente o auxílio doença no período de 3/8/15 a 2/6/16, pelo diagnóstico CID-10 E66-8 -obesidade. III- Em que pese o trabalho realizado pelo Perito de confiança do Juízo, necessário se faz analisar a moléstia e suas implicações, para aferição da incapacidade da parte autora, não ficando o magistrado adstrito ao laudo judicial, conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, deve ser concedido o auxílio doença pleiteado na exordial. IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do benefício, em 12/8/14 (fls. 58), o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir daquela data até a DIB do auxílio doença administrativamente concedido (3/8/15 - NB 611.4111.128-5). Importante deixar consignado que os pagamentos das diferenças pleiteadas já realizadas pela autarquia na esfera administrativa devem ser deduzidas na fase de execução do julgado. V- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. VI- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII- Considerando que cada litigante foi, parcialmente, vencedor e vencido, vez que improcedente o pedido de indenização por danos morais, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% (cinco) por cento sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença e a parte autora em 5% sobre o valor das parcelas pleiteadas a título de auxílio doença, nos termos do art. 86 do CPC/15, sendo que relativamente à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa, conforme o disposto no art. 98, §3º, do CPC/15. VIII- Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO JUDICIAL SEM RESSALVAS OU OBJEÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Firme a orientação de que, apesar de ser da parte recorrente a responsabilidade pelo zelo na regularidade da interposição do recurso, nos casos em que não seria razoável exigir que o advogado presumisse que o protocolo da petição em papel fosse equivocado, é possível o seu conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese dos autos, ao receber os embargos interpostos por meio físico no setor de protocolo, sem quaisquer ressalvas, o próprio serventuário da Justiça deu a entender, em um primeiro momento, que o recurso atendia às exigências legais para a sua apresentação. 3. Assim sendo, ante as circunstâncias do caso concreto e considerando que os embargos à execução foram originalmente protocolados no prazo legal (25/02/2016), sendo posteriormente apresentados em formato digital (em 08/04/2016), em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, deve os embargos ser considerado tempestivo. 4. Na espécie, a antecipação de tutela foi deferida em 25/01/2012, para determinar que a União excluísse o apontamento efetuado no CADIN Federal dos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 80.6.11.091331-08 e 80.6.11.0913320-99, bem como tomasse as providências necessárias para a emissão da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa referentes aos débitos apontados. 5. Dada a relutância da PFN em cumprir com as determinações, em 23/03/2012, o Juízo a quo determinou a intimação da União, na pessoa de sua procuradora, para que cumprisse, no prazo de 48 horas, o que restou decidido no deferimento de antecipação de tutela e no ofício de 07/03/2012, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00, tendo sido recebida por via postal em 02/04/2012. 6. As alegações da PFN para o não cumprimento da ordem judicial em sua integralidade foram afastadas pelo Juízo a quo e, em consequência, foi determinada mais uma vez a intimação da União, para cumprir o quanto determinado em 48 horas, "sob pena de multa diária a ser calculada, a partir do prazo mencionado, em R$ 10.000,00 (até o limite de R$ 100.000,00), sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência do responsável pela emissão da certidão" (em 02/05/2012). 7. Como se observa, demonstrou-se necessário in casu a fixação das astreintes para garantir o cumprimento da antecipação da tutela concedida tendo em vista a relutância da PFN em cumprir com a decisão judicial. 8. Com efeito, cabe destacar que as ordens judiciais devem ser cumpridas não apenas quando sejam de próprio interesse, mas em toda e qualquer circunstância, sob pena de atentar-se contra os princípios da legalidade, moralidade e lealdade processual, além de que a desobediência à ordem judicial é fato de extrema gravidade, pois traz insegurança jurídica ao comprometer o estado democrático de direito e os princípios constitucionais que norteiam a soberania das decisões judiciais. 9. Assim sendo, para evitar que recursos públicos, previamente destinados, sejam utilizados para o pagamento de multas diárias, bastava que a apelante cessasse imediatamente com sua postura omissiva no cumprimento da integralidade da ordem judicial, o que não foi o caso, razão pela qual deve ser mantida a astreinte aplicada. 10. Sobre a alegação do valor excessivo na penalidade fixada, cabe ressaltar que a multa diária encontra amparo no artigo 461 do CPC/1973, com correspondência nos artigos 497 e 537, do CPC/2015, bem como na contextualização fática descrita, e o valor arbitrado, na espécie, pelo Juízo a quo, inicialmente em R$ 1.000,00 e, após, em R$ 10.000,00, em caso de novo descumprimento, até os limites apontados, revela-se, à luz de tais fundamentos, absolutamente coerente, razoável e proporcional a sua finalidade, qual seja, garantir o efetivo e integral cumprimento da determinação judicial, o que inviabiliza, assim, a redução pretendida. 11. Em razão da interposição do recurso e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, deve a verba honorária ser majorada para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III e 11º, do CPC. 12. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. - Impossível vislumbrar a nulidade aventada pelo acusado (no sentido de que a prova pericial seria nula em razão de ter sido feita com base em cópia digitalizada ou fotografia minimizada do material gráfico colhido a impossibilitar a aferição do real executor dos escritos) na justa medida em que a prova em tela não analisou as grafias tendo como supedâneo as diversas figuras constantes ao longo do laudo (todas, aliás, em miniatura), mas sim o próprio material gráfico fornecido pelo acusado, cabendo salientar que tal material gráfico teve como suporte folhas de papel A4. - O tema afeto à materialidade delitiva não restou devolvido ao conhecimento deste E. Tribunal Regional na justa medida em que não deduzido nas razões de recurso de apelação ofertadas pelo acusado. Todavia, ainda que tivesse havido a devolução de tal ponto, os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para se aferir a materialidade do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que os elementos coligidos no bojo do processo administrativo de concessão e de revisão de benefício previdenciário dão conta do deferimento de prestação previdenciária fraudulenta (Benefício de Prestação Continuada Assistencial à Pessoa Idosa). - O arcabouço fático-probatório constante dos autos aponta efetivamente no sentido de que a fraude foi perpetrada pelo acusado. Realizou-se perícia grafotécnica em 03 documentos que instruíram o pedido administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada, oportunidade em que se constatou que tais expedientes foram fraudulentamente preenchidos e forjados pelo acusado na justa medida em que seu padrão gráfico convergiu para os lançados nos documentos sob os aspectos gerais, morfológicos, grafotécnicos e de qualidade de traçado. Prova testemunhal apta a corroborar a autoria delitiva. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). Dentro desse contexto, a insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado. - O crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em especial o estelionato levado a efeito contra a Previdência Social, macula bem jurídico pertencente à coletividade consistente no patrimônio do nosso sistema de Previdência (e a própria subsistência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS como órgão responsável pelo adimplemento de aposentadorias, de pensões e de benefícios assistenciais), o que, por si só, já faz com que seja incabível o pleito de aplicação do postulado da bagatela ao caso dos autos, ainda que o ardil tenha causado prejuízo abaixo do valor necessário para que a União Federal tenha interesse em cobrar judicialmente seu crédito por meio do ajuizamento de ação de execução fiscal. A conduta perpetrada pelo estelionatário também malfere os bens jurídicos da moralidade administrativa e da fé pública (culminando, assim, no mau trato da coisa pública), sem se olvidar da consequente ampliação do déficit que nossa Previdência Social suporta. - Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte Regional. - Negado provimento ao recurso de apelação do acusado CEZAR AUGUSTO LEITE DE SOUZA.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. APELO IMPROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, para somado aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Para demonstrar a atividade rurícola do período pleiteado, a parte autora trouxe aos autos documentos, dos quais destaco: cédula de identidade, com nascimento em 29/07/1958 (fls. 13); CTPS, que aponta exercício de atividade em estabelecimento industrial voltado à fabricação de porcelana, entre os dias 02/03/1978 e 31/03/1978 (fls. 16); certidão de casamento, de 1980, que informa a atividade como lavrador (fls. 33); certidões de nascimento de filhos, dos anos de 1994 e 1995, que apontam, a profissão do autor como "lavrador"; declaração de escola pública de que o requerente residia em imóvel rural entre os anos de 1973 e 1976 (fls. 42); recibos e notas de produtor rural, relativos aos anos de 1991 a 1996 (fls. 49 e 51/61). - Ouvidas duas testemunhas, que relatam o labor rural da parte em regime de economia familiar, desde a infância (mídia digital - fls. 142). - Bem examinados os autos, a matéria dispensa maior digressão. É inequívoca a ligação da parte autora com a terra - com o trabalho campesino, sendo certo o exercício da atividade agrícola, com base em prova documental, por determinado período. - Tenho que deve ser considerada a idade de 12 anos como mínima para o início de atividade laborativa. - É possível reconhecer que o requerente exerceu atividade como rurícola no período de 29/07/1970 a fevereiro de 1978 e de abril de 1978 a janeiro de 1998. - Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e a atividade em condições especiais ora reconhecidas aos períodos de labor constantes do CNIS de fls. 29, tendo como certo que somou mais de 35 anos de trabalho, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Quanto ao termo inicial, deve ser mantido na data da sentença, na medida em que a alteração pleiteada pelo INSS, de fixação na citação válida, ser-lhe-ia prejudicial. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSCETÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Leonardo Franco Peniche (aos 64 anos), em 30/10/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 08). Houve requerimento administrativo apresentado em 11/01/16 (fl. 19). 4. A controvérsia reside na qualidade de dependente em relação ao de cujus, na condição de ex-companheira. 5. A inicial foi instruída com os seguintes documentos: cópia dos documentos pessoais da autora e do "de cujus", cópia do extrato do Dataprev da autora e do falecido, onde consta que ambos recebiam aposentadoria por invalidez (fls. 11-12), cópia das sentenças de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e de exoneração de alimentos (fls. 14-17). 6. Cabe pontuar que na ação de dissolução da sociedade de fato, o "de cujus" ficou obrigado a pagar alimentos à ex-companheira (autora); ao passo que na ação de exoneração de alimentos, em sentença proferida em 27/04/10, a exoneração de alimentos ocorreu em razão de que o falecido não estava recebendo qualquer benefício previdenciário e, uma vez restabelecido este ou qualquer modificação em sua situação financeira, "a requerente poderá ajuizar ação postulando prestação alimentícia." 7. A fim de comprovar a pretensão da autora, foi produzida prova testemunhal (mídia digital à fl. 154), e as testemunhas foram unânimes em afirmar, em síntese, que conhecem a autora e o falecido há aproximadamente 40 (quarenta) anos, "... que sempre viveram (moraram) juntos e tiveram um filho... ... os conheciam como 'marido e mulher'... ... nunca se separaram... sempre via o casal juntos...". 8. Do conjunto probatório, restou comprovada a dependência econômica entre a parte autora e o falecido, razão pela qual a requerente faz jus ao benefício de pensão por morte. O fato do "de cujus" ter sido exonerado do pagamento de alimentos, não o eximia de tal prestação quando a ex-companheira postulasse o seu restabelecimento, conforme consta da própria sentença. 9. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 10. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 11. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 12. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 13. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 14. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. 15. A interpretação teleológica da lei é no sentido de que a finalidade do legislador foi também a de evitar excesso de recursos protelatórios, revelando, assim, aspecto punitivo à parte recorrente, que, afinal, acaba por possibilitar maior celeridade às decisões do Poder Judiciário. Precedente do Colendo Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 16. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Edna Leão Rocha, em 14/01/10 (51 anos) encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). Houve requerimento administrativo apresentado em 05/01/12 (fl. 17). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge da falecida. A controvérsia reside na qualidade de segurada da falecida. 5. A respeito da atividade laboral, foram juntados os seguintes documentos: 1- Declaração da Prefeitura de Santana do Parnaíba (fl. 18) informando que a Sra. Edna trabalhou como "merendeira", em regime estatutário, no período de 23/04/01 a 01/08/07; consta do mesmo documento que no período de 16/03/93 a 31/12/93 fazia parte do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e contribuiu para o INSS, que no período de 01/01/94 a 01/11/96 contribuiu para a Caixa dos Servidores Públicos de Santana de Paranaíba, e que no período de 23/04/01 a 01/08/07 contribuiu para o INSS.2- Cópia da CTPS (fls. 19-22), com último registro no período de 16/03/93 a 31/12/93, como "merendeira", para a Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba. 6. Consta do CNIS fl. 76-80, vínculos laborais desde 01/06/91, sendo que o último período refere-se a 07/2007. Não há outros elementos que apontem contribuições ou atividade remunerada após esse período. 7. Produzida a prova oral (mídia digital fl. 166), a testemunha afirmou que "a falecida trabalhou como merendeira até 2007/2008, e depois estava procurando emprego; nesse período quem a sustentava era o filho que morreu". 8. Consoante demonstrativo de cálculo de tempo de contribuição, a falecida possuía 11 anos 7 meses e 24 dias (fl. 81). A hipótese não se trata de prorrogação da qualidade de segurado pelo período de graça, vez que a situação de desemprego perdurou por mais de 2 (dois) anos, e a falecida não detinha 120 contribuições - art. 15, § 2º da Lei nº 8.213/91. 9. Está configurada a perda da qualidade de segurada, e o apelante não faz jus ao benefício postulado (pensão por morte), devendo a sentença ser mantida. 10. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais.Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. 11. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. COMPANHEIRA. RATEIO. HABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, o falecimento de Antonio Nogueira de Lima (aos 66 anos) ocorreu em 22/09/13. Houve requerimento administrativo apresentado em 21/10/13 (fl. 37). Consta da aludida certidão que o "de cujus" era casado com Antonia Pereira de Lima, a quem foi concedida a pensão por morte. No entanto, defende a autora ser companheira do falecido, desde 1998 até o falecimento deste, e que o mesmo estava separado de fato da ex-esposa (DIB 06/10/05 - fl. 56). 4. Por sua vez, a corré Antonia recebe o benefício de pensão por morte na condição de cônjuge, desde o óbito do Sr. Antonio, e desconhece qualquer relação extraconjugal do mesmo. 5. Nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº 8.213/91, a pretensão da autora à pensão por morte tem como respaldo a condição de companheira, cuja dependência é presumida, observado o rateio previsto no dispositivo seguinte. 6. A respeito da existência de mais de um dependente, a Legislação Previdenciária é expressa ao deferir o rateio da pensão por morte quando houver beneficiários (dependentes) da mesma classe pleiteando o benefício - Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais. 7. Quando não for requerida pensão ao tempo do falecimento, o dependente poderá habilitar-se e terá direito à sua parcela (fração) a partir de então, conforme determina o art. 76 caput: "A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. (...)" 8. A fim de comprovar sua pretensão, a parte autora instruiu a exordial com documentos, a saber, documentos pessoais, CTPS e CNIS, dela e do "de cujus"; comprovantes de endereço comprovando a residência comum do casal, referentes aos anos de 2010, 2012 e 2013; Ficha Cadastral de Internação Hospitalar de Ribeirão Preto referente a 09/2013 e Ficha de Atendimento Ambulatorial, nas quais consta a autora como "esposa" e "acompanhante/responsável"; laudo de exame médico pericial de 10/04/07 (fl. 215), para requerer aposentadoria por invalidez do falecido, no qual atesta que o falecido estava acompanhado de sua esposa, Sra. Ana Lúcia Moreira. 9. Consoante declaração escrita e com firma reconhecida do falecido e da autora, afirmou o Sr. Antonio Nogueira de Lima que vivia em regime de "amaziamento há onze anos, com a Sra. Ana Lúcia Moreira", datada de 20/03/2009. Produzida prova oral, com oitiva das testemunhas arroladas pela autora (mídia digital fls. 351), os depoimentos foram assentes quanto à relação de união estável entre a autora e o "de cujus". 10. Conforme documento de fl. 195 (atestado de Antecedentes Criminais) o falecido declarou seu endereço no município de Pontal/SP, datado de 02/05/2000, bem como documentos de fls. 197-205, que demonstram sua residência em Pontal/SP (2005 - 2007). 11. Do conjunto probatório, restou demonstrada a dependência econômica da autora como companheira do falecido, de modo que a pensão por morte dever ser rateada na proporção de 50% (cinquenta por cento) com a cônjuge viúva. 12. Não prospera a tese da autarquia quanto à dispensa do pagamento das prestações desde o requerimento administrativo, vez que a autora agiu nos termos da Lei nº 8.213/91, ao requerer o benefício e deparar-se com a negativa/resistência da Autarquia ao pleito da requerente. 13. Não procede o argumento de que a cobrança das prestações vencidas seja dirigida à corré, em razão do caráter alimentar do benefício. 14. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 15. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 16. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 17. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. 18. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 19. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. 20. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Dessa forma, em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. Quanto à co-requerida Antonia Pereira de Lima, observada a gratuidade deferida. 21. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Recurso adesivo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Cornélio França Maciel (aos 67 anos), em 02/05/08, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 10) 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus , sob alegação de ser companheira do falecido. 5. A fim de comprovar a pretensão da autora, a inicial foi instruída com cópia dos documentos pessoais e das Certidões de Nascimento de duas filhas comuns do casal, a saber, Paloma (nasc. 20/01/95, fl. 11) e Monique (nasc. 06/09/96, fl. 12). 6. Produzida a prova oral, com testemunhas da requerente e da corré Neide, nota-se que os depoimentos colhidos não foram favoráveis à pretensão da autora (mídia digital à fl. 197). Em resumo, as testemunhas arroladas pela autora e pela corré foram assentes na existência do vínculo de união estável com o falecido, desde o nascimento dos filhos comuns (Rodolfo, Paloma e Monique), porém, não afirmaram (não se lembram) se essa união permaneceu até o óbito deste; não sabendo informar quem socorreu o Sr. Cornélio quando veio a falecer/nos últimos dias de sua vida. 7. Ainda, conforme depoimento da Sra. Maria José (pela autora) o Sr. Cornélio saiu de casa alguns meses antes de falecer, e foi morar na casa da ex-mulher (Laurinda), porque ele estava doente; depois "voltou para a Marlete nos últimos dias de vida". Em seguida, a depoente se contradiz ao afirmar que "não sabe quem socorreu o falecido nos últimos anos de vida". 8. Os depoimentos apresentam-se genéricos e inconsistentes, de modo que não restou demonstrada a dependência econômica entre a autora (apelante) e o de cujus, sequer a residência (moradia) comum, contemporâneos ao óbito. A sentença de primeiro grau, de improcedência do pedido, deve ser mantida. 9. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Honorários advocatícios recursais fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. 10. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS (ILICITUDE DE PROVA CONSTANTE DO INQUÉRITO POLICIAL, INÉPCIA DA INICIAL, SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO CRIMINAL E NULIDADE DA SENTENÇA). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, I e X, 11, II, E 12, I E III, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. - Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa na colheita da prova obtida no inquérito policial. A violação de tais princípios ocorreria somente no caso de tais provas não tivessem colacionadas aos autos da ação civil pública durante a instrução processual, impossibilitando que os apelantes tivessem pleno e amplo acesso a todo material probante, o que não ocorreu. - A alegação de inadmissibilidade da prova emprestada decorrente de inquérito policial não merece acolhimento, haja vista que já se encontra pacificado o entendimento acerca de sua possibilidade no Superior Tribunal de Justiça. - Quanto à inépcia da inicial devido a degravação selecionada e parcial das interceptações telefônicas realizadas em sede policial, também não assiste razão aos apelantes. Os áudios gravados durante a interceptação telefônica encontram-se integralmente reproduzidos na mídia digital acostada aos autos da ação penal nº 0012363-56.2007.403.6110, sendo desnecessária a degravação integral do conteúdo para a instrução desta ACP, mormente quando nenhum prejuízo à defesa foi comprovado. - Com relação à necessidade de suspensão do processo até julgamento da ação penal nº 0010422-32.2011.4.03.6110, não há que se falar em prejudicialidade, haja vista a existência de independência entre as instâncias penal, administrativa e cível. - No que se refere à alegação de que a r. sentença seria nula, haja vista que o julgamento teria se baseado em dúvidas, ignorando provas, como a ata notarial, e menosprezando outras, esta afirmação encontra-se superada, uma vez que o MM. Juízo a quo analisou totas as provas e individualizou as condutas ao sentenciar o feito. - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente ação civil pública em face de AGENOR BERNARDINI JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO, por atos de improbidade administrativa. Segundo a inicial, os réus, ora apelantes, associaram-se, constituindo uma organização criminosa, com a finalidade de praticar reiteradamente crimes de corrupção passiva e ativa. - Relata que, nos dias 30/01/2012, 28/03/2012 e 26/07/2012, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO ofereceram a AGENOR BERNARDINI JÚNIOR, então Delegado de Polícia Federal, um equipamento eletrônico I-pad, peças de carne (picanha) e luminárias. As referidas ofertas ilícitas, nas mesmas condições de tempo e lugar, foram aceitas por AGENOR. Segundo o Órgão Ministerial, todas as ofertas tinham como objetivo o retardamento ou a ausência de prática de ato de ofício que deveria ser praticado por AGENOR BERNARDINI JÚNIOR que, à época, presidia o Inquérito Policial nº 0012363-56.2007.403.6110, no qual a empresa COMERCIAL LUXNIGHT LTDA, gerida pelos réus, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO era investigada pela a prática de crimes tributários. - Segundo o Ministério Público Federal, os atos cometidos por AGENOR BERNARDINI JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9º, I e X, 11, II, e 12, I e III, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra os apelantes são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, I e X, 11, II, ambos, da Lei nº 8.429/92. - Na ação civil pública, sagrando-se vencedor o Ministério Público, autor da demanda, são indevidos honorários advocatícios, em seu favor, por força do que dispõe art. 128, inciso II, § 5º, II, alínea a, da Constituição Federal, da aplicação, por simetria de tratamento, das disposições do art. 18 da Lei nº 7.347/85. - Apelações de ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS, JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO PEREIRA, LEONARDO WALTER BREITBARTH, SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS e VALDECI CONSTANTINO DALMAZO não providas. Apelação de AGENOR BERNARDINI JÚNIOR parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Luiz Alexandre Ims (aos 23 anos), em 23/11/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 19). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. Foram juntados como documentos declaração de união estável à fl. 12 e reconhecimento de paternidade da filha comum do casal, através da sentença judicial de fls. 51-52. 6. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial, corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital fl. 91), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido. 7. Comprovada a condição de companheira em relação ao falecido, porquanto a dependência econômica, a autora faz jus à pensão por morte, tal como concedido em sentença. 8. Em relação aos honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11º, do CPC/2015, são devidos independentemente de a parte adversa ter ou não apresentado contrarrazões ao recurso interposto, porquanto o trabalho adicional previsto no mencionado dispositivo não se restringe à apresentação daquela peça processual, mas também ao ônus transferido ao patrono da parte adversa, que, entre outras obrigações, passar a ter o dever de acompanhar a tramitação do recurso nos tribunais. Precedentes. Em grau recursal, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 12% (doze por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença. 9. Apelação improvida.