DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. PROGRAMA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. USO. DOLO CARACTERIZADO NO COMPARTILHAMENTO DOS ARQUIVOS ILÍCITOS. AUTORIA E MATERIALIDADE ICOMPROVADAS. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Réu flagrado em posse de acervo de vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em disco rígido em sua propriedade. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor anteriormente. 2. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Materialidade objetiva e autoria comprovados. Tese de ausência de dolo. Rejeição. Réu que tinha ciência a respeito do mecanismo de funcionamento do programa Emule (programa mediante o qual arquivos de usuários são compartilhados, formando rede entre aqueles que utilizam o programa). Elemento subjetivo atestado a partir do conjunto probatório e do contexto de ação do agente. 3. Crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Potencial lesivo da conduta que não se exaure na suposta conduta-fim. Condenação em concurso material mantida. 4. Dosimetria. Alteração específica, de ofício. 4.1 O crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90 é permanente, sendo que o armazenamento por longo período e/ou de grande quantidade de material ilícito são fatores a ser considerados na primeira fase da dosimetria, e não como outras condutas típicas em uma série continuada. Afastada a incidência do art. 71 do Código Penal na dosimetria do delito tipificado no art. 241-B da Lei 8.069/90. 5. Condenação mantida. Recurso defensivo desprovido. Pena alterada de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E LABOR COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. RUÍDO E POEIRAS. SÍLICA. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho rural comum especificado na inicial, bem como a alegada atividade especial. - Primeiramente, é possível o reconhecimento do labor rural com registro em CTPS (fls. 31), nos interregnos de 01/05/1975 a 31/12/1979 e de 15/01/1981 a 10/03/1989. Observo que, ainda que conste rasura relativamente à data inicial do segundo vínculo, verifico que juntado aos autos registro de empregado contemporâneo que confirma a data de contratação. Some-se às sobreditas informações o fato de que as testemunhas ouvidas relatam o labor rural do autor no período pleiteado (fls. 141 - mídia digital). - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 05/06/1989 a 31/01/1990, 01/02/1990 a 31/08/1991, 01/09/1991 a 31/07/1993, 01/08/1993 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/05/2000, 01/06/2000 a 31/05/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/10/2005 e de 01/11/2005 a 05/01/2006 em que, conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 127/128, esteve o autor exposto a ruído de 88 dB(A) nos intervalos de 05/06/1989 a 31/01/1990 e de 01/02/1990 a 31/08/1991 e a "poeira de sílica respirável" para todos os interregnos a partir de 01/09/1991. - A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - O enquadramento é possível ainda com base nos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/79, respectivamente no item 1.2.10 e item 1.2.12, que elencam a insalubridade das operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazerem mal à saúde - sílica, carvão, cimento, asbesto e talco. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelação da autarquia não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL COMPROVADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer os períodos de trabalho especificados na inicial como trabalhador rural/segurado especial, para somados aos demais lapsos de labor comum, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - O autor, nascido em 26/09/1957, juntou documentos relativos ao alegado labor campesino, dos quais destaco: - certidão de casamento dos genitores, contraído em 26/09/1955, constando a profissão do pai como "lavrador" (fls. 19); - certidão de óbito do genitor, ocorrido em 15/12/1957, constando a profissão de "lavrador" (fls. 20); - documentos escolares dos anos 1965 e 1966, ambos relativos a estabelecimentos de ensino localizados em zona rural (fls. 21/23); - documento eleitoral datado de 17/12/1975, em que consta a profissão do autor como "lavrador" (fls. 25); - inscrição escolar, datada de 18/12/1975, informando a condição de lavradores dos responsáveis pelo autor (fls. 26). - Ouvidas três testemunhas, que relatam o labor do requerente, desde a infância, em regime economia familiar (fls. 82/83 - mídia digital). - Do compulsar dos autos, verifica-se que os documentos acostados, além de demonstrarem o labor campesino do autor, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida. - Em suma, é possível reconhecer que a parte autora exerceu atividade como rurícola de 26/09/1969 a 31/10/1977. - Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola ora reconhecida e o lapso já admitido judicialmente aos períodos de labor constantes do CNIS de fls. 67, tendo como certo que somou, até a data do requerimento administrativo, mais de 35 anos de trabalho, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, benefício a ser calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As autarquias federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Apelação da parte autora parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. Deve-se atentar, sobre o tema, ao que prescreve a súmula 340, do STJ, no sentido de que o termo inicial das pensões decorrentes de óbitos anteriores à vigência da Lei nº 9.528/97 é sempre a data do óbito do segurado porque se aplicam as normas então vigentes. 3. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os RREE 415.454 e 416.827, Pleno, 8.2.2007, Gilmar Mendes, entendeu que o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. 4. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 5. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Luís Calgaro, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13), expedido em 30/10/13. 6. Quanto à condição de dependente, verifico ser presumida, por tratar-se de cônjuge do falecido, conforme Certidão de Casamento à fl. 12. 7. Não procede a alegação do apelante quanto a ocorrência da separação de fato entre a autora e o "de cujus". Ao contrário do que afirma a Autarquia, não há elementos nos autos que apontem a ruptura do casal, inclusive as testemunhas ouvidas (mídia digital à fl. 153) foram assentes acerca da convivência entre a autora e o falecido, até o óbito. 8. No tocante ao termo inicial, consta da certidão que "a data e hora do falecimento consta como ignorada". 9. O evento morte foi objeto de investigação policial, consoante Instauração do Inquérito Policial em 30/10/13 (fls. 15-29), segundo o qual a Polícia Militar foi acionada em 29/10/13 com a informação do desaparecimento de "Luís", no dia anterior (28/10/13) pela manhã, e de que havia sido encontrado sem vida no "Sítio São Judas Tadeu". 10. Instada a esclarecer, a perícia médica legista informou não possuir elementos para afirmar, com precisão, o dia e hora do falecimento. 11. Assim, agiu com acerto o MM. Juiz ao fixar a data de 29/10/13, quando o segurado foi encontrado morto. Portanto, a autora faz jus à pensão por morte, tal como concedido em sentença. 12. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, rejeito a preliminar de conhecimento da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Sidnei dos Santos (aos 36 anos), em 07/09/2009, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 09). 5. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 6. Foram juntados como documentos holerites do "de cujus" às fls. 12-27, referente aos anos (2007-2009) e fotografias à fl. 26 7. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial, corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital fl. 144), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido. 8. Preliminar de conhecimento da remessa oficial rejeitada. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". PERÍODO DE GRAÇA. 24 MESES. ART. 15, II, c.c § 2º DA LEI 8.213/91. FALECIMENTO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Agravo retido não conhecido considerando a ausência, pelo INSS, de reiteração de sua apreciação, a contento do disposto no art. 523, §1º, do então vigente CPC/73. 2 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 3 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 4 - A celeuma cinge-se em torno do requisito relativo à qualidade de segurado do falecido e da comprovação da demandante como companheira do falecido e sua consequente dependência econômica. 5 - O evento morte ocorrido em 04/08/2008 e a condição de dependente do autor André Luiz de Oliveira Fernandes foram devidamente comprovados, pelas certidões de óbito (fl.16) e de nascimento (fl. 12) e são questões incontroversas. 6 - Quanto à condição de companheira da Sra. Isabel Cristina de Oliveira, esta também restou demonstrada, pelo endereço em comum, comprovado pela certidão de óbito em que consta que o de cujus residia à Rua Pedro Soares de Moraes, nº59, São José dos Campos/SP, mesmo endereço comprovado da autora na conta de energia elétrica de fls. 15; pelo relato das testemunhas na mídia digital de fl. 87/91, mormente pelo depoimento de um dos filhos do falecido, declarante na certidão de óbito, Sr. Bruno Rosa Fernandes que afirmou a convivência da autora com seu pai desde 2001 até a data do óbito, e também pelo descendente em comum, havido com a demandante da presente ação (André Luis). 7 - Os autores sustentam que o de cujus ostentava a qualidade de segurado no momento em que configurado o evento morte (04/08/2008), posto que manteve vínculo empregatício até agosto de 2006 e possuir direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, por estar desempregado involuntariamente, conforme comprova o termo de rescisão de seu último contrato de trabalho. 8 - Por sua vez, a autarquia sustenta ter ocorrido a perda da qualidade do segurado, eis que o falecido trabalhou até 10/07/2006 e faleceu em 04/08/2008, não possuindo direito à prorrogação do período de graça por mais 12 meses, por ausência de documento que comprove a situação de desemprego. 9 - Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, juntado às fls. 118 pelo INSS em cotejo com os dados constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do falecido às fls. 17/19, apontam que o Sr. Luiz Sérgio Fernandes, manteve seu último vínculo de emprego junto à empresa Braserv Com. De Eletrônicos e Zeladoria Ltda Me entre 14/09/2005 e 10/07/2006, sendo dispensado por iniciativa do empregador, conforme o termo de rescisão contratual de fl. 21. 10 - O artigo 15, II c.c § 1º da Lei nº 8.213/91, estabelece o denominado "período de graça" de 12 meses, após a cessação das contribuições, com prorrogação para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 11 - A propósito, administrativamente, o próprio INSS estendeu o período de graça para 24 meses, conforme comunicado de decisão de indeferimento do pedido administrativo, (fl. 20), entendendo que a condição de segurado do falecido se manteria até 01/08/2008. 12 - A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme o enunciado de Súmula n.º 27 ("A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito."). 13 - Posteriormente, a 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de interpretação de lei federal (Petição n.º 7115/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.04.2010), sedimentou entendimento de que o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, o qual poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, bem como asseverou que a ausência de anotação laboral na CTPS não é suficiente para comprovar a situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade. 14 - Não obstante, o julgador não pode se afastar das peculiaridades das situações concretas que lhe são postas, a fim de conferir ao conjunto probatório, de forma motivada, sua devida valoração. 15 - Considerando o encerramento do último vínculo empregatício em 10/07/2006, computando-se o total de 24 meses de manutenção da qualidade de segurado, tem-se que esta perduraria até 15.09.2008 aplicando-se no caso, o artigo 15, II, c.c § 1º da Lei 8.213 e o parágrafo 4º do mesmo artigo: "§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.". Logo, na data do óbito (em 04.08.2008), o de cujus mantinha sua qualidade de segurado e, por conseguinte, deve ser reconhecido o direito de seus dependentes à pensão por morte. 16 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da do óbito, tendo em vista o requerimento em 28/08/2008, ou seja, requerido até 30 dias depois daquele, nos termos da redação original do disposto no inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 17 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 19 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido na r. sentença recorrida, devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 20 - Em se tratando de beneficiários da assistência judiciária gratuita (fl.95), não há custas, nem despesas processuais a serem reembolsadas. 21 - Apelação do INSS provida em parte somente no tocante aos juros e correção monetária. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL ESPECÍFICA. DÉBITOS REFERENTES À SEGURIDADE SOCIAL. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Fundação Fernando Eduardo Lee impetrou o presente mandamus objetivando, em suma, ver reconhecido o seu direito à obtenção de certidão de regularidade fiscal, somente no que diz respeito às obrigações tributárias relacionadas à Seguridade Social, tendo comprovado que necessitava do aludido documento para fins de obtenção de consignação de canal de radiofrequência para transmissão digital, conforme exigência do Ministério das Comunicações (v. fls. 45). 2. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, vigente a partir de 03 de novembro de 2014 (artigo 19) passou a prever que a prova de regularidade fiscal se daria mediante certidão conjunta expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que abrangeria todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às contribuições sociais. 3. E, em que pese a previsão contida na aludida norma, forçoso reconhecer que a mesma vilipendia direito líquido e certo da impetrante, na medida em que a Constituição Federal assegura a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (artigo 5º, XXXIV, "b", da CF/88), de modo que, se o contribuinte possui a necessidade, em virtude de lei, como no presente caso, de obter certidão somente quanto aos débitos relativos à Seguridade Social para poder exercer suas atividades, mostra-se ilegal a exigência de que o aludido documento espelhe, também, débitos de outra natureza. 4. Inviável transmudar-se a exigência legal de apresentação de certidão quanto aos débitos da seguridade social, para passar a exigir a apresentação de certidão referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União, o que não se mostraria razoável, mormente se considerar que tal alteração se daria mediante ato infralegal, assim considerada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014. 5. Nem se alegue a impossibilidade de expedição de certidão específica em virtude de limitações dos sistemas informatizados da Receita Federal, na medida em que tal óbice administrativo, além de não ter o condão de impedir o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante, pode ser contornado, mediante a emissão individualizada da certidão, observada a situação específica do contribuinte, conforme, aliás, já realizado pela autoridade impetrada quando do cumprimento da liminar deferida nestes autos. 6. Remessa oficial e apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. ART. 32 DA LEI 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE TUNEP. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a pretensão executória dos créditos não tributários, relativos ao ressarcimento ao SUS, observa o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça "firmou orientação no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, previsto no Decreto nº 20.910/32, em hipótese de pretensão ressarcitória de valores ao SUS, se dá a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito será passível de ser quantificado" (in, STJ, AgRg no AREsp 699.949/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). 4. No caso em tela, os documentos juntados aos autos pela Ré através de mídia digital demonstram a observância ao princípio do devido processo legal, pois a autora impugnou as cobranças realizadas, relativas às competências de 01/2008 a 03/2008 e teve a impugnação apreciada pela Ré. Por fim, sobreveio decisão definitiva, sendo a Autora notificada através do Ofício nº 23218/2012/DIDES/ANS/MS para recolher o valor relativo à GRU nº 455040360175 (fls. 465), cujo vencimento se deu em 03/01/2013. Diante disso, é razoável entender que a exigibilidade dos valores referentes ao ressarcimento ao SUS das despesas efetuadas por beneficiários de planos de saúde privados somente se aperfeiçoa ao fim do prazo para pagamento fixado ao final do processo administrativo. Neste momento é que surge para a ré a possibilidade de cobrá-lo judicialmente, delineando-se o que se concebe efetivamente como "actio nata". A partir de então, deflui-se o transcurso do prazo prescricional para que os créditos existentes, agora de modo inequívoco, possam ser satisfeitos pela ré. Considerando que a guia enviada pela Agência Nacional de Saúde para cobrança dos valores devidos possuía vencimento em 03/01/2013 (fl. 464) e a própria devedora ingressou com a presente demanda em junho do mesmo ano, não se encontra prescrito o direito de cobrança. 5. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal de Justiça no julgamento da ADI nº 1.931-MC firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998. 6. Desde a edição da Lei nº 9.656/98, é possível a exigência de reembolso, em favor das instituições integrantes do SUS, dos valores gastos com atendimento médico prestado para beneficiários de serviços contratados com operadoras de planos de assistência médica. 7. Quanto à utilização da tabela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos e ao Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, não se verifica ilegalidade ou excesso nos valores estabelecidos, sendo que não restou comprovado que os valores são superiores à média dos praticados pelas operadoras. Assinale-se que os valores indicados pela Tabela TUNEP foram analisados em procedimento administrativo e considerados aptos a representar os custos enfrentados pelo SUS, registrando-se que sua formação decorreu da deliberação da Diretoria Colegiada da ANS, com a participação de representantes das operadoras de planos de saúde. 8. As alegações obstativas de cobrança como atendimento fora da rede credenciada ou do período de carência contratual, não prosperam em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual, sendo que caberia à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura, além do que não há violação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento, sendo que à operadora não foi tolhida a oportunidade de impugnações e recursos para questionar os valores cobrados. 9. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 10. Agravo interno improvido.

"EMENTA" PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O documento apresentado pela agravante, consubstanciado no consulta do andamento processual, não se presta para instruir o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.017 do CPC, na medida em que a jurisprudência tem se formado no sentido de que as peças extraídas da internet, sem certificação da origem (certificação digital), como é o caso dos autos, não são aptas a substituir as cópias necessárias para a interposição dos recursos. Precedente do STJ. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 4. Agravo interno improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I, II, V, CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, III DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Ao contrário do que sustenta o apelante, não houve qualquer prejuízo à defesa em razão de pequena falha no início da gravação audiovisual, uma vez que o ato de reconhecimento foi claramente registrado a partir dos 3m20s da mídia digital e, em seguida, estão gravadas as declarações prestadas pelas testemunhas e o interrogatório do acusado. Ressalte-se que no âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, não será declarada a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. A materialidade está demonstrada através do boletim de ocorrência nº 2012/2013, termo de constatação contendo a relação de objetos subtraídos, documento de comunicação interna dos Correios sobre ocorrências, ofício nº 3032/2016 emitido pelos Correios, informando que o valor dos bens subtraídos totalizou R$190.048,61 e prova testemunhal. A condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico do réu em sede policial, haja vista que o Juízo a quo firmou o seu convencimento também no depoimento prestado pela testemunha sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Estão cabalmente demonstrados a autoria e o dolo do recorrente, que, agindo em comunhão de desígnios com os demais indivíduos, exerceu grave ameaça contra o motorista da empresa Transpanorama Transportes Ltda, visando à subtração das encomendas pertencentes aos Correios. A prova testemunhal é peremptória no sentido de que o réu, mediante o uso de arma de fogo, restringiu a liberdade da vítima, enquanto os demais agentes subtraíam as mercadorias. Desse modo, as provas coligidas aos autos demonstram, com a certeza necessária, que o réu praticou o crime previsto no art. 157, §2º, I, II e V do CP. Reduzida a fração de aumento referente à agravante da reincidência para 1/6 (um sexto), pois em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. In casu, estão presentes apenas as majorantes dos incisos I, II e V do art. 157, §2º do CP, em razão do emprego de arma, concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, as quais restaram devidamente configuradas. Consigne-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo somente ocorre eventualmente. As circunstâncias do caso concreto autorizam a fixação da fração de aumento na terceira fase em 2/5 (dois quintos), uma vez que a vítima foi abordada por pelo menos quatro indivíduos e permaneceu sob a mira de revólver por aproximadamente uma hora, tendo sido obrigado a dirigir até uma estrada de terra durante à noite. A quantidade de dias multa deve observar o mesmo critério trifásico de cálculo da pena corporal e, por conseguinte, deve ser proporcional à mesma. Afastamento, de ofício, do valor fixado a título de reparação de danos, por ausência de pedido expresso do Ministério Público Federal. Determinada a execução provisória da pena. Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDOFILIA. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DOLO. COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS, NA INTERNET, MEDIANTE PROGRAMA BASEADO EM REDE PEER-TO-PEER (P2P). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o embargante foi condenado pelo crime do art. 241-A da Lei n. 8.069/90 (ECA), porque, em apertada síntese, segundo consta da denúncia, entre 12 de janeiro e 3 de agosto de 2016, teria armazenado em seu computador e disponibilizado / compartilhado por meio da rede mundial de computadores arquivos com registros de cenas de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. 2. O voto minoritário absolveu o embargante sob o entendimento de que haveria dúvida acerca do dolo em disponibilizar os arquivos com fotos de conteúdo pedófilo na internet. 3. Em sentido contrário ao entendimento do voto vencido, infere-se que o Shareaza, programa por meio do qual o embargante compartilhou arquivos com fotos de conteúdo pedófilo na internet, assim como o Ares Galaxy, Limewire e eMule, também baseados em rede Peer-to-Peer (P2P), é uma ferramenta de compartilhamento de arquivos entre usuários da rede mundial de computadores; isto é, a disponibilização de conteúdo digital é da essência desses softwares, que não são concebidos simplesmente para acessarem ou armazenarem arquivos. Assentada essa premissa, confere-se relevo à quantidade de uploads (3 mil) de arquivos de conteúdo pedófilo armazenados no computador do embargante mediante o programa Shareaza; a considerável quantidade de material de cunho pedófilo compartilhado pelo embargante infirma a ausência de dolo, pois inconcebível que um ato não intencional seja praticado inúmeras vezes, como constatado na espécie. 4. Embargos desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo relatório conclusivo do INSS, que comprova a concessão indevida do benefício de aposentadoria por idade NB 41/143.263.792-1 à Marlene Madeira Campos, no período de 24/10/2006 a 30/04/2010, mediante a inserção de vínculos empregatícios falsos na CTPS da segurada. Neste sentido, a testemunha Marlene Madeira Campos (mídia digital) declarou que não trabalhou nas empresas Sociedade Produtos Agrícolas e Industriais Ramie S.A. e Malhas Tecsport S.A., tal como constava nos documentos apresentados com o requerimento administrativo da aposentadoria por idade NB 41/143.263.792-1. Por outro lado, tal questão sequer foi contestada pela defesa, restando, portanto, incontroversa nos autos. 2. A autoria delitiva não restou devidamente comprovada. Extrai-se do conjunto probatório produzido nos autos que a participação do réu Heitor Valter Paviani Junior na concessão do benefício de Marlene restringiu-se ao agendamento eletrônico do requerimento administrativo perante o INSS, inexistindo provas de sua responsabilidade pela fraude relatada na denúncia ou de sua ciência das irregularidades na concessão do benefício em questão. 3. Com efeito, consta do requerimento administrativo a procuração assinada por Marlene Madeira de Campos conferindo poderes especiais ao acusado Heitor Valter Paviani para representá-la perante o INSS, e cópia da carteira de motorista deste, denotando-se, assim, que a juntada da documentação irregular foi promovida pelo réu Heitor Valter Paviani. Ademais, o depoimento prestado pela testemunha Marlene Madeira de Campos aponta que a intermediação de seu pedido de aposentadoria foi de fato efetuado pelo Heitor pai, que, inclusive, foi até a sua casa para receber o valor devido pelos serviços prestados, sendo que conheceu o Heitor filho somente após a cessação de sua aposentadoria. 4. Cumpre salientar que, a despeito do depoimento da testemunha Olina Galante, colhido em outra ação penal, apontar que, naquele caso, o acusado Heitor Valter Paviani Junior intermediou a concessão do benefício de Olina mediante fraude, tal comprovação não aproveita ao caso dos autos, já que não há provas de que os acusados atuavam conjuntamente em todos os casos. Sendo assim, deve ser mantida a absolvição do acusado Heitor Valter Paviani Junior, ante a ausência de provas da autoria delitiva, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, com as circunstâncias e indícios de autoria, de modo que não há de se falar em inépcia da denúncia. Ademais, as alegações da defesa referentes à "ilegitimidade passiva do réu", em verdade, referem-se à autoria delitiva, devendo ser apreciado juntamente com o mérito. 2. Da materialidade delitiva. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo extrato bancário adulterado, pelo Laudo de Exame Documentoscópico, pela manifestação da Contadoria Judicial e extratos bancários, que aponta que o documento apresentado perante a 2ª Vara Federal de Bauru, na ação ordinária n.º 2007.61.08.002562-2, "foi produzido pelo processo de supressão de caracteres em documento anteriormente emitido, seguido de reprodução através de processo reprográfico, ou de aquisição digital e posterior impressão com tecnologia a laser, de modo a alterarem-se as datas de 28/01/89 e 28/02/89 para 8/01/89 e 8/02/89, respectivamente, sem apresentar indícios de rasuras", sendo que tal adulteração possibilitou a procedência do pedido naquela ação. 3. Da autoria delitiva. O conjunto probatório aponta para a autoria delitiva do réu Marcelo Umada Zapater. Com efeito, denota-se dos depoimentos de Maria Mônica Gramolini Dal Médico e Ivo Ferreira que os extratos bancários foram entregues por Maria Mônica ao acusado, sendo que, na maioria dos casos, foi o próprio acusado quem retirou os documentos pessoalmente na Caixa Econômica Federal e, outrossim, a procuração acostada aos autos do processo nº 2007.61.08.002562-2 foi outorgada tão-somente ao acusado (fl. 14 dos autos em apenso). Ademais, vale ressaltar que o réu é advogado especialista em ações referentes a expurgos inflacionários, não sendo crível que Ivo Ferreira ou Maria Mônica Gramolini Dal Médico tivessem procedido às alterações dos extratos bancários, mormente considerando que tal técnica de supressão de dados foi utilizada em outras ações patrocinadas pelo acusado, sem qualquer ligação com as testemunhas ouvidas na presente demanda. 4. Da dosimetria da pena. O juízo a quo, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Ante a incidência da agravante prevista no artigo 61 do CP, aumentou a pena para três anos e um mês de reclusão. Sem atenuantes. Presente a causa de aumento do artigo 171, § 3º, do CP, elevou a reprimenda para quatro anos, um mês e dez dias de reclusão. Por fim, nos termos do artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, fixou a pena definitiva em dois anos, oito meses e vinte e seis dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. Foi fixada a pena de multa em 20 dias-multa, calculados em um salário mínimo vigente na data da propositura da ação cível (22/03/2007), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento. 5. Foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade a ser regulada pelo Juízo da Execução, e b) interdição de direitos, consistente na proibição, durante o período em que o réu estiver sujeito à prestação de serviços à comunidade, de exercer a profissão de advogado. 6. Assim, cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada e, portanto, a sentença recorrida não merece reparos. 7. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. FILHA. UNIVERSITÁRIA. CESSAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO LIMITE ETÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. - Consoante se infere da Carta de Concessão de fl. 66, em razão do falecimento de Paulo Barbosa, ocorrido em 29 de outubro de 1997, o INSS instituiu administrativamente em favor da parte autora o benefício de pensão por morte (NB 21/1085727510), a contar da data do falecimento, procedendo à sua cessação em 26.01.2013, quando esta atingiu o limite etário de 21 anos. - A pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário. - A manutenção da pensão por morte ao filho tem de obedecer ao seu termo legal, encerrando-se quando o dependente completar 21 anos de idade, salvo se inválido, ex vi dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91, o que não se verifica na espécie. - Não alteram o contexto probatório os depoimentos colhidos em mídia digital (fl. 163), em audiência realizada em 22 de setembro de 2016, uma vez que as testemunhas se limitaram a afirmar que a autora, ao completar 21 anos de idade, necessitava que o benefício de pensão por morte fosse mantido em vigor, já que ela estava cursando faculdade de contabilidade na época, tendo concluído o curso, posteriormente. - Em razão da sucumbência recursal, os honorários são majorados em 100%, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, ficando suspensa sua execução, em razão de o autor ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. - Apelação da parte autora a qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Ademar Leite de Oliveira (aos 54 anos), em 14/04/95, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 10/11). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifica-se que a apelante foi casada, separou-se judicialmente do de cujus (fl. 09-11), e aduz que voltou a viver junto com o ex-marido falecido. Consta da certidão de óbito que o "de cujus" vivia maritalmente com a autora (Sra. Maria Isabel Prado). 5. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 78), restou demonstrada a união estável entre a apelante e o de cujus, ao tempo do óbito. Atestaram que, embora o casal tenha se separado, voltaram a conviver juntos, como casados fossem, união esta de conhecimento público. 6. Assim, a apelante faz jus ao benefício de pensão por morte, vez que comprovada a dependência econômica, na condição de companheiro, em relação ao "de cujus", porquanto a sentença deve ser reformada. 7. O benefício de pensão por morte é devido desde a citação, ante a ausência de requerimento administrativo. 8. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 9. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 10. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126 , TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 11. No tocante aos honorários advocatícios, são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação do acórdão. 12. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Dinovaldo José Fontana (aos 63 anos), em 09/09/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 10). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 5. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 6. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente. 7. Foi juntada cópia do contrato de locação de 13/01/11 (fls. 15-17), cópia de recibos de aluguel abril e junho/2014 (fl. 19), Ficha de Cadastro Familiar, de 03/01/14 (fl. 21), Fichas de Internação Hospitalar de 2014 (fls. 23-26), que demonstram o convívio familiar entre a autora e o filho falecido. 8. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 125), restou demonstrada a dependência econômica da genitora, autora da ação, em relação ao filho falecido. 9. Dessarte, verificado o preenchimento dos requisitos legais, a autora faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida nesse ponto. 10. Com relação à correção monetária , cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 11. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 12. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 13. Apelação do INSS parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES COMPROVADA. REMESSA OFICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Ariane Santos de Oliveira (aos 28 anos), em 29/09/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 59). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitores da falecida (fl. 58). Nesse ponto reside a controvérsia. 6. Foram juntadas cópias da CTPS da falecida e dos pais às fls. 12-55, sem registros empregatícios destes ao tempo do óbito da filha. A falecida, por sua vez, teve como último registro de trabalho em junho/2011 a fevereiro/2012, como professora de ginástica laboral. 7. Às fls. 132-133, consta o CNIS do genitor, cujo último vínculo reporta-se a 12/2009 a 07/2011. Produzida a prova testemunhal (mídia digital, fl.152), restou demonstrada a dependência econômica dos pais, autores da ação, em relação à Ariane Santos de Oliveira. 8. Dessarte, verificado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício pensão por morte da filha, pelo que a sentença deve ser mantida, nesse ponto. 9. O temo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo, vez que postulado em prazo superior a 30 dias após o óbito. 10. Os honorários advocatícios não merecem reforma, por estarem em conformidade com o entendimento desta E. 8ª Turma. 11. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 12. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 13. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 14. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora improvida. Recurso do INSS parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. RECONHECIMENTO. LABOR ESPECIAL. NÃO COMPROVADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - No caso analisado, o valor da condenação verificado no momento da prolação da sentença não excede a 1000 salários mínimos, de modo que a sentença não será submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil. - Para demonstrar a atividade rurícola a parte autora, nascida em 23/10/1953, trouxe com a inicial certidão de casamento, de 25/09/1975, constando a profissão como lavrador (fls. 31), sua CTPS (fls. 32 e ss), constando vínculos empregatícios como rurícola, de 1976 a 1979. - Foram ouvidas testemunhas (mídia digital - fls. 233/236), que afirmam conhecer o requerente, e que durante sua infância e adolescência laborou no campo em regime de economia familiar. - Do compulsar dos autos, verifica-se que os documentos acostados, além de demonstrarem o labor campesino do autor, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida. - Neste caso, o documento mais antigo que comprova o exercício da atividade campesina remete ao ano de 1975 e consiste na certidão de casamento, constando ser trabalhador rural. - É possível reconhecer que a parte autora exerceu atividade como rurícola - segurado especial - de 23/10/1965 a 02/02/1981. - No que concerne à atividade especial reconhecida em sentença, observo que os documentos relacionados acostados aos autos, formulário DS-8030 de fls. 51/52 e perfil profissiográfico de fls. 53/54, não permitem concluir pelo labor insalubre. - O formulário de fls. 51/52, relativo ao interregno de 26/01/1984 a 31/12/2013, indica exposição meramente intermitente a agentes biológicos, ergonômicos e de "acidente de trânsito", conforme a atividade exercida junto à "Prefeitura Municipal de São Pedro". Há indicação de "insalubridade de grau máximo" para o intervalo em que laborou no "transporte de alunos e coleta de lixo hospitalar", de 01/01/1997 a dezembro de 2000, no entanto tal interregno não pode ser reconhecido, uma vez que o referido documento não está acompanhado de laudo pericial. - Por fim, quanto ao labor como "motorista no transporte de alunos", de 01/01/2004 a 04/01/2007, o PPP de fls. 53/54 não informa exposição a qualquer agente agressivo. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola e o trabalho urbano registrado em CTPS, tem-se como certo que somou mais de 35 anos de trabalho, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - O termo inicial do benefício deve ser mantido conforme determinado pela sentença, à míngua de apelo das partes para sua alteração. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Reexame necessário não conhecido. - Apelos parcialmente providos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA. APRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL E CONTEMPLADA PELA DECISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA DE PESSOA INTERNADA EM HOSPITAL, NO PERÍODO DA INTERNAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E OS DANOS ALEGADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.No caso dos autos, verifica-se que houve audiência presidida por um Juiz Federal em que foram ouvidos o representante do espólio autor, preposta da ré e duas testemunhas arroladas pela parte autora, cujos depoimentos foram gravados em mídia digital acostada aos autos. Tais fatos foram contemplados pela sentença, prolatada por outro magistrado, sendo de rigor reconhecer que o julgamento de improcedência dos pedidos não se deveu à falta de análise das provas orais produzidas em Juízo, tendo o Magistrado sentenciante acesso aos depoimentos gravados em mídia audiovisual e contemplado o conteúdo destes em suas razões de decidir, de modo que deve ser afastada a arguição de nulidade da sentença. 2.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Não é cabível a inversão do ônus da prova neste caso, uma vez que a natureza das alegações exige uma apuração mais detalhada do quadro fático da demanda, não sendo possível aferir de plano sua verossimilhança. Pelo mesmo motivo, entendo que as partes estão em situação de igualdade quanto à produção de provas, sendo o caso de se aplicar a regra geral que impõe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 4.Narra a inicial que o cartão bancário de pessoa falecida, cujo espólio é parte na presente demanda, teria sido furtado juntamente com outros documentos e objetos que estavam em sua residência durante sua internação em hospital, que perdurou entre 30/11/2012 e 07/12/2012, data de seu óbito, tendo havido diversos saques em sua conta poupança neste período. Não obstante, a alegação de que nenhuma pessoa movimentava tal conta além da falecida senhora Mercedes é de pouca plausibilidade, uma vez que da própria narrativa trazida pela inicial exsurge que, enquanto estava internada em hospital, mas ainda lúcida, solicitou a sua cunhada que adentrasse sua residência e pegasse seu cartão para efetuar saques, que certamente não seriam operacionalizados pela pessoa internada. Assim, ainda que tenha havido o alegado furto do cartão magnético, não se pode dizer que não estivesse acompanhado de uma anotação da senha, ou, ainda mais provável, que a apropriação do cartão não tenha se dado por pessoa da confiança da titular da conta e por ela autorizada, uma vez que há indícios nos autos de que não seria ela a única pessoa a movimentá-la e, conforme afirmado pela preposta da apelada em Juízo, os saques se deram em supermercado próximo à sua residência. 5.Eventual apresentação de filmagens referentes aos saques pouco teria a esclarecer os fatos, uma vez que não seriam capazes de afastar a possibilidade de um terceiro tê-los efetuado com a anuência da titular. 6.Por tais razões, andou bem a sentença ao reconhecer não ter havido nexo causal entre a conduta da parte apelada e os danos alegados pela parte apelante, devendo ser mantida. 7.Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA. CHANCELA ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a subscrição manual, ou por chancela mecânica ou eletrônica, do termo de inscrição da dívida ativa, dele extraída a petição inicial em processo de execução fiscal. 2. No que diz respeito à alegação de ausência de assinatura válida, cumpre consignar que a Certidão de Dívida Ativa pode ser assinada por chancela mecânica ou eletrônica, nos termos do art. 25 da MP 1.542/97 e art. 25 da Lei 10.522/2002. Ressalte-se que, ainda que a citada Lei tenha se referido, tão somente, a chancela mecânica ou eletrônica, permanecendo silente quanto à assinatura digitalizada, esta se encontra abrangida pela situação, em face do princípio da razoabilidade.. 3. Agravo de instrumento não provido.