PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. VIÚVA E FILHA. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDÍCIO DE PROVA ROBUSTECIDO POR OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS, INCLUSIVE A PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA, EM MÉRITO. - A antecipação da tutela é possível, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, desde que, existindo prova inequívoca, se convença o Juiz da verossimilhança do direito invocado, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora. - Uma breve síntese da exordial: reclamam as autoras a cessação inadvertida do benefício de "pensão por morte" outrora lhes concedido pelo INSS, administrativamente, desde 24/06/2001 (DIB) (sob NB 125.853.852-8, fl. 58), interrompido em 01/08/2010 (fls. 477/478); alegam que, em sede administrativa revisional da benesse, a autarquia deixara de aproveitar vínculo empregatício do falecido, correspondente ao interregno de 01/07/2000 a 24/08/2001 (conforme se verifica de fls. 76/77, 78, 87, 95, 130/134), o qual já se houvera reconhecido por meio de "reclamação trabalhista" aforada. - A ocorrência do evento morte, em 24/08/2001, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito, à fl. 23. - A condição de dependência econômica das autoras em relação ao falecido também restara comprovada: à fl. 24 consta certidão de casamento sendo que, à fl. 26, sobrevém a certidão de nascimento da filha Bruna; sendo cônjuge e filha menor de vinte e um anos de idade, a dependência econômica é presumida. - Em relação à condição de segurado do de cujus, observa-se do extrato obtido junto ao banco de dados CNIS (fl. 525) que o derradeiro contrato empregatício refere-se a 03/01/1994 a 18/07/1997, junto à empregadora "AS Soluções Comercial Ltda.". Portanto, à primeira vista, não se encontrava mais vinculado à Previdência Social à época do óbito. Entretanto, pela documentação carreada aos autos, verifica-se que as autoras teriam ajuizado Reclamação trabalhista nº 2535/01 em relação ao ex-empregador do de cujus, empresa "AAS Comércio de Soldas Ltda." (fl. 116 e 192/199), na qual se houvera homologação de acordo entre as partes (fls. 29/30 e 494), cabendo à empresa efetuar o registro do Sr. Edmir em CTPS, com relação ao período de 01/07/2000 a 24/08/2001 (que foi realizado, conforme se constata de fls. 147/149), e a fazer os recolhimentos previdenciários (conforme fls. 117/122). - Comungo do entendimento de que a simples homologação de acordo trabalhista, sem análise do conjunto probatório, por si só, é insuficiente para comprovar o labor durante determinado período e compelir o Instituto a reconhecê-lo. - Verifico que, no caso presente, foi efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como realizada a anotação na CTPS do falecido, além de subsistirem nos autos declaração fornecida pela empresa "AAS Comércio de Sodas Ltda.", asseverando a existência do vínculo de trabalho do de cujus, entre 01/07/2000 e 24/08/2001 (fl. 97), robustecida plenamente pela cópia do "Livro de Registro de Empregados", consignadas anotações relativas à admissão e ao afastamento do de cujus (fls. 37/38); de mais a mais, cópias de recibos de pagamentos pretéritos, que vinculam o falecido à empresa no ano de 2000 (fls. 249/250), motivo pelo qual é imperativo o reconhecimento do labor no intervalo de 01/07/2000 a 24/08/2001. - E as testemunhas ouvidas - conforme gravação em mídia digital juntada à fl. 683 - afirmaram não apenas conhecer o Sr. Edmir, como também terem laborado conjuntamente com o mesmo. - Dessa forma, resta demonstrada a qualidade de segurado do finado, porquanto comprovada a existência de vínculo empregatício até a data do passamento. - A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, por ocasião da execução do julgado. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação do INSS parcialmente provida, em mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO PROVOU REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURAL. NAO PROVOU A QUALIDADE DE SEGURADO. CONVERSÃO DE LOAS EM PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Antonio Eurípedes (aos 64 anos), em 18/02/06, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 17). Quanto à condição de dependente da parte autora em relação à falecida, verifico que é presumida por se tratar de cônjuge do falecido - Certidão de Casamento à fl. 14. 4. Conforme documentos de fls. 25, 44, 71-72, 27-38, foi concedido ao falecido "Renda Mensal Vitalícia por Incapacidade", com DIB em 03/08/01 e DCB (cessação) em 18/02/06. Foram juntadas cópias da CTPS do falecido acerca do labor rural (fls. 18-24), datados de 1976, 1979, 1983, 1989, 1990-1991, 1994; e do CNIS fls. 71-72, constando último vínculo de trabalho em 01/05/94 - 21/12/94 e recebimento de LOAS de 03/08/01 - 18/02/06. 5. Consta da cópia do Estudo Social Familiar às fls. 100-102, realizado por ocasião da concessão de benefício assistencial em ação judicial, em visita efetuada em 28/02/02, declaração do falecido informando que em 1997 "sofreu infarto no miocárdio e, desde então, por recomendação médica, deixou de exercer sua profissão de lavrador Em função da ausência de qualificação profissional, começou a recolher papelão. Essa nova função o deixa cansado e segundo ele, os rendimentos não são suficientes para suprir suas necessidades básicas. (...)" 6. Conquanto defenda que o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a apelante não logrou provar suas alegações, notadamente acerca da incapacidade total e permanente e da qualidade de segurado. 7. Para respaldar sua pretensão, além dos aludidos documentos, instruiu o feito com prova testemunhal (mídia digital fl. 117). Os testemunhos declarados, em audiência realizada em 10/12/15, não se apresentaram aptos a comprovar a qualidade de segurado (trabalhador rural), visto que afirmaram que o falecido trabalhou na lavoura até sofrer de infarto, e depois disso não trabalhou mais. Porquanto, decorrido o lapso de 18 anos entre os fatos e a data dos depoimentos. 8. As testemunhas ouvidas em juízo, embora sejam favoráveis à autora quanto ao trabalho rural do "de cujus" até este adoecer, por si só, não sustentam a concessão do benefício, uma vez que devem corroborar início pelo menos razoável de prova material, o que não ocorreu in casu. 9. Assim, verifica-se não restar comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento (ajuizamento), conforme dispõem os arts. 39, 48 e 143 da Lei nº 8.213/91. A imediatidade anterior é requisito indispensável à obtenção do benefício (demonstrar a qualidade de segurado), conforme recente julgado do E. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp 1.354.908). 10. Ademais, vale reiterar que ao tempo do óbito, o de cujus recebia Renda Mensal Vitalícia, benefício este atualmente denominado LOAS (Amparo Social). O benefício assistencial não pode ser acumulado com outro benefício, salvo assistência médica ou pensão especial indenizatória, consoante dispõe o art. 20 § 4º, da Lei nº 8.742/93, inclusive tal benefício deve ser revisto a cada 2 (dois anos) sendo, portanto, revestido de precariedade (art. 21). 11. Dada a singularidade do benefício assistencial, a própria Lei do LOAS determina o seu termo final, sendo, in casu, o falecimento do benefíciário. 12. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 13. Dessarte, verifica-se a incompatibilidade da natureza jurídica de ambos benefícios, não cabendo a conversão de LOAS em aposentadoria por invalidez, por ausência de previsão legal. A aposentadoria por invalidez decorre da incapacidade total e permanente para o trabalho, somada à qualidade de segurado e carência mínima, salvo dispensa legal; enquanto que o LOAS pressupõe idade avançada ou deficiência e a condição de miserabilidade constatada por perícia de assistência social. 14. Para aposentadoria por invalidez a Lei nº 8.213/91 prevê sua conversão em pensão por morte, havendo beneficiários dependentes (rol taxativo); sendo que o LOAS cessa com o falecimento do beneficiário. Não há previsão legal de que o LOAS possa ser convertido em pensão por morte. São requisitos diversos e em condições diferentes, que a Seguridade Social presta o amparo de acordo com a previsão legal. 15. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 4. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 5. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente: : STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 6. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 104), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. 7. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores. Em apertada síntese, infere-se das declarações testemunhais que o falecido, ao tempo do óbito, trabalhava fazendo "bicos". 8. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. 9. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte da filha, pelo que a sentença deve ser mantida. 10. Apelação improvida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Israel Rodrigues de Oliveira (aos 67 anos), em 20/02/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 14). Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 4. Não prospera a alegação do apelante quanto à não comprovação de união estável entre a autora (apelada) e o de cujus. Referida condição restou demonstrada nos autos através de documentos que instruem a inicial (fls. 40-44, 56-59) a saber, compra de móveis pela autora em nome do falecido, Contrato de Prestação de Serviços de Assistência Familiar e Serviço Funerário, corroboradas pela prova testemunhal (mídia digital fl. 104/vº), que atestam o vínculo de união estável entre a parte autora e o falecido. 5. Embora estivessem separados judicialmente (consensual), a autora e o falecido moravam juntos, sendo ele o provedor da casa (fl. 32). 6. Ademais, vale registrar que, conforme disposição expressa de súmula, Enunciado nº 336 do C. STJ, "A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente." Assim, como é assegurado à mulher separada judicialmente, pleitear alimentos/pensão por morte na hipótese de necessidade econômica superveniente, tanto quanto, pelos mesmos motivos, faria jus a apelada a requerer o benefício previdenciário em questão. 7. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 8. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 9. Apelação parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Auri Batista dos Santos (aos 49 anos), em 04/01/14, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 4. A controvérsia refere-se à qualidade de dependente em relação ao de cujus. Como prova documental foi juntado comprovante de "Plano Funerário das Flores" (fl. 19, 20), no qual consta o falecido como dependente e cônjuge da autora, contrato firmado em 28/09/2005; tiveram uma filha em comum, Daiani, nascida em 22/03/93 (fl. 35); cópias de fotografias do casal (fls. 32-35). 5. Produzida prova oral, foram colhidos depoimentos pessoal e testemunhal (fls. 108 - mídia digital), que corroboram os documentos apresentados, no sentido de atestar o vínculo de união estável (dependência econômica) entre a parte autora e o falecido. 6. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 7. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 8. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Alexis Lino de Miranda (aos 50 anos), em 14/02/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 29-30). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Quanto à condição de dependente da parte autora, verifica-se que a apelante foi casada e divorciou-se do falecido; aduz que, posteriormente, com o nascimento da filha Stefanie (Certidão de Nascimento fl. 35), voltou a viver com o ex-marido Sr. Alexis. 5. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 135), não restou demonstrada a união estável entre a apelante e o de cujus. O depoimento testemunhal colhido não se apresenta convincente a atestar a existência da relação de companheirismo em comento. Apresentam-se vagos, destacando-se para a testemunha Ana Paula, que afirmou "se mudou do condomínio em 2005, não frequentava a casa da autora, não sabe quando o 'de cujus' faleceu, não sabe se estavam juntos, só os via pelo bairro". Do mesmo modo, a testemunha Marco Antonio "nunca esteve na casa dela (autora), conhecia o falecido do bairro - no bar - e que este apresentou a 'Cida, do Cartório'- autora, como sua esposa." 6. Não há outros documentos nos autos que comprovem a união estável e, por consequência, a dependência econômica da apelante face ao "de cujus". O contrato de locação, em nome da autora juntado aos autos (fls. 36 ss.) possui data posterior ao falecimento (30/07/12). 7. Verifica-se um único recibo de locação de imóvel de 25/05/08 com o mesmo endereço do falecido, em comprovante de endereço não datado (fl. 39-40), destacando-se para o fato de que o endereço constante da certidão de óbito é diverso daquele apontado pela apelante. 8. Com efeito, não restou demonstrada a convivência estável e duradoura, como se casados fossem, entre a apelante o falecido, de modo que a autora não faz jus ao benefício de pensão por morte. A sentença deve ser mantida. 9. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado. 2. No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício a ser sanado pela via dos embargos declaratórios, na medida em que foi dada solução expressa e fundamentada à controvérsia. 3. Os documentos juntados, a saber, comprovante de endereço da autora-embargante e do "de cujus"-, nos quais os endereços são diferentes (fls. 21, 13, 64), sendo que a Escritura Pública Declaratória de união estável entre a autora e o falecido (fl. 16), é extemporânea (posterior) ao falecimento, tratando-se de afirmações escritas unilaterais acerca do companheirismo. 4. Colhida a prova oral (mídia digital fl. 251), conquanto as testemunhas sejam favoráveis à pretensão da autora, acerca da união estável com o "de cujus", os depoimentos prestados apresentam-se isolados e genéricos, não corroborando os documentos que instruem a exordial. 5. Com efeito, a controvérsia posta nos autos foi solucionada de forma consistente e fundamentada pelo acórdão embargado. 6. Verifica-se o presente recurso tem por escopo atribuir efeito infringente ou modificativo ao julgado, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação do julgado, sob o argumento de existência de omissão. 7. A respeito do acolhimento dos embargos para fins de pré-questionamento: neste ponto, entendo que apesar de possível o pré-questionamento pela via dos embargos declaratórios, estão estes sujeitos aos pressupostos fixados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o que não foi observado "in casu". 8. Embargos declaratórios não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PREGÃO. MINISTÉRIO DA DEFESA. COMANDO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO EDITAL DO CERTAME. IRREGULARIDADES E ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão ora em análise cinge-se ao cumprimento dos termos fixados no Edital, por ocasião do Pregão nº 03/PAMASP/2015 do Parque de Material Aeronáutico de São Paulo - PAMASP - Ministério da Defesa. 2. A r. sentença recorrida foi suficientemente fundamentada, tendo enfrentado todas as questões propostas pela impetrante, não tendo incorrido em quaisquer vícios que a eivassem de nulidade, nos termos do art. 489 e incisos do CPC/15. 3. Rejeitada a alegação de desrespeito ao prazo editalício para o encaminhamento da proposta pela empresa, uma vez que o prazo que deveria ser observado para envio da documentação digital encontrava-se previsto no item 8.4 do edital em comento e não no item 10.1, de 48 horas, referente ao encaminhamento da proposta do licitante efetivamente declarado vencedor. 4. A natureza de microempresa da Trebor Buffet Ltda. ME, fica patente na própria razão social, conforme os documentos acostados a ela relativos, inclusive a Declaração do SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. 5. Ausente irregularidade na declaração de vencedora daquela empresa, sem a realização da etapa de análise de amostras dos produtos a serem adquiridos, uma vez que a leitura do item 4.1.5.1 do Termo de Referência n. 79/PAMASP/2014 e do item 8.4.2 do edital sub judice demonstra que referida solicitação consiste apenas em faculdade do Pregoeiro, nas hipóteses especificamente previstas. 6. A ausência de documentos da empresa vencedora, nos autos administrativos ocorreu por rotina da Organização Militar e estavam disponíveis para acesso e extração de cópias, inexistindo comprovação sobre a impossibilidade de acesso aos documentos em questão ou prejuízo para a defesa, afastando-se as alegações de cerceamento de defesa e ofensa ao princípio do contraditório. 7. Foi comprovado perante o PAMA-SP, que a empresa Trebor possui o CADTEC desde março de 2015, tendo fornecido outros serviços para aquela unidade da Força Aérea, já constando no cadastro de fornecedores da AERONÁUTICA, tendo sido demonstrado, ainda, nos autos, que a pessoa que assinou a proposta de licitação daquela empresa tinha poderes específicos para representá-la, conforme cópia da procuração pública válida à época do certame. 8. Não houve qualquer violação aos princípios da ampla defesa, contraditório, devido processo legal, isonomia, impessoalidade e da vinculação ao Edital no certame em questão. 9.  Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. REMESSA OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO 1. Inicialmente, o novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos. Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. O valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Ivanildo Lopes de Carvalho (aos 65 anos), em 11/06/15, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. In casu, observo que é presumida por se tratar de companheira (ex-esposa) do de cujus. 5. Vale observar que a apelante foi casada com o falecido (18/09/1980 - Certidão de Casamento fl. 10), depois se divorciaram (29/11/10); no entanto, posteriormente voltaram a viver juntos até o dia em que o de cujus veio a óbito, sendo ele o provedor da casa. 6. Foram juntados documentos comprovando a residência comum do casal (comprovante de endereço fls. 14-20, 35-39), contemporâneos do óbito; Certidão de Nascimento dos filhos comuns (fl. 32, 33). Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 117), restou demonstrada a união estável entre a autora (apelada) e o de cujus, corroborando os documentos carreados aos autos. 7. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Maria Inês Villani, em 16/12/2015, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 16). 4. Verifica-se presente a controvérsia acerca da qualidade de dependente em relação ao de cujus. Verifica-se, in casu, que é presumida por se tratar de companheira do de cujus. 5. Vale observar que oa apelante foi casado com a falecida (17/05/1986 - Certidão de Casamento fl. 19), depois se separaram judicialmente (14/12/2009); no entanto, posteriormente voltaram a viver juntos até o dia em que a de cujus veio a óbito. 6. Foram juntados documentos comprovando a residência comum do casal (comprovante de endereço fls. 21-37), desde 2011 até 2015. 7. Consoante prova testemunhal (mídia digital, fl. 137), restou demonstrada a união estável entre o autor (apelado) e a de cujus, após a separação judicial e até o falecimento da segurada, corroborando os documentos carreados aos autos. 8. Com relação à correção monetária e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 9. "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 10. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 4. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Gilmar Boralli (aos 45 anos), em 26/03/2011, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 56). 5. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é relativa por se tratar de genitora do falecido. Nesse ponto reside a controvérsia. 6. A dependência econômica do(a) genitor/a em relação ao filho(a) deve ser habitual e substancial, pois necessária ao sustento do pai ou da mãe do segurado(a) falecido, de modo que a sua falta prejudique o sustento familiar. 7. Não se caracteriza dependência econômica o mero auxílio financeiro, de modo eventual, do filho em relação aos genitores. 8. Quanto à comprovação, a Lei nº 8.213/91 não exige o início de prova material para comprovação da dependência econômica, com ressalva nos casos de carência ou qualidade de segurado para atividade rurícola ou tempo de serviço. (in "Curso de Direito e Processo Previdenciário". autor Frederico Amado. Editora JusPodivm. 8ª edição. p. 528). Precedente: : STJ. AGResp. 886.069. Dj. 25/09/08. DJE 03/11/08. 9. Produzida a prova testemunhal (mídia digital fl. 221), não restou demonstrada a dependência econômica da mãe, autora da ação, em relação ao de cujus. 10. Os depoimentos não se apresentaram consistentes acerca dessa dependência. Afirmaram as testemunhas genericamente que o "de cujus" ajudava (colaborava) com as despesas da casa, sem precisar valores, nem quais despesas. 11. Inclusive, não souberam informar (testemunhas) se a autora passava por dificuldades financeiras após o óbito do filho. Ademais, não foram aptos a conduzir a valoração deste Relator, no sentido da dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido. 12. Com relação aos documentos juntados (fls. 20-34, 46-62, 110-117) - comprovantes de endereço, Certidão de Casamento do "de cujus" com anotação de 'separado judicialmente', CNIS do pai (aposentado por tempo de contribuição), CNIS da autora (aposentada por idade), extratos bancários do pai, comprovantes de residência, declaração de que a apelante acompanhou o "de cujus" durante o tratamento quimioterápico (câncer do pulmão), e extratos do FGTS do falecido - observa-se que não foram hábeis a demonstrar a dependência econômica da autora em relação ao filho. 13. Dessarte, verificado o não preenchimento dos requisitos legais, a apelante não faz jus ao benefício pensão por morte do filho, pelo que a sentença deve ser mantida. 14. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Maria Madalena Bernardino (aos 48 anos), em 08/05/11, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge da falecida, devidamente demonstrado nos autos - Certidão de Casamento à fl. 12. 5. No entanto, a controvérsia da demanda reside na qualidade de segurada. Como início de prova material em nome do cônjuge (apelante), qualificado como lavrador, foi juntada Certidão de Casamento realizado em 21/07/84, Títendtulo de Eleitor de 27/04/81. 6. Embora aludidos documentos constem a qualificação do cônjuge, infere-se do CNIS de fl. 33, que o mesmo não exerceu atividade predominante rural, tendo trabalhado no regime CLT dessde 08/1996 a 09/2003, vínculo rural de 07/2004 a 02/2007, e outros no regime CLT de 10/2007 a 01/2013. 7. Conquanto os depoimentos extraídos da prova oral (mídia digital à fl. 89), sejam favoráveis ao apelante, no entanto, são insuficientes para comprovar sua pretensão, constituindo prova isolada nos autos. 8. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. 9. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. 10. Na atividade desempenhada em regime de economia familiar, toda a documentação comprobatória, como talonários fiscais e títulos de propriedade, é expedida, em regra, em nome daquele que faz frente aos negócios do grupo familiar. Ressalte-se, contudo, que nem sempre é possível comprovar o exercício da atividade em regime de economia familiar através de documentos. Muitas vezes o pequeno produtor cultiva apenas o suficiente para o consumo da família e, caso revenda o pouco do excedente, não emite a correspondente nota fiscal, cuja eventual responsabilidade não está sob análise nesta esfera. O homem simples, oriundo do meio rural, comumente efetua a simples troca de parte da sua colheita por outros produtos, de sua necessidade, que um sitiante vizinho eventualmente tenha colhido, ou a entrega, como forma de pagamento, pela parceria na utilização do espaço de terra cedido para plantar. 11. De qualquer forma, é entendimento já consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (AG nº 463855, Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. 09/09/03) que documentos apresentados em nome dos pais, ou outros membros da família, que os qualifiquem como lavradores, constituem início de prova do trabalho de natureza rurícola dos filhos, inclusive. 12. Assim, à míngua de elementos ou outras provas acerca da qualidade de segurada da falecida, ao tempo do óbito, não é o caso de se conceder o benefício de pensão por morte, pelo que a sentença deve ser mantida. 13. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. CÔNJUGE TRABALHADOR RURÍCOLA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Francisca Proença de Lima (aos 77 anos), em 02/02/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 11). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de cônjuge da falecida (fls. 13). 5. Em relação à qualidade de segurada, o autor (cônjuge) juntou documentos em seu nome, onde consta a qualificação de lavrador/trabalhador rural, a saber, Contrato de Comodato de área rural para fins de plantio de hortaliças e leguminosas, por cinco anos a partir de 23/08/09 (fl. 17), CNPJ como 'contribuinte individual', atividade econômica de Horticultura datado de 22/07/09 (fl. 19), Cadastro Ambiental Rural (fl. 21), Cadastro Ambiental Rural de 04/05/15 (fl. 21), ITR de 2009, 2010 e 2011 (fls. 25, 27 e 31). Vale informar que o autor recebe aposentadoria por idade rural desde 18/07/03 (fl. 44). 6. Têm-se, por definição, como início razoável de prova material, documentos que tragam a qualificação da parte autora como lavrador, v.g., assentamentos civis ou documentos expedidos por órgãos públicos. Nesse sentido: STJ, 5ª Turma, REsp nº 346067, Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de 15.04.2002, p. 248. 7. Da mesma forma, a qualificação de um dos cônjuges como lavrador se estende ao outro, a partir da celebração do matrimônio, consoante remansosa jurisprudência já consagrada pelos Tribunais. 8. Produzida prova testemunhal (mídia digital fl. 118), o depoimento atesta que a falecida realizava trabalho rural até ao tempo do óbito, corroborando, assim, o início de prova material acostado. 9. Correção monetária: cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, repercussão geral reconhecida em 16/04/2015). 10. Como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) 11 Apelação parcialmente provida.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO NEVADA. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS MANTIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOVAS RAZÕES FÁTICAS PARA ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUESTÕES ADUZIDAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DE PROVA. DESCABIMENTO. VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. I - A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente, não padece de ilegalidade flagrante, fundada que se encontra nos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, a afastar o cabimento de qualquer das medidas descritas em seu art. 319. II - A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, agregados a pelo menos um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; assegurar a aplicação da lei penal. É o que dispõe o art. 312 do CPP. Essa espécie de prisão, como medida cautelar que é, não prescinde do binômio comum a todas elas: fumus boni juris (fumus comissi delicti) e o periculum in mora (periculum libertatis), consubstanciados, o primeiro, na presença de elementos demonstrativos da verossimilhança do factum (prova do crime) e na plausível participação delitiva no factum (indícios suficientes de autoria). O segundo requisito atine com a própria necessidade da segregação. III - No caso dos autos está presente o aludido binômio, razão pela qual, as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública. IV - Os autos do Habeas corpus nº 2017.03.00.003348-9, aos 15/08/2017, a e. Desembargadora Federal Cecilia Mello indeferiu o pedido de extensão dos efeitos da decisão [que deferiu parcialmente a liminar requerida, a fim de determinar que o MM. Juízo impetrado providenciasse (i) a expedição de ofício requisitando às operadoras os extratos de todas as ligações, com as datas de início e fim de todas as interceptações promovidas, bem como os extratos telefônicos das linhas interceptadas dos anos de 2014, 2015 e 2016; e (ii) a expedição de ofício requisitando ao DPF o fornecimento de relatório extraído do sistema VIGIA, constando as informações acessadas no período da interceptação (entre agosto/2014-julho 2016)], deferindo, contudo, o compartilhamento do produto das diligências determinadas na decisão anterior naqueles autos, no feito em que Odir Fernando Santos Correa e Odacir Santos Correa, ora paciente, figuram como réus. V - Dessume-se que não subsiste a alegação de que atualmente não se encontram mais as razões que fundamentaram a segregação cautelar do paciente anteriormente. VI - Da mídia digital acostada, na qual se encontra cópia integral do processo, haure-se que das alegações finais trazidas pela acusação não se conclui de maneira diametralmente oposta do quanto até aqui produzido em relação ao paciente. É dizer, o Ministério Público Federal, ressalvadas as peculiaridades de cada caso, é forte no sentido de imputar a superioridade da atuação na organização e hierarquia por parte dos irmãos Odir, Odair e Odacir. VII - As questões aqui aduzidas, em que pese a relevância, trata-se de matéria de análise profunda de prova, circunstância que não é afeita à via estreita do writ que impõe a análise de prova pré-constituída, mesmo porque os autos na origem encontram-se em fase avançada, com a oportunização para apresentação das alegações finais das defesas. VIII - Não há como concluir que a defesa trouxe concretamente fundamento diverso de tudo quanto aquilo o juízo impetrado já tivesse se manifestado e fundadamente afastado e, por essa razão, não se verificam causas que justifiquem acatar a tese da defesa, no sentido de que, atualmente, constata-se alteração na situação jurídico-causal do paciente de molde a legitimar a não recomendação de sua prisão cautelar. IX - Não merece melhor sorte a alegação de que não persistem razões que justifiquem a segregação cautelar do paciente, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, ou ainda que seria aplicável suposta isonomia em relação à situação de corréus que se encontram atualmente em liberdade, porquanto, neste ponto, não se verifica a igualdade de situação entre os mesmos sinalados na inicial. X - No particular, a defesa não inova fática ou juridicamente o quanto já decidido pela E. 11 ª Turma desta Corte, no bojo dos autos do Habeas corpus nº 2016.03.00.021336-0 e 2016.03.00.022024-8, de relatoria da e. Desembargadora Federal Cecilia Mello, anteriores ao presente, posto que, à vista dos elementos aqui delineados, não há revisão a ser procedida por ora. XI - A alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como residência fixa e exercício de atividade lícita, -, não constitui circunstância garantidora da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). XII - Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei nº 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é fixado conforme a data do requerimento, da seguinte forma: (i) do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (ii) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (iii) da decisão judicial, no caso de morte presumida. 2. O artigo 16, da Lei 8.213/91, enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) 3. Na hipótese, a ocorrência do evento morte de Juvenil Nascimento, em 13/06/13, encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito (fl. 13). 4. Quanto à condição de dependente da parte autora em relação ao "de cujus", verifico que é presumida por se tratar de companheira do falecido. 5. Infere-se dos documentos de fls. 36-37 (20/04/05), nos quais o "de cujus" e a apelante estão qualificados como "esposo", "cônjuge". Tiveram um filho comum, André Luiz Nascimento (nasc. 04/02/88), declarante do óbito do genitor. Foram ouvidas testemunhas (mídia digital à fl. 63 ) que atestaram a condição de companheira do "de cujus". 6. Em relação à qualidade de segurado, a parte autora não logrou em comprovar a qualidade do falecido, ao tempo do óbito. Infere-se da CTPS de fls. 14-18, registros de emprego como serviços gerais de agropecuária (1988-1997), servente da construção civil (01/02/03 - 08/05/03). 7. Consta requerimento de empresário (fl. 21) em 08/07/03 - Comércio Varejista de Artigos de Couro-, e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (fl. 23) de Empresário (Individual). Verifica-se do CNIS fl. 26 recolhimentos na qualidade de contribuinte individual em períodos intercalados de 09/2003 a 31/01/2009, não havendo contribuições posteriores. 8. Do mesmo modo, a hipótese não se trata de prorrogação da qualidade de segurado pelo período de graça (art. 15 da Lei nº 8.213/91), pelo que configurada está a perda da qualidade de segurado do "de cujus". 9. Por essas razões, a parte autora (apelante) não faz jus ao benefício postulado - pensão por morte, devendo a sentença ser mantida. 10. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, servente de pedreiro, contando atualmente com 36 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O perito judicial, ouvido em audiência realizada no dia 31/03/2017 (gravação em mídia digital), atesta que a parte autora sofreu traumatismo crânio encefálico e passou a apresentar crises convulsivas. Posteriormente, sofreu fratura no osso escafoide da mão esquerda. Com relação à fratura na mão, não houve sequelas. Por outro lado, com relação às crises convulsivas, não foi possível constatar a incapacidade, pois não foram apresentados os exames neurológicos necessários à avaliação pericial (eletroneuromiografia ou eletroencefalograma). Concluiu pela inexistência de incapacidade para o trabalho. - A fls. 64/68, o autor juntou os seguintes documentos médicos: eletroencefalograma, receituário, comprovantes de consultas realizadas na especialidade neurologia e relatório médico. Referidos documentos foram protocolizados em 29/03/2017, porém a juntada aos autos ocorreu após a prolação da sentença. - Da análise dos autos, observa-se que a parte autora juntou documentos médicos que comprovam a patologia neurológica e, consequentemente, poderiam alterar a conclusão do expert quando à existência de eventual incapacidade. - O perito, a despeito de atestar a inexistência de incapacidade, é expresso ao afirmar que tal conclusão se deu em razão de o autor não haver apresentado documentos e exames que comprovassem o diagnóstico da patologia alegada. - Assim, faz-se necessária a elaboração de um novo laudo pericial, com apreciação dos documentos de fls. 64/68, para esclarecimento do real quadro clínico do autor, dirimindo-se quaisquer dúvidas quando à incapacidade ou não do requerente para o labor, para que, em conformidade com as provas materiais carreadas aos autos, possa ser analisada a concessão ou não dos benefícios pleiteados. - Sentença anulada de ofício. Prejudicada a apelação.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. PROVA DA PROPRIEDADE DA RES. EXIGIBILIDADE. BENS IMÓVEIS APREENDIDOS. DETERIORAÇÃO ACELERADA. DEPRECIAÇÃO. NÃO-DEMONSTRAÇÃO. 1. Em que pese alguma hesitação da jurisprudência quanto ao cabimento do mandado de segurança contra medida que, em feito de natureza penal, decretou a perda, em favor da União, dos bens móveis e imóveis, sequestrados ou apreendidos, constantes do Anexo nº 1 da sentença (fls. 216/222), bem como sua alienação imediata, o remédio constitucional é cabível. 2. Foi prolatada sentença condenatória nos autos da Ação Penal nº 000359-26.2011.4.03.6181, acarretando a perda do imóvel de propriedade da impetrante, em favor da União, tendo em vista a suspeita de o imóvel ter sido adquirido com proveito de crime praticado por seu irmão Dorvalino Marques de Oliveira Júnior, condenado na referida ação penal. 3. A impetrante não foi parte na ação penal e o imóvel em questão está em seu nome. 4. Embora não se descarte a hipótese de o sequestro em processo penal atingir bens de terceiros, é necessário que sejam observados os princípios constitucionais do devido processo legal. De alguma forma, é preciso que se instaure relação processual com o titular do bem, a fim de que produza sua defesa e as provas que entender pertinentes. 5. Em que pese a informação no sentido de que a impetrante ajuizou embargos de terceiro, sob nº 0007236-45.2012.4.03.6181, distribuído por dependência à referida ação penal, com sentença de improcedência (mídia digital de fls. 236), verifica-se que o aludido bem não se enquadra na definição de bem "facilmente deteriorável", conforme preceitua o artigo 120, §5º, do Código de Processo Penal. 6. Em se tratando de bens imóveis, a alienação antecipada demandaria justificação mais robusta, pois a depreciação não ocorre ou é menos pronunciada. 7. No presente caso, a intensidade da intervenção no princípio da propriedade (os direitos fundamentais são princípios, segundo o mencionado autor) mostra-se grave, uma vez que a providência de perdimento é antecipada com a alienação imediata, sem que se aguarde o julgamento da apelação. Por outro lado, a necessidade da medida não está patenteada, pois, a uma, em se tratando de imóveis o sequestro se mostra no momento efetivo e, a duas, como já dito, a deterioração não se revela fator determinante. 8. Segurança concedida para suspender a alienação antecipada do imóvel da impetrante.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I E II, DA LEI 8137/90. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a denúncia foi oferecida em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes adequada à descrição dos fatos. Ademais, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser dispensável a descrição minuciosa da conduta do acusado, bastando que a denúncia narre os fatos de forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. O indeferimento do pedido de produção de perícia contábil foi devidamente fundamentado pelo Juízo a quo. Sob outro prisma, o crime de sonegação fiscal não exige corpo de delito, uma vez que a materialidade delitiva exsurge do procedimento administrativo fiscal. Desta feita, a perícia pleiteada é dispensável, porquanto a prova carreada aos autos no transcorrer da instrução criminal comprova a materialidade do delito, e a denúncia encontra-se amparada por inquérito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade, não se afigurando cerceamento de defesa o indeferimento da produção da prova pericial. 3. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo Processo Administrativo n.º 13864.000143/2010-83, destacando-se o Auto de Infração, o Demonstrativo de Apuração, o Termo de Encerramento e o Termo de Verificação Fiscal, no qual se apurou a existência de fraudes na documentação fiscal do 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi das Cruzes - SP, onde o acusado José Porcelli Júnior exercia a função de Tabelião, nos anos-calendário de 2006 e 2007, para o fim de reduzir ou suprimir tributo devido a título de IRPF - imposto de renda de pessoa física, no montante de R$ 2.148.738,99 (dois milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 1.779.929,86 (um milhão, setecentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis reais) referentes ao imposto e R$ 368.809,13 (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e nove reais e treze centavos), à multa. 4. A autoria delitiva é inconteste. Com efeito, em seu interrogatório judicial (mídia digital), o acusado José Porcelli Júnior confirmou a sua responsabilidade pelas informações constantes do livro caixa, cabendo ao acusado zelar pela correta escrituração. O depoimento do acusado, além de não afastar a sua responsabilidade quanto às declarações prestadas perante o Fisco, não se encontra amparado por qualquer elemento probatório, não tendo a defesa do acusado arrolado qualquer testemunha que pudesse corroborar a sua narrativa, não obstante a alegação de que vários funcionários escrituravam o Livro caixa do cartório. Ademais, a circunstância de que "na época dos fatos, o denunciado dispunha de um sistema eletrônico de controle dos dados referentes às receitas, o Livro Auxiliar Analítico; e, a despeito disso, optou por escriturar de forma manual o Livro Caixa" milita contra o réu, evidenciando que este agiu de forma livre e consciente ao praticar o delito narrado na denúncia, sendo notório, ainda, o comportamento do denunciado que, tão logo se iniciou o procedimento fiscal, em 08/08/2008, procedeu a alienação de seus bens, em nova tentativa de ludibriar o Fisco. 5. Dosimetria da pena. O Juízo a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, considerando a culpabilidade exacerbada do agente. Ausentes agravantes ou atenuantes. Aplicação da causa de aumento prevista no artigo 12, I, da Lei 8.137/90, elevando a pena em 1/3, passando a 3 anos e 4 meses de reclusão e 69 dias-multa. Elevação da pena em 1/6 pela continuidade delitiva entre os dois crimes contra a ordem tributária, ambos da mesma espécie, restando definitiva a pena em 3 anos e 10 meses de reclusão e 138 dias-multa, no valor unitário de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e uma prestação pecuniária de vinte salários mínimos, em favor de entidade ou programa com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 6. Deve ser mantida a incidência do artigo 71 em detrimento do artigo 69, ambos do Código Penal, tendo em vista a identidade das condutas que implicaram na redução do pagamento de tributo nos anos-calendário de 2006 e de 2007, perpetradas pelo mesmo agente, nas mesmas circunstâncias e mesmo modus operandi, tratando-se de crime continuado, inexistindo, no mais, recurso ministerial impugnando a questão. 7. A pena de multa estabelecida na r. sentença deixou de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A fixação do quantum de dias-multa, tal qual a fixação da pena privativa de liberdade, deve observar o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Sendo assim, observados os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser fixada em 18 (dezoito) dias-multa, mantendo-se, outrossim, o valor do dia-multa em 02 (dois) salários mínimos. 8. Não obstante o entendimento desta Turma no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, na forma do artigo 59 do Código Penal, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não houve impugnação neste ponto, razão pela qual deve ser mantido o decisum. 9. Não prospera o pedido de afastamento da prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, posto que a condenação foi superior a 01 (um) ano de reclusão. 10. A sentença comporta reparo, de ofício, com relação à destinação da prestação pecuniária imposta ao réu, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com a ação delituosa, tais valores deverão ser revertidos aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, § 1º, do Código Penal. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se dá parcial provimento. Alterada, de ofício, a destinação da prestação pecuniária.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA COMINADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada pelo Processo Administrativo n.º 13819.001466/2001-49, destacando-se o relatório de movimentação financeira, os extratos de movimentação das contas bancárias, o demonstrativo de apuração do imposto de renda e o auto de infração, no qual se apurou a existência de depósitos bancários sem comprovação de origem e não declarados pelo réu na declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao ano-calendário 1998 (exercício 1999), suprimindo assim o tributo devido. 2. A autoria delitiva é inconteste. Com efeito, o acusado confirmou, em Juízo, que se declarava isento em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, tendo em vista que o lucro que obtinha na atividade de compra e venda de automóveis era baixo (mídia digital). Ademais, a parte apelante não se insurgiu quanto a esta questão, de modo que resta incontroversa nos autos. 3. Dosimetria da pena. O Juízo a quo fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerando que as consequências do crime foram expressivas. Ausentes agravantes ou atenuantes ou ainda causas de aumento ou redução da pena, restando definitiva a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto. Condeno o réu também ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, acima do mínimo legal por força da circunstância negativa consequência e de acordo com os critérios adotados em relação à pena privativa de liberdade, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em março de 2009, data da constituição definitiva do crédito tributário. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à entidade pública, nos termos do art. 46 do Código Penal, pelo período igual ao da condenação, ou seja, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, e uma prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor equivalente a vinte salários mínimos em vigor no momento do pagamento à entidade pública beneficente, cabendo ao Juízo das Execuções Penais indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços. 4. A pena-base deve ser mantida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, uma vez que pesa contra o réu uma circunstância judicial desfavorável, em virtude do exorbitante prejuízo causado aos cofres públicos. Assim, cumprido o escopo da prevenção geral e específica, impôs-se a justa retribuição da pena derivada e, portanto, neste ponto a sentença recorrida deve ser mantida. Todavia, a pena de multa estabelecida na r. sentença deixou de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. A fixação do quantum de dias-multa, tal qual a fixação da pena privativa de liberdade, deve observar o critério trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. Sendo assim, observados os critérios de fixação da pena privativa de liberdade, a pena de multa deve ser fixada em 12 (doze) dias-multa. 5. Não obstante o entendimento desta Turma no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, na forma do artigo 59 do Código Penal, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, não houve impugnação neste ponto, razão pela qual deve ser mantido o decisum. 6. A sentença comporta reparo, de ofício, com relação à destinação da prestação pecuniária imposta ao réu, posto que, sendo a União Federal a entidade lesada com a ação delituosa, tais valores deverão ser revertidos aos seus cofres, em conformidade com o disposto no artigo 45, § 1º, do Código Penal. 7. Apelação a que se nega provimento. Alterada, de ofício, a destinação da prestação pecuniária.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. APURAÇÃO MEDIANTE FATORES EXTERNOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. AUSÊNCIA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 9/11) em conjunto com o laudo pericial de nº 4457/11 (fls. 14/16), o qual concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas com o réu. 2. Restou asseverado que a cédula apreendida possui atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. Tanto é verdade que, nos termos de seu depoimento, PATRÍCIO relata que demorou algum tempo para perceber a falsidade das notas, tendo que falar com os policiais para se assegurar de tal fato. 3. A autoria e o dolo restaram comprovados pelos depoimentos prestados em juízo, os quais se encontram em consonância com a apuração dos fatos realizada na esfera policial. 4. O conjunto probatório presente nos autos evidencia que foi RICHARD quem repassou as cédulas falsas a PATRÍCIO em troca dos ingressos para o show da cantora Ivete Sangalo. Na seara policial, PATRÍCIO fez o reconhecimento positivo de RICHARD, declarando não haver qualquer dúvida quanto a ser a referida pessoa a responsável por comprar seus convites. O curto espaço de tempo entre o momento em que a nota foi repassada e a conversa entre PATRÍCIO e os policias militares, quando aquele apontou para o ora acusado, leva à conclusão de que dificilmente poderia haver erro no reconhecimento de quem havia lhe entregue as notas minutos antes. 5. Uma vez encaminhado à Delegacia, foi encontrado na posse de RICHARD, além de outros bens, dois ingressos com "abadás", que muito provavelmente foram provenientes da transação realizada com PATRÍCIO (fl. 06). 6. O interrogatório do réu revela-se em certo ponto contraditório, na medida em que primeiramente RICHARD diz não saber quem é PATRÍCIO, não se recordando de sua fisionomia, mas posteriormente relata que este chegou a lhe oferecer os ingressos que estava vendendo, os quais não foram comprados por considerar que o preço estava muito alto para posterior revenda. 7. RICHARD afirma que não tentou se evadir do local quando PATRÍCIO conversava com os policiais, ao passo que as duas testemunhas narram claramente que o acusado começou a correr ao perceber a movimentação. 8. A apuração do elemento subjetivo do delito deverá se dar pelas circunstâncias que permeiam o fato, uma vez que inviável adentrar a consciência do acusado. 9. No caso dos autos, o dolo pode ser entendido como a ciência da falsidade das notas que portava e que repassou. Tal ciência pode ser aferida principalmente por duas razões: (i) o fato de RICHARD ter corrido quando PATRÍCIO saiu de seu carro e (ii) o local onde a transação se realizou. 10. A fuga revela que o Réu tinha conhecimento de que tinha cometido conduta delitiva. Sabendo do risco que teria ao ser abordado pela polícia, tentou evadir-se do local. Revela, de outra sorte, que foi ele quem de fato vendeu os ingressos para PATRÍCIO, uma vez que, de acordo com os testemunhos, foi quando este saiu do carro que RICHARD começou a tentar fugir. 11. O local (em frente a um evento com grande movimentação) e hora (durante a noite) onde a transação se realizou são bastante apropriados para a colocação de moeda falsa em circulação. 12. Não há fatores a aumentarem a pena-base acima do piso legal. Ausente agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição. 13. A pena de prestação pecuniária fixada em sentença, de três salários mínimos, encontra-se em desacordo com a situação socioeconômica do réu. Apesar de sua profissão de cabelereiro, que lhe rende cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês (fl. 34), o acusado encontra-se preso, e tem dois filhos, para quem envia dinheiro sempre que possível, conforme narrado no interrogatório, cujo áudio está disponível na mídia digital de fl. 176. Tal prestação pecuniária poderia colocar em dificuldade sua subsistência, podendo contribuir inclusive para o cometimento de outras práticas delituosas. 14. De ofício, diminuição de prestação pecuniária para o pagamento de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em favor da União Federal. 15. Apelação improvida.