PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA D.E.R. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AUXILIAR E OPERADOR DE INJETORA. AGENTE FÍSICO RUÍDO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes físicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias (fls. 261v, e mídia digital de fls. 270/271), não tendo sido reconhecido qualquer período como de natureza especial. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial de todos os períodos pleiteados. Ocorre que, nos períodos de 10.02.1978 a 19.10.1981, 14.06.1982 a 01.02.1983, 16.06.1983 a 22.08.1988 e 23.08.1988 a 05.03.1997, a parte autora, nas atividades de auxiliar e operador de injetora, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (fls. 85/110, 163/165 e 167/180), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Os demais períodos indicados na exordial, nos interregnos de 01.08.1977 a 30.08.1977, 08.09.1977 a 14.01.1978 e 06.03.1997 a 18.09.2012, devem ser contabilizados como tempo comum, posto que não comprovada a exposição a quaisquer agentes físicos, químicos ou biológicos. 8. Sendo assim, somados todos os períodos comuns e especiais, estes devidamente convertidos, totaliza a parte autora 41 (quarenta e um) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (D.E.R. 18.09.2012), o que necessariamente implica em alteração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada, observada a fórmula de cálculo do fator previdenciário. 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 18.09.2012). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/170.675.718-0), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 18.09.2012), observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 15, I, DA LEI 8.213/91. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IDADE AVANÇADA. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. RURÍCOLA. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. SÚMULA 149 DO STJ. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 576 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. AGRAVO RETIDO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Conhecido o agravo retido interposto pelo INSS, eis que requerida sua apreciação em sede de apelação, conforme determinava o art. 523, §1º, do CPC/1973, vigente à época da interposição dos recursos. 2 - Desnecessária a apresentação de resposta a quesitos complementares, já que o presente laudo pericial se mostrou suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. 3 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 4 - A apresentação de resposta a quesitos complementares não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos anteriormente prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/1973, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 5 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 6 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 7 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 8 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 10 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 11 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 12 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei 13.457, de 2017). 13 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial realizado em 02 de agosto de 2011 (fls. 73/82), diagnosticou o autor como "portador de anquilose da articulação do joelho esquerdo com encurtamento não aferido com escanometria e basculação do quadril esquerdo". Consignou que o "o periciando esta incapacitado para o trabalho de forma parcial e definitiva suscetível de reabilitação profissional. Submetido ao Programa de reabilitação Profissional este indicara as atividades laborativas compatíveis com sua incapacidade". Fixou a data do início do impedimento em 31/07/2010. 14 - Ainda que o laudo pericial tenha apontado pelo impedimento temporário do autor, e até indicado chance de ser este reabilitado para outra atividade, se afigura pouco crível que, quem sempre desempenhou serviços braçais no campo, e que conta, atualmente, com mais de 61 (sessenta e um) anos de idade, vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 15 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias das quais é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 16 - Análise do contexto social e econômico, com base na súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 17 - O requerente demonstrou sua qualidade de segurado na data do início da incapacidade. 18 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 19 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 20 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 21 - Realizada audiência de instrução e julgamento, em 23 de maio de 2012, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e de testemunhas por ele arroladas, as quais foram uníssonas em asseverar que o requerente sempre desempenhou atividades laborais no campo, sendo que somente as deixou por causa do grave mal (acidente não decorrente do trabalho) que lhe acometeu (mídia digital de fl. 94). 22 - Note-se que os depoimentos ampliam a eficácia probatória dos documentos indicativos de labor rural, de modo que é possível concluir que o autor desempenhou atividade campesina até 2010, data do início da incapacidade (DII). 23 - Cumpre destacar, ainda, que os testemunhos trazem extensa quantidade de detalhes sobre onde o demandante trabalhava na condição de rurícola, em quais culturas, com quem mantinha vínculo de trabalho, período de início e fim da atividade rural, dentre outras informações. 24 - Assim, comprovado o surgimento da incapacidade total e definitiva para o trabalho, quando o autor era segurado da Previdência Social, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. 25 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Desta feita, havendo prova de requerimento administrativo de benefício por incapacidade, de rigor a fixação da DIB na data da sua apresentação, in casu, 19/08/2010 (NB: 542.267.013-9 - fl. 13), não prosperando as alegações do INSS no particular. 26 - Relativamente aos honorários advocatícios, inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, sendo de rigor sua redução para 10% (dez por cento) sobre as prestações devidas até a data da prolação da sentença de 1º grau (Súmula 111, STJ). 27 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 28 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 29 - Agravo retido do INSS conhecido e desprovido. Apelação do INSS parcialmente provida. Verba honorária reduzida. Alteração dos critérios de aplicação da correção monetária e dos juros de mora de ofício. Sentença reformada em parte.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 19, § 1º LEI 10.522/02 EM FACE DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES STJ. §4º DO ART. 90. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO ART. § 11 DO ART. 85. 1. É pacífico o entendimento no sentido de que "a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ, REsp 642.107/PR, relator Ministro Luiz Fux, DJ: 29/11/2004). 2. Por seu turno, o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522 /02, prevê a não condenação de honorários em caso de reconhecimento da procedência do pedido. Não obstante o previsto pelo dispositivo, no entanto, a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça entende ser inaplicável tal dispositivo às hipóteses regidas pela Lei nº 6.830/80, quando há interposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, tendo em vista o princípio da causalidade. 3. De acordo com o procedimento administrativo, juntado em mídia digital, verifica-se que a exequente teve conhecimento do falecimento do executado antes da propositura desta demanda, tendo inclusive o seu espólio se manifestado naquele procedimento, por conseguinte, a condenação da União nos honorários advocatícios realmente é de rigor, por constituir decorrência da aplicação do princípio da causalidade. 4. No tocante a aplicação do § 8º, do art. 85, do atual Código de Processo Civil, denota-se que a aplicação por equidade somente se dá "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" o que não ocorre no presente caso, razão pela qual é inaplicável. 5. Inaplicável o benefício do §4º do art. 90, do novo Código de Processo Civil, nos casos em que a Fazenda Pública é autora, visto que a sentença não foi proferida com base em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido réu. 6. Tendo se verificado a condenação da apelante em honorários advocatícios e o apelo em exame comporta desprovimento, aplicável, na espécie, o art. 85, § 11 do CPC. 7. Honorários sucumbenciais majorados para 1,5 % (um e meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. 8. Apelo desprovido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706/PR. VINCULAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até o julgamento do RE nº 574.706/PR, cabe salientar o que restou consignado na decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706/PR, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - O próprio STF tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC, RE 1004609). - O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal. - A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do Mandado de Segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Tratando-se de Mandado de Segurança que objetiva a declaração do direito à compensação (na via administrativa), como no presente caso, é indispensável a prova da "condição de credor tributário" e dos pagamentos indevidos, objetos da compensação (STJ, EREsp 903.367/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 22/09/2008). - Restou consignado na r. decisão que o entendimento firmado Resp n. 1.111.164 apresenta plena adequação ao presente caso, já que delineia a situação em que cabe ao autor trazer aos autos prova pré-constituída dos elementos concretos da operação de compensação, o que foi devidamente cumprido pela Agravada. - A Impetrante comprovou a condição de credora e o recolhimento das contribuições sociais consideradas indevidas (mídia digital fl. 96), ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis. - Dessa forma, são indevidos os recolhimentos efetuados com incidência do ICMS na base de cálculos do PIS /COFINS, ressalvado, porém, o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios, além dos já colacionados aos autos, e o quantum. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Negado provimento ao agravo interno.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. ENTREGA DO FORMULÁRIO EM PAPEL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I - Observe-se que os documentos juntados aos autos demonstram que a impetrante, realizou pedido de restituição em formulário de papel justificando a sua atuação. Para comprovação do alegado, juntou aos autos as telas do sistema PER/DCOMP (fls. 39, 62/67 e 72). A Receita Federal ao analisar o pedido indeferiu-o arguindo que o requisito referente ao meio de entrega do pedido, não estava cumprido. Ressaltou que o artigo 2º, §1º, da Instrução Normativa nº 1.412/2013 prevê que para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente por meio digital, salvo impossibilidade de uso do aplicativo normalmente utilizado (artigo 3º, §2º, da Instrução Normativa nº 1.300/2012). II - Em que pese esse entendimento da Autoridade Impetrada o fato é que a impetrante teve dificuldades na utilização do procedimento via eletrônica. Ademais, não há justificativas plausíveis para indeferir a solicitação feita em formulário de papel e não eletronicamente, principalmente em razão do artigo 3º, parágrafo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012:"§2º Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório."E, a parte justificou o pedido em formulário de papel. III - Assim, deve a Autoridade impetrada analisar o pedido de restituição efetivado pela impetrante. Ademais, não há que se olvidar, em especial, seja respeitado o princípio da eficiência, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 19/98, que representa o que há de mais moderno em termos de legislação atinente à função pública, preconizando que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza e ao menor custo. IV - E, também, há que se observar o princípio da razoável duração do processo, disposto no inciso LXXVIII (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004), sem descurar, contudo, do princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, contidos nos inciso LIV e LV, ambos do artigo 5º da Constituição Federal. V- Apelação e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. - Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. - A parte autora juntou os seguintes documentos: contrato de comodato rural de imóvel denominado Sítio São João, subscrito em 02/02/2004, em nome da autora e de seu cônjuge; certidão de casamento, celebrado em 22/07/1994, na qual o cônjuge da requerente está qualificado como lavrador e ela está qualificada como do lar; declaração Cadastral de Produtor (DECAP), de 11/02/2004, em nome do marido da autora, informando plantio de abobrinha, feijão e milho na área rural denominada Sítio São João; declaração de exercício de atividade rural, de 09/05/2012, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capão Bonito, informando que a autora exerce atividade rural no Sítio São João desde 02/02/2004; notas fiscais de produtor rural, em nome do cônjuge da requerente, emitidas nos anos de 2015 e 2016. - Foi juntado extrato do CNIS do cônjuge da parte autora, constando recolhimentos como autônomo, de 05/1999 a 07/1999 e vínculos empregatícios em madeireira, de 10/2004 a 04/2005 e de 05/2005 a 04/2006. - A parte autora, contando atualmente com 50 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. - O laudo atesta que a parte autora apresenta discopatia degenerativa de coluna e hérnia de disco. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. - Foram ouvidas duas testemunhas, cujos depoimentos estão gravados em mídia digital, que informaram conhecer a parte autora há muitos anos e que laborou como rurícola. Afirmam que parou de trabalhar em razão dos problemas de saúde. - A orientação pretoriana é no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à mulher, constituindo-se em início razoável de prova material da sua atividade rural. - Como visto, a parte autora trouxe aos autos início de prova material da sua condição de rurícola, o que foi corroborado pelas testemunhas, permitindo o reconhecimento de atividade rural e a sua condição de segurado especial, tendo deixado de laborar em razão da doença, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. - O fato de constar registro em empresa madeireira no CNIS do cônjuge da requerente não afasta o reconhecimento de sua atividade rural, eis que se trata de atividade exercida por pessoas de baixa instrução e pouca qualificação profissional, à semelhança daquelas que laboram no campo. Cumpre observar, ainda, que são vínculos antigos e por curto período de tempo. - Neste caso, a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. - Logo, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença, face à constatação de incapacidade apenas temporária, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, que deverá ser mantido, até o trânsito em julgado da presente ação, ou até decisão judicial em sentido contrário. - Apelação e recurso adesivo improvidos. Mantida a tutela antecipada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, §8º DA Lei nº 8.213/91. APELO DO INSS IMPROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer as atividades exercidas sob condições agressivas, para propiciar a concessão de aposentadoria especial. - Na espécie, questionam-se períodos anteriores a 1991, pelo que a antiga CLPS, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 17/01/1980 a 20/06/1985 e de 09/03/1987 a 31/07/1987, em que, de acordo com os formulários DSS-8030 de fls. 30 e 35 e laudo (mídia digital - fls. 44), esteve o autor exposto a ruído em índice de 98 dB(A). A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 que contemplavam a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. - Quanto à questão subsidiária aventada pela autarquia federal, entendo que não há como se aplicar, in casu, o disposto no parágrafo 8º do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, que determina a observância do artigo 46 do mesmo diploma legal, na medida em que este artigo se refere especificamente ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que retorna ao trabalho. Inexiste impedimento legal para a manutenção da atividade especial no caso dos autos, tratando-se a previsão constante do sobredito parágrafo de mero desestímulo à continuidade do labor em condições especiais, tendo em vista o potencial prejuízo à saúde do segurado. Ressalte-se que desnecessário o fim do vínculo de emprego para percepção de aposentadoria na modalidade especial. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: - Assentados esses aspectos e feitos os cálculos, tem-se que, considerando-se os períodos de atividade especial reconhecidos, a parte autora cumpriu a contingência, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91. - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo, momento em que o INSS teve ciência da pretensão do autor. - Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial como rurícola, para somado aos demais lapsos de trabalho constantes da CTPS, propiciar a concessão da aposentadoria por tempo de serviço. - Para demonstrar a atividade rurícola, a parte autora trouxe com a inicial documentos, dos quais destaco: cédula de identidade, que informa nascimento em 30/11/1957 (fls. 12); documentos do sindicato rural de Lucélia/SP e notas fiscais de produtor rural em nome do genitor, das décadas de 1970 e 1980; certidão de óbito do genitor, em que consta a profissão de "lavrador"; notas de cooperativa rural, em nome do autor, relativas aos anos de 1989 a 1991; CTPS, constando dezesseis vínculos entre 1991 e 2008, sendo catorze como trabalhador rural (fls. 15/106). - Ouvidas três testemunhas, que relatam a atividade do autor, desde a infância, em regime de economia familiar (mídia digital - fls. 210). - Bem examinados os autos, portanto, a matéria dispensa maior digressão. É inequívoca a ligação da parte autora com a terra - com o trabalho campesino, sendo certo o exercício da atividade agrícola, com base em prova documental, por determinado período. Em suma, é possível reconhecer que o requerente exerceu atividade como rurícola de 30/11/1969 a 12/05/1991. Ressalte-se que os termos inicial e final foram fixados com base no conjunto probatório e no pedido. - Cabe ressaltar que o tempo de trabalho rural ora reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do §2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91. - Feitos os cálculos, somando a atividade rurícola ora reconhecida aos períodos de labor estampados em CTPS, a parte autora comprova mais de 35 anos de trabalho, pelo que faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras permanentes estatuídas no artigo 201, §7º, da CF/88, deveria cumprir, pelo menos, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - Apelo do INSS parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. - A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - A Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS"), entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do benefício assistencial de prestação continuada. - Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. - Tratando-se de menor de 16 anos, como no caso dos autos, a deficiência, naturalmente, não significa inaptidão para o trabalho, mas sim que o impedimento do menor deva causar impacto no desempenho de sua atividade escolar e restrição à participação social compatível com sua idade (Decreto n. 6.214/2007, art. 2º, parágrafo 1º). - O autor, menor incapaz, 3 (três) anos de idade, apresenta atraso do desenvolvimento neuropsicomotor e graves crises convulsivas. Laudo constante à fl. 42 conclui que exame de "Eletroencefalograma digital e mapeamento cerebral" sugere que o menor está em transição para síndrome de Lennox-Gastaut. - Quanto à miserabilidade, a LOAS prevê que ela existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, §1º). - No caso dos autos, compõem a família do requerente o pai, a mãe e uma irmã menor, de 7 (sete) anos de idade. Consulta realizada na data da concessão da liminar ao CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais - comprovou a afirmação constante na inicial de que o pai foi demitido em 15/12/2016 (fl. 35) e estava desempregado e que a mãe não receberia salário. Ademais, afirmou o agravante que a família vive em uma casa nos fundos da casa de um avô, emprestada, arca com despesas de água, energia, alimentação e medicação para o menor. - Referida situação foi alterada, uma vez que, desde março de 2017, o pai do autor encontra-se empregado, percebendo salário em torno de R$ 1.782,51 (04/2017), fl. 60, verificando-se, em consulta ao CNIS, que a última remuneração informada foi de R$ 1.976,22. Apesar disso, em juízo de cognição sumária, a miserabilidade resta evidenciada, tendo em vista o número de pessoas que compõem o núcleo familiar da parte autora (4), bem como o fato de residirem em imóvel cedido, sendo que, aparentemente é possível afirmar que a renda é insuficiente para a manutenção da família, circunstância que futuramente será apurada em estudo social. De se salientar, ainda, que o autor é portador de atraso no desenvolvimento motor, apresentando graves crises convulsivas, o que sugere a demanda de gastos com medicamentos. - O Novo Código de Processo Civil estabelece, no art. 300, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Agravo de instrumento improvido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO TEMPO DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA AJUDA FINANCEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - A ação foi ajuizada em 01 de julho de 2015 e o aludido óbito, ocorrido em 22 de março de 2015, está comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Consoante se infere das anotações lançadas na CTPS juntada por cópias às fls. 18/20 e das informações constantes no extrato do CNIS, Alex de Olivera Araki mantinha vínculo empregatício ao tempo do falecimento, o qual houvera sido estabelecido em 12 de fevereiro de 2014. - A dependência econômica da genitora em relação ao filho não se presume e precisa ser demonstrada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios, sendo que, no caso em apreço, a prova documental carreada aos autos evidencia que a autora e o filho falecido, solteiro e sem filhos, residiam no mesmo domicílio (Rua José Feliciano da Silva, nº 20, em Miguelópolis - SP). - A ausência de prova material da ajuda financeira não constitui de per si empecilho ao reconhecimento da dependência econômica, podendo sua comprovação ser manejada por outros meios de prova, inclusive a testemunhal, conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. - Os depoimentos colhidos em mídia digital, em audiência realizada em 19 de julho de 2017, revelam que a parte autora tinha dois filhos, sendo que apenas Alex exercia atividade laborativa remunerada, enquanto o outro se dedicava a fazer faculdade. A autora estava desempregada e sobrevivia com a renda obtida com trabalhos esporádicos, realizados como faxineira. O filho Alex, desde muito jovem, trabalhava e ministrava recursos financeiros para prover o sustento dela, condição que se estendeu até a data do falecimento. -A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida parcialmente.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Nº 1.028/2.010 - LIMINAR SATISFATIVA - PERDA DO OBJETO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - ATO INFRALEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A impetrante, ora apelada, por não possuir certificado digital válido, foi impedida de entregar a declaração, com fundamento no artigo 4º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.028/2.010. 2. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 55/55 - verso) para permitir a entrega do expediente por meio magnético ou impresso. 3. A concessão de liminar satisfativa, contudo, não causa a perda do objeto da ação. 4. A obrigação tributária acessória disciplinada em norma infralegal, não obsta o exercício de direito. Precedentes. 5. No caso concreto, a apelada teve obstado o direito de entrega de sua declaração no balcão do expediente DIPJ-2010, com fundamento em Instrução Normativa, caracterizada, assim, ofensa ao princípio da legalidade. 6. Remessa necessária e apelação improvidas.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUCESP. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11/2013 DO DREI. LEGALIDADE. - Instrução Normativa questionada que não viola o princípio da legalidade. - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO DENTRO DA TOLERÂNCIA LEGAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 3. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 4. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 5. No caso dos autos, o PPP de fl.09 revela que, no ano de 1999, a parte autora esteve submetida a ruído de 88 dB, e, de 01/01/2003 a 17/11/2003, a parte autora se expôs, permanentemente, na forma do artigo 65, do RPS, a ruído de 90dB. 6. Até 06.03.1997, considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis e, a partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente no qual o nível de ruído fosse superior a 90 dB. Nada obstante, nos dois períodos em destaque, a parte autora esteve submetida a ruído máximo de 90db, dentro, portanto, dos limites de tolerância. 7. Andou bem a sentença ao não reconhecê-los como atividade especial, já que em ambos a parte autora sempre esteve exposta a níveis dentro do tolerado pela respectiva legislação de regência. 8. Para a caracterização da natureza especial da atividade sujeita ao ruído, deve restar comprovada a exposição do segurado ao referido agente nocivo de forma permanente, e não ocasional nem intermitente, em patamares superiores aos definidos pelo REsp nº 1.398.260/PR. 9. Quanto ao período alegadamente laborado a posteriori da data da emissão do PPP juntado na inicial (fl.09, 07/11/2007), que se estende até a data do requerimento administrativo (DER, 17/04/2008, fl. 01, da mídia digital de acostada à fl. 61), é irreparável a sentença no particular. 10. Isso porque, o PPP não abrange o referido interregno, não havendo sequer início de prova acerca de qual a seria atividade desenvolvida pelo autor ou se eventualmente se sujeitaria a atividade perigosa ou insalubre da data da emissão do PPP, 07/11/2007, fl. 09, até a data do requerimento administrativo, 11. A juntada de novo PPP, com a interposição da apelação (fls. 82/83), erige-se como supressão de instância, que ora não pode admitida, porquanto se trata de inovação recursal. Operada, portanto, na espécie, a preclusão temporal e consumativa da questão, não se autorizando o debate e análise de tal matéria nesta sede. 12. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. 13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 13. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Correção monetária corrigida de ofício.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A emissão de registro de identificação de estrangeiro está condicionada à apresentação de documentos, dentre eles o passaporte original válido. 2. O agravante alega que seu passaporte foi extraviado e que não tem condições de solicitar um novo, pois a representação diplomática da República de Uganda mais próxima está localizada nos Estados Unidos da América. 3. No presente caso, não há como afirmar haver ilegalidade na exigência de apresentação de passaporte para emissão de documento de identificação. Da mesma forma, não se vislumbra qualquer abuso diante das particularidades apresentadas pelo impetrante, notadamente porque não apresentou outro documento oficial com foto ou impressão digital que comprovasse de maneira inequívoca sua identidade. 4. Existem graves inconsistências em dados essenciais do agravante, conforme se verifica em informações constante dos autos, aludindo a 4 (quatro) diferentes datas de nascimento e a duas nacionalidades. 5. Em sede de mandado de segurança não há espaço para dilação probatória, valendo destacar que, no presente caso, seria uma verdadeira temeridade deferir liminar, determinando à autoridade que, simplesmente, dispense requisito legitimamente previsto no ordenamento jurídico, a conta, simploriamente, de mera alegação de extravio do passaporte. Precedente. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. FALTA DE IDENTIDADE DE ASSINATURA DIGITAL COM O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. IRREGULARIDADE, IN CASU. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 57, §8° C.C O ARTIGO 46, AMBOS DA LEI 8.231/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Recebida a apelação interposta pelo INSS, já que manejada tempestivamente, conforme certificado nos autos, e com observância da regularidade formal, nos termos do Código de Processo Civil/2015. 2. O caput do art. 2ª da Lei 11.419/2006 estatui que o envio de petições em meio eletrônico exige prévio cadastro no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1° e 2° dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, assim como a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolizou. 3. Não se vislumbra a referida nulidade, assemelhando-se o fato muito mais a um mero erro material da parte dos patronos, do que à grave irregularidade da falta de identificação apontada pelo INSS, que, aliás, tem contornos bem diversos da jurisprudência citada pela autarquia em seu contrarrazoado recursal. 4. A hipótese do AgRg no AREsp 278235, indicado pela autarquia previdenciária, cuida de advogado sem procuração nos autos, o que ora não se observa, razão pela qual não se tratam de situações que devam receber similitude de tratamento jurídico, vale dizer, pelo não conhecimento do apelo interposto pela defesa. 5. O artigo 57, da Lei 8.213/91, estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Considerando a evolução da legislação de regência pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. 6. A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Diante de tal evolução normativa e do princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). 7. O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". 8. No caso dos autos, os dados constantes do PPP de fl. 37 revelam que, até 29/12/2003, a parte autora esteve submetida a ruído excessivo, ainda que lhe fosse ofertada a utilização de EPI em seu local de trabalho. 9. Tendo-se em conta que a partir de 18.11.2003 passou-se a considerar como especial o labor desenvolvido em ambientes com nível de ruído superior a 85 dB e que, de 07/05/2004 até a 03/11/2016, o autor estava exposto a ruído de 87,8 dB, conforme demonstra o PPP de fl. 74, esse período também deve ser reconhecido como especial, razão pela qual é de ser acolhida a pretensão do autor, devendo ser computado os períodos em destaque como especiais. 10. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto ao uso de EPI, pois, conforme já destacado, no caso de ruído, o fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente para neutralizar a nocividade do agente, tendo tal tema sido definido pelo E. STF quando do julgamento do ARE 664335. 11. É de serem acolhidas as pretensões recursais deduzidas pelo autor no que tange ao reconhecimento como especiais dos períodos de 12/12/1990 a 29/12/2003 e de 07/05/2004 a 03/11/2016, porque a parte autora perfez 25 anos 06 meses e 15 dias de contribuição em atividade especial, o que lhe assegura a reforma do r. decisum e a viabiliza a concessão da aposentadoria especial, sua pretensão recursal, desde a data do requerimento administrativo (03/06/2015), eis que, desde então, o autor já preenchia os requisitos exigidos para tanto. 12. A inteligência do artigo 57, §8° c.c o artigo 46, ambos da Lei 8.231/91, revela que o segurado que estiver recebendo aposentadoria especial terá tal benefício cancelado se retornar voluntariamente ao exercício da atividade especial. Logo, só há que se falar em cancelamento do benefício e, consequentemente, em incompatibilidade entre o recebimento deste e a continuidade do exercício da atividade especial se houver (i) a concessão do benefício e, posteriormente, (ii) o retorno ao labor especial. No caso, não houve a concessão da aposentadoria especial, tampouco o retorno ao labor especial. A parte autora requereu o benefício; o INSS o indeferiu na esfera administrativa, circunstância que, evidentemente, levou o segurado a continuar a trabalhar, até mesmo para poder prover a sua subsistência e da sua família. 13. Considerando que a aposentadoria especial só foi concedida na esfera judicial e que o segurado não retornou ao trabalho em ambiente nocivo, mas sim continuou nele trabalhando após o INSS ter indeferido seu requerimento administrativo, tem-se que a situação fática verificada in casu não se amolda ao disposto no artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, de sorte que esse dispositivo não pode ser aplicado ao caso vertente. 14. O artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, tem como finalidade proteger a saúde do trabalhador, vedando que o beneficiário de uma aposentadoria especial continue trabalhando num ambiente nocivo. Sendo assim, considerando que tal norma visa proteger o trabalhador, ela não pode ser utilizada para prejudicar aquele que se viu na contingência de continuar trabalhando pelo fato de o INSS ter indevidamente indeferido seu benefício. A par disso, negar ao segurado os valores correspondentes à aposentadoria especial do período em que ele, após o indevido indeferimento do benefício pelo INSS, continuou trabalhando em ambiente nocivo significa, a um só tempo, beneficiar o INSS por um equívoco seu - já que, nesse cenário, a autarquia deixaria de pagar valores a que o segurado fazia jus por ter indeferido indevidamente o requerido - e prejudicar duplamente o trabalhador - que se viu na contingencia de continuar trabalhando em ambiente nocivo mesmo quando já tinha direito ao benefício que fora indevidamente indeferido pelo INSS - o que colide com os princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 15. A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 870.947/PE, repercussão geral). Apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG), que estabelece o INPC/IBGE como critério de correção monetária, não pode subsistir a sentença na parte em que determinou a sua aplicação, porque em confronto com o julgado acima mencionado, impondo-se a sua modificação, inclusive, de ofício. 16. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral. 17. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), 18. Provida a apelação da parte autora. Procedente o pedido de aposentadoria especial.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACUSADO DENUNCIADO COMO INCURSO NOS DELITOS DOS ARTS. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA). MEDIDAS QUE VEM SENDO CUMPRIDAS, DENTRE AS QUAIS A PROIBIÇÃO DE ACESSO A INTERNET EM SUA RESIDÊNCIA. CLAÚSULA REBUS SIC STANTIBUS. PERFIL PEDÓFILO. SUBMISSÃO A PERÍCIA MÉDICA OU POR ESPECIALISTA E A EVENTUAL TRATAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Acusado preso em flagrante na data de 02.09.2016, no contexto de levantamento da Inteligência da Polícia Judiciária de Araçatuba e São José do Rio Preto, relativo à prática de compartilhamento de pornografia infantil através da internet, por meio de redes P2P, em decorrência da qual foi deflagrada Busca e Apreensão dirigida a seu domicílio (onde se encontrou vasto material digital proibido), por autorização do Juízo de Direito de Adamantina/SP. - Decisão do r. juízo de 1º grau que concedeu liberdade provisória, mediante o cumprimento das medidas cautelares: (a) comparecimento mensal perante o Juízo, a fim de justificar suas atividades (art. 319, I, CPP); (b) proibição de frequentar 'lan houses' ou estabelecimentos congêneres, de acesso a internet, a título gratuito ou oneroso (art. 319, II, CPP); (c) proibição de acesso à internet em sua residência, mediante interrupção/rescisão do fornecimento de sinal por seu atual provedor, a ser formalizado mediante ofício encaminhado à sua provedora, ficando incumbindo de informar qual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida, bem como proibição de nova contratação com outro provedor de acesso, sob pena de recolhimento à prisão; (d) depósito de fiança, com base nos critérios do art. 325, II, CPP, fixado em dez salários, mas diante da condição econômica do acusado (§ 1º, II, art. 325) reduzido pela metade, no valor de R$ 4.685,00. - No tocante à destruição de provas, não se mostra necessária qualquer medida acautelatória, à vista de que o objeto material do crime foi apreendido e periciado, de modo que inexiste risco de comprometimento da instrução criminal sob este aspecto. - Com relação à probabilidade do acusado vir a praticar novas infrações penais, o fato de ostentar trabalho fixo, residência e bons antecedentes não impressiona positivamente, pois a aparência de cidadão comum poderia facilmente dissimular periculosidade social no tocante a crimes relacionados à pedofilia, pelo próprio contexto em que estes são comumente praticados, notadamente via internet. E, o fato de possuir vasto material alusivo à pornografia infantil e itens incomuns para um homem que reside sozinho (como brinquedos e bichos de pelúcia), seria indício de que a personalidade do acusado esteja efetivamente voltada ao cometimento de delitos sexuais contra crianças. - Todavia, não se deve ignorar, em atenção à cláusula rebus sic stantibus, que rege o exame dos pressupostos da prisão e outras medidas cautelares, os fatos que se desenrolaram a partir da libertação do acusado. - Consta do andamento processual da ação penal nº 0000098-34.2017.4.03.6122, livremente consultado no sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, que a defesa solicitou instauração de incidente de insanidade mental, o que foi rejeitado (conforme movimentação nº 23 - ato registrado em 18.09.2017). Além disso, na audiência de instrução realizada em 22.11.2017, o Ministério Público Federal representou novamente pela prisão cautelar, também improvida pelo juízo a quo (movimentação nº 51 - disponibilizado no DOU em 23.11.2017), sob o fundamento de que o réu vem regularmente cumprido as várias condições cautelares impostas, não havendo, por ora, às portas de prolação de sentença, razões urgentes e concretas para o recolhimento à prisão. - A análise do cabimento da prisão preventiva não pode se afastar da já mencionada cláusula rebus sic stantibus, pela qual o fundamento da decretação da medida extrema deve ser atual. E, no quadro atual, pelas notícias que se obtêm do andamento processual em 1º grau, reconhece-se que o acusado vem cumprindo as medidas cautelares impostas, razão pela qual não seria cabível, neste momento, agravar sobremaneira a condição do acusado com a segregação cautelar. Por outro lado, o próprio r. juízo de 1º grau revelou a preocupação de que a personalidade pervertida do acusado, que já teria se intitulado como pedófilo, o leve ao cometimento de novos crimes sexuais contra crianças. - Tudo ponderado, como medida alternativa à prisão preventiva, afigura-se razoável, por ora, exigir a submissão do acusado à avaliação por profissional médico ou especialista quanto à necessidade de tratamento psicológico e/ou psiquiátrico, com prazo de 30 dias para apresentação, perante o r. juízo de primeira instância, do laudo e de informações acerca da submissão do próprio acusado às orientações terapêuticas que lhe sejam eventualmente dirigidas pelo profissional especializado, para ulterior deliberação judicial pelo r. juízo processante, mantendo-se, por ora, as demais medidas cautelares já aplicadas. - Recurso em Sentido Estrito parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC DE 1973 (ART. 966, VII, DO CPC DE 2015). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA PARCIALMENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO SUBJACENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - Rejeitada a matéria preliminar arguida pelo INSS, visto que a parte autora trouxe aos autos cópia integral da ação originária. E o fato de tais cópias terem sido digitalizadas e gravadas em CD não impossibilita ou mesmo dificulta a defesa da Autarquia. Além disso, afastada a alegação de decadência. Nesse ponto, cumpre observar que, não obstante a r. sentença rescindenda tenha sido publicada no Diário Eletrônico em 18/05/2012, o INSS foi intimado pessoalmente apenas em 06/07/2012 (data em que fez carga dos autos). Logo, o trânsito em julgado para a Autarquia somente ocorreu em 07/08/2012, conforme constou da certidão lavrada nos autos originários. Por consequência, tendo a presente demanda sido ajuizada em 17/07/2014, conclui-se que não foi ultrapassado o prazo decadencial de 02 (dois) anos para a propositura da ação rescisória, previsto no artigo 495 do CPC de 1973, correspondente ao artigo 975 do CPC de 2015. No mais, a existência ou não dos fundamentos da ação rescisória corresponde a matéria que se confunde com o mérito. 2 - Os documentos trazidos nesta ação rescisória, notadamente o PPRA, que foi emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, apontam claramente a existência de ruído superior a 80 dB(A) no setor de produção, onde trabalhava o autor (fls. 31), exercendo as funções de auxiliar de acondicionamento, auxiliar de fabricação, chefe de acondicionamento e chefe de produção. Vale dizer que, embora o PPRA se refira à empresa Basilar Alimentos Ltda, esta foi sucedida pela empresa Adria Alimentos Ltda., sendo que o local periciado possui o mesmo endereço da empresa na qual o autor trabalhava, qual seja, Av. Marechal Deodoro, 1198, Jaboticabal-SP. Ademais, os laudos técnicos elaborados por peritos judicias em processos ajuizados por trabalhadores que exerciam funções análogas às exercidas pelo autor na empresa Adria Alimentos Ltda., apontam a existência de ruídos superiores a 80 dB(A) no local de trabalho. Diante disso, os documentos trazidos nesta rescisória constituem prova da exposição do autor a nível de ruído superior a 80 dB(A) nos períodos reclamados na inicial, e são capazes, por si só, de assegurar-lhe pronunciamento favorável, na forma exigida pelo disposto no artigo 485, VII, do CPC de 1973 (art. 966, VII, do CPC de 2015). 3 - No presente caso, da análise dos documentos acostados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: - 01/04/1977 a 30/04/1978, 02/01/1979 a 27/01/1982, 02/05/1982 a 30/06/1986, 01/09/1986 a 31/10/1989, 02/01/1990 a 31/01/1994 e 01/06/1994 a 05/03/1997, visto que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 4 - Por sua vez, os períodos de 06/03/1997 a 30/11/1997 e de 01/01/1998 a 11/02/2003 devem ser computados como tempo de serviço comum, pois não demonstrada a exposição a ruído superior a 90 dB(A), limite exigido à época para caracterização da atividade especial. 5 - Convertendo-se os períodos de atividade especial em tempo de serviço comum, acrescidos aos demais períodos considerados incontroversos até a data do requerimento administrativo (14/05/2008), perfazem-se mais de 35 (trinta e cinco) anos, conforme planilha anexa, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 6 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação da presente ação rescisória, tendo em vista que somente nesse momento a parte autora trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do seu direito, conforme vem sendo entendido pela Terceira Seção desta E. Corte em ações ajuizadas com fundamento em documentos novos. 7 - Matéria preliminar rejeitada. Ação Rescisória procedente. Ação subjacente parcialmente procedente.

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS - CDA - ASSINATURA DIGITAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PREJUIZO À DEFESA - NÃO COMPROVADO I - A CDA que embasa a execução, além de espelhar o instrumento administrativo de apuração do crédito, traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos suficientes a oportunizar a defesa do contribuinte em conformidade com os princípios da ampla defesa e do contraditório. II - Não é necessário que o fato gerador venha detalhado na Certidão de Dívida Ativa para sua validade; basta mencionar o número do processo administrativo em que o crédito foi apurado. III - É válida a assinatura digitalizada constante no título, pois, além de ter amparo legal, não acarreta qualquer prejuízo à defesa da contribuinte. IV - Apelo improvido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FISCAL DA EXECUTADA. PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN. I- De acordo com entendimento pacificado no E. STJ, a dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento do feito para o sócio ocupante de cargo diretivo à época da constatação e dos fatos geradores, concomitantemente, pois, ao deixar de cumprir as formalidades legais que lhe incumbiam e de reservar bens para a satisfação das obrigações sociais, deve o administrador responder perante terceiros prejudicados por sua omissão. II- Para configuração da dissolução irregular nos termos da referida súmula, faz-se mister a constatação por oficial de justiça, que tem fé pública, da não localização da executada no endereço registrado na junta comercial. III - No caso em tela, a dissolução irregular da empresa executada restou demonstrada, conforme se depreende da Certidão exarada por Oficial de Justiça, ( fls. 203 do processo de execução, fls. 234 do arquivo digital no CD-ROM de fls. 92), certificando que a empresa executada não está instalada no seu endereço fiscal. Assim, imperioso reconhecer a ocorrência de infração à lei, motivo este suficiente para responsabilizar suas sócias. IV - Recurso improvido.

DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. LEI 8.069/90. ARTIGOS 241-A E 241-B. PROGRAMAS DE MENSAGENS. WHATSAPP. TELEGRAM. USO. USUÁRIOS ESTRANGEIROS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CR, ARTIGO 109, V. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ABSORÇÃO DE CRIME. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. PENA. MAJORAÇÃO. RECURSO ACUSATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Réu flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente em discos rígidos de sua propriedade. Teria, ainda, compartilhado arquivos do mesmo teor anteriormente (em momento com relação ao qual é aplicável, em tese, o art. 241, caput, da Lei 8.069/90, com a redação conferida pela Lei 10.764/03, e também já sob a vigência do art. 241-A da Lei 8.069/90). 2. Havendo transnacionalidade no crime de disponibilização de conteúdos pornográficos infanto-juvenis, tem-se caso de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição da República, conforme jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal (RE 628.624/MG, Pleno, Rel. p/ Ac. Min. Edson Fachin, DJe 06/04/2016 - Caso julgado sob regime de repercussão geral). O uso de redes de mensagens como os programas Whatsapp e Telegram é apto a configurar a transnacionalidade, quando nos grupos de compartilhamento estiverem presentes usuários sediados no exterior (é dizer, em território estrangeiro). 3. Crime previsto no art. 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de questionamentos recursais. Autoria e materialidade incontroversos. Crime previsto no art. 241-A da Lei 8.069/90. Autoria e materialidade atestadas. 4. Tese de absorção da conduta de armazenar arquivos de conteúdo pornográfico infanto-juvenil por aquela consistente em disponibilizá-los. Rejeição em concreto. Condutas autônomas, adotadas com desígnios diversos, não se vislumbrando relação tão-só de natureza "meio-fim" entre o armazenamento e a disponibilização. O réu tinha intuito específico de armazenar os arquivos, e não apenas o de disponibilizá-los (para isso necessitando de prévio armazenamento). Ademais, uma das condutas não esgotou seu potencial lesivo aos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento na própria execução da outra. Condenação em concurso material mantida. 5. Dosimetria. Alterações. 5.1 Pena-base majorada em virtude do extenso acervo de material pornográfico infantil encontrado me poder do réu, bem como por sua atividade como administrador e pessoa amplamente atuante em grandes grupos de compartilhamento virtual dos precitados arquivos ilícitos. Reconhecidos maus antecedentes (condenação pela prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal). 5.2 Inexiste, no ordenamento pátrio, critério objetivo e único para mensuração das circunstâncias judiciais. Vigora, em nosso sistema, a discricionariedade motivada quanto à exata fixação concreta da pena-base, obedecidas, por óbvio, as balizas normativas pertinentes. Portanto, não se deva estabelecer patamar único e objetivo para a valoração positiva ou negativa de circunstâncias judiciais. Circunstâncias judiciais podem, em concreto, ser de tamanha relevância que impliquem valoração negativa (ou positiva) de grande monta, como ocorre com as circunstâncias no caso julgado. 6. Condenação mantida. Pena majorada. Recurso do MPF parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.