PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal a parte autora que se insurge contra o prazo para cumprimento de tutela antecipada já cumprida. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINOPATIA DO OMBRO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito da operadora de produção em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). APELO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. REMESSA DESPROVIDA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070243-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE TERAPÊUTICA ALTERNATIVA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060179-2, de Taió, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. AGRAVO RETIDO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA IMPRÓPRIA CONFORME NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CANCELAMENTO DA SANÇÃO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL ESFERA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE TERAPÊUTICA ALTERNATIVA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063114-2, de Trombudo Central, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DEMANDADA PELA INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, BEM ASSIM, PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (...) (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-11-2012)". (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089615-1, de Sombrio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL E DE MARCA COMERCIAL, EM FACE DE DENOMINAÇÃO HOMÔNIMA. COMPETÊNCIA INTERNA. ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036865-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E ENVIO DE OFÍCIO À ÓRGÃOS OFICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Se a parte oportunamente requer a produção de provas a fim de demonstrar fatos desconstitutivos do direito do autor, não pode o Juiz decidir a lide, em seu desfavor, sem a devida instrução do feito, sob pena de nulidade absoluta, por manifesto cerceamento do direito constitucional de ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017226-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005318-3, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013097-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO. DOENÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS COTAS. EXCLUSÃO DO GRUPO EM RAZÃO POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. NULIDADE DOS ATOS. VÍCIOS DO ART. 171, II, DO CÓDIGO CIVIL NÃO COMPROVADOS. MÍNGUA PROBATÓRIA. ÔNUS RECAÍDOS AOS AUTORES. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LITISDENUNCIADA. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. O julgamento antecipado da lide não importa, por consequência direta, o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando aquele que a nulidade se aproveita deixa de especificar quais as provas contundentes que seriam necessárias produzir, bem como dispensa a prova oral em audiência. O erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão ou a fraude contra credores, quando configurados, geram a anulação do negócio jurídico. "O art. 333, incisos I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito; e ao réu, prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor" (STJ, AgRg no REsp 1254038/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-2-2012, DJe 27-2-2012). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001599-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JURÍDICO. PROVA DE TÍTULOS. EDITAL N. 193/2011. COMISSÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR PONTOS À IMPETRANTE, POR DESCONSIDERAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO, POR ESTAR DESACOMPANHADO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO; B) FOTOCÓPIAS DE LIVRO E DE ARTIGOS PUBLICADOS COMO ÚNICA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DAS MESMAS NÃO TEREM SIDO AUTENTICADAS EM SUA INTEGRALIDADE. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013213-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 227). NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. É fundamental o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar os respectivos programas mediante políticas públicas concretas e abrangentes de todos quantos necessitarem. Os argumentos de ordem financeira e econômicas alegadas pelo Município não podem sobrepor-se às garantias constitucionais de proteção à criança e ao adolescente. (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2007.064617-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27.10.2011) (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.049018-9, de Tangará, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELO ADSTRITO AOS TERMOS DA PARTILHA. SUJEIÇÃO DO VARÃO AO RESSARCIMENTO À VIRAGO DAS DESPESAS DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS POR ELE ASSUMIDAS EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSÃO DO APELANTE EM DIVIDIR AS QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA DA QUAL A APELADA É SÓCIA EM 50% PARA CADA UM. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA LIMITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA MULHER EM 1% DO CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE SOCIEDADE DE FATO NA EMPRESA, DE EVENTUAL EMPRÉSTIMO PECUNIÁRIO À PESSOA JURÍDICA OU QUALQUER OUTRA FORMA DE INVESTIMENTO CAPAZ DE SER INDENIZADO NESTA LIDE. ADEQUAÇÃO DO DECISÓRIO, PORÉM, NO QUE TANGE À DIVISÃO DAS QUOTAS DA AUTORA PELA METADE. MEDIDA QUE VIOLA NORMAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS EM RELAÇÃO À SÓCIA MAJORITÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.003 E 1.027 DO CC, QUE PREVÊEM APENAS A DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AO CONVIVENTE MEEIRO, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. PRECEDENTES DA CORTE. ESCLARECIMENTO QUANTO À FORMA DE DIVISÃO DOS DIVIDENDOS DA EMPRESA QUE NÃO IMPORTA EM REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, TAMPOUCO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de dissolução de união estável, tal como acontece na separação conjugal, é indevida a partilha metade por metade das quotas empresariais de sociedade limitada titularizadas por um dos conviventes, em favor do outro, porque esta é medida vedada pelo art. 1.027 do CC, por faltar, em relação aos outros sócios, a necessária affectio societatis. Forma-se, antes, uma sociedade indireta entre os companheiros, externa ao quadro societário, pelo qual o meeiro tão-somente recolhe, periodicamente, a parte que lhe cabe nos lucros líquidos enquanto não liquidada a sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065054-1, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC. - INTERLOCUTÓRIO QUE CONSIDEROU OS ALIMENTOS INTUITU PERSONAE, REDUZIU O DÉBITO ALIMENTAR, DETERMINOU A SOLTURA E DEFERIU A GRATUIDADE. (1) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO ADVERSO. ART. 4º, § 2º, ART. 6º E 7º, PAR. ÚN., DA LEI N. 1.060/50. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. - É consabido que a impugnação à Justiça gratuita, embora possa ser deduzida a qualquer tempo, deve ser feita em petição própria em autos apartados (inteligência dos arts. 4º, § 2º, 6º e 7º, par. ún., da Lei n. 1.060/50), não sendo o agravo de instrumento o meio próprio para tanto. (2) EXONERAÇÃO QUANTO AOS FILHOS MAIORES. REDUÇÃO. ALIMENTOS, CONTUDO, FIXADOS INTUITU FAMILIAE. DIREITO DE ACRESCER. - Se os alimentos foram fixados intuitu familiae - o que se afere pelas características do acordado (benefício estabelecido com base nas possibilidades do alimentante e de forma global, sem especificação da quota-parte que compete a cada um) -, a exoneração da obrigação alimentar tocante a outros dois filhos (maioridade) não importa em redução do valor devido, vez que o remanescente tem direito de acrescer. (3) ACORDO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DESCUMPRIDO. VERBA NÃO EXEQUÍVEL PELO PROCEDIMENTO DO ART. 733 DO CPC. INCLUSÃO NO CÁLCULO. DESCABIMENTO. - Embora decorrente do descumprimento de acordo relativo a verbas alimentares, o valor relativo à cláusula penal não pode ser executado segundo o rito do art. 733 do Código de Processo Civil, restrito a cobranças de dívidas estritamente alimentares relativas às "três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo." (Enunciado n. 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). (4) DESCONSTITUIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA. DESCABIMENTO, NESSE MOMENTO. - Uma vez que há notícia de que, após a prisão civil, houve o pagamento do montante indicado na origem, não é cabível, desde logo, a desconstituição do alvará de soltura, vez que imprescindível a tomada de providências na instância a quo. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032380-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a contestação; basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). Por se estar diante de prestações de trato sucessivo, a prescrição não abarca o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REQUERIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTECIPADA POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. BENEFICIÁRIO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA DE 57 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 81.240/1978 QUE DELINEOU O LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NESTE PONTO. "E muito embora a Lei n. 6.435/1977 - que entrou em vigor em 01.01.1978 para regular a atividade das entidades de previdência privada - não estipulasse, expressamente, a possibilidade de limitação do valor do benefício em razão da idade do participante, determinava ela, em seu art. 42, que os regulamentos dos planos deveriam estabelecer as regras para admissão de participantes, período de carência, forma de cálculo dos benefícios, dentre outras" (Apelação Cível n 2008.076390-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 22-9-2011). COEFICIENTE HIPOTÉTICO. BENEFÍCIO COMPLEMENTAR OUTORGADO MEDIANTE CÁLCULO QUE INCLUIU O BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS EM VALOR HIPOTÉTICO E NÃO NAQUELE EFETIVAMENTE AUFERIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ENTIDADE QUE À ÉPOCA DO CÁLCULO POSSUIA DOCUMENTAÇÃO QUE PERMITIA AVERIGUAR O VALOR REAL DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. "O cálculo do benefício complementar a ser pago pela fundação apelada à apelante (benefício Sistel antecipado - BSA) deve levar em consideração o valor real do benefício por ela percebido da Previdência Social oficial (BI), a saber, R$ 733, 91 (fl. 22), de modo que o recurso da autora deve ser provido para autorizar-se a revisão de seu benefício complementar nestes termos" (Apelação Cível n. 2007.064760-3, de Lajes, rel. Des. Nelson Schaerfer Martins, julgada em 26-5-2011). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANTIDOS. VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula n. 321 do STJ). "A imprevisibilidade de fonte de custeio é problema da própria entidade, pois só ela tem condições de elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer índices de contribuições suficientes para arcar com o que estatutária e regulamentarmente se compromete. Não cabe, por isso e nesta sede, discutir a receita vinculada ao pagamento da complementação nem seu modo de captação, mas tão-só se são ou não devidas as parcelas postuladas" (TJRS - Apelação Cível n. 70024006470, rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, julgada em 29-5-2008). Os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. Na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as despesas processuais são distribuídos recíproca e proporcionalmente, conforme o artigo 21 do Código de Processo Civil e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047151-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO EM PAINEL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OUTDOORS. DIVULGAÇÃO DE CAPA DE EDIÇÃO ANTIGA DE JORNAL. PRETEXTO COMEMORATIVO. CONTEÚDO INFORMATIVO À ÉPOCA. VEICULAÇÃO POSTERIOR E DESATUALIZADA. DEPUTADO ESTADUAL PRÉ-CANDIDATO À PREFEITURA MUNICIPAL. ABUSO DE DIREITO. - Conquanto seja ressabido que os políticos estão expostos, enquanto homens públicos e representantes da sociedade que são, a críticas, descontentamentos e acompanhamento atento de seus atos, com o que menos extenso o campo de incidência dos direitos individuais, certo que os veículos de informação não possuem direitos ilimitados. - Ainda que o conteúdo encerre interesse público (rejeição de contas eleitorais), configura abuso de direito de empresa jornalística a veiculação em outdoors de capa de edição jornalística pretérita (publicada no ano de 2006) que contenha, sem ressalvas, informação - embora verídica quando inédita, mas já desatualizada porque contas arquivadas - sobre deputado estadual pré-candidato à prefeitura municipal, em ano eleitoral (2008), notadamente quando públicas e notórias as inclinações políticas contrárias, a reforçar o intento velado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088213-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060318-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA, VISTAS E ALIMENTOS. AUTORA RESIDENTE NO BAIRRO JOÃO PAULO. ART. 3º RESOLUÇÃO N. 12/2013-TJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. As ações originárias do território do Distrito de João Paulo, que envolvam direito de família, são de competência dos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Varas da Família e Órfãos da comarca da Capital, afastando a competência da unidade jurisdicional de Santo Antônio de Lisboa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.078748-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. - A fundamentação sucinta não enseja a nulidade da sentença. Na espécie, a sentença adota entendimento no sentido da abusividade em virtude do sistema de amortização eleito, indicando, assim, a fundamentação que a sustenta. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. DESNECESSIDADE. - Tendo a sentença, pendente de liquidação, reconhecido a abusividade de capitalização de juros, é desnecessária a produção de prova pericial a fim de demonstrar que não há cobrança do encargo afastado. (3) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA QUE FIXA NOVOS PARÂMETROS. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. - Se o julgador interpretou o contrato e, com isso, estabeleceu balizas para sua concretude, a tutela inibitória para abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito permanece apta a evitar dano de difícil reparação. (4) PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. - O prazo prescricional aplicável à revisão de contrato é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, pois fundada a ação em direito pessoal. (5) SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 121 DO STF. PERIODICIDADE ANUAL PERMITIDA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI DE USURA. PRECEDENTES. - Esta Corte reconhece a existência de capitalização de juros no Sistema de Amortização Constante (SAC): [...] TABELA PRICE E SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). MECANISMO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 2012.090163-7, rel. Des. ALTAMIRO DE OLIVEIRA, j. em 25-06-2013) (grifou-se). - Em contratos de compra e venda de imóvel com financiamento junto à construtora/vendedora é vedada a capitalização mensal de juros compensatórios, sendo admitida, entretanto, a periodicidade anual, a teor do permissivo do art. 4º da Lei de Usura. (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À MP N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.931/04. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DA CORTE. - De acordo com os precedentes desta Corte e desta Câmara, "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese." (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 21.07.2009). (7) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE ENCARGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO BEM POSTA. - A repetição do indevido é um imperativo mesmo na ausência de prova de erro pelo comprador à medida que, afora a complexidade natural dos contratos de compra e venda pré prontos, a justificar eventual equívoco do adquirente, o sistema jurídico não compactua com o locupletamento ilícito SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051663-8, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXIGÊNCIA, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE ABUSIVOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 10% AO ANO, BEM COMO, AINDA, APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária. Interpretação que se dá ao teor do art. 3º, caput, do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002. (Conflito de Competência n. 2010.024518-6, Rel.: Ricardo Fontes, Videira, j. em: 15/06/2010)" (Conflito de Competência nº 2011.033730-3, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, julgado em 20/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091339-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA, NO EM COMENTO, DA PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL (ART. 273 DO CPC). RECURSO PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012738-7, de São José, relator Des. Alcides Aguiar) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078780-3, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2014).