PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E, ALTERNATIVAMENTE, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCOPATIA DEGENERATIVA DE COLUNA LOMBAR. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA PELA PERÍCIA. AUTOR QUE JÁ RECEBE O BENEFÍCIO PLEITEADO. É evidente o direito do segurado à manutenção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PELA AUTARQUIA. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011962-5, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUÍSSE O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL - DÍVIDA QUITADA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081345-2, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL TIMBRADO POR PRIORIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida [...] nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional". (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.015209-6, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO COM COBERTURA PARA INCAPACIDADE FÍSICA TOTAL TEMPORÁRIA. PACTO ADSTRITO A UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA O DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067075-6, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO POR OCASIÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL OU MESMO DO DÉBITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - ADEMAIS, DEMANDA QUE TRAMITOU NA VARA CÍVEL, EMBORA A COMARCA DE JOINVILLE TENHA UNIDADE JUDICIÁRIA ESPECIALIZADA COM ATRIBUIÇÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 35, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051609-1, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MÉDIA DAS ÚLTIMAS 12 CONTRIBUIÇÕES. ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE ADOTADO PELA POLÍTICA SALARIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO PLANO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos. II - Estabelecido no regulamento do plano de previdência que as remunerações utilizadas para o cálculo do salário de benefício deveriam ser corrigidas pelo índice de preços oficialmente adotado pela política salarial, reconhece-se a incidência do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), tendo em vista que a contribuição referente a esse mês serviu de base de cálculo para a complementação da aposentadoria especial do Autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETAS. INADIMPLEMENTO DA REVENDEDORA. PREJUÍZO DO AUTOR. DEMANDA DEFLAGRADA CONTRA A EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA ROBUSTA ACERCA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS EMPRESAS. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Manifesta é a legitimidade da Requerida para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que, além de participar da cadeia de fornecimento das motocicletas comercializadas pela empresa revendedora, aos olhos do público consumidor, elas se apresentam como sendo parte de um mesmo conglomerado empresarial, mormente diante da divulgação de material publicitário em que o logotipo de ambas as empresas apresentam-se vinculados. Nessa linha, mister se faz a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual todo aquele que exterioriza ou ostenta, de qualquer modo, a titularidade do direito, se vincula às obrigações correspondentes. II - Encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, fazendo o Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o pedido ressarcitório merece ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067054-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. IRRAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. IMPORTÂNCIA INICIALMENTE ESTABELECIDA DE FORMA ESTIMADA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O financiamento de um automóvel não pode ensejar, apenas por si só, a rejeição do benefício da justiça gratuita, pois inferida a incompatibilidade entre o valor da dívida e a renda declarada, mormente quando houver prova, no processo, da efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte requerente" (Agravo de Instrumento n. 2012.061053-0, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-3-2013). "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016877-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. I - APELO DA RÉ. PARTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA POR MEIO DE AGRAVO. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO CUMPRIDA. DESENTRANHAMENTO A SER EFETUADO. PROVA IMPRESTÁVEL. SEPARAÇÃO FACTUAL DO CASAL. DATA DA EFETIVA SEPARAÇÃO DE CORPOS. BENS MÓVEIS. PARTILHA EM SINTONIA COM AS IMPORTÂNCIAS APURADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL. VENDA DE COTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REVERSÃO DO VALOR AUFERIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL. NECESSIDADE DE REALIZAR-SE PARTILHA. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DIREITO REAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO SOMENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. DIREITO DA RÉ À MEAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESPROVIDA DE EFICÁCIA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. APELO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. II - RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (SALDO NEGATIVO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SAQUE REALIZADO POR ELE E QUE DEU AZO AO SALDO NEGATIVO EM SUA CONTA BANCÁRIA, FEITO QUATRO DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, REVERTEU EM PROVEITO DO CASAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DO VALOR DESPENDIDO PARA A COMPRA DE IMÓVEIS FOI OBJETO DE DOAÇÃO PATERNA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 396 E 397, AMBOS DO CPC. NECESSÁRIO DESENTRANHAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE A PROVENIÊNCIA DA COMPRA DE VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE PARTILHA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068888-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO AO ARGUMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DESTA. DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DO COMANDO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA QUE VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, A QUAL SE DECRETA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085520-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. TARIFA DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. TARIFA DE ESGOTO. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPULSORIEDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXIGÊNCIA SOCIAL PARA O BEM ESTAR E SAÚDE DA POPULAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe. É obrigatória, ex vi da Lei Nacional n. 11.445/07 (art. 54), a ligação de toda edificação urbana permanente à rede de canalização de esgoto, razão pela qual inexiste possibilidade de exclusão de qualquer particular desse encargo, a menos que tecnicamente impossível, o que não ocorre no caso concreto, sob pena de comprometimento do meio ambiente e da saúde da comunidade, e, de conseguinte, é admissível a cobrança da tarifa ou do preço público decorrente. [...] (AC n. 2010.045553-6, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15.05.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088992-2, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício previdenciário. Trabalho em diversas atividades em empresa e por último como Empregada Doméstica. Tendinite no ombro direito. Laudo pericial realizado por médico especialista em Medicina do Trabalho, atestando a inexistência de nexo causal e ausência de incapacidade. Capacidade da segurada ao labor. Sentença que julgou improcedente o pleito. Irresignação da parte autora. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a capacidade de trabalho da segurada. Sequela que não induz redução da capacidade laboral. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074794-0, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Reexame necessário. Servidor público municipal. Reajuste dos vencimentos nos moldes do disposto na Lei Municipal n. 3585/2003. Declaração de inconstitucionalidade do referido diploma pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Efeito ex tunc. Direito inexistente. Sentença reformada. Declarada a inconstitucionalidade da lei municipal que se funda a demanda, outro conclusão não pode ser alcançada senão aquela segundo a qual "não há direito fundado em lei declarada inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade 'surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento' (José Afonso da Silva)" (Ag. em Ap. Cív. nº 2007.055948-7/0001.00, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.038367-4, de Canoinhas, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Agricutor. Problemas lombares. Necessidade de afastamento para tratamento da moléstia. Atestados médicos recentes que dão conta da permanência da lesão. Verossimilhança das alegações. Necessidade de mantença do benefício acidentário. Perigo de lesão irreparável ao segurado. Recurso provido. Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial". Demonstrado, por documentos atuais, a permanência da lesão e necessidade de afastamento do trabalho para o adequado tratamento, correto o pagamento do auxílio-doença acidentário ao segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055625-3, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - CONVERSÃO À ESQUERDA - IMPRUDÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2 REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - LESÕES CORPORAIS - FRATURA DE PERNA E PUNHO ESQUERDO - AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 60 DIAS - TRATAMENTO MÉDICO - VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Age culposamente condutora de veículo que converge à esquerda, interrompendo o fluxo de veículos e interceptando a trajetória da vítima em sua motocicleta. 2. Deve ser indenizado por danos morais aquele que sofreu sequelas físicas que abalaram seu psíquico. Mantém-se o valor dos danos morais quando subordinado aos elementos objetivos do ilícito e subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086536-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS À EX-MULHER - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - 1) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INACOLHIMENTO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - 2) NECESSIDADE ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA - PLANO DE SAÚDE PRESTADO POR LONGO PERÍODO - EXONERAÇÃO DEVIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. A competência da Vara de Família para processar e julgar ações envolvendo obrigações entre cônjuges estabelecida em ação de separação judicial, definida pelo art. 96, I, a, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, é absoluta, a teor do que dispõe o art. 93 do CPC. 2. Exonera-se o alimentante da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher que possui condições de prover o seu autossustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085928-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO IMÓVEL USUCAPIENDO POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO PERTINENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033368-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PACTO DE COMPRA E VENDA ENTRE PESSOA FÍSICA E IMOBILIÁRIA, SEM INTERFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ATRELAMENTO E DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055213-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMPRESA AUTORA QUE FIGURA COMO ESTIPULANTE NO CONTRATO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA BUSCAR A INDENIZAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIREITO EXCLUSIVO DOS BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No contrato de seguro de vida em grupo, o estipulante é mandatário, não competindo a ele, diretamente, a cobrança das indenizações que se destinam aos beneficiários em favor dos quais foi estipulado o seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035999-6, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MEDIANTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA NO CONTRATO É DIVERSA DA PACTUADA. INSUBSISTÊNCIA DO ALEGADO, DEVENDO PREVALECER O QUE FOI SUBSCRITO PELO DEVEDOR. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NÃO SUPERAM AQUELAS INDICADAS PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO AS MÉDIAS DE MERCADO. INDICAÇÃO DE TAXA SOB A RUBRICA "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)" QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DO NÚMERO DE PARCELAS CONTRATADAS QUE MAIS REFORÇA A NECESSIDADE DE SE CONFIRMAR A NEGATIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004698-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).