ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRETENSÃO DE PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE - ÍNDICES DE REAJUSTE PREVIDENCIÁRIO DIVERGENTES DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - "AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073923-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA. IRREFUTÁVEL INCAPACIDADE DO SEGURADO, APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FULCRADA NA ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ DERIVADA DE DOENÇA, CUJA GARANTIA NÃO FOI CONTRATADA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVAS DA TESE DEFENSIVA E CONSEQUENTE NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO DO AUTOR E A DOENÇA QUE O ACOMETEU EM MEADOS DO ANO DE 1990. ÔNUS DA RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, NÃO PRODUZIU ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE REFUTAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DESCRITO NA INICIAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO FATO GERADOR DA INCAPACIDADE. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, ALÉM DISSO, CONTRATOU DOIS SEGUROS COM A RÉ, NÃO HAVENDO EM UM DELES, REFERÊNCIA À ORIGEM DA INVALIDEZ NO CAMPO DESTINADO À ESPECIFICAÇÃO DAS GARANTIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. "Uma vez comprovado o direito indenizatório por meio de disposição contratual, mesmo que dúbia sua interpretação, cabe à seguradora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme preceitua o art. 333, inciso II, do CPC, visto que, em caso de dúvida, a contenda deve ser resolvida em favor do segurado." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.046078-5, de Curitibanos, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 25-10-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049133-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - PROGRAMA "VIVA LUZ" DE EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA EM ÁREA RURAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES - INADIMPLÊNCIA DO AUTOR POR NÃO ARCAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS QUE LHE INCUMBIAM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a parte autora firmou compromisso de pagar sua quota na participação financeira para execução de programa de expansão de rede de energia elétrica para seu uso, depois assumiu parcelamento da dívida, e não pagou esta, a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito da concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020304-9, de Tangará, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA SUA POSSE. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OBSERVADA EM PARTE. DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066829-4, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 206, § 3°, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PESSOAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES MERAMENTE DECORRENTE DO PLEITO REVISIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Considerando que o contrato foi celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, o prazo para a propositura da demanda desta natureza era de 20 (vinte) anos, conforme art. 177 do referido diploma legal. Todavia, não transcorrido o período correspondente à metade do prazo mencionado, quando da entrada em vigor do atual Código Civil (12-1-2003), pertinente torna-se a aplicação deste no cômputo prescricional em questão, em obediência a sua regra de transição contida no art. 2.028. Dessa forma, aplicável à espécie o prazo decenal constante no art. 205, do atual ordenamento, tendo como marco inicial a data em que entrou em vigência o Código Civil de 2002 (12-1-2003). Não há falar em aplicação do prazo trienal (art. 206, § 3°, inciso IV, CC/2002) ao caso apreciado, porque o pedido principal segue direcionado à declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas, e não à restituição dos valores pagos a maior, já que este segue como mera decorrência lógica do acolhimento do primeiro. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da Súmula 321, do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista incide na relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes, porque se enquadram, respectivamente, nos conceitos de fornecedor e consumidor. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. O princípio do pacta sunt servanda deve ser mitigado diante da incidência dos ditames do CDC, para que se assegure o equilíbrio entre as partes, rechaçando eventuais cláusulas contratuais abusivas que venham onerar excessivamente o consumidor, sem resultar em violação ao ato jurídico perfeito. TABELA PRICE. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR QUE IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO DEVIDO. Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal a utilização da Tabela Price, uma vez que representa a capitalização dos juros. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "É legítimo o critério de amortização do saldo devedor, aplicando a correção monetária e os juros para, em seguida, abater a prestação mensal paga" (STJ, AgRg no REsp n. 675.973/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves). REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO DO CONTRATO COM O AFASTAMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS. Afastadas as cláusulas que revelam abusividade no contrato, torna-se consequência lógica a devolução dos valores pagos a maior, ou, a compensação com o saldo devedor, não prosperando, igualmente, o fundamento de que tais encargos seriam destinados ao abatimento da dívida. SUSTENTADO PREJUÍZO AOS ASSOCIADOS E DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE PREVIDÊNCIA EM RAZÃO DA REVISÃO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. "É assente na doutrina e jurisprudência a proibição da prática abusiva nos contratos de financiamento como o do presente caso e plenamente cabível a aplicação das normas previstas no código consumerista para expurgar cláusulas excessivamente onerosas, não podendo, assim, se caracterizar como desculpa para a permanência de encargos ilegítimos o possível prejuízo para demais associados e, tampouco, o obrigatório respeito ao princípio do ato jurídico perfeito que, por ser de caráter relativo, deve ceder diante da incidência da legislação consumerista" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.039213-1, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 11-12-2007). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé o simples ato da parte, representado pela interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, porque retratamero exercício regular de um direito. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DESTINADA AO ADVOGADO. ART. 23 DA LEI FEDERAL N. 8.906/94. POR MAIORIA DE VOTOS. Sendo ambos os litigantes vencedores e vencidos, de forma proporcional, o ônus sucumbencial deve ser repartido entre as partes, vedando a compensação das verbas honorárias, porque direito autônomo do advogado dotado de caráter alimentar. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096078-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não subsiste interesse recursal quando, deferida a assistência judiciária no Primeiro Grau, postula a parte o mesmo benefício em sede de agravo AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS, DISPOSTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO OBSERVADA. IRRELEVÂNCIA DA PROPOSTA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS, DIANTE DA CITADA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO EXORDIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. A ausência, no caso concreto, de dois dos requisitos, quais sejam, a aparência do bom direito e o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do não protesto e da não inscrição ou retirada do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, assim como da manutenção do agravado na posse do bem objeto do ajuste" (TJSC, Apelação cível n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). Assim, inexistindo verossimilhança nas alegações " torna-se irrelevante apurar o valor proposto à consignação pelo devedor, pois a medida impeditiva só pode ser concedida quando ultrapassada, com juízo positivo, a análise da presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028796-0, Relator Des. Gastaldi Buzzi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005212-9, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E QUANTO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO VENCIMENTO DAS DEMAIS PARCELAS, TAMBÉM INADIMPLIDAS. MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS A DISCUSSÃO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO REJEITADO NO ATO COMPOSITIVO DA LIDE. RECURSO PARA MODIFICAR ESTA PARTE DA DECISÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CONCILIAÇÃO). FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPECTATIVA DE COMPOSIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA PARTE. PREFACIAL RECHAÇADA. "Se a matéria debatida, não obstante de direito e de fato, dispensa a dilação probatória, impõe-se o julgamento antecipado da lide. Ademais, a realização de audiência conciliatória fica submetida ao prudente arbítrio do juiz, que a designará se julgar conveniente à solução do conflito. [...]". (TJSC. AC 2004.013177-1, de Criciúma. Primeira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. JÂNIO DE SOUZA MACHADO. DJSC 18/03/2008). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017388-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. VALOR DEVIDO SUPERIOR AO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. CORREÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005531-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE APÓS MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SISTEL. 1. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS ASSOCIADOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO CONSTATADO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DEMANDA PROPOSTA NO CURSO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE AFASTADA. 3. EXISTÊNCIA DE RESGATE. QUITAÇÃO QUE NÃO ILIDE O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO QUE SE EXISTISSE, SERIA NULA DE PLENO DIREITO. 4. MÉRITO. 4.1 CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS AUTORES. 4.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 5. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 7. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA MANTIDA. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.027812-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA EVIDENCIADA. 2. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável, sobretudo quando a requerida trouxe aos autos prova suficiente de ter a inscrição se perfectibilizado por culpa exclusiva da autora, a qual deixou de adimplir, a tempo e modo, serviços que lhe foram prestados". (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097689-9, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESAS. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão afeta à ação monitória lastreada em nota fiscal/fatura, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial" (Apelação Cível nº 2012.087963-9, de Joinville. Relator Desembargador Eládio Torret Rocha, julgado em 21/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026797-5, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA QUE DEFINIU O EXERCÍCIO DAS VISITAS DO PAI EM RELAÇÃO À FILHA EM PORTO ALEGRE/RS. PRETENSÃO DE QUE O DIREITO POSSA SER EXERCIDO SEM A LIMITAÇÃO FIXADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADOLESCENTE. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NO QUE TANGE À METADE DO PERÍODO DAS FÉRIAS. MODIFICAÇÃO CABÍVEL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012045-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO AO DEPENDENTE ATÉ A IDADE DE 21 ANOS OU ATÉ 24 ANOS, SE UNIVERSITÁRIO E SEM ATIVIDADE REMUNERADA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL - PREVISÃO LEGAL - DEPENDENTE UNIVERSITÁRIO, SEM TRABALHO REMUNERADO, QUE COMPLETOU 24 ANOS DE IDADE - PRETENSÃO DE CONTINUAR PERCEBENDO O VALOR DA PENSÃO ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE. A Lei Complementar n. 349, de 27/01/2009, do Município de Florianópolis, no caso de falecimento de seu servidor, assegura o direito à pensão por morte aos "filhos e enteados, até vinte e um anos de idade, estendendo-se até vinte e quatro anos, quando o beneficiário frequentar curso universitário, desde que, comprovadamente não exerça atividade remunerada, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez" (art. 6º, § 2º, inciso I), do que se pode concluir que, implementada a idade de vinte e quatro (24) anos, cessará o direito à percepção da pensão por morte, ainda que o dependente frequente curso universitário e não exerça atividade remunerada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015897-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

RESSARCIMENTO DE CAUÇÃO DADA EM DINHEIRO. GARANTIA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DE RETENÇÃO DO VALOR POR DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DE RESPONSABILIDADE DO LOCADOR NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, I, DO CPC. APURAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para reduzir o risco de eventual inadimplemento das obrigações do locatário, especialmente quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos, e à conservação do imóvel, permite a lei que o locador exija garantias. As chamadas obrigações de garantia, que se distinguem das de meio e das de resultado, objetivam afastar dos ombros do credor os riscos do inadimplemento do devedor. (SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato Comentada. 6 ed. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2011. p. 163). Na pendência de pagamento valores decorrentes do contrato de aluguel, não há direito à devolução da quantia dada como caução, servindo o valor para diminuir o prejuízo experimento pelo locador, sendo o restante do débito apurado em liquidação de sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058411-5, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). I - Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o estado de embriaguez do segurado no momento do acidente não exclui, por si só, o direito à indenização securitária. II - É ônus da Seguradora comprovar a má-fé e o dolo do segurado na premeditação do sinistro com o desiderato específico de auferir vantagem indevida a terceiro beneficiário. Não satisfeito tal ônus processual, a negativa deve ser considerada abusiva. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073736-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA AUTORA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM VIRTUDE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070255-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

DIREITO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO REJEITADO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O ATO. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO PROCESSUAL DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO VIA POSTAL. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER CUMPRIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, ART. 239, CAPUT. PROVIMENTO JURISDICIONAL DESCONSTITUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO Considerando a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do acidentado acerca da data e local designados para a sua submissão à perícia médico-judicial, não havendo que se falar em preclusão pelo fato do periciando não ter comparecido no dia e hora aprazados para a realização do ato instrutório, nem tampouco da falta de comprovação dos fatos constitutivos do seu apregoado direito,quando frustrada a tentativa de intimação postal em razão da não localização do logradouro em que reside o autor. A intimação do procurador judicial do postulante não exclui e nem supre a indispensabilidade da comunicação pessoal do mesmo, de sorte que, diante da imprescindibilidade da produção de prova pericial, a decisão atacada impõe-se desconstituída, com o consequente retorno do caderno processual ao juízo de origem, a fim de que intimação seja realizada por meio de oficial de justiça, em obediência ao disposto no art. 239, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078494-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE, AQUI APELADA, COMUNICANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANTERIOR DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA PELA EMBARGANTE ENVOLVENDO O IMÓVEL EM LITÍGIO JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO V, DO CPC. Nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, extingue-se o feito com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. Requerido pela embargante, em embargos de terceiro, a expressa desistência da ação porque não mais exerce direitos possessórios e/ou de domínio sobre o imóvel litigado, porque rescindido judicialmente o contrato que lhe conferia essa prerrogativa, o feito merece ser extinto. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 26 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. Assim, porque renunciou ao direito sobre o qual se funda ação, incumbe à embargante o pagamento da verba, suspenso o seu pagamento, in casu, nos moldes do art. 12 da Lei 1.060/50, pois beneficiária da Justiça Gratuita. AÇÃO EXTINTA. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000531-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AÇÃO CONDENATÓRIA. DESLIZAMENTO DE TERRA. NEXO CAUSAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. A tutela antecipatória, como medida excepcional, somente pode ser concedida quando presentes os requisitos indispensáveis, quais sejam, a "prova inequívoca do direito invocado" e a "verossimilhança das alegações", conjugados com o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", ou com o "abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", e que a medida, caso concedida, seja passível de reversão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057916-5, de Gaspar, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA NÃO PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. PARCELA EM ATRASO. DÉBITO EXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO DEVIDA. Não há dever de indenizar quando o credor de negócio jurídico válido e regular intenta cobrar legitimamente as prestações que lhe são devidas, louvando-se em inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Sua prática configura exercício regular de direito e, porque tutelada pela ordem jurídica, não lhe traz obrigação de indenizar. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055951-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).