DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DOS §3º E §4º DO ARTIGO 20 DO CPC – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - O magistrado, em sua apreciação equitativa, não encontra óbice a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais inferior ou superior aos resultantes da observância dos limites estabelecidos no §3º do artigo 20 do Diploma Processual Civil. Precedentes do STJ. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - O autor da demanda possui o ônus de promover a citação do réu conforme disciplina os artigos 219, §§1º e 2º c/c art. 282, II, ambos do CPC. Contudo, não o fazendo torna impossível o desenvolvimento válido e regular do feito, haja vista inexistir a angularização processual, conforme inteligência do artigo 214 do CPC. - In casu, o autor teve mais de 6 (seis) anos para encontrar o endereço do réu, sendo que sequer requereu o esgotamento dos meios para tentar buscar a Apelada, mostrando-se plausível a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, IV do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA APLICAÇAO DO ART. 50 DO CC - REQUESITOS PREENCHIDOS DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Uma vez reconhecida à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, é acertada a medida que busca no patrimônio pessoal dos sócios, à satisfação do crédito pleiteado pelo Agravado, dando concretude ao princípio da efetividade e da celeridade processual. - Agravo conhecido e desprovido

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ASPECTOS JURÍDICOS - FORMAIS - ANÁLISE RESTRITA - QUESTÕES DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 1. A fundamentação sucinta, deficiente ou mal fundamentada, não enodoa, por si, a decisão, porquanto a Constituição da República não exige que a decisão seja extensamente fundamentada e/ou motivada. Ademais, a fundamentação exigida pelo §8º do artigo 17, da Lei nº 8.429/1992, diz respeito aos casos específicos de rejeição da ação, improcedência desta ou da inadequação da via eleita. 2. Recebida a petição inicial com base em suficientes indícios de improbidade, há que se manter a decisão que a recebeu e, por consequência, determinou o prosseguimento da ação principal para perquirição aprofundada dos fatos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. - O embargante não aduziu qualquer ponto omissivo, contraditório ou obscuro, apenas se limitou a alegar que a Decisão foi ultra petita, aspecto não elencado no art. 535 do Código de Processo Civil que trata sobre os Embargos de Declaração. -Não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial.O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS – LEASING - ALEGAÇÃO DE JUROS DISTORCIDOS - CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÁLCULO DAS PARCELAS COM PARÂMETRO NA TABELA PRICE – ANATOCISMO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEASING. JUROS DISTORCIDOS. CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO DAS PARCELAS COM PARÂMETRO NA TABELA PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

APELÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Comprovação dos serviços prestados. O Apelante, nos moldes do art. 333, II do CPC, não comprovou a quitação do salário do servidor, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2. O atraso injustificado no pagamento das verbas remuneratórias de caráter alimentício gera indenização por danos morais.

APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE PELO ALIMENTADO. PERCENTUAL EM RELAÇÃO A OUTRO FILHO MENOR. REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A maioridade como fato isolado não implica no reconhecimento automático da autonomia financeira. Cabe ao alimentado comprovar a necessidade, bem como a dependência financeira, o que não ocorreu nos autos. 2. Acerca do percentual este deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos do alimentante, consoante o §1º do art.1694, do CCB. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL – REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ABALROAMENTO PELA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA – RECURSO IMPROVIDO. - Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide, a qual foi indeferida pois traria ao apelado ônus demasiado e atentaria contra a celeridade processual. Além disso, cabe ação autônoma de regresso. - Presunção de culpa do veículo que se choca contra a traseira de outro.

Ementa: PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. -Em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, cabe ao julgador, alicerçado no princípio da causalidade perscrutar à parte que deu causa à extinção, o ônus da sucumbência. -Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso da decisão do relator que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento em retido. Inteligência do parágrafo único, do art. 527, do CPC. Precedentes. Agravo Regimental não conhecido. Não conhecido o agravo interno, impossível a cognição do agravo de instrumento no mesmo recurso.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II É sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, sendo certo que lhe compete exclusivamente indicar a fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos com o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. I Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II É sabido que o julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, sendo certo que lhe compete exclusivamente indicar a fundamentação adequada e suficiente para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos com o reconhecimento da prescrição. Precedentes do STJ. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Embargos de Declaração conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e obscuridade quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e obscuridade quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.