MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Ao ser prolatada decisão sem processo formal e sem oportunizar à parte interessada direito de manifestação acerca de ato que interfere diretamente sobre seu direito subjetivo, configurado está o cerceamento de defesa. A adoção do princípio da autotutela não revoga a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Segurança concedida.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR CONSELHO DISCIPLINAR TRANSITÓRIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Apesar da instauração do processo ter sido realizada dentro dos ditames legais, constata-se que o Apelado nomeou, para apurar os atos ilícitos, supostamente praticados pelo Apelante, um Conselho Disciplinar Temporário, sem ter competência para tanto e sem apresentar a devida motivação especial, configurando, com isso, a má formação do processo dada a inobservância de preceitos fundamentais, tais como o devido processo legal. Transparece, assim, líquido e certo o direito do Apelante em ter anulado o Processo Administrativo Disciplinar. Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA CAPITAL. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PREVENÇÃO. ANTINOMIA SOLUCIONADA PELA HIERARQUIA DE NORMA. CONFLITO PROCEDENTE. Jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios orienta no sentido de que a ação judicial de partilha ou sobrepartilha cujo contexto fático decorre dos efeitos jurídico-patrimoniais de prévia ação judicial de divórcio deve ser julgada e processada pelo Juízo que decretou o divórcio, uma vez que a partilha ou sobrepartilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial. Inquestionável a hierarquia de normas, uma vez que o mandamento do Código de Processo Civil (Lei Federal) não pode ser suprimido, ou ficar abaixo de Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, notabilizado pelo brocardo jurídico lex superiori derogat legi inferiori.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Os requerentes indicam existência de erro de fato, posto que o decisum revelaria entendimento oriundo da má percepção da situação fática resultante dos documentos da causa. 2. Contudo, haveria erro de fato se os documentos questionados, que embasaram a sentença, fossem inexistentes (art. 485, § 1º, CPC). Não o são. Em verdade, os autores pretendem demonstrar que, nos autos originários, não havia prova suficiente a consubstanciar a formalização do usucapião, em flagrante rediscussão de mérito. Tal pretensão é própria de recurso, sendo estranha à ação rescisória. 3. Ação rescisória julgada improcedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. FINALIDADE ÚNICA DE PREQÜESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I Embargos manejados com intuito de prequestionamento, para serem recebidos, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, incisos I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). II- In casu, não arguiu o Embargante a presença de quaisquer dos referidos elementos, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III- Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são mecanismos de hermenêutica jurídica, que não se confundem com nenhuma forma de controle de constitucionalidade. IV - Embargos rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADES JUDICIAIS APONTADAS COMO COATORAS. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. TERATOLOGIA. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e considerada ultra petita pela E. Desembargadora Plantonista, além de não violar direito líquido e certo do impetrante, foi objeto de inúmeros recursos, assim como a decisão que deu prosseguimento à execução provisória de sentença o foi, de maneira que tal análise mostra-se inadmissível em sede de Mandado de Segurança, razão mesma pela qual excluo do pólo passivo desta ação mandamental a 1ª autoridade apontada como coatora, MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, pois evidente sua ilegitimidade passiva ad causam; e, determino sejam procedidos os registro pertinentes. 2. Súmula 267, STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." 3. A orientação predominante nos Tribunais Superiores de abrandamento da Súmula 267 impõe, para que o mandamus alcance decisão judicial passível de reexame, presença de teratologia, ilegalidade e risco de irreparabilidade, ou seja, excepcionalidade, que absolutamente inexiste no caso presente, pois, diante do cenário jurídico processual em comento, o impetrante se esforça em esclarecer detalhes do mérito das ações de consignação em pagamento e renovatória de locação não residencial, olvidando-se da ação de reintegração de posse, de modo que não destaca no que consistiria o absurdo ou ilegalidade das decisões. 4. Ausentes quaisquer indícios de teratologia. 5. Segurança denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – PERDA DO OBJETO – ORDEM PREJUDICADA. 1. Consta das informações prestadas pela autoridade impetrada que o paciente teve sua liberdade provisória concedida no III Mutirão Carcerário, realizado sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, consoante Ofício Circular n.º 15/2013-GP, de 21 de agosto de 2013, razão pela qual resta inviável o julgamento do presente writ, face a patente perda do objeto. 2. Ordem de Habeas Corpus prejudicada.

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, algumas alterações foram introduzidas no Código de Processo Penal, dentre as quais destaca-se a necessidade de realização de um juízo de legalidade pelo magistrado tão logo receba os autos de prisão em flagrante, sob pena de se perpetuar uma prisão sem respaldo legal, tendo em vista a natureza vinculada da norma processual penal. 2. Pela análise dos documentos trazidos nos presentes autos, bem como do processo principal que tramita na 1.ª V.E.C.U.T.E., observo que, de fato, a autoridade impetrada deixou de homologar a prisão em flagrante e de convertê-la em preventiva, mantendo o paciente segregado, sem qualquer justificativa, em total afronta ao art. 310 do Código de Processo Penal. 3. Nessa senda, tendo em vista que a prisão em flagrante é medida de caráter precário que impõe a necessidade de um juízo de valor quanto a sua legitimidade, e que não houve, até a presente data, sua homologação, tampouco a sua conversão em preventiva, resta caracterizado o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente, que se encontra preso em flagrante há mais de 60 (sessenta) dias. 4. Ordem de Habeas Corpus concedida.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDOS NÃO FORMULADOS PERANTE O 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.. 1. O impetrante não comprovou a dedução de pedido de relaxamento da prisão do paciente por excesso de prazo ou de revogação da prisão cautelar perante o Juízo a quo, tampouco sua negativa, consubstanciada em decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, com os fundamentos para o indeferimento, o que denota o intento do impetrante de trazer imediatamente a esta instância jurisdicional questões de competência originária do juízo a quo. 2. Assim, a manifestação deste Tribunal acerca da matéria provocaria a intolerável supressão de instância, inadmitida pelas Cortes Superiores do país. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A análise do presente remédio constitucional resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do Habeas Corpus n.º 4002843-28.2013.8.04.0000, que foi ajuizado em momento anterior (27/08/2013), em favor da mesma paciente e contra a mesma autoridade coatora, possuindo o mesmo pedido e causa de pedir, além de se referir à mesma ação penal em trâmite perante o juízo de origem, estando atualmente pronto para julgamento. 2. Tal circunstância impede que as impetrantes obtenham prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem exame de mérito. 3. Verificada a litispendência, o presente mandamus não pode ser conhecido, devendo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º, do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL REJEIÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL REJEIÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONTRATADA. INOBSERVÂNCIA ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÉBITO EXISTENTE. DANO MORAL POR INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIRETIO. ART. 188, I, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA E ATA DE ELEIÇÃO DA DIREITORIA ART. 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA CÓPIA DA CADEIA PROCURATÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA E ATA DE ELEIÇÃO DA DIREITORIA. ART. 12 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO NA FORMA RETIDA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 527 do CPC, depreende-se que decisão do relator que converte o agravo de instrumento na forma retida é irrecorrível. Precedentes do STJ e Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. - Outrossim, a interposição de agravo interno só é cabível nas hipóteses presentes no art. 557, do CPC.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – RECURSO PROVIDO. - Considerando-se a declaração de hipossuficiência e de patrocínio gratuito, bem como a profissão da agravante, a concessão da gratuidade judiciária é medida que se impõe.

CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO – LOCAÇÃO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE NÃO PODEM SER CUMULADO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1- Não há falar em direito de indenização quando as benfeitorias necessárias foram realizadas pelo Locatário sem prévia autorização do locador, principalmente diante da existência cláusula contratual expressa de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. 2- Inexistindo purgação da mora, circunstância aplicável ao caso em análise, cabível somente a condenação do Locatário em honorários sucumbenciais nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, verba esta que há de prevalecer sobre os valores contratualmente previstos, caso contrário restaria configurado bis in idem, o que não se pode permitir. 3- Recurso parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO INTERPOSTO COMO APELAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DEMORA NA RETIRADA DO NOME DO APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL – CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ/APELANTE EM PROMOVER ATENDIMENTO A CRIANÇA RECÉM-NASCIDA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA NÃO PREEXISTENTE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A negativa de cobertura de internação do filho recém-nascido dos consumidores, que se encontrava à época dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto na alínea "a" do inciso III do artigo 12 da Lei n° 9.656/98, consubstancia evidente falha na prestação do serviço ofertado à autora e seus dependentes, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Situação que causa inquestionável dor, e constrangimento, ensejadora de dano moral aos autores que, sem qualquer razão aparente, são surpreendidos com a recusa injustificada e ilegal de cobertura de atendimento de internação do filho recém-nascido. 3. Recurso conhecido e improvido.