DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DA EXECUTADA. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MERITUM CAUSAE, IMPOSSIBILIDADE. TESE JÁ ENFRENTADA PELO DECISUM VERGASTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE PREVALÊNCIA DE TESE DIVERSA DA ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – No que pertine à reiteração da ausência de fundamentação da sentença de 1.º grau, verifico que o intento da Embargante é a rediscussão do meritum causae, o que é inviável no âmbito dos Aclaratórios, conforme a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores. De fato, o acórdão fustigado enfrentou a tese em questão. III – Doutra banda, no que se refere à omissão e à contradição, constato que o acórdão vergastado, em que pese reconhecer a existência do pleito de modificação da sentença para prover o pedido de indenização por reforma não autorizada pelo locador, consignou a impossibilidade de análise do pleito em questão em virtude da violação ao Princípio da Dialeticidade. Precedentes do STJ. IV – Logo, inexistem as supostas omissão e contradição indicadas pelo Embargante, sendo certo, ademais, que as alegações de ausência de fundamentação da sentença e de necessidade de aplicação da revelia foram efetivamente analisados no acórdão ora embargado. V – Nesses termos, a irresignação do Embargante busca, em verdade, fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no decisium embargado, o que não justifica a oposição de Aclaratórios. VI – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES AFASTADAS PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o objetivo que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL E DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. I – Impende explicitar, ab initio, que a Ação de Prestação de Contas, na doutrina de Daniel Assumpção, terá lugar quando "existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de direito material, [sendo] a demanda adequada para a solução do conflito por meio do acertamento econômico definitivo entre eles [as partes]". II – Em suma, o contrato firmado entre as partes tem como objeto a prestação de serviços de cobrança extrajudicial. Todavia, é certo que, a uma, os títulos a serem encaminhados à Apelante para cobrança são de livre escolha e determinação da Apelada; a duas, inexiste exclusividade nos serviços prestados pela Apelante e; a três, o contrato não estabelece um volume mínimo ou máximo de cobrança a ser enviado pela Apelada à Apelante, sendo que a distribuição em questão será realizada com base em critérios definidos pela Apelada. III – Assim sendo, indubitável que a Apelante não comprovou suas alegações ou a impossibilidade de fazê-lo, mormente porque, consoante esmiuçado alhures, inexiste disposição contratual que garanta o envio mensal e contínuo das cobranças que deverão ser efetuadas. Ademais, há cláusulas no contrato que expressamente impõem a prestação de informações por parte da própria Apelante quanto ao andamento e à efetivação dos depósitos relativos as cobranças. IV – De fato, se, de um lado, a Apelada tem a obrigação de fornecer à Apelante a relação completa dos créditos vencidos e a respectiva documentação pertinente; doutra banda, a Apelante é responsável pelos papéis representativos dos créditos que receber na qualidade de prestadora de serviço, assumindo o papel de fiel depositária dos títulos. V – No mais, o contrato firmado entre as partes prevê textualmente, dentre as obrigações da contratada: (i) informar ao sistema de gestão comercial da Apelada quanto às negociações efetuadas; (ii) efetuar os depósitos dos valores recebidos no prazo estabelecido na Cláusula Terceira (Item 3.3); (iii) apresentar relatórios semanais sobre os créditos cuja cobrança lhe tenha sido confiada, indicando, pormenorizadamente, a situação de cada um e; (iv) prestar contas à AGUAS DO AMAZONAS dos valores recebidos e dos créditos entregues para cobrança nos termos do contrato e de instruções avulsas. Tais obrigações contratuais visavam, precipuamente, controlar os valores recebidos pela Apelante. VI – Fincadas tais premissas, é indubitável que a Apelante tem acesso aos documentos indispensáveis para a cobrança dos devedores da ÁGUAS DO AMAZONAS S/A, o que, por si só, afasta a alegação de que não teria acesso à comprovação da realização exitosa da cobrança. Entretanto, a Apelante limitou-se a colacionar aos autos as cópias do contrato e de e-mails, o que denota a ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, a saber, o direito de exigir o pagamento de suas comissões. VII Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXISTÊNCIA. MULTA COERCITIVA. PERDA DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. QUANTUM ADEQUADO E RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. I – O periculum in mora e o fumus boni iuris estão devidamente caracterizados pelo pacto contratual firmado entre as partes que garante a manutenção preventiva de 5 (cinco) elevadores da Fundação CECON (documento de fls. 26/31 e 32/33) e também porque a ré, ora Recorrente, informara que precisaria de 120 (cento e vinte) dias para realizar todo o serviço de reparação, todavia o prazo de duração do termo aditivo terminaria no dia 18/01/2013, portanto aguardar o lapso temporal mencionado ensejaria na isenção de cumprimento de obrigações contratuais; II - No que tange à irresignação quanto à aplicação de multa com caráter coercitivo e o seu valor exacerbado de R$2.000,00 (dois mil reais), urge destacar que realmente a manutenção fora sim cumprida, embora com atraso, no dia 14/05/2013, conforme termo de conclusão de fl. 20. Ocorre que a Agravante só teve ciência da deliberação judicial no dia 30/07/2013, portanto, cristalino que não há exigibilidade da cobrança da sanção diária, tendo em vista que a obrigação contida na decisão agravada fora cumprida antes mesmo da Agravante ter sido intimada para dar cumprimento; III - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça só é admissível rever o quantum das astreintes quando se revelar ínfimo ou exorbitante, logo, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia limitado ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais) não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade do Tribunal Cidadão; IV - Agravo de Instrumento conhecido, porém improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. PROPRIETÁRIO. USO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO POR PARTE DA APELADA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do Código Civil, a ação reivindicatória é tutela específica, fundada no direito de sequela, destinada ao proprietário para reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha, sendo pressupostos de sua admissibilidade a titularidade do domínio pelo autor da área reivindicada, a individuação da coisa e a posse injusta do réu; II - Verifica-se que consta devidamente delineado nos autos o objeto do pedido do autor, ora Apelado, qual seja, reaver a parte da posse do imóvel localizado na rua Amazonas, n.º 1.963, bairro Centro, na cidade de Parintins/AM, e a sentença foi proferida nos exatos termos do pedido, motivo pelo qual, não procede a afirmação de que a decisão proferida é extra petita. III - Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMBARGANTE. RECURSO ADESIVO. EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APELAÇÃO CONTRA CAPÍTULOS DA SENTENÇA JULGADOS IMPROCEDENTES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO – ART. 520, V, DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Inicialmente, embora a intimação constitua pressuposto necessário à cobrança das "astreintes", in casu, o Estado do Amazonas tomou ciência inequívoca de sua imposição, dada a interposição de apelação contra a sentença que arbitrou a multa coercitiva, não havendo que se falar em inexigibilidade de sua cobrança. II- Quanto ao recurso adesivo interposto pela apelada, impõe-se o seu provimento exclusivamente para o recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, V, do CPC. III – No pertinente à extemporaneidade dos embargos à execução, impende consignar a aplicação do prazo de 30 (trinta) dias, disposto na Lei nº 9.494/1997, embora o CPC fixe, literalmente, o prazo de 10 (dez) dias. IV – Quanto ao termo inicial para a incidência da correção monetária, cumpre salientar que o caso sob testilha versa sobre indenização proveniente de dano moral, atraindo, por decorrência, a aplicação da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina a incidência da correção monetária desde a prolação da decisão que fixou definitivamente o quantum indenizatório. V- Concernente à sustentação da embargada relativa ao efeito suspensivo atribuído à apelação em epígrafe, assim como à expedição do respectivo precatório, assiste-lhe razão somente no atinente ao descabimento de conferência de efeito suspensivo ao recurso apelatório sob comento, obstando-se, contudo, a expedição do respectivo precatório, dada a ausência de trânsito em julgado, nos termos do artigo 100 da CF. VI Apelação improvida e Recurso Adesivo parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESILIÇÃO CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I- Ab initio, impende constatar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à conjuntura sob comento, dada a vulnerabilidade técnica da empresa recorrida, à luz da Teoria Finalista Mitigada do conceito de consumidor, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. II- Dessarte, diante da relação consumerista estatuída entre as partes, assim como da hipossuficiência probatória da empresa autora, impõe-se a inversão do onus probandi ope judicis, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III- Nesses termos, constituindo a inversão do onus probandi regra de instrução, retorne o feito ao Juízo a quo para que seja oportunizada à apelante a produção das provas que entender cabíveis, prosseguindo-se o feito com seu regular trâmite, até prolação de novel decisum.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 9.427/1996, COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS N.OS 10.483/2002 E 10.762/2003. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. MORA EX RE. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO DE VALORES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ONUS PROBANDI IMPUTADO AO AUTOR. FIXAÇÃO NO CONSUMO MÍNIMO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO NO BOJO DE CONTRARRAZÕES AO APELO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Quanto aos juros moratórios, tem-se que a mera ausência, nos autos do processo, do contrato formal firmado entre as partes para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não afasta a possibilidade de fixação dos juros de mora em 1% (um por cento) ao mês. II – A coadunar o ora defendido, a Lei n.º 9.427/1996 (art. 17, §2.º), com redação dada pelas Leis n.OS 10.438/2002 e 10.762/2003, estabelece que o atraso do pagamento de faturas das contas mensais relativas ao fornecimento de energia elétrica aos consumidores implicará a incidência de juros de mora de um por cento ao mês. III – Assim sendo, e considerando que as faturas inadimplidas referem-se aos anos de 2010 e 2011, ou seja, quando já vigentes as leis que alteraram a Lei n.º 9.427/1996, deve ser aplicado o índice legal de 1% (um por cento) ao mês, totalizando 12% (doze por cento) ao ano. Precedentes do STJ. Recurso provido nesse particular. IV – Ressalte-se, por conseguinte, que a correção monetária, como mero fator de atualização da moeda, incide a partir do inadimplemento da dívida. Da mesma forma, se a mora é ex re, ou seja, advém de obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, os juros moratórios são devidos a partir do descumprimento de cada prestação (fatura). Incidência da regra do dies interpellat pro homine (o dia/termo/prazo interpela pelo homem). V – No que pertine às faturas e valores cobrados, é certo que, conforme entendimento do STJ, a fatura é documento hábil para instruir a Ação Monitória ajuizada pela concessionária de energia elétrica (art. 1.102-A, CPC). Todavia, tal circunstância, por si só, não tem o condão de tornar irrefutáveis os valores constantes nos documentos em comento. VI – Isso porque a relação entabulada entre as partes possui nítido caráter consumerista, tendo o Magistrado a quo estipulado expressamente que a Apelante tinha o ônus de comprovar o consumo efetivo da Apelada e não requereu a produção de prova pericial. VII – No mais, a Apelante sequer se irresignou quanto a ratio decidendi da sentença, limitando-se a reiterar os argumentos expendidos na inicial. Deve ser mantida, portanto, a determinação que fixou a tarifa mínima de consumo nos meses devidos pela então Requerida. VIII – Alfim, quanto às custas processuais e honorários de advogado, é indubitável a ocorrência de sucumbência recíproca, uma vez que a então Requerente teve seus pleitos iniciais parcialmente atendidos. Inteligência do art. 21, caput, do CPC. VIII – De fato, foi constituído o título executivo judicial, todavia, o valor das faturas individualmente considerado foi fixado no mínimo mensal, o que denota que cada litigante foi em parte vencedor e vencido, mormente se considerada a diferença entre o quantum inicialmente pleiteado e o valor da condenação. Recurso desprovido nesse ponto. IX – Em última análise, se há irresignação quanto ao provimento jurisdicional de primeiro grau, deveria a Apelada ter se utilizada do mecanismo disponibilizado pelo sistema processual para tal desiderato. Logo, inexistindo a interposição de Apelo, não há falar na possibilidade de inconformismo no bojo de contrarrazões ao recurso da parte adversa porquanto operada a preclusão temporal. X Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. MEAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D", DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR NO QUAL A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. I - Sob a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser deixado de lado o rigorismo formal que impede a análise do pedido de incompetência relativa do juízo por meio de outro meio, como, por exemplo, em sede de preliminar de sentença. Inexistente qualquer prejuízo imposto ao apelante em virtude do juízo a quo ter decido a exceção de incompetência em sede de preliminar ao proferir sentença de mérito. III - É competente para processar e julgar a ação de cobrança de honorários o foro do lugar em que a obrigação deve, ou devesse, ser satisfeita (art. 100, IV, "d", do CPC). IV - A ausência de irresignação por parte do apelante, no momento oportuno, mostra-se incompatível com o exercício da faculdade de impugnar a decisão de julgamento antecipado da lide nesta seara recursal. No caso em tela, ocorreu a preclusão lógica do poder processual de recorrer da aplicação do art. 330, I, do CPC IV - Embora inexistente qualquer contrato de honorários formal e escrito firmado entre as partes, o lastro probatório produzido pelas partes demonstra que nada foi pago ao escritório de advogados correspondente em virtude dos serviços prestados. V - Correto o cálculo da verba sucumbencial fixada no percentual de 20%, nos limites prescritos pelo § 3º do artigo 20 do CPC, tendo em conta ter sido arbitrada em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de critérios de equidade. VI - Apelação conhecida e improvida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ARTIGO 1º, I, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 112/2012. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 116/2013. CAUTELAR PREJUDICADA. 1.A revogação da regra cuja suspensão era requerida, esvazia o objeto da medida cautelar solicitada. 2.Falta de interesse superveniente. 3.Medida cautelar prejudicada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA DENEGADA. - Em se tratando de análise de processo administrativo disciplinar, o exame jurisdicional está adstrito à observância das formalidades legais, garantias à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedado esmiuçar-se na análise do mérito da decisão administrativa.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – AUSÊNCIA – ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR: - Inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do outrora impetrante quando o direito alegado decorre de interpretação errônea acerca das regras regimentais. - A edição de novel regulamento importa, via de regra, na revogação tácita da regra anterior, não podendo co-existir dois atos normativos regulamentando a mesma lei. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN - RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA - ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 582.019 - RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA - ART. 543-B DO CPC (LEI 11.418/2006) SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 582.019 (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de pagamento do salário-base em valor inferior ao salário mínimo, em conformidade com o artigo 7º, IV e 39, §3º redação dada pela EC 19/98) da Constituição Federal. - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN - RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA - ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) – SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN - RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA - ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) – SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN - RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA - ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN - RETRATAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA - ART. 543-B § 3º DO CPC (LEI 11.418/2006) SEGURANÇA DENEGADA. - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Em atenção ao § 3º, do art. 543-B do CPC, oriundo da promulgação da Lei 11.418/2006, em juízo de retratação, denego a segurança pleiteada.