ABANDONO DA CAUSA. Monitória extinta. Insurgência. Intimação do procurador e da parte para dar andamento ao processo. Inércia. Requerimento formulado pelo réu. Desnecessidade. Provimento negado. O apelante foi intimado através de seu advogado e pessoalmente para juntar certidão de óbito do réu, mas deixou de atender a determinação, inobstante diversas dilações de prazo, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039804-2, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DO DESCASO DA OPERADORA E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA INDEVIDA COBRANÇA APTA A CAUSAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E/OU A INSCRIÇÃO DO NOME CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083710-1, de São João Batista, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. DEMANDA ORIUNDA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILÍCITO SUPOSTAMENTE CONSUBSTANCIADO NA FALTA DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO - CCF. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL (DIREITO BANCÁRIO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019159-6, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A PEÇA DE DEFESA. INSURGÊNCIA DOS CREDORES. VALOR INTEGRALIZADO. DETERMINAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS FIRMADAS COM OS CONSUMIDORES, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDADA. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO PELOS CREDORES CONSIDERADO CORRETO. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSTENTADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA AO VALOR DA AÇÃO EM BOLSA. CRITÉRIOS DIVERSOS E APLICADOS EM FASES DISTINTAS DO CÁLCULO. COTAÇÃO EM BOLSA APLICADA PARA VERIFICAR QUANTO VALE PECUNIARIAMENTE CADA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE EMPÓS A TRANSFORMAÇÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO ESTABELECEU A FORMA PELA QUAL DEVE OCORRER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSIBILITA A DEFINIÇÃO NO TEMA NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE INCORREÇÃO. DECISÃO QUE PERMANECE INTACTA. DIVIDENDOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO AOS CREDORES. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA. TAXA SELIC AFASTADA. DECISUM ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO ÍNDICE NA DECISÃO EXECUTADA. INPC APLICADO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040260-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE DA POSTULANTE. TESE IMPROFÍCUA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. VERBA DEVIDA, TODAVIA, EM SEU GRAU MÍNIMO, CONFORME LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTA QUE REVELA-SE ADEQUADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017538-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. HIPOTECA CEDULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE INDIQUE QUE O IMÓVEL PENHORADO SE TRATA DE UNIDADE RESIDENCIAL DOS APELANTES. ÔNUS QUE LHES COMPETIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 396 DO CPC. TESE RECHAÇADA. 3 - INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. POSTERIOR JUNTADA DE NOVA PLANILHA, NOS TERMOS DA SENTENÇA REVISIONAL. LEGALIDADE. 4 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO QUE APARELHA A EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE DEFLAGRADA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AOS COMANDOS REVISIONAIS. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A EXECUÇÃO E A AÇÃO REVISIONAL, E SIM, ENTRE PARTE DOS PEDIDOS REVISIONAIS CONTIDOS NOS EMBARGOS E A AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, NESTE TOCANTE, QUE SE MANTÉM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR TANTO NA EXECUÇÃO QUANTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REVISIONAL. CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO CREDOR NA AÇÃO REVISIONAL. TESE REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087630-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, APESAR DA PRIMARIEDADE, INDICAM QUE O APELANTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE DE ALTO PODER DESTRUTIVO. RÉU FLAGRADO com 12 (doze) invólucros de plástico contendo "crack", totalizando 629,90g (seiscentos e vinte e nove gramas e noventa centigramas), prontos para a comercialização ilícita, além de 1 (uma) balança de precisão utilizada para fracionar o entorpecente e 1 (um) cigarro de "maconha". REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO SUPERIOR À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028413-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051192-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. "Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, DJUe de 5/2/2015). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A legítima defesa real ou putativa só enseja a absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa, circunstâncias não visualizadas de plano" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.072107-3, j. em 24/2/2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.088508-5, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EMPÓS O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. NEGATIVAÇÃO POR QUASE 40 (QUARENTA DIAS) APÓS A QUITAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE INDICA QUE O BANCO, ALÉM DE TER A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PAGAMENTO, COMPROMETEU-SE PROCEDER A BAIXA DA ANOTAÇÃO DESABONADORA NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS. ILICITUDE CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DO ABALO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO CONFORME AS NUANÇAS DO CASO VERTENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. DECISUM ALTERADO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E APELO DA AUTORA ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046062-8, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE OPERACIONAL AGROPECUÁRIO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040726-2, de Urussanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 1º E 2º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028626-6, de Meleiro, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Monitória. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo do embargante. Valor arbitrado. Nuances do caso concreto. Razoabilidade. Majoração negada. O arbitramento da remuneração do advogado é atividade discricionária do magistrado, que merece reparo apenas quando evidenciada a desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014276-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADA QUE JULGA EXTINTOS OS EMBARGOS EM FACE DA LITISPENDÊNCIA E DETERMINA A SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DEFENDIDO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. ACOLHIMENTO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE DEMANDA REVISIONAL QUE ABARCA O CONTRATO OBJETO DAQUELA AÇÃO. REVISÃO JUDICIAL DO AJUSTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE APENAS ENSEJAM A RECALIBRAGEM DA DÍVIDA RECLAMADA NA INICIAL DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE PENHORA. SUSPENSÃO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA INVIABILIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITEADA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BANCO QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050108-9, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A TESE DA DEFESA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO EXECUTIVO, EXTINGUINDO-O NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA SOB A VIGÊNCIA DO ART. 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/94, SEGUNDO O QUAL O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA O DEVEDOR APRESENTAR DEFESA INICIARIA A PARTIR DA EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DA PENHORA. LEI 11.382/06 QUE MODIFICOU O CONTEÚDO O ART. 738, CUJO CAPUT PASSOU A PREVER QUE OS EMBARGOS DEVEM SER PROPOSTOS EM 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DA CITAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211 DO DIPLOMA LEGAL INVOCADO. PENHORA REALIZADA EMPÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DO MARCO PARA O INGRESSO DOS EMBARGOS PREVISTO NA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 738, SOB PENA DE CEIFAR O DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO, TODAVIA, DO NOVO PRAZO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS TEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA INALTERADA A RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BALIZAMENTOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE AUTORIZAM A REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO. DECISÃO READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038707-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS . [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063614-5, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. DECISÃO PRETÉRITA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.006413-1, NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO QUE, FACE A SUA COMPLETA DISSOCIAÇÃO FÁTICA, CONDUZ AO NÃO ENFOQUE DO TEMA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICIANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049533-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, e art. 12 da Lei n. 10.826/03). PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Se o julgado, confirmando a pronúncia, fundamentadamente, se limita a demonstrar as razões do convencimento acerca da existência do crime (materialidade) e de indícios veementes de ser o ora paciente o autor dos fatos (autoria), tudo nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal (atual art. 413), não há falar em excesso de linguagem" (STJ, Habeas Corpus n. 144.842/DF, DJUe de 5/2/2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.035406-4, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações que dizem com demanda referente à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pleito deferido em demanda anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recurso da empresa conhecido em parte e desprovido. Apelo da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032968-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/ 97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021040-1, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).