REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA E FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECIAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DE O AUTOR SE SUBMETER À CRANIOPLASTIA, COM O FORNECIMENTO DE PRÓTESE ESPECIAL SOB MEDIDA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CIRURGIA REALIZADA. JUNTADA DE NOVO ATESTADO INDICANDO QUE A PRÓTESE ESTARIA MAL POSICIONADA, O QUE TERIA AGRAVADO O QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO TAL SITUAÇÃO. NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO LEVADO A EFEITO. DEVER DO ESTADO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. MANUTENÇÃO. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.003231-9, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS QUE POSSUEM NATUREZA DIVERSA DA ACIDENTÁRIA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-06-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001022-7, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14.266/07 E ENUNCIADO Nº 22 DA SÚMULA DESTE PRETÓRIO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 2º DA SOBREDITA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 'A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal' (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 913,55 (novecentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), ultrapassa, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.006817-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007365-2, de Sombrio, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE LABORAL. SEQUELA DE FERIMENTO NA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO POSITIVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91 com a redação da Lei n. 9.528/97), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044714-9, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENITÁRIA. PRETENSÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE AÇÕES DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE DOBRA ACIONÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206, § 3º, INCISO V, E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE SE COMPLETOU. PRETENSÃO OBSTADA. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO COMANDO JUDICIAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045315-9, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSCITADA APLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE ADREDE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DEVEDOR QUE OPTA PELA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NO PONTO. ALMEJADA RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, A FIM DE QUE O AGRAVADO ARQUE COM INTEGRALIDADE DAS CUSTAS JUDICIAIS E SEJA AFASTADA SUA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. PARCIAL GUARIDA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DO INCIDENTE QUE DEVEM SER REDIMENSIONADAS, FICANDO 70% (SETENTA POR CENTO) AO ENCARGO DO IMPUGNANTE E 30% (TRINTA PORCENTO) DO IMPUGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM PROCEDIMENTO DE REPETITIVOS, DEFINIU QUE O ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO IMPORTA NA CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, QUE DEVE SER FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC (RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO). FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO MONTANTE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PROL DOS CAUSÍDICOS DO CREDOR, OS QUAIS SERÃO REMUNERADOS NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 517 DA CORTE ESPECIAL. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041562-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.02.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020174-9, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO SINGULAR QUE, AO ACOLHER PARCIALMENTE O INCIDENTE DEFENSIVO, JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA DEVEDORA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO VALOR EXCUTIDO QUE RESULTA NA REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046401-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DÚVIDA DESFAVORÁVEL QUANTO À SUA DEBILIDADE FINANCEIRA. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027931-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086384-5, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Garantia do Juízo. Inconformismo da empresa de telefonia. Falta de requisito de admissibilidade. Preliminar arguida em contrarrazões. Rejeição. Ordem de preferência. Dinheiro. Prioridade sobre apólice de seguro. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031359-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE AFASTADA. Deve ser recebido somente no efeito devolutivo o recurso interposto contra a sentença que confirma a contenção provisória, nos moldes do que dispõe o art. 520, VII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 108 da Lei n. 8.069/90. MÉRITO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA À HIPÓTESE. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.042636-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM O USO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS QUE NÃO FOI CONFERIDA À REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. "Para fazer jus às alternativas apontadas nos incisos do § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte demonstrar não ter o fornecedor do produto viciado sanado o defeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme impõe o 'caput' do referido comando normativo. Não demonstrada a desídia do fornecedor, cai por terra qualquer pretensão de natureza indenizatória que tenha como causa de pedir a alegada desobediência ao prazo estabelecido na citada norma". (Apelação Cível n. 2011.080803-9, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2012). VEÍCULO QUE FOI RETOMADO PELO BANCO ARRENDANTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSTERIORMENTE VENDIDO. VALOR QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA QUITAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, MESMO APÓS A RETOMADA DO AUTOMÓVEL PELO BANCO APELADO. LEGITIMIDADE DOS VALORES, OS QUAIS SE DESTINAM À RECUPERAÇÃO DA QUANTIA EMPREGADA PELO ARRENDADOR PARA A OBTENÇÃO DO BEM. DÉBITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode declarar a inexistência de débito em relação jurídica de contrato de arrendamento mercantil com base na simples devolução do bem ao arrendador, principalmente quando, do documento de entrega, consta cláusula expressa de responsabilização do arrendatário na hipótese de remanescência de saldo devedor após a alienação do bem". (Apelação Cível n. 2010.061840-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 9-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022011-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA. SENTENÇA QUE AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, FAZ REFERÊNCIA, NA PARTE DISPOSITIVA, À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXEGESE DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITARAM O USO. INADIMPLEMENTO TOTAL DAS PARCELAS. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPORTUNIDADE DE SANAR OS VÍCIOS QUE NÃO FOI CONFERIDA À REVENDEDORA DO AUTOMÓVEL. "Para fazer jus às alternativas apontadas nos incisos do § 1° do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte demonstrar não ter o fornecedor do produto viciado sanado o defeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme impõe o 'caput' do referido comando normativo. Não demonstrada a desídia do fornecedor, cai por terra qualquer pretensão de natureza indenizatória que tenha como causa de pedir a alegada desobediência ao prazo estabelecido na citada norma". (Apelação Cível n. 2011.080803-9, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2012). VEÍCULO QUE FOI RETOMADO PELO BANCO ARRENDANTE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E POSTERIORMENTE VENDIDO. VALOR QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA QUITAR O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, MESMO APÓS A RETOMADA DO AUTOMÓVEL PELO BANCO APELADO. LEGITIMIDADE DOS VALORES, OS QUAIS SE DESTINAM À RECUPERAÇÃO DA QUANTIA EMPREGADA PELO ARRENDADOR PARA A OBTENÇÃO DO BEM. DÉBITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode declarar a inexistência de débito em relação jurídica de contrato de arrendamento mercantil com base na simples devolução do bem ao arrendador, principalmente quando, do documento de entrega, consta cláusula expressa de responsabilização do arrendatário na hipótese de remanescência de saldo devedor após a alienação do bem". (Apelação Cível n. 2010.061840-6, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 9-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022010-1, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTROU EFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FICHA FINANCEIRA E REGISTROS DE PONTO ESCLARECEDORES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 208/11. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NOS DITAMES DO ART. 7º, INC. XIII, DA CF. "O art. 13 da Lei Complementar nº 208/11 do Município de Concórdia, ao estabelecer a jornada de trabalho dos Agentes Municipais de Segurança de Trânsito `de 40 anos semanais, podendo ser cumpridas em jornadas de 6 (seis) horas e 40 (quarenta) minutos, durante 6 dias por semana´ não viola o disposto no art. 7º, XIII, do Texto Constitucional, uma vez que nem a carga horária diária, nem a jornada semanal, superam o limite fixado na Lei Maior" (Apelação Cível nº 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2014.026343-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13/01/2015). PLEITO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA INADIMPLIDA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. I, DO CPC. SOBEJA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA MUNICIPALIDADE QUE COMPROVA O EFETIVO PAGAMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho além daquelas já pagas (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando inverossímeis os fatos articulados na petição inicial (AC nº 2002.001585-7)" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2014.036833-8, de Caçador, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 12/08/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023726-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBJETIVADA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDANTE QUE ALUDE TER ENCERRADO O CONTRATO DE TELEFONIA. TESE DE QUE A DÍVIDA SERIA INDEVIDA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONTUDO, 7 MESES APÓS O RESPECTIVO VENCIMENTO. CONDUTA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDUZ À CONCLUSÃO DE LEGALIDADE DO MALSINADO APONTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA A MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO QUANDO DECORRIDOS 43 DIAS DO REFERIDO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE FATURA INADIMPLIDA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À PRETENSA CREDORA. BAIXA QUE DEVE SER ORDENADA EM NO MÁXIMO 5 DIAS ÚTEIS CONTADOS DO PAGAMENTO. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'" (STJ, Resp nº 1424792/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. em 10/09/2014. DJe de 24/09/2014). INDEVIDA MÁCULA À HONRA DA CONSUMIDORA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR LONGO PERÍODO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER SOPESADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 10.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS Nº 362 E Nº 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE A EMPRESA DE TELEFONIA OFENSORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094460-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

"DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 1.440/12. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS DESMEMBRADOS DOS VENCIMENTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NESTE ASPECTO CONSTANTE NO ART. 28, § 2º, DA LCM. ANEXO III DA NORMA QUE, AO EFETUAR A ESCALA ENTRE O PADRÃO DE VENCIMENTO E A PROGRESSÃO, APENAS ESTABELECE A SOMA DO ADICIONAL AO VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, SEM, CONTUDO, ESTABELECER NOVO PADRÃO VENCIMENTAL. PAGAMENTO DO TRIÊNIO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI. PRETENSÃO INACOLHIDA. "O art. 28, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12 estabeleceu que o pagamento dos valores referentes aos triênios será "desmembrada dos vencimentos" e constará "de forma destacada na folha de pagamento". Por tal razão, o Anexo III da Lei Complementar Municipal n. 1.440/12, ao publicar o resultado da soma do vencimento padrão do servidor com o adicional por tempo de serviço, não estabeleceu novo padrão vencimental base aos servidores do Município de Capivari de Baixo. Ao contrário, apenas serviu como informativo para que os servidores tomassem conhecimento do vencimento e da escala da progressão horizontal estabelecida com o novo Plano de Cargos. "SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "RECURSO DESPROVIDO" (AC n. 2014.047911-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083854-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO BEM DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, ACOLHIDO PELO JUÍZO NAQUELES MESMOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. 2) DESCONTOS DO PERCENTUAL DE 14% (ADIMPLIDO) DOS 38% (DEVIDOS). COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE 18%. EQUÍVOCO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. "01. "A Lei n. 2.071/1991, do município de Palhoça, assegurou aos seus servidores públicos o direito à percepção do adicional por tempo de serviço a ser pago em 2% (dois por cento) sobre o vencimento por cada ano de trabalho. Além disso, a norma estabeleceu que o cálculo da vantagem consideraria todo o período laborado para a Municipalidade, ainda que sob o vínculo celetista, o que, aliás, já constava na Lei n. 2.023/1990" (1ª CDP, RNMS n. 2010.035529-8, Des. Vanderlei Romer; 2ª CDP, ACMS n. 2012.048624-5, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, ACMS n. 2010.031317-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, RNMS n. 2012.048629-0, Des. José Volpato de Souza). "02. A concessão do mandado de segurança "não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" (STF, Súmula 271). "Do montante das prestações vencidas deverá ser descontado o quantum do adicional por tempo de serviço já percebido pelo servidor, no mesmo período, seja a título de "anuênio" ou de "quinquênio". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025296-3, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-06-2014)."" (AC n. 2014.040250-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081086-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FALTA INJUSTIFICADA. PARTICIPAÇÃO EM PALESTRA. 1) AFASTAMENTO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO PELO SUPERIOR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO COMPARECIMENTO AO EVENTO. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA FALTA EM SAÍDA ANTECIPADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043926-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Procedência. Inconformismo do demandado. Revisional anterior. Prejudicialidade externa arguida na contestação. Exame. Falta. Julgamento aquém do pedido. Nulidade. Sentença desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030685-0, de Correia Pinto, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).