PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Vinda do contrato desnecessária. Cópia carreada com a réplica. Agravo retido acolhido em parte. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Temas referentes à ação anterior. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Bonificações. Dividendos. Juros sobre capital próprio da telefonia móvel. Pagamento devido. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022628-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. EXTINÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL APÓS A EC N. 20/1998. TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME GERAL. OBRIGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO DE COMPLEMENTAR OS PROVENTOS DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE PELO MENOS UMA DAS REGRAS DE APOSENTAÇÃO, EM TESE, CABÍVEIS. HIPÓTESE DO ART. 8º, § 1º, DA EC N. 20/1998 VERIFICADA. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019428-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.022792-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF - AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.044750-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVE AMEAÇA À PESSOA PERPETRADA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROGNÓSTICO DO REGIME A SER APLICADO EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049895-7, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - NULIDADE DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 585, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O SALDO DEVEDOR É ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE CONTA-CORRENTE. ILIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. TESES RECHAÇADAS. RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de crédito em que se prevê o pagamento da dívida em prestações fixas, mensais e sucessivas, não possui natureza de crédito rotativo, portanto é título hábil à execução" (AgRg no AgRg no Ag 1235035/PE, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 6-9-2011). "Como sabido, nos contratos de abertura de crédito fixo há transferência de titularidade do valor financiado, mediante o seu depósito junto à conta corrente de movimentação do cliente, que responderá pelo seu valor integral, nas datas estipuladas, com os acréscimos legais, de acordo com o contratado, restando certo que a destinação do valor financiado não afasta a liquidez, nem subtrai do título a executividade, em razão da efetiva disponibilização do numerário na conta corrente do devedor." (Apelação Cível n. 2013.052809-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-9-2014). 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A REVOGAÇÃO DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA EC N. 40/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO APRESENTA PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. '"É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que não se revele abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. [...]" (Apelação Cível nº 2013.046247-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/09/2013).' (Apelação Cível n. 2011.032866-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 2-12-2014). 4 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANÁLISE DA VALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NESTE PONTO. 5 - MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE PARA OS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que a limitação da multa contratual de 10% para 2%, estabelecida no art. 52, §1°, do CDC, somente se aplica aos contratos celebrados em data posterior à vigência da Lei 9.298, em 1°.8.1996. (AgRg no AREsp n. 363.023/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19-9-13). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018047-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DANO MORAL INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062110-7, de São José do Cedro, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VERBERADA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO ACOLHIDO. TÍTULOS EMITIDOS EMPÓS O TERMO FINAL DOS CONTRATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRORROGAÇÃO, AINDA QUE TÁCITA, DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXTRAÍDO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS A OCORRÊNCIA DE CREDITAMENTO ANTECIPADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE OS CHEQUES DE TERCEIROS NÃO COMPENSADOS E OS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA CONSTATAR A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL ALEGADA NA EXORDIAL. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA. PRETENSÃO VAZADA NO PÓRTICO INAUGURAL JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME AS DIRETRIZES DOS §§ 3º E 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048226-0, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

CIVIL. REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DENOMINADA IMISSÃO DE POSSE. NOMEM JURIS IMPRECISO. IRRELEVÂNCIA. EQUÍVOCO A SER DESCONSIDERADO ANTE A ANÁLISE DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. ART. 282, III DO CPC). CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PARTES IGUAIS PELA RÉ E SEU IRMÃO, PAI DOS AUTORES. POSTERIOR ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DA PRIMEIRA AO SEGUNDO, QUE TRANSMITIU A PROPRIEDADE DA TOTALIDADE AOS FILHOS (AUTORES) POR DOAÇÃO. PERMANENCIA DA RÉ NO IMÓVEL A TÍTULO DE COMODATO VERBAL. DOMÍNIO DOS AUTORES VERIFICADO. POSSE INJUSTA DA RÉ CONFIGURADA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (NO TOCANTE À TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A RÉ E O GENITOR DOS AUTORES) PENDENTE DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO. INVIABILIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL NOS PRESENTES AUTOS PARA O CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO FORMULADO NAQUELES. APELANTE QUE SEQUER ALEGA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041630-2, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA HUMALOG, GLICOSÍMETRO, INSULINA GLARGINA-LANTUS E FITAS PARA ONE TOUCH ULTRA, 30 AGULHAS PARA CANETAS APLICADORAS E 30 AGULHAS PARA VENO-PUNÇÃO" À CRIANÇA PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSOS E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020314-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE A LIMINAR, MAS VEDA A REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA EM QUE O FEITO TRAMITA ATÉ A REALIZAÇÃO DE EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA PELA DEVEDORA. DECISUM ISENTO DE QUALQUER MÁCULA. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911-69, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXPECTATIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE AFIGURA COMO MEDIDA DE CAUTELA. PRECEDENTES. COMANDO JUDICIAL PRESERVADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005903-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. VISTORIA REALIZADA PELOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO. TENTATIVA DE IMPEDIR A FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado pode sim exigir a reavaliação do projeto de prevenção e segurança contra incêndios no estabelecimento que já foi objeto de vistoria pelos bombeiros voluntários. Ainda que subsistente a competência concorrente, uma não exclui a outra. Isso porque: a) é dever do Estado e do Município evitar incêndios. O STF já admitiu, inclusive, que a responsabilidade civil é compartilhada pelo Estado por conta de eventual omissão do Corpo de Bombeiros Militar na fiscalização das instalações quanto à segurança e prevenção contra incêndios; b) embora não se possam negar ao Município as ações preventivas de vistoria, de requisição e análise de documentos, e de interdição preventiva, parcial ou total, de imóvel, não há admitir que o faça privativamente ou com exclusividade; c) mostra-se inconstitucional qualquer norma que subtraia do Corpo de Bombeiros Militar a atribuição para atuar na prevenção a incêndios, por meio do exercício do poder de polícia inerente à competência material-administrativa que lhe é conferida pela Constituição do Estado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079463-6, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQU͍VOCA A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA SUSCITADA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO, EM TESE, POR DESENTENDIMENTOS OCORRIDOS ENTRE OS RÉUS E A VÍTIMA DURANTE UMA CAÇADA E POR CONTA DE UMA PERMUTA ENVOLVENDO MOTOCICLETAS E ARMAS DE FOGO. VÍTIMA ATINGIDA POR PELOS MENOS 5 (CINCO) DISPAROS DE ARMA DE FOGO, SENDO UM DELES PELAS COSTAS. INDÍCIOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093231-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE HIPOTIREOIDISMO. APELO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. APONTADA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. PATOLOGIA E POSOLOGIA ATESTADAS POR MÉDICOS PARTICULARES. PARCOS ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS POSSIBILIDADES DE TRATAMENTO COM BASE EM MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE REVELOU-SE PRECIPITADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034906-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VERBERAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, QUE REDUNDARIA NO ÓBICE À ADMISSÃO DO RECURSO. TESE INACOLHIDA. VALOR DO PREPARO QUE JÁ ABARCA AS REFERIDAS DESPESAS. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 84/07 DESTA CORTE. DESERÇÃO AFASTADA. SUSCITADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/rj, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA, CABENDO, PORÉM, SE ESTIPULADO NO CONTRATO, O PRÉVIO DESCONTO DE OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS CONTRATUAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA. REFORMA NESSA SEARA. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044816-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO V, E § 3°, DO CÓDIGO DE RITOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FORMA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. DETERMINAÇÃO À RÉ PARA QUE RESPONDA PELAS CUSTAS DO RETARDAMENTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 267 DO DIPLOMA LEGAL CITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS A FIM DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, INCISO II, E 18, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048539-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido formulado em revisional de contrato. Pessoa jurídica. Microempresa. Negativa. Inconformismo. Necessidade. Declaração. Circunstâncias do caso concreto. Demonstração. Dúvida. Proteção ao consumidor. Primados. Acesso à jurisdição. Facilitação da defesa. Provimento concedido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014819-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESCONTO DOS DIAS CONSIDERADOS FALTOSOS. ALEGAÇÃO DE GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO. LIMINAR NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019119-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente alicerçar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, pelo que, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. No tocante à verba honorária de sucumbência tem-se por factível a sua majoração, a teor do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando em conta os critérios explicitados no invocado dispositivo, notadamente, na espécie, o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido (mais de três anos e meio de tramitação do feito). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055835-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva quanto à telefonia fixa. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040097-6, de Fraiburgo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).