APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00. ALMEJADA MAJORAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, QUE FOI DE R$ 44.596,77. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043239-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-08-2013)' [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2013.018644-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 24/02/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093172-2, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Execução embargada. Avenças originárias. Ordem de exibição. Insurgência. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Débito. Origem questionada. Vinda dos ajustes pretéritos necessária. Provimento negado. A origem da dívida foi questionada e, por esta razão, viável inverter o ônus da prova para juntada dos contratos originários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014972-4, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. EMISSÃO DE GUIA COM VALOR INCONTROVERSO DEFERIDA LIMINARMENTE EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE CONTROVERTIDO E À COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092038-9, de Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DA RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DÚVIDA DESFAVORÁVEL QUANTO À SUA DEBILIDADE FINANCEIRA. HIPÓTESE FÁTICA QUE NÃO SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA IMPROVIDA (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027828-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. QUANTUM MANTIDO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA IMISSÃO PROVISÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA, EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013340-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS DURANTE LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. 1) AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/2000 E DECRETO N. 1.989/2000) E PRÊMIO EDUCAR (LEI N. 14.406/2008). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE VEDAVAM A PERCEPÇÃO DA RUBRICA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. 2) ABONO DA LEI N. 13.135/2004. NORMA QUE PERMITE O PAGAMENTO DA VERBA APENAS AOS PROFESSORES EM ATIVIDADE. NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE DE O PROCEDIMENTO SER FEITO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, POR ARRASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL EM RAZÃO DA SIMETRIA COM OS ARTIGOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS (IDÊNTICO OBJETO), NA FORMA DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 13.135/2004. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, DESPROVIDO O DO ESTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005797-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Pactos não exibidos. Presunção de veracidade aplicada. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Mantida a sentença que limitou o encargo à média de mercado a fim de evitar reforma para pior. Capitalização. Tabela Price. Tarifas. Ajuste. Prova. Falta. Cobrança desses encargos obstada. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042387-1, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Existindo, nos autos, elementos probatórios bastantes para firmar o convencimento do magistrado, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não constitui cerceio de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida incólume a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029402-9, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS À USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005914-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

DANO MORAL. Indenizatória procedente. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Duplicatas recebidas em operação de desconto. Lastro negocial indemonstrado. Aponte indevido a protesto. Abalo moral presumido. Operação de desconto. Responsabilidade do apresentante evidenciada. Verba reparatória. Pedido alternativo de minoração inacolhido. Provimento negado. O aponte a protesto de três duplicatas cuja origem não restou comprovada enseja reprimenda condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037471-2, de Canoinhas, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA OPOSTA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TÍTULOS QUE DERAM ORIGEM AO TÍTULO ORA EXEQUENDO. CREDORA QUE DETONA AÇÃO EXECUTIVA EM FACE DOS DEVEDORES PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS. DÉBITO RELACIONADO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, TENDO COMO LASTRO TRÊS CHEQUES E TRÊS DUPLICATAS. CLÁUSULA 2 QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO ORIGINÁRIOS NÃO SÃO MAIS EXIGÍVEIS E QUE ESTÃO EM PODER DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE DA EXIBIÇÃO POSTULADA. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL FACE A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS EMBARGANTES E DE PROVA DA QUITAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA ENSEJADORA DA EXECUÇÃO PATENTEADA. CREDORA QUE INFORMA TER SIDO PAGA SOMENTE A PRIMEIRA DAS OITO PARCELAS AVENÇADAS. INOCUIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCUMBÊNCIA DE PROVAR A QUITAÇÃO QUE FICA AO ENCARGOS DOS DEVEDORES, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CPC E ART. 320, DO CC. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA MATEMÁTICO-FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXEQUENDO QUE FOI CLARO E INDELÉVEL NO SENTIDO DE QUE OS TÍTULOS DE CRÉDITO QUE LHE DERAM ORIGEM NÃO SÃO MAIS EXIGÍVEIS E QUE ESTÃO EM PODER DA DEVEDORA PRINCIPAL. PRELIMINAR DERRUBADA. VENTILADA APLICAÇÃO DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE SUB EXAMINE. SECURITIZADORA QUE FIRMOU CONTRATO DE CESSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO COM A PRIMEIRA EXECUTADA. FOMENTO DE ATIVIDADE MERCANTIL, COM MESMA ROUPAGEM DE FACTORING. CREDORA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO E REVISÃO DAS AVENÇAS PRETÉRITAS, POR SEREM TÍTULOS DE CRÉDITOS EM PODER DOS DEVEDORES E NÃO CONTRATOS BANCÁRIOS. NOVAÇÃO DELINEADA. ARREDAMENTO DA SÚMULA N. 286 DA CORTE DA CIDADANIA. TESES QUE MERECEM NAUFRAGAR. VERBERADA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA ATÉ O TRÂMITE FINAL DO PLEITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR MANTIDA INCÓLUME. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA QUE AMPAREM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL AFASTADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBLIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLAMADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÓRIO QUE FOI MANTIDO HÍGIDO NOS SEUS TERMOS. PLEITO REFUTADO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048493-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TEMÁTICA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, IMPÕEM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TEMA. PLEITO NÃO ENFOCADO ATÉ ENTÃO PELA INSTÂNCIA INFERIOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032831-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO PARA ALCANÇAR A INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE O ROL DE DOENÇAS GRAVES É TAXATIVO. AUTOR ACOMETIDO DE ASMA BRÔNQUICA. PATOLOGIA NÃO PREVISTA NA LISTA DO ART. 27, I, DA LEI MUNICIPAL N. 2.341/00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, PREJUDICADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. "1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, "na forma da lei". "2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento" (RE n. 656.860/MT, Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 21-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016717-3, de São João Batista, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 2) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ""[...] Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em "autos apartados", na literal expressão legal - de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido." (Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014) (...)" (grifo no original) (AC n. 2013.018644-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-2-2015). 3) COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NOS EMBARGOS COM O CRÉDITO DA EXECUÇÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. "Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (...)" (AC n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019036-1, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "VYTORIN 10MG (EZETIMIBA + SINVASTATINA)". PORTADORA DE "OSTEOPOROSE, OSTEOARTROSE, DISCOPATIA E EPICONDILITE". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AFETADOS PELO ESTADO. DECISÃO QUE NÃO ALTERA A SENTENÇA NAQUILO QUE É OBJETO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. REMESSA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074124-0, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PRELIMINARES. NULIDADE DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE O DEFENSOR FOI IMPEDIDO DE FAZER MENÇÃO ÀS DECISÕES ANTERIORES. TESE RECHAÇADA. JUÍZA PRESIDENTE QUE APENAS ADVERTIU A PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO UTILIZASSE AS DECISÕES PRETÉRITAS COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. "As disposições do artigo 478 do Código de Processo Penal voltam-se para a preservação da hígida condução dos debates na segunda etapa do procedimento escalonado do júri, vedando a utilização das peças processuais de forma capciosa, a macular o ânimo dos jurados" (STJ, HC n. 204.947/PE, j. em 11/3/2014). NULIDADE POR OFENSA AO ART. 478, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TER, DURANTE OS DEBATES, FEITO REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO RÉU. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. TESE AFASTADA. PREFACIAIS REJEITADAS. Não há que se falar em nulidade, quando a Promotora de Justiça se limitou a esclarecer aos Jurados questão de fato ocorrida durante a Sessão de Julgamento - atraso do acusado e dispensa do interrogatório pela defesa -, sem tecer quaisquer considerações que pudessem influenciá-los na escolha no veredicto. MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. SEGUNDA APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO NO § 3º, IN FINE, DO MESMO DISPOSITIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "É razoável a proibição de haver recurso contra veredicto popular, por duas vezes, com base na mesma motivação, evitando-se a prorrogação infindável dos julgamentos. Ademais, se na primeira apelação, considerou o Tribunal que a decisão foi contrária à prova dos autos, quando o júri condenou o réu sem prova suficiente, por exemplo, determinando novo julgamento, não tem o menor cabimento, quando o Conselho de Sentença, na segunda sessão, absolver o acusado, tornar a haver questionamento sobre o mérito. Afinal, se foi contrária à prova da condenação, não pode também ser contrária à prova a absolvição" (Guilherme de Souza Nucci, 2014). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA, ADEMAIS, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046474-3, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE ORDENA A EMENDA DA EXORDIAL PARA QUE O BANCO COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR SE VALEU DE TAL FACULDADE. INTERESSADO QUE REMETE A CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA VESTIBULAR. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NA RESIDÊNCIA, PORÉM POR PESSOA DIVERSA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA UNICAMENTE NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVA SER EFETIVAMENTE ENTREGUE, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE VERTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. IMPONTUALIDADE POSITIVADA. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE DESNUDA MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031766-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO EXIBITÓRIO, NÃO TERÁ CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPERATIVA REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034574-2, de Correia Pinto, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. (A) AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JULGADA PELA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93 E 103, TODOS DA LEI 8.078/90. (B) ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO COMPROVOU QUE INTEGRA O IDEC, QUE FIGUROU COMO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS, DE MODO QUE A DECISÃO BENEFICIA TODOS OS POUPADORES. VERBERAÇÃO RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040473-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO À PORTADORA DE HEPATITE C. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, FACE A SUA POSTERIOR PADRONIZAÇÃO PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE. MERA DISPONIBILIZAÇÃO QUE, PRIMA FACIE, PARECE DESVELAR A PROFICIÊNCIA DO ARGUMENTO, NÃO FOSSE O ÓBICE QUE A BENEFICIÁRIA ENCONTROU PARA MATERIALIZAR O SEU ACESSO. PROPOSITURA DA ACTIO QUE, ASSIM, REVELOU-SE INDISPENSÁVEL, ESVAZIANDO A PRELIMINAR SUSCITADA. "[...] Deve-se registrar, por oportuno, que o simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012) [...]" (Apelação Cível nº 2014.061790-1, de São Bento do Sul. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 14/07/2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, PARA R$ 500,00. VIABILIDADE PARCIAL. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SUS. DEVER DE PROMOÇÃO, PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (STJ - AgRg no AREsp nº 264840, do CE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/05/2015). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO PRÓPRIO SUS, ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DO TELAPREVIR. DEVER DO ESTADO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. "Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde vinculado à Secretaria de Saúde do Município, ou seja, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais indicada a moléstia que acomete o paciente, além de ser o entendimento oficial a respeito do tratamento adequado. [...]" (Apelação Cível nº 2014.041866-4, de Capivari de Baixo. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 09/09/2014). DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEMANDANTE. "O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado" (Agravo de Instrumento nº 2008.054686-1. Relator Desembargador José Volpato de Souza, julgado em 24/05/2009). REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083111-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).