APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PREVISÃO NO CONTRATO SEM, CONTUDO, DAR OPÇÃO AO CONSUMIDOR ENTRE A RESOLUÇÃO DO PACTO OU SUA MANUTENÇÃO. DEVER DE ALTERNATIVIDADE NÃO RESPEITADO. AFRONTA AO ART. 54, § 2º, DA LEI 8.078/90. CLÁUSULA RESOLUTIVA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS E DESPESAS EM RAZÃO DE EVENTUAL COBRANÇA. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS E DESPESAS DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048449-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. COMANDO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048687-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA PACÍFICA. 2) HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. 3) CORTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EM CONDIÇÃO INSALUBRE. 4) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O ÍNDICE, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 5) FÉRIAS. PROVA DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018040-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO. CONTRATO "BB CRÉDITO 13º SALÁRIO". CÓPIA DA AVENÇA NÃO EXIBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA INSTADA A FAZÊ-LO. MAGISTRADO QUE APLICA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NO AJUSTE EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS, AO ARGUMENTO DE QUE FORAM EXPRESSAMENTE AVENÇADOS. TOGADO QUE AFASTA OS ALUDIDOS BALIZAMENTOS COM ESTEIO NO ÓBICE DE COBRANÇA CUMULADA DESTES COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NA FORMA DA SÚMULA 472 DO STJ. FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NO APELO. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO. AVENTADA LEGALIDADE DOS PERCENTUAIS DOS JUROS E MULTA MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE OS PATAMARES DOS ENCARGOS NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DELINEADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DAS TEMÁTICAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISUM INALTERADO SOBRE O TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À AUTORA CALCADO NO ALBERGAMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA O PEDIDO INSUBSISTENTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049174-0, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLIA. DECISÃO QUE IMPÔS AO ESTADO O CUSTEIO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE TAL DESPESA DEVA SER ARCADA PELO FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS. REQUISITOS DO REGIMENTO DO FRBL NÃO ATENDIDOS. EXCESSIVIDADE DOS HONORÁRIOS NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.079780-7, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ENTREGA DE ARMA DE FOGO A CRIANÇA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, V, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM O DECISUM NA SUA INTEGRALIDADE, FAZENDO REFERÊNCIA À PEÇA ANTERIORMENTE APRESENTADA. REPORTAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS COMO PARTE INTEGRANTE DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE ENTREGOU ARMA DE FOGO A CRIANÇA COM O INTUITO DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO DO MENOR CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE VIU O APELANTE ENTREGAR UM OBJETO À CRIANÇA D. B. ALÉM DE DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DO OUTRO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E DA IRMÃ DO APELANTE, DANDO CONTA DE QUE ELE POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.064764-3, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO DA POSSE SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CARGO VAGO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DESMENTE ESSA ASSERÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO PLEITEADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tendo sido o candidato impetrante convocado pela Administração e nomeado para cargo público em razão de sua aprovação em concurso, não se lhe pode negar o direito à posse por conta de inconsistente motivação, pois fundada na inverossímil alegação da inexistência de vaga, desmentida pela autoridade de Lei local, o que faz exsurgir o direito líquido e certo ao pretendido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.008482-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACO A PORTADOR DE PNEUMOPATIA GRAVE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGRAVO RETIDO. OBJETIVADA MINORAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE 2 DOS 4 MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO FORNECIDOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE CORROBORAR O RESPECTIVO INTENTO, FAZ IMPORTANTE RESSALVA QUANTO À ETAPA AVANÇADA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O INTERESSADO (ESTÁGIO MÁXIMO EM SUA CLASSIFICAÇÃO), BEM COMO A SUA IDADE (68 ANOS), ALÉM DE PREVENIR QUE A MUDANÇA DA POSOLOGIA, PARA ADMINISTRAÇÃO DE FORMOTEROL E BUDESONIDA, SÓ SERIA VIÁVEL DIANTE INGESTÃO REDOBRADA DA DOSE, DA REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES E DE SUPERVENIENTE ACOMPANHAMENTO CLÍNICO, O QUE, INVARIAVELMENTE, RESULTARIA EM OUTROS GASTOS AO ERÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA SUI GENERIS QUE DEMANDA A REJEIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. REMESSA OFICIAL. CONTROVÉRSIA QUE NÃO EXCEDE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475 DO CPC. APRECIAÇÃO DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036411-3, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS REFERENTES AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET). SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A CONTRATAÇÃO DA CET IMPLICA NA FIXAÇÃO ESCAMOTEADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO AUTORIZANDO, CONTUDO SUAS INCIDÊNCIAS, POIS OS JUROS ESTARIAM ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E HAVERIA PREVISÃO, PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA, DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada". (Apelação Cível n. 2012.026673-9, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, CUMULADO COM MULTA E JUROS DE MORA. VALIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE AFASTOU CLÁUSULAS ABUSIVAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR/APELADO A TÍTULO DE VRG, ANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. "O entendimento desta Câmara é no sentido de que, reconhecida a cobrança de valores indevidos, "admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa" [...] independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora'' (Apelação Cível n. 2012.020723-0, de Criciúma, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023601-0, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. FRATURA DA INTERFALANGEANA DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE SOLDADOR. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO DIREITA, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. "[...] De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085945-1, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02/07/2015). CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. TESE PROFÍCUA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068440-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO ALIMENTAR. ALIMENTANDA QUE COMPLETOU 25 (VINTE E CINCO) ANOS E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. AUTOR QUE SE PROPÕE A ARCAR COM AS MENSALIDADES REFERENTES AO CURSO UNIVERSITÁRIO FREQÜENTADO PELA RÉ. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM A MANUTENÇÃO DO ENCARGO CONFORME PREVIAMENTE IMPOSTO AO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012907-6, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO ADMITE TAL DISCUSSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. "É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir no pagamento da pensão alimentícia, uma vez que o remédio heróico, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos" (Pet 7.312/DF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 01/09/2009) (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049322-5, de Itapoá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA AO SERVIDOR ENQUANTO AGUARDA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO. INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ATRASO ADMISSÍVEL APENAS PARA OS PEDIDOS FORMULADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. "Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, deste relator, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-4-2013). 2) FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDO DE APOSENTADORIA COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL PARA O CÁLCULO DO DESCANSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme se depreende do art. 59 da Lei Estadual n. 6.745/1985, o servidor tem direito ao usufruto de suas primeiras férias apenas depois de completar o primeiro período aquisitivo (365 dias). Daí em diante, o gozo das férias passa a ser permitido no início do ano civil seguinte, mesmo que o respectivo período aquisitivo ainda esteja incompleto. Com lastro em tal regra, deve se dar a apuração do período de férias não usufruído pelo servidor" (AC n. 2012.082167-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012972-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DISCORDÂNCIA MINISTERIAL QUANTO AO CÁLCULO REALIZADO, QUE CAUSOU ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DECISÃO, QUE UTILIZOU AS FRAÇÕES DE MANEIRA INCORRETA. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO EM MOMENTO POSTERIOR ÀQUELE CONSIGNADO NA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificado o erro no cálculo que concedeu a progressão de regime ao apenado, que utilizou a fração de 3/5 sobre equivocado montante de pena, deve ser reformada a decisão 2. O cálculo relativo à progressão deve considerar como referencial a pena remanescente do reeducando, isto é, a reprimenda que resta a ser cumprida, desconsiderando-se a pena inicialmente fixada. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044193-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM NÃO REALIZADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO AUTOMOTOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO DA PARTE QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. DESACORDO COMERCIAL. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO POR QUAISQUER TRANSTORNOS POSTERIORES CAUSADOS À VENDEDORA DECORRENTES DO NEGÓCIO MAL SUCEDIDO. DANO MATERIAL AFASTADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTOS TRANSTORNOS OCORRIDOS EM RAZÃO DA SUSTAÇÃO EQUIVOCADA DE CHEQUES PELA ALÍNEA "28 - FURTO/ROUBO", QUANDO DEVERIA SE DAR PELA RAZÃO "21 - DESACORDO COMERCIAL". UTILIZAÇÃO DE UMA DAS ORDENS DE PAGAMENTO PELA VENDEDORA PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. POSTERIOR NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO NOVO AUTOMÓVEL, EM RAZÃO DA INVALIDAÇÃO DO TÍTULO. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MOTIVAÇÃO ERRÔNEA DO CANCELAMENTO QUE SIMPLESMENTE APONTA O TÍTULO COMO OBJETO DE ILÍCITO, MAS NÃO IMPUTA A PRÁTICA DO DELITO AO PORTADOR. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066914-8, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE A REMISSÃO OFERTADA PELO PARQUET E ACEITA PELOS ADOLESCENTES E SEUS DEFENSORES. RECURSO MINISTERIAL. PROPOSTA DE REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ESTÁ AUTORIZADO A INCLUIR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DESDE QUE ESTA NÃO IMPLIQUE EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DO ECA. PRECEDENTES. ENTENDENDO O MAGISTRADO, TODAVIA, QUE A MEDIDA É DESPROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO § 2º DO ART. 181 DO ECA. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DA REMISSÃO, OU PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 181 DO ECA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.011572-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISO IV, DO CÓDIGO) E DELITO CONEXO DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV § 2° DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária de acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. Mantida a pronúncia do acusado pela prática, em tese, de crime contra a vida, remanesce ao Júri, também, a competência para apurar a autoria do delito conexo, cabendo nesta fase tão somente o encaminhamento do feito ao Tribunal Popular, sem se proceder a qualquer análise de mérito quanto ao referido delito. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.041655-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. PARTILHA CONTROVERSA. APELO DO EX-COMPANHEIRO. DIVISÃO REALIZADA PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM REMANESCENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VERBA A SER FIXADA EM ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nada impede que a dissolução da união estável se dê faticamente, inclusive no tocante à divisão do patrimônio comum. Desse modo, resta ao judiciário, tão somente, juridicizar a partilha já efetivada, ainda que não consensualmente, quando esta se afigura a mais adequada possível, considerando-se as peculiariedades do caso concreto. Tendo havido uma espécie de compensação patrimonial entre o ex-par, tal divisão merece prosperar, agora com o crivo judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011945-0, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABONO DA LEI N. 13.135/2004 E DO PRÊMIO- EDUCAR. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EXEQUENTE E OUTRAS PROFESSORAS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO MANDAMUS INTENTADA POR OUTRAS IMPETRANTES, NÃO PELA ORA EMBARGADA. PRESENTE ACTIO QUE DEVE SUBSISTIR. INOCORRÊNCIA DE DUPLO PAGAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESSALVA, APENAS, QUANTO À EVENTUAL ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, a servidora ajuizou demanda ordinária e, concomitantemente, impetrou mandado de segurança, juntamente com outras professoras. A sentença que se busca cumprida é aquela proferida na ação declaratória e condenatória n. 023.10.003545-3, e têm como objeto o abono da Lei n. 13.135/2004 e o Prêmio-Educar. Hipótese em que não há falar em litispendência, pois, em consulta ao SAJ, o mandado de segurança n. 0016109-89.2014.8.24.0023 está em fase de cumprimento, requerida, entrentanto, por impetrantes distintas da ora embargada. Desse modo, o crédito deve ser adimplido, com a ressalva de subtração de eventual pagamento administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034859-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PERÍODO "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "responsável por secretaria de escola", e "assessora de direção escolar" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 23-3-2009. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação na data de 23-3-2010, o qual foi remetido ao IPREV somente em junho de 2011. Sucede que a servidora teve seu pedido de aposentadoria negado pela Secretaria de Educação, que somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar, e, por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria". Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EVENTUAL DEMORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral" (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). Deveras, na hipótese vertente, o pleito de danos extrapatrimoniais é desprovido de comprovação de prejuízo apto a causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva da autora. PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. É devido o desconto referente aos primeiros 30 (trinta) dias, vez que este é o prazo hábil para a Administração proceder ao regular processamento do pleito aposentatório, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 470/2009. ABATIMENTO DO PERÍODO EM LICENÇA SAÚDE. Mostra-se acertado o decisum exarado ao deduzir do período indenizatório os afastamentos legais, em observância ao regramento inserto nos § § 1º e 2º do art. 1º da Lei n. 9.832/1995. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. CABIMENTO. Por ter sido julgado improcedente o pedido de condenação dos réus em danos morais é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 20 do CPC e do enunciado da Súmula 206 do STJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087152-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).