AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA QUE DEIXOU DE INTIMAR O BANCO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. MODUS OPERANDI DO QUAL LANÇOU MÃO O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA ENCARTADA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. NECESSIDADE DE O REQUERIDO SER INTIMADO, EMPÓS A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO CREDOR, PARA ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE O MONTANTE DEVIDO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU O ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO EX OFFICIO POR ESTA CORTE. LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITADO EM FAVOR DO DEVEDOR. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038248-9, de Mafra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL AMPARADO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E POR OUTROS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO. ÁLIBI, ADEMAIS, NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Conquanto os elementos informativos produzidos no inquérito policial não possam ser utilizados como fonte exclusiva para formação da convicção do magistrado, conforme o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, pode-se aproveitá-los de modo secundário, a fim de corroborar a prova produzida na fase jurisdicional. 2 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante - porquanto foi quem sofreu a violência ou grave ameaça e, em princípio, não se propõe a acusar inocentes, senão procurar colaborar com a justiça -, mormente quando corroborada pelos demais elementos constantes no feito. 3 O álibi invocado não foi comprovado, ônus que cabe a quem alega, a teor do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046071-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES FURTIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO INFORMAL PERANTE OS POLICIAS QUE NÃO CONFIGURA A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Embora o laudo pericial indireto tenha sido inconclusivo sobre a "maneira" do arrombamento realizado, em razão do ângulo das fotografias apresentadas, este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame técnico, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão. 2 "A admissão informal do réu no tocante à prática delitiva diante dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante não configura confissão espontânea" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072801-5, j. em 28/4/2015). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046563-5, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034117-7, de Bom Retiro, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. MOLÉSTIA INCLUÍDA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088957-1, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018764-5, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR, COM SEGURANÇA, O DECRETO CONDENATÓRIO. SUPOSTA VÍTIMA QUE SE MACHUCOU ACIDENTALMENTE. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061047-1, de Ibirama, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. INDEFERIMENTO CALCADO NA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. PARECERES FAVORÁVEIS. BOM COMPORTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE NOVAS FALTAS. BENESSE CONCEDIDA. RECLAMO PROVIDO. A prática de falta grave, ainda que cometida durante a fruição anterior do mesmo benefício, não pode obstar indefinidamente nova concessão. Tendo o apenado alcançado novamente o regime intermediário, auferido manifestações favoráveis do Estabelecimento Prisional e dos órgãos do Ministério Público e cumprido desde a interrupção mais de dois anos sem incidentes, permite a conclusão de que retomou o senso de responsabilidade e a ressocialização. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047635-3, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VERTIDOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO BANCO AVENTADO AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIR OS VALORES ATINENTES À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. TESE INSUBSISTENTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE FULCRA NO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DOS CLAUSULAMENTOS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO QUE AFIRMA A PRESENÇA DE CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO GESTOR FINANCEIRO (BNDES) DANDO NOTA DA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E POSTERIOR DECRETAÇÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE POSITIVAR A PREMISSA GUINDADA PELO RÉU. ALLEGATIO ET NON PROBATIO, QUASI NON ALLEGATIO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. ILEGALIDADE NA EXPIRAÇÃO ADIANTADA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM FUSTIGADO. PLEITEADA MODIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFERIDA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. MEDIDA QUE RESTOU MODIFICADA POSTERIORMENTE. TOGADA A QUO QUE DETERMINA O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DO BANCO, VIA SISTEMA BACENJUD. CERTIFICAÇÃO, INCLUSIVE, DO ÊXITO DA ORDEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, MULTA COMINATÓRIA QUE DEIXAM DE INTEGRAR A LIDE. CLARIVIDENTE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA PORÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. PRETENSÃO AGASALHADA. DESCONTO ANTECIPADO QUE, ALÉM DE TOLHER A TOTALIDADE DO CAPITAL DE GIRO DA POSTULANTE, INVIABILIZOU A SUA ATIVIDADE COMERCIAL. EXTRATOS FINANCEIROS AJOUJADOS À LIDE QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE SALDO NEGATIVO, POR CONTA DO DÉBITO LANÇADO NA CONTA CORRENTE DA REQUERENTE. DIFICULDADE NA SATISFAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL PASSÍVEL DE SER EXPERIMENTADO POR PESSOA JURÍDICA, A TEOR DA SÚMULA N. 227 DO STJ. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PONDERAÇÃO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM ALTERADO. SUCUMBÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO IMPERATIVA. DEMANDANTE QUE, COM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENITÁRIA NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, OBTEVE PLENO ÊXITO EM SUAS PRETENSÕES. INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE RITOS. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. REBELDIA DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046320-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA INADEQUAÇÃO DE APONTAMENTO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NA EXORDIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIAL ALICERÇADA NA CONTRATAÇÃO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E/OU TERCEIRIZADAS, QUE REFOGEM AOS CASOS DE EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE LEGALMENTE ADMITIDAS. EXTINÇÃO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE MINUCIOSA DESCRIÇÃO DE QUAIS CARGOS DEMANDARIAM A EXONERAÇÃO. ESCLARECIMENTO OPORTUNO À FASE PROBATÓRIA. PEÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, QUE APRESENTA PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS, ESPECIALMENTE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR Nº 12/1997, DO MUNICÍPIO DE IPORÃ DE OESTE. CUMPRIMENTO DA NORMA LEGAL. ART. 286 DO CPC. "[...] 5. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. [...]" (STJ, AgRg no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 05/05/2015). SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032115-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADORA DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DE FATO, CONTUDO, DO CARGO DE PSICÓLOGA. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DO ENTE FEDERADO DE OFENSA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E AO ENUNCIADO Nº 339, DA SÚMULA DO STF. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. DIREITO AO PERCEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ÀS CUSTAS DE TRABALHO ALHEIO. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Segundo o enunciado nº 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça, `Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes´. `Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função´ (Apelação Cível nº 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013)". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.003376-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 31/03/2015). "Não há qualquer afronta à Súmula nº 339 do STF, tendo em vista que não se está atribuindo vencimentos a título de isonomia, mas sim evitando o enriquecimento ilícito estatal em detrimento a direito do servidor". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.070892-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 26/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055286-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E UTILIZANDO OS DADOS EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DA CREDORA O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079430-6, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) E PELO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. MULTA MORATÓRIA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÍNDOLE CONFISCATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Descabe falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando nela acham-se presentes, como in casu, os requisitos fixados no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, a patentear a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito tributário exequendo. II. A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) do valor da dívida tributária mostra-se razoável e consoa com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe podendo irrogar a imprecação de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível ao tributo em si - e não à multa - ex vi do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027977-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DO ALEGADO ALIADA A PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presentes prova inequívoca e verossimilhança do alegado, no caso a persistência da moléstia que embasou a concessão administrativa de licença remunerada para tratamento de saúde por sucessivos períodos, ao longo de 18 (dezoito) anos, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, dado o caráter alimentar do benefício, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória que concedeu a antecipação de tutela (art. 273 do CPC) para restabelecer a mercê. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031731-0, de Campos Novos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, COM DOLO EVENTUAL. MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS POR ESTA CORTE. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 "A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, se a constrição é proporcional ao gravame resultante de eventual condenação posterior" (STJ, Habeas Corpus n. 307.720/PR, DJUe de 18/6/2015). 2 "Inviável se mostra a alteração das medidas cautelares fixadas, resguardando-se, assim, a preventividade e a instrumentalidade, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal" (Dr. Carlos Abreu Sá Fortes, Procurador de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048812-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE FUGA PARA OUTRO PAÍS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051073-4, de Indaial, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE NOMEAÇÃO DIANTE DA INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME ADMISSIONAL. LAUDO MÉDICO PARTICULAR FAVORÁVEL À IMPETRANTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.046215-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E ART. 1º, § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, AMBOS DESTA EGRÉGIA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084870-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LESÃO NO OMBRO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. REMUNERAÇÃO POR LABOR EXERCIDO NO GOZO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. IRRELEVÂNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042404-8, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELO DO REQUERENTE ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TOGADA DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA DEFERIDO O BENEPLÁCITO. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREFACIAL REPELIDA. CONSUMIDOR QUE CLAMA PELA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS QUANDO DO APORTE DA PEÇA VESTIBULAR. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO NESTES PONTOS. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS ENCONTRAM-SE ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE CONTRATADA. decisum MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE CUJA CULPA NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA. DESCARACTERIZAÇÃO QUE SÓ TEM LUGAR QUANDO CONSTATADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA INALTERADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA RÉ A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO ADEQUADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. TESE JÁ ESMIUÇADA NO RECURSO DO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, APENAS DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM A SER REEMBOLSADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO da sucumbência. REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA RÉ INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046866-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).