AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE OS PARÂMETROS PARA O CONTADOR ELABORAR O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ESMIUÇAMENTO VEDADO NESTA SEARA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS. TEMAS VENTILADOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EVENTUALMENTE APURADAS EM FAVOR DO AUTOR. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034474-0, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 31G DE CRACK, 4,4G DE COCAÍNA E 45,4G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DE REDUÇÃO. ANÁLISE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS E DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEEM CONTA DA DIMENSÃO DO TRÁFICO DESENVOLVIDO. DIVERSIDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DO MATERIAL PROSCRITO. FRAÇÃO MÍNIMA PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPERTINÊNCIA. REGIME PRISIONAL. ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. 1 Para estipulação do quantum de diminuição da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o julgador deve considerar a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além de outros elementos que deem conta da dimensão da mercancia praticada pelo réu e da lesão ao bem juridicamente tutelado. 2 A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada. É necessário sopesar também se o réu é reincidente, bem como a gravidade concreta do delito perpetrado, perseguida pelos arts. 33, § 3º, e 59, ambos da Lei Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046294-5, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Cautelar de exibição. Procedência. Execução da multa cominatória. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo da empresa de telefonia. Ordem de juntada do documento. Desatendimento. Consequência. Ação principal. Presunção de veracidade. Sanção específica. Multa cominatória excluída. Crédito inexistente. Agravo provido. A decisão que comina multa para o desatendimento de obrigação de fazer não integra a coisa julgada, razão pela qual viável seja revista a qualquer tempo. Na ação principal, caso não exibidos os documentos, serão considerados corretos os fatos que vierem a ser alegados pela autora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025541-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTAME PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. INSURGÊNCIA CONTRA A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO À REDAÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. PRECEITO OBJETIVO PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em regra, não compete ao Judiciário intrometer no critério de correção de provas de concurso público, notadamente através do mandado de segurança. Entretanto, lícito será fazê-lo para remediar erro manifesto da banca do concurso na correção de questão, cuja resposta deflui de texto legal, sem exigir qualquer dilação probatória, exercício de interpretação ou conhecimento especializado do julgador" (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.008909-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Janke, j. em 16.12.2008). Como a intenção do ora agravante é a de rediscutir sua eliminação do concurso de que está participando, por ter sido atribuída nota zero à redação que elaborou, pelo fato de não a ter intitulado, quando o edital do certame, que é sua "lei" interna, expressamente estabelece essa consequência, inexistindo, ademais, erro manifesto ou qualquer espécie de teratologia cometida em desfavor dele, é de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido liminar para prosseguir no referido prélio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014933-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA REQUERIDA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) OU DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CASO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2º, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA PELO TOGADO QUE DEVE CEDER LUGAR À SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM APENAS PARA SUBSTITUIR A SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NA ORIGEM PELA PENALIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038880-7, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PRELIMINARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO DE IDENTIFICAÇÃO DE VOZ. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DEGRAVAÇÃO EFETUADA POR POLICIAIS. DISPENSÁVEL QUE A TRANSCRIÇÃO SEJA CONFECCIONADA POR PERITO OFICIAL OU QUE SEJA INTEGRAL. ARQUIVOS DE ÁUDIO DISPONÍVEIS ÀS PARTES. PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PRECEDENTES. PROEMIAIS AFASTADAS. 1 A jurisprudência firmou-se no sentido de ser "prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei nº 9.296/1996" (STJ, Habeas Corpus n. 268.858/RS, j. em 27/8/2013). 2 É "desnecessário que a transcrição das gravações resultantes da interceptação telefônica seja feita por peritos oficiais: tarefa que não exige conhecimentos técnicos especializados, podendo ser realizada pelos próprios policiais que atuaram na investigação" (TRF4, ACR n. 2000.71.04.003642-3/RS, DJU de 16/1/2002). 3 "Tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero [...]. Eventual desconformidade com a realidade pode ser prontamente questionada pela defesa, mediante o cotejo com o respectivo áudio gravado" (STJ, RHC n. 38.617/BA, j. em 23/6/2015). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 115,5G DE MACONHA E 5,3G DE CRACK, EM 12 E 15 PORÇÕES, RESPECTIVAMENTE. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS, EM AMBAS AS FASES, DOS POLICIAIS E DE USUÁRIO DE DROGAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO DE FORMA ASSOCIADA E ENVOLVENDO ADOLESCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. 1 As narrativas dos policiais e as declarações de usuário, corroboradas pelos demais elementos coligidos, sobretudo a interceptação telefônica, não deixam espaço para incertezas da prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, devendo ser mantida a condenação. 2 Demonstrado o vínculo subjetivo e estável, envolvendo adolescente, para o fim de distribuir e comercializar material entorpecente, caracterizada está a afronta ao art. 35, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei de Drogas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041187-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

POLICIAL MILITAR. ADICIONAL NOTURNO. 1) FORMA DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PERCENTUAIS DO "TRABALHO NOTURNO" (25%) E O DO "SERVIÇO EXTRA" (50%) QUE PODEM SER CUMULADOS (75%) E NÃO SOBREPOSTOS (87,5%), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CRFB/1988. ""De acordo com o entendimento desta Corte de Justiça, os adicionais pelo trabalho noturno (25%) e pelo serviço extraordinário (50%), previstos na Lei Complementar Estadual n. 137/95, podem ser acumulados (75%), cada um incindindo sobre o valor da hora normal de trabalho, mas não podem ser sobrepostos, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88" (TJSC, AC n. 2014.011823-8, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.4.14 (...)" (AC n. 2014.055491-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito, j. 26-8-2014). 2) APLICAÇÃO DA FICÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LC N. 137/1995. HORA NOTURNA CORRESPONDENTE A 52 MINUTOS. 3) REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017775-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. 1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS. NÃO CABIMENTO. 2) DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. AVERBAÇÃO POSSÍVEL MEDIANTE OUTROS MEIOS DE PROVA. "O art. 130 do Decreto 3.078/99 apenas assegura ao servidor a possibilidade de utilizar certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para comprovar tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social, não impondo que tal tempo de serviço seja comprovado única e exclusivamente com base nelas. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no Ag 901.106/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, Quinta Turma,j. 13-12-2007). 3) OBSERVÂNCIA AO FATOR DE CONVERSÃO VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015404-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR À APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de prisão domiciliar a apenados que cumprem pena em regime semiaberto é cabível em situações excepcionalíssimas, não vislumbradas no caso dos autos. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045659-5, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS. FRAUDE NO PAGAMENTO DE DÍVIDAS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TERCEIRO ESTELIONATO. COMPRAS INDEVIDAMENTE EFETUADAS COM CHEQUE DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Se o cheque furtado foi empregado para a quitação de dívida preexistente, que continuou não solvida, não obteve o agente vantagem nem o ofendido prejuízo. Nessa hipótese, não foi a falta de higidez da cártula, a qual redundou na recusa do pagamento pela instituição bancária, que ensejou a lesão ao patrimônio da vítima. 2 O cheque de origem sabidamente fraudulenta utilizado para a realização compras constitui instrumento para a prática do crime de estelionato, em sua forma fundamental (art. 171, caput, do Código Penal). 3 Nos moldes da Súmula 337 do Superior Tribunal de Justiça, "é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Nesses casos, devem ser sobrestados os efeitos da condenação e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público, para que analise a possibilidade de proposta do benefício ao acusado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040284-6, de Orleans, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO ACERTADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016973-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DIANTE DA PENA APLICADA. AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031007-9, de Garopaba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de revisão. Tarifas bancárias. Ausente interesse nestes temas. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização. Ajuste expresso. Falta. Cobrança obstada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037936-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. PLEITO DISSOCIADO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL ACERCA DA DIFERENÇA DOS VALORES MOBILIÁRIOS REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA, BEM COMO DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO COMANDO JUDICIAL ADMOESTADO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. DIREITO ÀS PARCELAS DO LUCRO DA EMPRESA INERENTE AOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA FUTURA, POSTERIOR AO SURGIMENTO DA PRETENSÃO ATINENTE AOS DIVIDENDOS, PARA DISCUTIR ESSES VALORES. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU DO REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE ÊXITO EM SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM OS DESDOBRAMENTOS ATINENTES. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048951-8, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. POSTULADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. RECURSO DE APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEMONSTROU EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP. N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 206 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DE RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. INOBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1301989, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO) QUE, COM CONFORME OS DITAMES DO ART. 543-C DO CPC, DEFINIU QUE A TRANSFORMAÇÃO DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS EM PECÚNIA DEVE CONSIDERAR A COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ EM ARCAR COM SA CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050522-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU, AINDA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Faltos os pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, auxílio-doença - art. 59 e auxílio-acidente - art. 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade, tampouco da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovida a postulação exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027790-6, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RÉ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEFERIDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR ENTENDIDA COMO MEDIDA SATISFATIVA. JUÍZO QUE IGNOROU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL PELA PARTE AUTORA, CONSISTENTE NUMA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO NA DEMANDA PRINCIPAL, PELO MESMO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 806 DO CPC. EXEGESE DO ART. 810 DO CPC. JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR QUE EXTRAPOLOU O PLEITO INICIAL E EXAURIU O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NULIDADE DO DECISUM. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEMANDA QUE SE ENTRELAÇA COM A AÇÃO PRINCIPAL NO ASPECTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A DEMANDA PRINCIPAL PARA EVITAR QUE SEJAM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PREJUDICADO. "As ações cautelares não são satisfativas no sentido de que elas não concedem o direito para a parte que postula a segurança, mas meramente preservam tal direito dos danos que o perigo recomenda acautelar; seu escopo não é mais do que garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional de mérito, esta sim satisfativa, no que diz respeito ao objetivo substancial da parte [...]". (Apelação Cível n. 46.135, de Criciúma, rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 6-9-1994). "Em nosso ordenamento jurídico as medidas cautelares são sempre dependentes e acessórias da ação principal (art. 796 do CPC) e o julgamento desta acarreta a perda de objeto daquela (art. 808 do CPC), porém tal não se dá no caso de êxito em julgamento concomitante das ações principal e cautelar, em que os pleitos respectivos são acolhidos, ou, de outro modo, as cautelares jamais seriam resolvidas pelo respectivo mérito". (Apelação Cível n. 2005.030395-6, de Xaxim, rel. Des. Domingos Paludo, j. 7-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043778-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE USO DO FÁRMACO NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024488-0, de Curitibanos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DOR ARTICULAR. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. Não comprovado que a enfermidade de que padece o acionante importa na redução de sua capacidade laboral, não há como deferir-se-lhe o pretendido auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042213-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. "ALEGAÇÃO JULGAMENTO ULTRA PETITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO ESPECIFICAMENTE NA EXORDIAL, MAS CONTIDA EM SEU CORPO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA. "Apesar do pedido de recebimento do adicional por tempo de serviço não ter constado especificamente dos pedidos formulados, foi objeto de alegação pela autora no decorrer da inicial, devendo, por isso, ser objeto de apreciação. "DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DA ERRÔNEA APLICAÇÃO DO REAJUSTE VENCIMENTAL PELA LEI MUNICIPAL N. 156/96. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚM. 85 DO STJ). LEI POSTERIOR QUE ALTEROU O PADRÃO DE VENCIMENTOS NA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDAS A SEREM COMPENSADAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. VERBA INDEVIDA. "Tratando-se de pretensão de recebimento de verbas salariais suprimidas, cujo reflexo ocorre mês a mês, incide a prescrição quinquenal, de trato sucessivo, nos moldes da súmula n. 85 do STJ. Todavia, tendo ocorrido a reestruturação da carreira depois disso, com a implementação de novos padrões de vencimentos, não há perdas a serem recompostas no quinquênio que precedeu a propositura da ação. "PROGRESSÃO DE NÍVEL DA CARREIRA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 90/97. AÇÃO DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E DIVERSOS REENQUADRAMENTO FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO AOS DIREITOS DA SERVIDORA E INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. "Não se desincumbindo a autora do ônus da prova de que a Municipalidade deixou de conceder as progressões funcionais e implementar o adicional por tempo de serviço, a pretensão não pode ser acolhida (art. 333, I, CPC). ""1. Consoante a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do total da remuneração" (STF, AgR no RE n. 631691/MS, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20.3.12). "SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. "RECURSO PROVIDO. "ANÁLISE DA REMESSA PREJUDICADA" (AC n. 2013.017142-6, de Itapoá, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017143-3, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).