APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS QUE REVELAM QUE O ACUSADO DETERIOROU VIATURA POLICIAL. DESNECESSIDADE DE ANIMUS NOCENDI OU DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DECLARAÇÕES POLICIAIS E LAUDO PERICIAL QUE INFORMAM A DETERIORAÇÃO DA VIATURA, COM A TRINCADURA NO COMPARTIMENTO DE DETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante a existência de posicionamento em sentido contrário, entende-se dispensável, para a configuração do delito descrito no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que o agente atue com o chamado animus nocendi (intenção de prejudicar), bastando apenas que destrua, inutilize ou deteriore o patrimônio público, sem qualquer finalidade específica. 2. Para a caracterização do crime em comento é suficiente que o agente cause destruição, inutilização ou deteriorização do patrimônio público, esta última conceituada pela doutrina como ''a conduta de quem estraga ou corrompê alguma coisa parcialmente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: 2012, p. 820). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044725-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DELITO EM SUA FORMA CONSUMADA. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. AGENTE QUE TEVE A POSSE DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO HAVER SIDO MANSA E PACÍFICA. OBJETO QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio, também conhecida como amotio, o crime de furto se consuma no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do crime, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído, ou que este seja deslocado de um lugar para outro. 2. "A consumação do furto ocorre com a inversão da posse, ou seja, no momento em que o bem passa da esfera da disponibilidade da vítima para a do autor. A subtração se opera no exato instante em que o possuidor perde o controle sobre a coisa, tendo de retomá-la porque já não está mais consigo [...] (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte especial. vol. 2. 11 ed., São Paulo: Saraiva, 2011. p. 430)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.073033-7, da Capital, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 25/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025089-0, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DAS PARTES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO, POR JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGADA A INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA AO ALIMENTANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO LEVANTADO PELO ALIMENTANTE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO QUE ATENTA CONTRA OS INTERESSES DO MENOR. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito" (STJ, REsp 604.719/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 22/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045357-5, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Possibilidade de indeferimento no caso de o magistrado entender que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039241-1, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022992-9, de Rio do Campo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

SEGURO HABITACIONAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À RÉ. MATÉRIA DECIDIDA E IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI COMPLEMENTAR N.º 156/97) OBSERVADOS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA, TEMPO DE EXECUÇÃO E VALOR DA CAUSA QUE SE HARMONIZAM COM O VALOR FIXADO (R$ 1.800,00). REDUÇÃO DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035031-0, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FALIMENTAR. INADIMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074403-3, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 13.12.2012. IMPUGNADA EM SEDE RECURSAL APENAS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043820-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais entabuladas, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) e a correção monetária desde a data do arbitramento da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003756-0, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line de valores depositados em conta corrente. Impenhorabilidade por se tratar de verba oriunda de salário (Art. 649, IV, CPC). Interlocutória reformada. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário por parte do devedor (STJ, AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 13.11.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087077-8, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR E SUA EMPRESA INDIVIDUAL. BENEPLÁCITO NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Condicionado o deferimento do pedido de gratuidade da justiça à comprovação da carência financeira, possível o indeferimento da benesse, caso não atendida a determinação judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011726-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACORDO REALIZADO EM DEMANDA DE DIVÓRCIO QUE ESTABELECEU A VERBA HONORÁRIA DO ADVOGADO EM PERCENTUAL DE AÇÕES DE EMPRESA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM 1994. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONFORME ARTIGO 25 DA LEI 8906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). DEMANDA APRESENTADA VINTE ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OCORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO CONSISTE EM DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À NATUREZA DO CRÉDITO. PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES FORMULADO EM NOME DA CLIENTE SEM CONSTAR O ORA REQUERENTE COMO PARTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM FAVOR DO CAUSÍDICO. DETERMINAÇÃO DE QUE O ADVOGADO PLEITEASSE TAL VERBA POR DEMANDA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECORRENTE DE TAL DEMANDA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ERA IMPEDITIVO PARA PERQUIRIR O DIREITO QUE ENTENDIA CABÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando a natureza do crédito perseguido ser referente à verba honorária, deve o prazo concernente a tal tema ser observado para fins de incidência da prescrição. "O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. (...) Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. (...) O decurso do tempo, em lapso maior ou menor, deve colocar uma pedra sobre a reação jurídica cujo direito não foi exercido. É com fundamento na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do fenômeno da prescrição e da decadência". (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, parte geral. São Paulo: Atlas, 2010, p.561) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018252-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

Apelação cível em Mandado de Segurança. Administrativo. Licitação na modalidade Tomada de Preços. Empresa desclassificada na primeira fase do certame por não apresentar os documentos necessários. Impetração do mandamus no dia seguinte à realização da segunda fase da procedimento administrativo. Sentença de extinção sem análise do mérito. Irresignação da autora. Certame concluído e contrato firmado com a empresa vencedora. Ausência de condições da ação. Ausência de interesse de agir configurada. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. Impetrado mandado de segurança visando a impugnar o curso de procedimento licitatório, a superveniência de conclusão do respectivo certame, posto não lograr êxito a tentativa do recorrente de paralisa-lo via deferimento de pleito liminar, conduz à extinção do writ por falta de interesse processual superveniente, em face do fato consumado" (AgRg no REsp n. 726.031/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.9.2006). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.074076-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

Administrativo. Poder de Polícia. ANVISA. Importação de Melatonina. Apreensão pelo Departamento de Saúde Municipal. Legalidade. No uso do seu poder de polícia, é legítima a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária Municipal que, no cumprimento das regulamentações normativas da ANVISA, apreende insumos que se destinavam à manipulação de medicamentos, sem que tenha sido avaliada a sua eficácia terapêutica. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.036961-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.03.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092721-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS TERMOS DA EXORDIAL. PEDIDO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS OU, ALTERNATIVAMENTE, R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). DESNECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 16.11.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 31 E 32 DAS LEIS 11.945/2009 E 11.482/2007. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE APENAS REGROU O DISPOSITIVO DA LEI N.º 6.197/74. DECISÃO NESTE SENTIDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (DIMINUIÇÃO DA MOBILIDADE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO DE REPERCUSSÃO LEVE). REPARAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. VIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do tempus regit actum e às normas de direito intertemporal. 2. Não há inconstitucionalidade na tabela que regula o valor da indenização por seguro DPVAT, uma vez que inexiste ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o valor indenizatório será ajustado conforme o caso concreto, de acordo com o grau de invalidez apurado em perícia médica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022629-1, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AÇÃO REDIBITÓRIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS PELAS RÉS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA. OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE ENTREGAREM AO AUTOR A NOTA FISCAL DO PRODUTO PARA REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR A NOTA FISCAL EM RAZÃO DO MOTOR TER SIDO SUBSTITUÍDO POR UMA TERCEIRA CONCESSIONÁRIA ESTRANHA À LIDE. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELA RÉ RENAULT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO PROTOCOLADA DE FORMA INTEMPESTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005585-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATORZE VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (PROCESSOS N. 2014.011458-4, 2014.011460-1 E 2014.011459-1) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INSTRUÇÃO QUE, ADEMAIS, APUROU A AUTORIA E QUE NÃO SOFREU ATAQUE DIRETO, O MESMO OCORRENDO QUANTO À MATERIALIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. ART. 15, ANEXO 2, DO RICMS/SC. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SETOR TÊXTIL, MAS QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE, SOMADOS, MOSTRAM-SE SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA, CONSIDERANDO A QUANTIA SONEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE 14 (QUATORZE) DELITOS. ELEVAÇÃO DA PENA EM 2/3, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE ACERCA DO TEMA. PENA MANTIDA NO PATAMAR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011458-4, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL POR 13 (TREZE) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990, C/C ART. 71 DO CP). AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE EMPRESAS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, A FIM DE SE APROPRIAR DE CRÉDITOS DE ICMS. VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E SEM A ESCRITURAÇÃO EM LIVRO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção (DOLO) DE FRAUDAR O Fisco. ALEGADO ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. DELITO QUE EXIGE TÃO SOMENTE O DOLO GENÉRICO. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO FISCAL DA FIRMA. NÍTIDA INTENÇÃO DE SE APROPRIAR INDEVIDAMENTE DE VALORES, MEDIANTE FRAUDE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. VALORES SUPRIMIDOS QUE SE MOSTRAM SIGNIFICATIVOS A PONTO DE REPRESENTAR GRAVE DANO À COLETIVIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA ADEQUADA. Prequestionamento. MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068680-3, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CASSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO RECEBIDA NA INATIVIDADE. ATO COMPLEXO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BRUSQUE E O TRIBUNAL DE CONTA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A SENTENÇA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.059222-5, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).