NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IRMÃOS E COERDEIROS QUE, EM ACORDO HOMOLOGADO NA SUCESSÃO, PARTILHAM DOIS TERRENOS LINDEIROS. RESSALVA DE RESPEITO À SACADA PREEXISTENTE, ASSUMIDAMENTE CONSTRUÍDA COM INVASÃO DO LOTE HERDADO PELA RÉ. POSTERIOR EDIFICAÇÃO DESTA, APONTADA PELO RECORRENTE COMO ILEGAL, CONSIDERADOS OS TERMOS DO AJUSTE E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE ACERCA DOS DIREITOS DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO OCUPANDO O LIMITE EXTREMO DA DIVISA ENTRE AS ÁREAS RECEBIDAS EM SUCESSÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO RECUO DECORRENTE DA ANTERIOR INVASÃO DE SEU ESPAÇO, EM FRANCO PREJUÍZO DE SUA METRAGEM. EVENTUAL DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COMETIDA ORIGINARIAMENTE PELO PRÓPRIO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018714-7, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENVIO DE COROA FÚNEBRE À CASA DA AUTORA, ACOMPANHADA DE BILHETE AMEAÇADOR. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA DO FATO. HISTÓRIA QUE OBTEVE AMPLA REPERCUSSÃO NA PEQUENA CIDADE EM QUE VIVE. SITUAÇÃO QUE FERE DIREITO DA PERSONALIDADE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034129-4, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PARCIALMENTE A CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM RESTRITIVAS DE DIREITO E DEIXOU DE INSTAURAR O INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE AO TEMPO DA PRISÃO PELO NOVO FATO. POSTERGAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO OBJETIVA. RECONVERSÃO QUE SE OPERA PER SE SEM NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 181, § 1.º, 'E', DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MODALIDADE DE PENA SUBSTITUTIVA SUJEITA À RECONVERSÃO PREVISTA NO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. RECONVERSÃO QUE DEVE SE OPERAR PELO TOTAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM AS EVENTUAIS DEDUÇÕES PELO TEMPO JÁ RESGATADO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010281-2, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA FALTA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO SEGURO DPVAT INDEPENDENTE DA INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do enunciado 257 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LESÃO DE REPERCUSSÃO INTENSA NO MEMBRO INFERIOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À CAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. LAUDO PERICIAL PORMENORIZADO. INVALIDEZ INCOMPLETA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. Se a invalidez do membro lesionado não pode ser considerada completa, deve o magistrado aplicar o redutor do inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, tomando do percentual lançado no laudo médico como baliza para identificar a intensidade da repercussão da perda e para fixar o valor da indenização do Seguro Obrigatório. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À SATISFAÇÃO DA DIFERENÇA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061844-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À CONJUGE, A QUEM O SEGURADO DEU À CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE, QUANDO DA RENOVAÇÃO DO SEGURO, O INSTITUIDOR ALTEROU O NOME DA BENEFICIÁRIA, SACANDO O DA ESPOSA EM FAVOR DA MULHER COM QUEM MANTINHA SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO QUE, NO ENTANTO, QUANDO FOI A ÓBITO, AINDA ERA CASADO COM A AUTORA. SEGURADORA QUE NÃO FAZ PROVA DE O AUTOR DO SEGURO, QUANDO DA INSTITUIÇÃO, ESTAR SEPARADO JUDICIALMENTE OU DE FATO. VIGÊNCIA, NO CASO, DAS REGRAS CONJUGADAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 793 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO DIREITO DA ESPOSA AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DETRIMENTO DA PRETENSA COMPANHEIRA. APELO DESPROVIDO. 1. Se, ao tempo da contratação do seguro, o segurado era casado, então não lhe era possível indicar como beneficiária a sua concubina (CC art. 793). 2. Considerado o seguro contratado, na dúvida a respeito de quem tinha o legítimo direito à percepção da indenização securitária, cumpria à seguradora, a tempo e modo, o aforamento da competente ação de consignação em pagamento, para que o estado-juiz assim o decidisse. 3. Se a seguradora, contudo, quando do adimplemento do compromisso, ignorou essa regra, e, agindo com displicência, pagou a indenização securitária a quem não tinha esse direito, então agiu por sua própria conta e risco, pelo que impende lembrar-lhe do conhecido provérbio forense segundo o qual quem paga mal paga duas vezes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078553-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIAS APRECIADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AFORADO EM ÉPOCA PRETÉRITA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE. PRECLUSÃO VERIFICADA. MÉRITO. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA SAÚDE DO CONSUMIDOR EM FACE DE COMPANHIA DE BEBIDAS. DISCUSSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DA DESCRIÇÃO "SEM ÁLCOOL" NO RÓTULO DA CERVEJA KRONENBIER. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ILÍCITO VERIFICADO. TEMA ENFRENTADO EM JULGAMENTO PELA JUSTIÇA GAÚCHA, COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS, ADEMAIS, REAFIRMADOS NA PRESENTE SOLUÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A LESIVIDADE DA PRESENÇA DE ÁLCOOL NA CERVEJA, AINDA QUE EM PERCENTUAIS MÍNIMOS. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM AFRONTA AOS DITAMES DO CDC. DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, C/C OS ARTS. 6º, III; 9º; 31 e 37, DA LEI N. 8.078/90. VALOR ARBITRADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM PROPORÇÃO SUFICIENTE A POSSIBILITAR A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS QUE BENEFICIEM OS CONSUMIDORES DO ESTADO. REVERSÃO EM FAVOR DO FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 15.694/2011. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO, CONSIDERANDO O GRAU DE ÊXITO QUANTO AOS PEDIDOS DESFERIDOS NA PEÇA INAUGURAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014622-8, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADA FALTA DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO AO SEGURO DPVAT INDEPENDENTE DA INADIMPLÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º DA LEI N. 6.194/1974. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do enunciado 257 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066038-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. - EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. ART. 520, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRIVILÉGIO DOS INTERESSES DA ALIMENTANDA. PRESERVAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. ENTENDIMENTO RECOMENDÁVEL TAMBÉM EM VIRTUDE DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ALIMENTANDA COM 20 ANOS. FREQUÊNCIA A CURSO TÉCNICO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO NÃO COMPROVADAS. - "A apelação interposta contra sentença que exonera a pensão alimentícia deve ser recebida em ambos os efeitos (art. 520, CPC), dado a exceção contida no inc. II do aludido dispositivo aplicar-se apenas ao apelo desafiador do decisório que "condenar à prestação de alimentos". (TJSC, AI n. 2014.060057-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 22-01-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028098-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO - DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E REVISIONAL - PRAZO ANUAL - INAPLICABILIDADE - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CC - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. IRRETROATIVIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO ESTATUTO DO IDOSO EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA - ACOLHIMENTO - LIDE JULGADA COM BASE NO CDC - 3. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE - CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O BINÔMIO CUSTO/BENEFÍCIO - LIVRE INICIATIVA ASSEGURADA PELO ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em revisão de cláusula considerada abusiva pelo usuário de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é de 10 anos. 2. O contrato é julgado com base na lei vigente à época de sua contratação porque a LPS não retroage para atingir contratos firmados antes de sua vigência. 3. É possível a majoração da mensalidade de plano de saúde dentro dos parâmetros contratuais de custo/benefício, incluindo-se nestes a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045104-5, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor do pagamento de indenização por danos morais quando decorrente das atividades por ele prestadas (fortuito interno). Deve responder o fornecedor que não procede com o zelo necessário por ocasião da conclusão de um contrato, vindo o consumidor a sofrer com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Isto porque é o fornecedor dos serviços quem deve arcar com os riscos do empreendimento e não o consumidor. DANO MORAL. INSCRIÇÃO ANTERIOR NO ROL DE INADIMPLENTES. LASTRO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ENVOLVENDO O DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA CONSUMIDORA/AUTORA. REGISTRO ILEGÍTIMO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Não se aplica o enunciado da Súmula 385 do STJ se a anterior anotação, questionada judicialmente, também é resultado da utilização fraudulenta do nome do consumidor. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos e dispensam a demonstração dos prejuízos experimentados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036543-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - PREVI. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO DO PARTICIPANTE NA REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PARA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE DESVIO DE FUNÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDOS EM RAZÃO DE ACORDO ENTABULADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. Se a aposentadoria do participante do plano de benefícios administrado por entidade de previdência privada fechada consiste na quantia correspondente à diferença entre o valor da aposentadoria concedida pela Previdência Social e a média aritmética dos salários reais de contribuição (salário real de benefício), os quais consistem na soma de todas as parcelas que constituem a remuneração mensal do participante - nelas incluídas as importâncias recebidas a qualquer título e sobre as quais incide desconto para a Previdência Social -, o posterior reconhecimento, pelo empregador, em acordo entabulado em Comissão de Conciliação Prévia, do direito do trabalhador/participante a horas extras e seus reflexos igualmente enseja o direito deste de ver o seu benefício complementar recalculado, porquanto tais reflexos resultam na concessão de um melhor benefício suplementar. LIMITE DO TETO ESTATUTÁRIO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÕES NO REGULAMENTO DO PLANO. Se previsto no regulamento do plano à hipótese do participante do plano, em demanda de revisão de benefício suplementar, o teto estatutário deve ser respeitado. RECURSO PROVIDO APENAS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072027-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NA TIREÓIDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INDENIZAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094642-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO ADESIVO DO AUTOR. APELO POR ELE JÁ INTERPOSTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANEJADOS APÓS A QUINZENA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO CONDOMÍNIO RÉU. DELIBERAÇÕES ACERCA DO RATEIO DE GASTOS COM BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS E ÚTEIS VINCULADAS A ASSEMBLEIAS ANTERIORES. QUÓRUM LEGAL OBSERVADO. VALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMANDA NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090065-5, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, CPC. IMPUGNAÇÃO CONTRA O DEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTO PRESTADO SEM COMPROMISSO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO CONTRA O AUTOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DIVISÃO APENAS DAS 115.000 COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ROMAÇO. INSUBSISTÊNCIA. PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE TODO O PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO E QUE FORAM ARROLADOS NA PEÇA INICIAL. PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO PRO LABORE DA REQUERIDA. AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PARTE QUE GARANTE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PROPORCIONALMENTE ÀS COTAS PARTILHADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE ANULAR DOAÇÕES DE COTAS SOCIAIS DE DUAS EMPRESAS, REALIZADAS PELA DEMANDADA EM FAVOR DAS FILHAS DO CASAL. MATÉRIA TRATADA EM AÇÕES AUTÔNOMAS. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056069-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 252, CC/16. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO, CONTADOS DO TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. ANULABILIDADE POR SIMULAÇÃO. ART. 178, § 9º, V, "b", CC/16. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE ENTRE CÔNJUGES, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. LAPSOS NÃO TRANSCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL, ANTES DE TERMINADA A UNIÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA INOCORRENTE. NÃO CONDENAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ACRESCIDO POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA VIDA EM COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS ROMAÇO, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087602-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (DOAÇÃO) C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA APENAS QUANDO SE TRATA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONSTATAÇÃO. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.649, CC. ANULABILIDADE DE ATO REALIZADO POR MULHER SEM AUTORIZAÇÃO DO MARIDO. PRAZO DE DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. ART. 2º, LEI n. 6.515/77 (ART. 1.571 DA LEI CIVIL ATUAL). PRECEDENTES DO STJ. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 4º, CPC. AUTOR QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106, STJ. MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO COM AS RAZÕES DE APELO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397, CPC. ADEMAIS, INSUFICIENTE PARA CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA EMPRESA REQUERIDA, REALIZADA ENTRE A CÔNJUGE MEEIRA E AS FILHAS DO CASAL. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA ANTES DO ATO IMPUGNADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIZAÇÃO MARITAL NECESSÁRIA PORQUE NÃO OPERADA A SEPARAÇÃO JUDICIAL. ROMPIMENTO DA VIDA COMUM QUE APENAS EXTINGUE O REGIME DE BENS. FALTA DE CONSENTIMENTO DO MARIDO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS. DANOS MATERIAIS. DIVISÃO DAS COTAS SOCIAIS QUE ACRESCERAM AO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, CPC. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE COMINAÇÃO DA PENALIDADE NÃO VERIFICADOS. PUNIÇÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE. RECURSO DOS RÉUS IRMÃOS STASSUN, VANESSA E MARGARET PROVIDO EM PARTE. APELO DA DEMANDADA JANAÍNA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087601-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA E OUTRAS PRETENSÕES SUCESSIVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECLAMO DE EVANDRO E BETY. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RENUNCIAR. REPRESENTANTE DA AUTORA COM AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIR ADVOGADO, COM CLÁUSULAS AD JUDICIA, ET EXTRA E AD NEGOTIA. MANDATO REGULAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. VALIDADE. APELO DE JUAN E MARILDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INACOLHIMENTO. NULIDADE ANTE A FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DE PARTE DAS PRETENSÕES QUE NÃO CAUSA QUALQUER PREJUÍZO ÀQUELES QUE DEIXARAM DE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. FALECIMENTO DE DOIS PROCURADORES. FALTA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DO ÓBITO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS PATRONOS QUE JÁ HAVIA SE ENCERRADO COM A ACEITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. COM RELAÇÃO AO OUTRO, AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA ATUAR NOS AUTOS. MÁCULA NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. IMPORTE ACRESCIDO. INCONFORMISMO DO BANCO ITAÚ S.A. NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO ENTRE A MITRA DIOCESANA E A CONSTRUTORA. HIPOTECA DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PODE ATINGIR IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA N. 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PARA OUTORGAR ESCRITURAS PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DO GRAVAME PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NOTÍCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE IMPÕE A LIBERAÇÃO IMEDIATA DAS UNIDADES HABITACIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PLEITO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO RESULTA NA PERDA DE PARCELA DO PEDIDO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DOS LITISDENUNCIADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022474-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. Decisão "sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha [...]. Nem mesmo a publicação da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP 73/355) (cf. NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil: e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036585-4, de Lauro Müller, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - INVALIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há motivo para cassar a sentença quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024834-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - 1. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - INDEFERIMENTO - 2. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Seguradora participante de consórcio que gerencia a distribuição de fundos destinados ao seguro DPVAT é parte legítima passiva ad causam para ser demandada por cobrança. 2. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091726-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).