AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE COMPROVAR A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DESNECESSIDADE. REMUNERAÇÃO DA AUTORA INFERIOR A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal: "a justiça gratuita compreende a dispensa do recolhimento das custas judiciais, cuja disciplina é regida, primordialmente, pelo art. 5º, LXXIV, da CF e pela Lei n. 1.060/50; enquanto a assistência judiciária gratuita é mais abrangente, além de não onerar o hipossuficiente quanto às despesas processuais, garante ao respectivo advogado nomeado a remuneração estatal e, desta feita, segue os ditames da Lei Complementar Estadual n. 155/97. Dada a diferenciação exposta e constatado que a parte autora se apresentou em juízo por meio de advogado constituído, não preenchendo os requisitos dos arts. 7º e 8º da LC n. 155/97, deve ser concedida a justiça gratuita e não a assistência judiciária" (Apelação Cível n. 2011.002191-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8-4-2014). "1. É assente, na jurisprudência, que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, autoriza a concessão da assistência judiciária. 2. É facultado ao juiz, de todo modo, o indeferimento da pretensão, se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º da Lei n. 1.060/50) ou ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, "a fim de avaliar as condições para deferimento ou não da assistência judiciária [...]" (AgRg nos Edcl no Ag n. 664.435/Sp, rel. Min. Teori Albino Zavascki). De efeito, a afirmação do estado de pobreza goza de presunção juris tantum, passível, pois, de ser elidida por prova em contrário. No caso, comprovada a impossibilidade de pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento, a concessão da justiça gratuita é de rigor, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032144-3, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE OBTÉM A POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE GRANDE MONTA À VÍTIMA. PECULIARIDADE QUE AUTORIZA O AUMENTO DE PENA.. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, o crime de furto, tal qual o de roubo, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 2. Muito embora a ocorrência de prejuízo à vítima se trate de consectário lógico da prática de furto, não havendo como se valorar negativamente as consequências do delito unicamente em razão do decréscimo patrimonial, entende este Tribunal que, em determinados casos, a ocorrência de prejuízo financeiro de grande monta à vítima pode, em tese, constituir circunstância diferenciadora a ser reputada negativa, capaz de ensejar ligeiro aumento de pena. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045108-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Pensão graciosa. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Particularidades da causa. Valor adequado. Atualização das parcelas vencidas. Lei n. 11.960/09. Aplicabilidade. Recurso negado. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. (TJSC, Ap. Cív. n. 2015.018887-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 2.6.2015) Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043145-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035588-4, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 11.4.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO INTENSA SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INDENIZA EQUIVALENTE A 75% SOBRE O VALOR REFERENTE À PERDA ANATÔMICA COMPLETA DO REFERIDO MEMBRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, consideram-se contidos implicitamente no pedido, sendo um inegável reflexo, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086773-3, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARTES FIRMARAM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO PARA PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO QUE NÃO FOI DEFERIDA PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO QUE DESIGNOU A DATA PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM QUE CONSTOU QUE NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO O FEITO SERIA JULGADO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE DE TRANSIÇÃO PELAS PARTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOVAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO PARA PAGAMENTO SUBSCRITO APENAS PELA EMPRESA EMBARGANTE. EMBARGADA QUE AFIRMOU NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DO NOVO AJUSTE. ÂNIMO DE INOVAR NÃO VERIFICADO. NOVAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ser caracterizada a novação deve ficar comprovado o animus novandi, situação em que as partes claramente pretendem a extinção da obrigação primitiva, a qual não é passível de presunção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033982-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA DO RITO ORDINÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 927 E 273 DO CPC. ALEGADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELOS AGRAVADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO PELA PARTE ADVERSA. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO PREENCHIDOS. TEMERÁRIA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, para o deferimento da liminar de reintegração de posse, deve o Magistrado certificar-se da existência dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil. Todavia, quando a reintegração de posse é pleiteada como consequência da rescisão de contrato de compra e venda, esta cumulação de pedidos acarreta a necessidade de adoção do procedimento ordinário, no qual não cabe liminar possessória, e sim, antecipação dos efeitos da tutela, somando-se aos requisitos possessórios as exigências do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Por expressa disposição legal (art. 273 do CPC), deve a tutela antecipada ser concedida apenas diante de prova evidente que convença o julgador da verossimilhança das alegações delineadas na petição inicial, da percepção do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao exercício do direito prestacionado, e da possibilidade de reversão da medida. Não identificados esses requisitos, é de ser indeferida a medida. 3. "Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.020695-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. 25-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022117-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.5.2011. AVENTADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DA PLENA QUITAÇÃO DADA PELO BENEFICIÁRIO. RECIBO DA QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA QUE NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EQUIVOCADAMENTE COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMANDA EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO. VINCULAÇÃO AO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE O FATO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018920-9, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISA-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR. MENOR QUE DESDE SEUS TRÊS ANOS RESIDE COM O GENITOR. EXERCÍCIO EM DEFINITIVO DA GUARDA CONCEDIDO AO PAI. INSURGÊNCIA DA MÃE. RECONVENÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAI NÃO POSSUI DISPONIBILIDADE DE HORÁRIO PARA CUIDAR DA INFANTE. GENITOR QUE TRABALHA EM HORÁRIO INTEGRAL. PAI QUE SEMPRE DEMONSTROU-SE ZELOSO COM A FILHA PROPORCIONANDO-LHE BOA EDUCAÇÃO E CUIDADOS COM SUA SAÚDE. MATURIDADE DESTE AO TRABALHAR EM HORÁRIO INTEGRAL E NOS FINAIS DE SEMANA PARA GARANTIR O SUSTENTO DA CRIANÇA. LAUDO PSICOLÓGICO ATESTANDO A BOA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA. ADEMAIS, RECORRENTE QUE AFIRMA SER ELE UM BOM PAI. INFANTE QUE DEVE SER MANTIDA NO SEIO FAMILIAR PATERNO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para análise do pleito de guarda do infante, regulada pelo Código Civil (arts. 1.583 e ss.), há a necessidade de se atentar para o melhor interesse da criança em detrimento de qualquer outro a fim de resguardar seu bem estar. E, levando em consideração que a menor reside com seu pai desde seus três anos, e inexistindo conduta desabonadora do genitor, impõe-se a manutenção da guarda, em definitiva, em favor deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003040-1, de Indaial, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092994-7, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Administrativo. Servidor público municipal. Magistério. Horas extraordinárias. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegada objeção ao pagamento de horas extras excedentes à 40ª (quadragésima) semanal. Benefício previsto na Lei Complementar n. 729/09. Horas extras que ultrapassam o limite previsto. Dever de pagar, sob pena de locupletamento ilícito e violação ao princípio constitucional da valorização social do trabalho. Correção monetária. Necessidade de adequação. Incidência do IPCA a partir de 26.3.2015, nos termos da modulação dos efeitos das decisões nas ADIN 4357 e 4425 pelo STF. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077618-8, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINZENAL PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADO. PRAZO QUE TEM COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA EFETIVA DA DECISÃO HOSTILIZADA PELA PARTE RECORRENTE. CARGA DOS AUTOS. EFETIVAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE CERTIDÃO. ATO QUE COMPROVA A CIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA E DISPENSA POSTERIOR INTIMAÇÃO POR OUTRO MEIO OFICIAL. PRAZO RECURSAL NÃO RESPEITADO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES VENTILADAS NO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 508, do Código de Processo Civil, o prazo para apresentação do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data efetiva da ciência do conteúdo decisório que se pretende impugnar. Comprovada a retirada dos autos em carga pelo procurador da parte recorrente, o prazo conta-se de tal ato, e não respeitado o prazo recursal o reconhecimento da intempestividade do reclamo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009451-5, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR FALSÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, EM QUE PEDE A REVERSÃO DO JULGADO OU A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS, E DO AUTOR QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INADEQUADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRINCIPAL E PROVIDO O ADESIVO. As instituições financeiras estão no mercado aberto e podem celebrar contratos com quem lhes aprouver. Todavia, ao fazê-lo, devem cercar-se das cautelas necessárias para evitar prejuízo a terceiros, sob pena de responderem pelos danos causados, pois sua atividade é de risco e sua responsabilidade, objetiva. Pacificado na doutrina e jurisprudência que a inscrição ilegal do nome de alguém em cadastro de maus pagadores implica em dano in re ipsa. Tratando-se de danos morais, o termo a quo dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e dá-se pela taxa Selic, a qual abrange também correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039184-3, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078719-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO (art. 121, caput, c/c art. 14, ii, do cp), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (art. 309 do ctb) e FALSA IDENTIDADE (art. 307 do cp). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC, C/C ART. 198 DO ECA. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ADOLESCENTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM. AUTO DE APREENSÃO E PRONTUÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO ASSIM LAVRADOS. CONFISSÃO APENAS NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO STF. COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DOCUMENTOS LAVRADOS EM NOME DE PESSOA DIVERSA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. VESTIBULAR QUE SEQUER NARRA O PERIGO. CONDUTA QUE DIFERE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO FATO. "O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito" (STJ/HC n. 127.227/SP). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO FORMA DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA, A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO. REPRESENTADOS QUE ATIRARAM CONTRA UMA BASE POLICIAL, ESTANDO UM DOS AGENTES DO LADO DE FORA, NÃO O ATINGINDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DOS ATRIBUTOS PESSOAIS POSITIVOS DOS REPRESENTADOS. RECURSO DE M. D. V. DESPROVIDO. RECURSO DE L. N. dos S. PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027730-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA AUTORA. ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. TARIFA DE ADITAMENTO, REGISTRO DE GRAVAME, TAXA DE RETORNO, TAXA DE PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO DESTINO DOS VALORES E DO RESPECTIVO BENEFICIÁRIO DAS COBRANÇAS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO VRG. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO COM O CONTRATO EM TELA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009883-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038979-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO DO MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR DECISÃO PROFERIDA NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.036648-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

Apelação cível. Constitucional. Concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia Civil. Candidato reprovado no exame psicotécnico. Laudo judicial atestando que o candidato está "apto". Recurso desprovido. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse nas demais etapas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012428-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050020-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NO CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA - CANDIDATA APROVADA NO PROCESSO SELETIVO QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM DOIS OU MAIS CURSOS DE GRADUAÇÃO NA UDESC OU EM OUTRA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO - NEGATIVA DE MATRÍCULA - DESCABIMENTO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO DOCUMENTO NO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO - FORMALISMO EXARCEBADO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002205-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).