AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR DA DEMANDA QUE ADQUIRIU DE TERCEIROS NÃO SOMENTE O DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO, MAS A TOTALIDADE DOS DIREITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS, CONFORME FAZ PROVA OS INSTRUMENTOS DE CESSÃO PRESENTES NOS AUTOS. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO NESSA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.301.989/RS). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047898-6, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD DO AUTOMÓVEL OBJETO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE JÁ EXISTE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO DEIXOU DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES E QUE A ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO NO CADASTRO DO BEM IRÁ AUXILIAR, INCLUSIVE, NA SUA LOCALIZAÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE AO INSURGENTE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA RESTRINGIR O LICENCIAMENTO E A CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL QUE, NO CASO DOS AUTOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORA, SEQUER, CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E A CERTIFICAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O REQUERIDO TERIA, INCLUSIVE, MUDADO DE ENDEREÇO E SE ESTABELECIDO EM COMARCA DIVERSA, LEVANDO CONSIGO O OBJETO FINANCIADO, INFORMAÇÕES COLHIDAS DURANTE A RESPECTIVA DILIGÊNCIA. ""A restrição do veículo perante o DETRAN, como forma de embaraçar a livre circulação do bem alienado fiduciariamente, é pertinente, inclusive com interpretação sistemática do regulamento do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - Renajud e o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado - CN. O escopo é dar, em casos como o presente, efeito prático ao mandado expedido em face de liminar concedida em busca e apreensão, não se restringindo a providência restritiva às demandas executivas onde obtida a penhora" (Agravo de Instrumento n. 2009.058587-3, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. em 13/4/2010)." (Agravo de Instrumento n. 2013.037037-8, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 3-12-2013). REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016936-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA ORIGINARIAMENTE FIXADA EM R$500,00. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$3.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028243-0, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA ORIGINARIAMENTE FIXADA EM R$500,00. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$3.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028242-3, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. ENCARGO QUE FUNDAMENTAVA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE. REAPRECIAÇÃO QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, IMPÕE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085500-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS VALORES HOMOLOGADOS PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CORRESPONDEM AOS PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 475-L, V E § 2º, DO CPC. ""Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012) (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 5-6-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2013.045650-6, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 1-4-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025622-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. PRETENDIDO O REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046251-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. PROVA ORAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA MEDIANTE O ARROMBAMENTO DA JANELA DA COZINHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE. MAJORAÇÃO EFETUADA PELA CONDUTA SOCIAL E PELA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS MANTIDA. PATAMAR APLICADO À UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, TODAVIA, MODIFICADO PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENAS-BASE READEQUADAS. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se impossível o afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando os elementos constantes dos autos demonstram, com segurança, que a subtração da res furtiva ocorreu mediante o arrombamento de obstáculo. 2. Existindo nos autos provas acerca da conduta dos acusados, bem como das consequências do crime, entende-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais devem ser mantidas. 3. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027263-8, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA RELACIONADA A PREJUÍZOS ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMPRESA RÉ DETENTORA DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, compete a uma das Câmaras de Direito Público, deste Tribunal, o julgamento dos recursos relacionados com atos que tenham origem na concessão do serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013176-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEMORA ATENDIMENTO. PERECIMENTO DA VISÃO DO AUTOR. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. MANTIDO PATAMAR ARBITRADO EM 1º GRAU. AGRAVO RETIDO AFASTADO. RECURSOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034632-2, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. PRETENDIDO O REASSENTAMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO 'TERMO DE ACORDO' DESATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para terem direito a um dos benefícios estabelecidos pelo 'Termo de Acordo' confeccionado pela ré em virtude da instalação de barragem para a instalação da Usina Hidrelétrica Garibaldi, os interessados devem comprovar o atendimento a todos os requisitos elencados naquele documento, que, se não cumpridos de forma cumulativa, enseja a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032705-7, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELA DEFESA. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E FUNDADAS DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME GEROU GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL NA COMARCA DE TUBARÃO, POR SE TRATAR DA CONHECIDA GUERRA DE TRÁFICO ENTRE GRUPOS RIVAIS, ALÉM DE ENVOLVER INTEGRANTE DO PGC. Ausência de motivos razoáveis e comprovados acerca da necessidade de excepcionar a regra da territorialidade. REQUISITOS do ART. 427 DO CPP NÃO preenchidos. Repercussão do crime, por si só, que não autoriza o desaforamento. notícias veiculadas na mídia há mais de três anos. ALEGADO ATAQUE DO PGC. MERA SUPOSIÇÃO. OCORRÊNCIA POSSÍVEL EM QUALQUER RECANTO DO ESTADO, DEVIDO À EXTENSÃO DA ORGANIZAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2015.042066-2, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. AGRAVO RETIDO - DECISÃO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTO CONTRATUAIS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INTERLOCUTÓRIO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA FINANCEIRA COM O ESCOPO DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece, por aceitação tácita do pronunciamento impugnado, de agravo retido interposto contra decisão que determina à financeira a exibição de documentos se a parte agravante, posteriormente, peticiona para informar o cumprimento da ordem judicial, independentemente da exatidão ou do efetivo atendimento à referido comando. PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PROVIMENTO JUDICIAL COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL - EXISTÊNCIA DE PLEITO ACERCA DA INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE MENSAL. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Contudo, na espécie, o provimento judicial limitou-se ao pleito deduzido na inicial quando tratou acerca da impossibilidade de cobrança da capitalização mensal de juros, razão porque não há falar em julgamento extra ou mesmo ultra petita. PLEITO DE APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE O ADVERSO DEIXOU DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA NO PETITÓRIO INICIAL - CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE ESPECIFICAR OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INACOLHIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO DIVULGADA PELO BACEN DESDE QUE A CONTRATADA SEJA SUPERIOR - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUE E DE DUPLICATAS - LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DESDE QUE A TAXA PRATICADA NÃO SEJA INFERIOR. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Por outro viés, a atual jurisprudência da Corte Superior e deste Sodalício entende que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros (caso do contrato de desconto de cheques), deve ser limitado o encargo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com a ressalva de que prevalece hígido o percentual praticado pela instituição financeira caso inferior ao referido parâmetro. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA DA COBRANÇA DO ENCARGO - INCIDÊNCIA INADMITIDA. "[...] o entendimento desta Eg. Corte Superior de Justiça é no sentido de que é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual, quando expressamente prevista no contrato (Ag 1273112/SC, rel. Ministro Raul Araújo, publ. em 16/8/2011), hipótese inocorrente neste autos. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMOS - ENCARGO CONVENCIONADO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA - INADMISSIBILIDADE - CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE DUPLICATAS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - INVIABILIDADE DA COBRANÇA. A incidência da comissão de permanência é permitida desde que comprovada sua previsão expressa no instrumento contratual. Uma vez pactuada, é admitida a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, vedada a cumulação com outros encargos decorrentes da mora (correção monetária, juros de mora, multa contratual, juros remuneratórios) para evitar o bis in idem (Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial e Precedentes do STJ e do TJSC). TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - AFASTAMENTO DA TEC PARA TODOS OS AJUSTES ACOSTADOS AO FEITO E DA TAC EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE DESCONTOS DE CHEQUES E DE DUPLICATAS. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO VINCULADOS AOS CONTRATOS - VÍCIO NÃO PROVADO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO NOS PACTOS - APLICAÇÃO DO INPC. Na ausência de contratação da Taxa Referencial como fator de correção monetária, inviável a aplicação de outro índice que não o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, posicionamento que guarda consonância com o Provimento n. 13 de 24/11/1995, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES - RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (REsp. n. 1.255.573, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 28/8/2013). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA SENTENÇA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DOS AUTOS EM ALÉM DE CONFIGURADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE É DISPENSADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" - FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTELIGÊNCIA AO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constatada a abusividade no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros) e sendo o caso em que é dispensado o depósito judicial de valores em razão da dificuldade de aferição do "quantum debeatur", afigura-se viável a manutenção da medida antecipatória com o afastamento da mora e seus efeitos. A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial que determine a não inclusão ou a exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito é faculdade atribuída ao magistrado, viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da medida, o que, na esteira de pensar deste órgão fracionário, é atribuída como parâmetro a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, fixando-se o teto máximo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. Inexistente no caderno processual qualquer prova de que tivesse efetivamente ocorrido o cadastramento em serviços de proteção ao crédito, ônus que competia ao autor (CPC, inc. I, art. 333), bem como de elementos a demonstrar circunstância constrangedora em relação à parte autora e que tivesse ocasionado o abalo abordado, entende-se ausente o dever indenizatório. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE SE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO, TODAVIA, APENAS NA FORMA SIMPLES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029616-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA, CRUELDADE E SURPRESA (ART. 121, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQUÍDIO LEGAL. DEFENSORIA PÚBLICA NÃO INTIMADA PESSOALMENTE, CONFORME PRERROGATIVA LEGAL. PRAZO RECURSAL QUE APENAS TEM INÍCIO APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 415 NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE QUE NÃO FOI O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO. ENTRETANTO, IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA IMPUTADA AO RECORRENTE. ACUSADO QUE NEGOU O ENVOLVIMENTO NO HOMICÍDIO, TAL COMO O SUPOSTO COAUTOR E O PARTÍCIPE. TESTEMUNHAS QUE APENAS TRAZEM INDICATIVOS DE QUE O ACUSADO ADQUIRIU O VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME. ELEMENTOS POR DEMAIS TÊNUES A IMPUTAR A AUTORIA/EXECUÇÃO DO CRIME, TAL COMO NARRATIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, IMPRONÚNCIA DECRETADA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029262-3, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE DEZOITO E MAIOR DE QUATORZE ANOS (ART. 213, § 1º, DO CP) E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADA, NÃO IMPLICA NULIDADE. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO. PRETENDIDA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PODER/DEVER DE INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES NA ESPÉCIE. ADEMAIS, MATÉRIA TOMADA PELA PRECLUSÃO. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. QUANTO À MATERIALIDADE, MUITO NÃO SE PODE EXIGIR, EM RAZÃO DE NÃO DEIXAR VESTÍGIOS. AUTORIA PACIFICADA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELA FALA DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, BEM COMO DO RAPAZ QUE PRESTOU SOCORRO LOGO APÓS OS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA OFENDIDA ALIADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, NA DELEGACIA E EM JUÍZO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À PRESERVAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO PELA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PENA SOPESADA CORRETAMENTE NAS TRÊS ETAPAS DE APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023596-0, de Papanduva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA, AINDA QUE DE MODO DIFUSO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. TESE DEFENSIVA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. MULTA-TIPO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE SER APLICADO NO MESMO MONTANTE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029306-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA POR CONTA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA FORMULADO EM FAVOR DA ACUSADA MARILUZ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRETENSÃO. REQUERIMENTO ABSOLUTAMENTE GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA, NESTA ETAPA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ACRÉSCIMO EFETIVADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE SE ADEQUA A GRAVIDADE DA CONDUTA. NATUREZA NOCIVA (CRACK) E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICA A OPERAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENDIDO AFASTAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA. CONFIRMAÇÃO DOS ACUSADOS QUANTO AO TRANSPORTE DA DROGA QUE FOI UTILIZADA COMO ARGUMENTO PARA CONDENAÇÃO. ATENUANTE QUE DEVE SER APLICADA, AINDA QUE OS RELATOS DOS ACUSADOS NÃO TENHAM ESCLARECIDO OS FATOS NA SUA INTEGRALIDADE. PATAMAR DE REDUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 1/6. CRITÉRIO DE REDUÇÃO QUE, EMBORA NÃO POSSA SER TARIFADO, SOB PENA DE ENGESSAMENTO E MALFERIMENTO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, ALÉM DE GUARDAR PROPORÇÃO AO PATAMAR DE ELEVAÇÃO UTILIZADO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. BENEFÍCIO DO § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDO AFASTAMENTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. REDUTORA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGENTES FLAGRADOS TRANSPORTANDO A DROGA. INFORMAÇÃO APENAS DE QUE TRAZIAM DE OUTRO ESTADO. NEGATIVA NO SENTIDO DE QUE OPERAVAM NO TRÁFICO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À VENDA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE OPERAVAM, NA HIPÓTESE, COMO "MULAS" DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A EVENTUALIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA JÁ UTILIZADAS COMO CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM POR TEREM SIDO CONSIDERADOS TAMBÉM PARA SE IMPOR UM MENOR GRAU DE REDUÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA. GRAU DE MINORAÇÃO ELEVADO AO MÁXIMO LEGAL (2/3). PENAS READEQUADAS. Regime prisional. FIXAÇÃO do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO CP. REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REFORMA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GM/KADET DE FORMA DEFINITIVA AO ACUSADO SEBASTIÃO. PRETENSA CASSAÇÃO DA RESTITUIÇÃO MEDIANTE DEPÓSTIO. VIABILIDADE. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À LEGITIMIDADE DA POSSE DO BEM INEXISTENTE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE CONFIRMOU TER VENDIDO AO ACUSADO E QUE NÃO HAVIA PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO DO CARRO QUE NÃO PREJUDICA O INTERESSE DO ACUSADO. EVENTUAL COMPRADOR QUE, ADEMAIS, NÃO SE MANIFESTOU, POR MEIO DE RESTITUIÇÃO INCIDENTAL. RESTITUIÇÃO QUE NÃO IMPEDE EVENTUAL DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024909-3, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA, CRUELDADE E SURPRESA (ART. 121, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. Indícios suficientes da participação do recorrente no ilícito. PROVA ORAL E OUTRAS EVIDÊNCIAS A APONTAR QUE O ACUSADO TERIA AUXILIADO NO EVENTO CRIMINOSO AO FORNECER OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO HOMICÍDIO E NA FUGA DOS EXECUTORES. Suficiência. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029263-0, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA APENAS NO FATO DE TER SIDO A INSCRIÇÃO NO SPC REALIZADA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ENCARGO EXCLUSIVO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO E NÃO DO CREDOR, PORQUANTO ESTE APENAS INFORMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ENTIDADE ARQUIVISTA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DE DOIS CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMUNICAÇÃO EFETUADA PELO BANCO AO CCF - CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO CADASTRO NESTE CASO ESPECÍFICO. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS COMUNICADA MEDIANTE REGISTRO NO EXTRATO DA CONTA CORRENTE. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SALDO DISPONÍVEL PARA A COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E DE VERIFICAR SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA, ADEMAIS, NÃO CONTESTADA. PRESUNÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO FOI DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040736-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE FOTO EM MATÉRIA JORNALÍSITCA, PELA QUAL SE PODE IDENTIFICAR A PROTAGONISTA. ÂNGULO ESCOLHIDO PELO JORNAL A SUGERIR A EXISTÊNCIA DE BEIJO NA BOCA EM NOTÁVEL FIGURA PÚBLICA. GRAVES REPERCUSSÕES SOCIAIS, FAMILIARES E CONJUGAIS A DESVELAR VERDADEIRO ABALO ANÍMICO, MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DEVER DE INFORMAR INCONFUNDÍVEIS COM A TESE DA AMPLA IRRESPONSABILIDADE DA IMPRENSA. FOTOGRAFIA, ADEMAIS, DISSOCIADA DO CONTEÚDO INFORMATIVO PRESENTE NA REPORTAGEM, VOLTADA A NOTICIAR A PRESENÇA DE FIGURA PÚBLICA EM EVENTO SINDICAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o jornal, em franca homenagem ao sensacionalismo, ao escárnio desnecessário, mas inegavelmente lucrativo, ponderando sua responsabilidade para com os protagonistas da foto e uma "boa piada", preferiu-a em detrimento da seriedade e profissionalismo, escolha que demonstra o abuso do direito de informar. Sendo o abuso de direito categoria específica de ato antijurídico e, ao mesmo tempo, dissociado historicamente dos negros tempos da censura, não pode o Judiciário fazer ode à irresponsabilidade da imprensa, tampouco negligenciar seu poder de formar opiniões, e, mais relevante ainda, notadamente diante de sua força sugestiva e potencial de atingir às massas, seu poder de vulnerar vidas, estragar casamentos e destruir carreiras. Tamanho poder deve ser usado com ponderação e, quando comprovadamente extrapolar sua função social, ofendendo direitos fundamentais dos cidadãos, por motivo fútil como os que aqui se apresentam, compete a sujeição aos ditames da responsabilidade civil que é, em última instância, o melhor guia de convivência civilizada em sociedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026977-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).