APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DO AUTOR. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. ALEGADA FALTA DE PEDIDO DA PARTE EX ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. PLEITO FORMULADO EM AUDIÊNCIA PELA PROCURADORA DA RÉ. TESE RECHAÇADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA POR ATO ORDINATÓRIO DO CARTÓRIO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SEM A EXPRESSA APLICAÇÃO DA PENA COMINADA. IMPRESCINDIBILIDADE. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061033-7, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO CREDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE FIXA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o 'julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima'." (AI n. 2015.013271-2, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 02.06.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094361-8, de Tangará, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO HOSTILIZADA INTEIRAMENTE REFORMADA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 529 DO CPC. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A determinação judicial proferida em momento posterior pelo juízo singular, envolvendo o objeto do presente reclamo, torna prejudicada a sua análise" (Agravo de Instrumento n. 2014.068129-8, de Joinville, Relator: Des. Saul Steil, j. 14/07/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069933-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA POR MASSA FALIDA COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM AMBAS AS AÇÕES (HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO). ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM DO CRÉDITO ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE INDICADA NA HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA RECLAMADA. EXEGESE DO ART. 82 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. LITIGIOSIDADE PRESENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031269-0, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, CORRIGIDA DESDE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA. DECISÃO NESTE PONTO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018223-0, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA EXTRAÍDA DA INTERNET - ORIGEM NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo e, se extraída da internet, com a origem devidamente comprovada, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030830-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CC/2002 E SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. LAPSO ENTRE A DATA DO ACIDENTE E A CONFECÇÃO DO LAUDO PELO IML MAIOR QUE TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO OU ININTERRUPTO DURANTE ESTE PERÍODO. PRETENSÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023346-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO SOBRE GUARDA DE FILHOS, RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO E DIREITO DE VISITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (CPC, ART. 269, III). APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DA CAPITAL/NORTE DA ILHA EM RAZÃO DA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. EXCEÇÃO NÃO SUSTENTADA (CPC, ART. 112). IMPOSSIBILIDADE DE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DO NORTE DA ILHA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES AFORADAS POR INTERMÉDIO DO ESCRITÓRIO MODELO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (LC 181/1999, ART. 1º, § 3º). Tendo a própria Recorrente, voluntariamente, eleito o foro da Comarca da Capital/Vara Única do Norte da Ilha para ajuizar ação de homologação de acordo extrajudicial, o acolhimento da alegada incompetência do juízo, em sede recursal, representa violação ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza, além da competência definida pela conexão ou prevenção ter natureza relativa, de modo que a insurgência deve ser objeto de exceção de incompetência, em conformidade com o artigo 112 do Código de Processo Civil. A Vara Única da comarca da Capital/Norte da Ilha detém competência para processar e julgar as ações propostas por intermédio do Escritório Modelo de Assistência Jurídica da Universidade Federal de Santa Catarina, em conformidade com o preconizado no artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar 181/1991. MÉRITO. PROTOCOLIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PETIÇÃO PELA AUTORA INSURGINDO-SE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MEIO INADEQUADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PETIÇÃO DE ACORDO QUE REÚNE OS REQUISITOS LEGAIS E SUBSCRITA POR AMBAS AS PARTES E POR SEU PROCURADOR COMUM. CARACTERIZAÇÃO DE MERO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. É firme o entendimento jurisprudencial de que, eventual nulidade ou vício de consentimento atacado por uma das partes, a anulação de sentença homologatória de acordo deve ser perseguida em ação anulatória autônoma, com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087774-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, INCIDENTAL A PROCESSO DE INVENTÁRIO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO ATIVO DE DEMANDA EXECUTIVA. PLEITO NÃO ANALISADO PELA DECISÃO REPREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ADEMAIS, PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM PERTENCENTE À IRMÃ DA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE BEM, NA VERDADE, PERTENCIA AO GENITOR DA RECORRENTE. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A PROPRIETÁRIA ESTARIA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM. FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DE DISSIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta o princípio constitucional da ampla defesa. Medida genuinamente cautelar que é o procedimento de arrolamento de bens permite, excepcionalmente, ao magistrado concedê-la liminarmente em favor da requerente sem a ciência da outra parte, desde que estejam comprovados os pressupostos da legitimidade ad causam, ou seja, que a parte requerente possui direitos sobre os bens que pretende conservar, e o interesse de agir, externado no fundado receio de lesão devido a um iminente extravio ou ocultação do patrimônio litigioso. Nesse passo, ainda que resulte incontroversa a legitimidade da postulante, não fará ela jus à liminar postulada se não provar, ao menos em cognição sumária, o fundado receio de extravio ou dissipação dos bens que quer ver arrolados. (AI n. 2012.060649-0, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 6.12.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020211-9, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007606-7, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO AFETA AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reintegração de posse a qual perpassa o cumprimento ou não de contrato de arrendamento mercantil, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (Apelação Cível n. 2011.004454-9, de Sombrio, Quarta Câmara de Direito Civil. Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. em 20.04.2012)." (AI n. 2011.095828-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 14.06.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039157-4, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU AOS HERDEIROS A APRESENTAÇÃO DOS FRUTOS OBTIDOS COM O USO DOS TERRENOS INVENTARIADOS E DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM O ARRENDAMENTO DAS TERRAS A PARTIR DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. EXEGESE DO ART. 2.020 DO CC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038041-3, de Correia Pinto, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PROPOSTA POR MASSA FALIDA COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM AMBAS AS AÇÕES (HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO). ALEGAÇÃO DE QUE A ORIGEM DO CRÉDITO ENCONTRA-SE PERFEITAMENTE INDICADA NA HABILITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA RECLAMADA. EXEGESE DO ART. 82 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. LITIGIOSIDADE PRESENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031273-1, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA. 2. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041741-8, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 13-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085586-9, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DA MÃO ESQUERDA EM GRAU LEVE (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. DIFERENÇA DO VALOR INDENIZATÓRIO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043496-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE NEGÓCIO ENTRE AS PARTES A PAUTAR O REGISTRO IMPUGNADO. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A ação que tem por pedido a declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação em indenização por danos morais, em decorrência de cadastro indevido nos órgãos de proteção ao crédito não relacionado com emissão de título de crédito, envolve relação de direito obrigacional contemplada no Código Civil de 2002, parte especial, Livro I - direito das obrigações (arts. 927 a 954), matéria incluída na competência das Câmaras de Direito Civil, conforme Atos Regimentais ns. 41/2000, arts. 6º, inc. I, e 57/2002, art. 3º caput, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina" (Seção Civil, CC n. 2007.049566-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 28-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072554-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM CONTRARRAZÕES AO APELO. ALEGADA FALTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E SEGUINTES DO CPC. DOCUMENTOS FALTANTES QUE SE RELACIONAM COM O MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LANÇAMENTO DE DÉBITO DESCONHECIDO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. ATUAR FALTOSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. ALEGADA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E CAUSADORA DE INÚMEROS OBSTÁCULOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR (CPC, ART. 333, I). REPERCUSSÃO NA ESFERA ÍNTIMA DO DEMANDANTE NÃO EVIDENCIADA. CARACTERIZAÇÃO DE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Não é inepta a petição inicial que preenche os requisitos enumerados pelos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, mormente diante da constatação de que a falta de documentação que comprove os fatos constitutivos do direito do autor não conduz ao indeferimento da inicial, mas apenas à improcedência do pedido. Para a configuração do dano moral, não basta simples alegação, mas um conjunto probatório forte e suficiente para que a pretensão da suposta vítima seja agasalhada. O indevido desconto de numerário da conta corrente do consumidor, restituído ainda na seara administrativa, após contato com a instituição financeira, não conduz ao reconhecimento do dano moral indenizável, mormente porque não é qualquer atribulação cotidiana que tem o condão de provocar danos anímicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085761-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO SUCINTO PORÉM FUNDAMENTADO. EXEGESE DOS ARTS. 514 E SEGUINTES DO CPC. CONHECIMENTO NECESSÁRIO. Ainda que sucinto, merece conhecimento o recurso que possibilite ao órgão ad quem a compreensão das razões de inconformismo e da extensão do pedido de reforma, em conformidade com os artigos 514 e seguintes do Código de Processo Civil. RAZÕES DO RECURSO. PRETENSÃO À UTILIZAÇÃO DO CUB COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRELAR A CORREÇÃO MONETÁRIA À VARIAÇÃO DOS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. A utilização do CUB, como índice de atualização monetária, somente é aceita nos contratos de compra e venda de imóveis não edificados, hipótese em que os insumos necessários à construção civil estão sujeitos à variação de preços. Nos negócios envolvendo imóveis prontos e acabados, por outro lado, a jurisprudência pacífica assentou o entendimento de que o CUB, ainda que expressamente previsto em contrato, não pode ser fator de correção, devendo ser substituído pelo INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS COBRADAS EM EXCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU DO DOLO DA CREDORA. BOA-FÉ CONTRATUAL PRESUMIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A imposição à devolução em dobro das quantias cobradas em excesso imprescinde de prova da má-fé ou do dolo do credor, sem a qual a repetição dá-se na forma simples. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089230-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE-COMPRADORA E PROMITENTE-VENDEDORA QUE SUBSUMEM-SE, RESPECTIVAMENTE, ÀS DEFINIÇÕES DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. (CDC, ARTS. 2º E 3º). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. (DECRETO N. 22.626/1933, ART. 4º; STF, SÚMULA N. 121). PROMITENTE-VENDEDORA QUE, NA QUALIDADE DE CONSTRUTORA, NÃO INTEGRA O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - SFI. (LEI N. 9.154/1997, ARTS. 2º E 5º, INC. III E § 2º). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS E SOMENTE NO PERÍODO DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CASO EM QUE, AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, A EDIFICAÇÃO ENCONTRAVA-SE CONCLUÍDA, TANTO QUE A RECORRIDA IMITIU-SE, DESDE LOGO, NA POSSE DA SUA UNIDADE HABITACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. REAJUSTE MENSAL DAS PRESTAÇÕES. VIABILIDADE. PACTO ENTABULADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001. (MP N. 2.223/2001, ART. 15). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072665-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011473-8, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).