DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003097-5, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO POR ESTA CÂMARA. ENTIDADE PRIVADA. NATUREZA DO ATO IMPUGNADO QUE SE REVESTE DE CARÁTER PÚBLICO, ATINENTE À DELEGAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ATO À LUZ DAS RESOLUÇÕES N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, N. 3/2010 DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DA LEI N. 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FATO DE A ATIVIDADE DE ENSINO NÃO SER PRIVATIVA DO ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA SÓ CABÍVEL, ALIÁS, CONTRA ATO DE DIRIGENTES DE PESSOAS JURIDICAS PRIVADAS NO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 109/2010. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL A AMPARAR A SUSCITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.041360-5, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - FURTO DE APARELHO CELULAR ADQUIRIDO E SEGURADO NA EMPRESA REQUERIDA - TROCA POR MODELO DE VALOR INFERIOR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA VENDEDORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS - TESE AFASTADA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em hipóteses de inadimplemento contratual com ausência de provas capazes de abalar o psíquico da vítima, não se defere indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048558-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026356-4, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA VALOR FIXO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083153-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ INDEMONSTRADA - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Demonstrado por perícia judicial que o segurado não é portador de invalidez permanente, improcede pagamento indenizatório pelo seguro DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058662-7, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR ALTERANDO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039449-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PERDA FUNCIONAL EM PUNHO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional de repercussão média, em punho, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018502-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a cobrança de importância relativa a contrato de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora, computando-se como o termo a quo a ciência inequívoca da invalidez e o termo ad quem do ajuizamento da cobrança securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042209-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL COMPLETA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda funcional completa em mão esquerda, deve ser indenizada em 70% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008555-1, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ - PAGAMENTO DE MENSALIDADE NÃO REALIZADO POR CULPA DA AUTORA - TESE AFASTADA - AUSÊNCIA DE CULPA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA REQUERENTE - PRESTAÇÕES PARCIALMENTE PAGAS - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR PERDA DE EMPREGO - CONDIÇÃO QUE NÃO LHE EXIME DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Provado o contrato entre as partes e prestados os serviços educacionais, incumbe à consumidora provar fatos que lhe eximam do pagamento das mensalidades escolares devidas, mais juros e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042558-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038297-4, de Trombudo Central, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087960-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MPV n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021270-4, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - 1. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Perda funcional de repercussão leve, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 17,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. 2. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069978-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA VINCULADA À AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR POR DEPENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL INTERPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EM ANÁLISE NA MEDIDA CAUTELAR VINCULADA AO MÉRITO DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REFORMA DO PROCESSO PRINCIPAL POR ESTA CORTE QUE IMPÕE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA ACESSÓRIA, DADA SUA NATUREZA DEPENDENTE. CONSERVAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR NA PENDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 807 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013344-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 2. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 3. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR PERICIAL - VERBA ADEQUADA - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - DECISUM MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 2. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 3. Mantém-se o valor dos honorários periciais quando fixados em patamar condizente com a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo perito e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034722-7, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005700-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAR O VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064571-1, de Porto Belo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM CASO DE NÃO PAGAMENTO - DEPÓSITO DO MONTANTE EFETUADO - HONORÁRIOS AFASTADOS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - HONORÁRIOS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - MONTANTE ADEQUADO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, sendo devidos somente se não houver o pagamento espontâneo do débito pelo executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041474-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).