AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORREU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A PERDEU O OBJETO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE APURAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ANULAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES DA MESMA CLASSE DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO § 2º, DO ARTIGO 58 DA LEI 11.101/05 NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIOS AOS CREDORES QUE CONTRIBUEM COM A SUPERAÇÃO DA CRISE ECONOMICA. DISPOSIÇÃO APROVADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DOS CREDORES. VALIDADE. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. CLÁUSULA IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES E A CONTINUIDADE DELAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS. AFRONTA AO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.NULIDADE LATENTE, MAS QUE NÃO PREJUDICA SEGUIMENTO DO PLANO. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (Resp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057366-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELO COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS CHEQUES SUPOSTAMENTE ENTREGUES COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Não há razão para se manter em posse da vendedora os cheques entregues na realização do contrato após a decisão que reconheceu a rescisão unilateral do pacto, independente da natureza das cártulas, isto é, se entregues a título de garantia ou como forma de pagamento, prosseguindo a demanda apenas quanto às verbas rescisórias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025217-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO C/C COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, BEM COMO DAS DISPOSIÇÕES EXPRESSAS NA LEI N. 11.482-2007 E NA LEI N. 11.945/2009. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, CONSOANTE A SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O JULGAMENTO DO RESP 1.246.432-RS E DO RESP 1.303.038-RS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.9945-2009. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE QUE ACOMETEU O SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432-RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado. (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091164-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ANEXO III DO ATUAL CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ (ART. 517-E DO DIPLOMA ANTERIOR). MEDIDA QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE À ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034579-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTES DA OUVIDA DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL A AMPARAR A VERSÃO DOS FATOS DO AUTOR. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS SOBRE O VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, MAIS PRÓXIMO AOS FATOS DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073240-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM OS QUADROS SOCIAIS DA EMPRESA NA ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. "'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, rela. Mina. Denise Arruda, j. 4-5-2009)" (STJ, AgRg no REsp 1418854/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 5-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073545-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DEVIDA SOBRE AS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO, CONSIDERANDO-SE COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ÍNDICES NÃO ABORDADOS PELA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II NA CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DEVIDA, MESMO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA CONFORME OS REAIS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DA ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 32 E 37 DO TRF-4. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022322-6, de Urubici, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. DOCUMENTO QUE INFORMA O VALOR CAPITALIZADO. CÁLCULOS QUE DEVEM SER ELABORADOS UTILIZANDO O VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO (VALOR INTEGRALIZADO) E QUE CONSTA NO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEVER DA RÉ DE APRESENTAR O DOCUMENTO. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE PODEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTE ITEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA À PARTE AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.018153-3, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A FILHO ADULTO E CAPAZ. ARBITRAMENTO DE DUAS QUANTIAS, UMA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA (SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS) E OUTRA PARA PAGAMENTO DE SEMESTRALIDADE DE CURSO DE ARTES PLÁSTICAS EM FACULDADE DE PARIS, FRANÇA (R$42.217,00 - QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS). 1. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. PLEITO, PELO RÉU, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM, E, PELO AUTOR, DE MAJORAÇÃO DA VERBA. MAIORIDADE CIVIL DO REQUERENTE QUE FAZ EXTINGUIR O PODER FAMILIAR. ÔNUS DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA VULTOSA QUANTIA ALIMENTAR QUE RECAI SOBRE O REQUERENTE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCENDENTE QUE CONTA 27 (VINTE E SETE) ANOS DE IDADE, JÁ CURSOU PARCIALMENTE DUAS UNIVERSIDADES NO BRASIL, ESTUDOU LÍNGUA ESTRANGEIRA NOS ESTADOS UNIDOS E AINDA NÃO LOGROU ÊXITO EM CONCLUIR ENSINO SUPERIOR NA FRANÇA. RELAÇÃO DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE FAZ COM QUE O GENITOR NÃO SE SINTA MORALMENTE OBRIGADO A PRESTAR AUXÍLIO AO DESCENDENTE. FILHO COM PLENA CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA E PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. LIMITAÇÃO IMPOSITIVA DO PENSIONAMENTO PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 6 (SEIS) MESES, APENAS PARA QUE TRANSFIRA E CONCLUA OS ESTUDOS INICIADOS NO EXTERIOR EM EDUCANDÁRIO BRASILEIRO. MINORAÇÃO DO QUANTUM PARA 1 (UM) SALÁRIO MINIMO MENSAL, EM ESPÉCIE, MAIS O PAGAMENTO IN NATURA DA MENSALIDADE DE UNIVERSIDADE NESTE PAÍS. 2. RECURSOS CONHECIDOS, AGRAVO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047302-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - AGRICULTOR - DOENÇA OCUPACIONAL - CERVICOBRAQUIALGIA À DIREITA DEVIDO A ARTROSE E ABAULAMENTOS DISCAIS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIOR CONCEDIDO PELO PRÓPRIO INSS - NEXO CAUSAL EVIDENTE - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, sofre de moléstia de cunho ortopédico na coluna e continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040689-9, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987 - LESÃO NO DEDO INDICADOR DIREITO - NEXO CAUSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL - "TEMPUS REGIT ACTUM" - APLICAÇÃO DA LEI N. 6.367/76 VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E NÃO DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - DIREITO AO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E NÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E VIGÊNCIA ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGIU TODAS AS PARCELAS DEVIDAS - RECURSO DO INSS PROVIDO. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. A prescrição e decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional e, por isso, os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis ao caso, já que a matéria discutida nos autos é regulada pelo disposto no art. 18, da Lei n. 6.367/76. "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). Estando comprovado que, em razão de acidente do trabalho ocorrido em 21.12.1987, o segurado sofreu ferimento no 2º dedo da mão direita, cujas sequelas definitivas ocasionaram redução de sua capacidade laboral para exercer a mesma atividade, sem impedi-la, devido é o auxílio suplementar previsto no art. 9º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época, e não o auxílio-acidente. O pagamento do auxílio suplementar é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício e cessa com a aposentadoria do acidentado (art. 9º e seu parágrafo, da Lei n. 6.367/76). Se todas as prestações referentes ao período em que o autor teve direito ao auxílio suplementar foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045455-3, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO ACOLHIDO NESSA PARTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047944-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DÚVIDAS ACERCA DA PATERNIDADE DO INFANTE QUE CONTA 7 (SETE) MESES DE IDADE. SUPOSTOS TIOS PATERNOS INTERESSADOS NA GUARDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, REQUERIDO A FIM DE CONFIRMAR A CONSANGUINIDADE. RECURSO DO IRMÃO DO SUPOSTO PAI E SUA ESPOSA. PROVA TÉCNICA CAPAZ DE FAVORECER A APROXIMAÇÃO DO MENOR COM A FAMÍLIA EXTENSA OU, EM CASO DE RESULTADO NEGATIVO, FULMINAR A PRETENSÃO DOS INTERESSADOS. EXEGESE DO ARTIGO 18 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021702-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS PLEITOS LIMINARES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040564-6, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE SE BUSCA A REVISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU A ANÁLISE SOMENTE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE "CHEQUE ESPECIAL" PESSOA FÍSICA, CONSIDERADO COMO PARÂMETRO A DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA. SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO RECURSAL PROVIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. FATURAS ACOSTADAS QUE SÓ PREVÊEM TAXA MENSAL DE JUROS. ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADO EM QUALQUER PERIODICIDADE, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 2.303/96 DO CMN, OU SEJA, ANTES DE 30/4/2008. ENCARGO NÃO PACTUADO. EXIGÊNCIA NÃO AUTORIZADA. INCONFORMISMO PROVIDO NESSA PARTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO CENTRAL (SCR). ALEGADA OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO AO SCR. DESNECESSIDADE. MEDIDA MERAMENTE ADMINISTRATIVA QUE NADA INTERFERE NA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO OU BENEFICIANDO OS CONTRATANTES. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. PLEITO ACOLHIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083206-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE A VALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017902-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1º). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR PERDA DE OBJETO. CUSTEIO DE PERÍCIA. VALOR ADIANTADO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É manifesta a perda de objeto no agravo de instrumento concernente ao custeio de perícia, quando se verifica a voluntária antecipação do valor pela parte adversa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040740-3, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUEBRA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS PROCURADORES REPRESENTANTES DA PARTE AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036627-2, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - PRAZO REDUZIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravante para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento à enferma pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a aquisição dos medicamentos, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019012-3, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO É CAPAZ DE FAZER PROVA DO FATO. DESPACHO SANEADOR QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A CERTIDÃO APRESENTADA PELO MEIRINHO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EFEITOS DA PRECLUSÃO QUE NÃO PODEM PASSAR DESPERCEBIDOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029566-7, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).