AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, A TEOR DO ART. 525, I, DO CPC - DEVER DO AGRAVANTE DE BEM FORMAR O INSTRUMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, sob pena de não admissão do Agravo de Instrumento. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039864-0, de Videira, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032081-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PLEITO JÁ ASSEGURADO NA SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE N. 301.301.755, 301.301.754, 40/00093-1, 40/00162-8 E 301.303.166. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, QUANTO A ESTES. IMPROCEDÊNCIA, POR OUTRO LADO, DO PEDIDO QUANTO AOS CONTRATOS DE N. 301.303.428, n. 301.301.042 E 301.302.555. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SALVO SE O PERCENTUAL COBRADO FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, FALTA DE JUNTADA DE ALGUNS DOS CONTRATOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ESSES. NOVO ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA SUA COBRANÇA. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO QUANTO AOS CONTRATOS DE N. 301.301.755, 301.301.754, 40/00093-1, 40/00162-8 E 301.303.166. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESSA PARTE. INVIABILIDADE, POR SUA VEZ, EM VERIFICAR A CONVENÇÃO DO ENCARGO NOS PACTOS DE N. 301.303.428, n. 301.301.042 E 301.302.555, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO MANTIDO NESTES AJUSTES. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047818-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE SE REVELA EXCESSIVO SE COMPARADO COM OS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS NA JURISPRUDÊNCIA PARA CASOS SIMILARES. TESE QUE NÃO PROCEDE. PARA O ARBITRAMENTO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO É NECESSÁRIO O EXAME DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CASO EM CONCRETO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA VERBA, SEM QUE ESTA IMPLIQUE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. QUANTUM ARBITRADO QUE À LUZ DESSAS DIRETRIZES NÃO SE REVELA EXCESSIVO NO CASO EM CONCRETO. MINORAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A SUA INCIDÊNCIA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. "Termo inicial dos juros de mora. Consoante cediço na Segunda Seção, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Deveras, "o fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso" (Recurso Especial 1.132.866/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23.11.2011, DJe 03.09.2012)" (AgRg no AREsp 544.774/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035129-5, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026910-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA, QUE CONTA 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072597-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A SOCIEDADE DE FATO MANTIDA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A PARTILHA DO BEM COMUM. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA INCOMUNICABILIDADE DO AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO LEGAL DE CONTRIBUIÇÃO MÚTUA NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE BENS DURANTE A CONVIVÊNCIA MARITAL (ARTIGO 5º DA LEI N. 9.278/1996). APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO COMUM. DIVISÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072598-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELARES INOMINADAS PREPARATÓRIAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO AO PROCESSO PRINCIPAL DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE CAUTELAR POR CONTRADIÇÃO AOS RESULTADOS APRESENTADOS NO PROCESSO PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. 1) MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DEPENDÊNCIA E ACESSORIEDADE AO PROCESSO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 796 E 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DESENTENDIMENTOS MÚTUOS ENTRE OS SÓCIOS. SENTENÇA QUE DECIDIU DEFINITIVAMENTE TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À EXTINÇÃO DA SOCIEDADE, ATRIBUINDO A AMBOS A RESPONSABILIDADE PELA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE. FATOR QUE IMPOSSIBILITA, DE IGUAL MODO, A MANUTENÇÃO DA LIMINAR ACAUTELATÓRIA EM DESFAVOR DE APENAS UM DOS LITIGANTES, EIS QUE, REPRISE-SE, AMBOS OS SÓCIOS FORAM TIDOS COMO RESPONSÁVEIS PELA DITA DISSOLUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071248-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUEBRA DA CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM NOME DA ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU PODERES AOS PROCURADORES REPRESENTANTES DA PARTE AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040479-2, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DE UMA DAS AGRAVADAS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038524-1, de Ituporanga, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE APONTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037398-5, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÕES EM NOME DOS AGRAVADOS - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada aos advogados das partes, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. "Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. Com estas providências, o julgador de segundo grau tem condições de aferir os pressupostos de admissibilidade do reclamo. Sem elas, por óbvias razões, deve-se negar seguimento ao recurso" (Agravo (art. 557, § 1º, do CPC) no Agravo de Instrumento n. 2003.023250-8/0001.00, rel. Des. RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 6-11-2003) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004621-2, de Fraiburgo, rel. Des. LUIZ ZANELATO, j. 20-03-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039436-7, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELERJ S/A (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO. IMPOSSBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRIMITIVA COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SEM AO MENOS O AUTOR COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA DOS CEDENTES COM A RÉ. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE "COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS DE DIREITOS E AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA". ESPECULADOR FINANCEIRO. [...]. CONTUDO, EM RELAÇÃO A 89 (OITENTA E NOVE) CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR (CESSIONÁRIO) QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADOS PELOS CEDENTES. [...]." (Apelação cível n. 2014.051726-1, da Capital, Relator: Des. Jânio Machado, j. 20/10/2014). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034348-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A QUANTIFICAÇÃO DA COBERTURA, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. RESP 1.246.432/RS E RESP 1.303.038/RS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 474 DO STJ AOS SINISTROS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. APLICABILIDADE DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO SOBRESTADO. "Se a prova pericial, em sede de ação de cobrança do seguro DPVAT, se revelar dúbia, omissa ou lacunosa, pode e deve a Corte converter o julgamento em diligência para que o experto proceda a necessária complementação do exame médico" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085456-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018706-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OUTROS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS Nº 111698156. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NO AJUSTE QUE SE REVELA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.061.530/RS. INSURGÊNCIA PROVIDA NESTE ASPECTO. MORA. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE E QUE NÃO FORAM APRESENTADOS AOS AUTOS. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. MORA DESCONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE, IN CASU, MOSTRA-SE INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. AUTORIZADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO EM EXCESSO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO OU CONDENAÇÃO DOS AUTORES NO PAGAMENTO TOTAL. INVIABILIDADE. REQUERENTES VITORIOSOS NA MAIORIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DETERMINADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048632-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE SOMENTE NAS DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADAS AOS AUTOS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ANATOCISMO EXPRESSA NOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC PERMITIDAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. TC NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049047-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDIO LEGAL E O SUBSCRITO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O LAUDO DO IML DEVE SE SOBREPOR. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DECURSO DE TEMPO ENTRE OS EXAMES MÉDICOS, QUE POSSIBILITOU A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDAS. ÔNUS DE PROVAR O RESPECTIVO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007980-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDAS QUITADAS. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. PLEITO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, de minha relatoria, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036311-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM REVISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA CONTRATANTE CONTRA O BANCO. CONTRATOS DE ABERTURA DE DEPÓSITO E ABERTURA DE CRÉDITO PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESPEITADAS AS REFERIDAS PROPORÇÕES. RECURSO DA AUTORA. 1) TESE DE COBRANÇA INDEVIDA DE DIVERSAS TAXAS/TARIFAS E ENCARGOS NÃO PACTUADOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXAME NÃO ARGUIDO DE FORMA ESPECÍFICA. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 386 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA CONEXÃO DO PROCESSO À AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA ORIGEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A REFERIDA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO OBRIGA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MAS APENAS A POSTERIOR ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO JULGADO. 3) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA CASA BANCÁRIA. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 4) TESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL DO PONTO DE VISTA TÉCNICO FINANCEIRO. 5) PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% A 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA LIMITAR OS JUROS AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO AUFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 6) PLEITO DE EXCLUSÃO DO "SPREAD" BANCÁRIO OU LIMITAÇÃO AO PATAMAR PREVISTO NA LEI N. 1.521/1951. INSUBSISTÊNCIA. MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTORA COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM REFERÊNCIA. 7) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO MENÇÃO NUMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 8) PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 9) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS QUE REPRODUZEM SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. RECURSO DO BANCO. 1) TESE DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA AUTORA DO DISPOSTO NO ART. 356, I, DO CPC. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS CONTRATOS QUE DEVERIAM TER SIDO EXIBIDOS. 2) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E MENÇÃO NUMÉRICA QUE POSSIBILITE AUFERIR A PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1) PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE APENAS DE NOVA MENSURAÇÃO DAS PORCENTAGENS. SENTENÇA QUE APLICOU O RATEIO PELAS PARTES NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU. AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PLEITOS FORMULADOS TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL COMO NA CAUTELAR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS QUE DEVE OBSERVAR A IGUALDADE, OU SEJA, 50% PARA CADA LITIGANTE. 2) PEDIDO DO BANCO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 PARA CADA PATRONO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ARBITRADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATUAÇÃO EM DUAS DEMANDAS, PRINCIPAL E CAUTELAR. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 4.000,00 PARA CADA PATRONO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055064-7, de Armazém, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM REVISÃO DE CONTRATO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA CONTRATANTE CONTRA O BANCO. CONTRATOS DE ABERTURA DE DEPÓSITO E ABERTURA DE CRÉDITO PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESPEITADAS AS REFERIDAS PROPORÇÕES. RECURSO DA AUTORA. 1) TESE DE COBRANÇA INDEVIDA DE DIVERSAS TAXAS/TARIFAS E ENCARGOS NÃO PACTUADOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXAME NÃO ARGUIDO DE FORMA ESPECÍFICA. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 386 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA CONEXÃO DO PROCESSO À AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TRÂMITE NA ORIGEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A JUSTIFICAR A REFERIDA NULIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO OBRIGA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, MAS APENAS A POSTERIOR ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO JULGADO. 3) TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA CASA BANCÁRIA. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 4) TESE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL DO PONTO DE VISTA TÉCNICO FINANCEIRO. 5) PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% A 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA LIMITAR OS JUROS AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO AUFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. 6) PLEITO DE EXCLUSÃO DO "SPREAD" BANCÁRIO OU LIMITAÇÃO AO PATAMAR PREVISTO NA LEI N. 1.521/1951. INSUBSISTÊNCIA. MA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA A AUTORA COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI EM REFERÊNCIA. 7) PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS, BEM COMO MENÇÃO NUMÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DOS ENCARGOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. 8) PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO CREDOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. 9) PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOS QUE REPRODUZEM SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL. RECURSO DO BANCO. 1) TESE DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA PELA AUTORA DO DISPOSTO NO ART. 356, I, DO CPC. INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS CONTRATOS QUE DEVERIAM TER SIDO EXIBIDOS. 2) TESE DE LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS E MENÇÃO NUMÉRICA QUE POSSIBILITE AUFERIR A PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. 1) PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. ACERTO QUANTO A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NECESSIDADE APENAS DE NOVA MENSURAÇÃO DAS PORCENTAGENS. SENTENÇA QUE APLICOU O RATEIO PELAS PARTES NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A AUTORA E 70% PARA O RÉU. AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PLEITOS FORMULADOS TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL COMO NA CAUTELAR. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS QUE DEVE OBSERVAR A IGUALDADE, OU SEJA, 50% PARA CADA LITIGANTE. 2) PEDIDO DO BANCO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 PARA CADA PATRONO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE ARBITRADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. ATUAÇÃO EM DUAS DEMANDAS, PRINCIPAL E CAUTELAR. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 4.000,00 PARA CADA PATRONO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054910-1, de Armazém, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).