AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MÉDICO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DE QUE EXIGIA PAGAMENTO PARCIAL DE PROCEDIMENTOS REALIZADOS DE FORMA GRATUITA PELO SUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL - AFASTAMENTO - RECEBIMENTO DA VESTIBULAR - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O art. 5º, inciso I, da Lei Federal 7.347/85 legitima a propositura de ação civil pública pelo Ministério Público, quando o caso tratar de conduta irregular de agente público que fere os princípios que regem a Administração Pública com a finalidade de obter vantagem patrimonial de forma indevida. A Lei Federal n 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), em seu artigo 17, § 8º, prevê a rejeição da peetição inicial da ação, caso o Juiz se convença da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita e, portanto, apenas as ações claramente infundadas devem ser previamente afastadas, porquanto para o seu recebimento, torna-se essencial apenas a presença de meros indícios. Presente indício razoável de cometimento de ato de improbidade administrativa pelo agente público, deve ser mantido o recebimento da petição inicial da ação respectiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073245-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIAGNÓSTICO PRECISO DE ENFERMIDADE. COBERTURA CONTRATUAL DE MEDICAMENTOS. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. LIBERAÇÃO DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICOS NÃO OPERACIONALIZADA. INADEQUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O § 3º do art. 461 do CPC, ao autorizar a concessão da antecipação de tutela em ações de obrigação de fazer ou de não fazer, exige dois requisitos para tanto: a relevância dos fundamentos do pedido e o justificado receio da ineficácia do provimento final, caso essa mesma tutela não seja antecipada. Por meio desse dispositivo, pode ser antecipada a tutela específica nas obrigações de fazer e de não fazer". (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 786). A escolha do tratamento a ser empregado deve obedecer a critérios médicos, visando à redução de riscos e à melhor forma de preservar a saúde do paciente, sem se pautar em critérios abstratos de indicação. Devidamente evidenciados os requisitos legais (artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil), o pedido antecipatório merece ser acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002842-0, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELAS DE OTITE MÉDIA CRÔNICA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de índole acidentária. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014600-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR EMBARGANTE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º, CPC. SENTENÇA DE REJEIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039642-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA ORTOPÉDICA EM MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL - BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039339-6, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE E A SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO DEVIDA. PENSIONAMENTO. BENEFICIÁRIOS. COMPANHEIRA E FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DATA LIMITE DA PENSÃO ARBITRADA PARA A COMPANHEIRA. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE COMANDO JUDICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 273, CAPUT E § 1º, E 461, §§ 3º E 4º. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DELIMITAÇÃO DAS COBERTURAS. LIMITES GLOBAIS DA APÓLICE. ADEQUAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES CONSIGNADOS NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A conversão inoportuna, realizada por aquele que sem a necessária cautela cruza a via preferencial e intercepta a trajetória de veículo que por ela trafegava, revela-se como causa preponderante do acidente e se sobrepõe até mesmo a eventual excesso de velocidade do outro condutor. A relação de dependência financeira entre companheiros, com filho em comum, é presumida, somente derruída por prova em sentido contrário. O critério para determinar o termo final da pensão devida à viúva é a expectativa de vida do falecido, de modo que de forma reiterada a jurisprudência tem estabelecido a data em que o de cujus completaria 70 anos, utilizando-se dados estatísticos divulgados pela Previdência Social, com base nas informações do IBGE, no tocante ao cálculo de sobrevida da população média brasileira. Não se cogita de juros de mora sobre o capital segurado na apólice, mas apenas atualização monetária sobre os valores lá consignados como forma de evitar corrosão financeira pelo transcurso do tempo. A constituição de capital para garantia do pagamento da pensão decorre de lei e não depende da situação financeira do obrigado. Inteligência da Súmula 313 do STJ. Não havendo disposição clara na apólice, nem no manual do segurado, quanto aos riscos cobertos, deve responder a seguradora pelo limite global constante daquela, sem limites individuais. Por corolário lógico dos princípios da sucumbência e da causalidade, arca com os ônus sucumbenciais devidos na ação a seguradora que figura no pólo passivo juntamente com o causador do dano e com ele responde solidariamente pelas verbas condenatórias fixadas na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098861-2, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AMBAS AS PARTES APELAM. 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL VERIFICADO DE OFÍCIO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. 2. DO RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 3.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 4/9/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. 3.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXARADA NO DECISUM 4. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004513-4, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA, AJUIZADA PELA SEGURADORA, EM FACE DO ENGENHEIRO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA OBRA, A QUAL APRESENTOU PROBLEMAS DE CONSTRUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA (ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916) QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRESCRICIONAL (DECENDIAL, CONFORME O ARTIGO 205 DO NOVO DIPLOMA CIVIL). FLUÊNCIA DO LAPSO (DECENAL) APÓS A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. 1.3. RECURSO DESPROVIDO. 2. INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA. PLEITO INDEFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO PREJUDICADO. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087148-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO, PESSOA FÍSICA. Exegese do artigo 60, § 3º, do Decreto-lei n. 167/1967. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDA EM RAZÃO DA NULIDADE DO AVAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA INALTERADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030641-0, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. DELIMITAÇÃO DA ÁREA A SER DEMARCADA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA. 2. LITISCONSÓRCIO ATIVO E PASSIVO NECESSÁRIOS. IMPERATIVA ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU PARA POSSIBILITAR A REGULARIZAÇÃO DOS POLOS DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não é necessário que o autor da ação demarcatória, na inicial, descreva com minúcias as medidas que postula ver demarcadas. Entretanto, não está dispensado de apresentar uma descrição mínima sobre o limite que busca, de forma que delimitando a sua pretensão, possibilitará aos confinantes e réus o exercício do contraditório e da ampla defesa e ao Magistrado a compreensão dos limites do pleito. Na ação demarcatória não é dada ao Juiz a faculdade de dispensar a prova técnica, de forma que deverá determinar a realização de perícia, na exata dicção dos artigos 955 e seguintes do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036196-1, de Araquari, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 31-07-2014). "Há litisconsórcio ativo necessário em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em relação a todos os que figuram no contrato como devedores, in casu marido e mulher, porquanto ambos serão atingidos pela decisão judicial de revisão do pacto. Assim, deve o feito ser anulado desde o momento anterior à citação da ré, determinando-se, por conseguinte, a citação da litisconsorte ativa, consoante disposição contida no art 47 parágrafo único do Código de Processo Civil. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049719-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043751-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIVERSOS CONTRATOS, DENTRE ELES DE CONTA CORRENTE E OUTROS A ELA VINCULADOS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO QUE PREVÊ O ART. 285-B DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE AO DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO FORAM APRECIADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAR A RESPEITO DELES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. REVISIONAL DE DIVERSOS PACTOS, OS QUAIS NÃO SE ENCONTRAM EM POSSE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, DE APONTAR VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-B DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE RELATOR. "Considerando os inúmeros tipos de contratos bancários existentes em nossa economia, nem sempre as situações expostas possibilitam a parte postulante dizer o que entende devido, ou até, por muitas vezes, não é sua intenção buscar esta dialética, razão pela qual resta inviável a interpretação literal do artigo 285-B da Lei Processual, sob pena de ferir o acesso a justiça, mostrando necessária sua interpretação sistemática. Neste senda, constata-se que a imposição de quantificar o valor incontroverso comporta três situações distintas, as quais devem ser consideradas quando do juízo de admissibilidade da petição inicial, quais sejam: i) quando é cabível apontar o valor tido por incontroverso, sua discriminação é imprescindível; ii) quando não é possível dizer o valor incontroverso, em razão da natureza do contrato, o pressuposto é mitigado; iii) quando, independentemente da possibilidade de apontar o valor tido por incontroverso e a parte sequer busca afastar a mora, também afasta-se a exigência. No caso concreto, a natureza dos pactos firmados entre as partes (cheque especial, descontos de títulos e concessão de créditos) impedem quantificar o valor incontroverso, amoldando-se a segunda hipótese narrada. Logo, considerando tal fato aliado a narrativa das obrigações controvertidas, deve ser considerado satisfeito o contido no artigo 285-B da Lei Processual, para possibilitar a continuidade da demanda. Recurso conhecido e provido". (AC n. 2014.080975-5, deste relator, j. 26-03-2015). Recurso parcialmente conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014793-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO. PEDIDO LIMINAR PARA RETOMADA DOS BENS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 525 DO CÓDIGO CIVIL E 1.071, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO REINTEGRATÓRIO PERQUIRIDO COMO CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE, EM TESE. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausente o protesto do título ou a interpelação judicial, pressuposto de constituição da mora do devedor, incabível o deferimento de liminar para a retomada do objeto de contrato de compra e venda com reserva de domínio. Inteligência dos artigos 1.071 do CPC e 525 do CC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034032-3, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DPVAT. PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA COMPELIR A SEGURADORA À COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA AO AUTOR. RECURSO DA RÉ. SENTENÇA ULTRA PETITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. VÍCIO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 460 DO CPC. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA. EXCLUSÃO APENAS DA PARTE EXCEDENTE. INÉPCIA DA INICIAL. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTO TIDO COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE, PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO, VIABILIZA EFICIENTE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. GRAU DE PERDA CORRESPONDENTE A 70%. PERDAS ANATÔMICA E FUNCIONAIS DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CÁLCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.945/2009 AO ART. 3º, § 1º, I, DA LEI N. 6.194/1974. CÁLCULO EQUIVOCADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO SEGUNDO OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. ART. 460 DO CPC. REPARAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL REPELIDA PELA SENTENÇA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NA FORMA PRETENDIDA PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A ESTES DOIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO APENAS PARA ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA EXORDIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054235-4, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTICONCEPCIONAL. GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO OCORRIDO NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE SAÚDE PARA QUE INFORMASSE O LOTE DO PRODUTO. PRODUÇÃO DE PROVA QUE NÃO APRESENTARIA EFEITO PRÁTICO PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. DESCONHECIMENTO PELA AUTORA DO LOTE DO MEDICAMENTO ADQUIRIDO. PERECIMENTO DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A FIM DE ATESTAR A QUALIDADE DO CONTRACEPTIVO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ALEGADO ILÍCITO E O USO DO MEDICAMENTO. MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO PELOS AUTORES QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA ABSOLUTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. É notório que todo e qualquer método contraceptivo tem seu percentual de falibilidade, não sendo possível a condenação da fabricante em indenização por danos morais e materiais ante a simples alegação da consumidora de que, com o uso do anticoncepcional injetável, a gravidez não poderia ter acontecido. Notadamente, se a própria bula do medicamento esclarece os riscos advindos do seu uso. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos esculpidos no art. 186 do Código Civil. (Ap. Cív. n. 2009.064268-5, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 26.1.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081066-9, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE REGISTRO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA/LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO ADESIVO DA CÂMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS DE CRICIÚMA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE QUE NÃO PROCEDEU COM O REGISTRO. GESTORA DE DADOS QUE APENAS INFORMOU AO CONSUMIDOR A EXISTÊNCIA DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. 2.1. SENTENÇA QUE RECONHECEU O AUTOR COMO DEVEDOR CONTUMAZ E APLICOU A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES EM NOME DO AUTOR. ENTEDIMENTO SUMULAR AFASTADO. 2.2. NOTIFICAÇÃO DO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA NÃO OBSERVADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA S.A.). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2.3 VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 3. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA 362). 4. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043355-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA LITISDENUNCIANTE. PEDIDOS RECURSAIS SUCESSIVOS. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DANO. EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE PROTESTOS, ANTERIORES E CONCOMITANTES AO TRATADO NA DEMANDA, EM NOME DA PARTE AUTORA. ABALO DE CRÉDITO PREEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS (PARA RESPONSABILIZAR EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS E PARA MINORAR A VERBA INDENIZATÓRIA) PREJUDICADOS ANTE O ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. COM A REFORMA DA SENTENÇA É NECESSÁRIA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC) E A SENTENÇA DEIXOU DE TER NATUREZA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037754-3, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RECURSAL QUE SUSCITOU CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA VENTILADA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 517 DO CPC. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 301. §1° E 3º DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. CHEQUE. SUPOSTA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL. CÁRTULA LEVADA A PROTESTO APÓS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO. AFRONTA AOS TERMOS DOS ARTS. 33 E 48 DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. Recurso da autora conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso adesivo da requerida conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011939-8, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE "PECÚLIO QUANDO DA APOSENTADORIA" NO VALOR EQUIVALENTE A UM MÊS DE VENCIMENTO POR ANO DE SERVIÇO - SUPOSTA AFRONTA AO ART. 118, § 1º, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PLAUSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL (ART. 97, DA CF/88) - JULGAMENTO SUSPENSO ATÉ DECISÃO PLENÁRIA. Diante da plausibilidade dos argumentos expendidos pelo Município, no sentido de que o art. 264, da Lei Municipal n. 1.729/1994, que prevê o pagamento, quando da aposentadoria do servidor, de "pecúlio" no valor equivalente um mês de vencimento para cada ano de serviços prestados ao Município, viola o art. 118, §1º, incisos I e II, da Constituição Estadual/1989, submete-se a arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial, conforme determinam o art. 97, da Carta Magna e a Súmula Vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo-se, via de consequência, até decisão plenária, o julgamento do presente feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007702-8, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

Processual civil. Efeitos da apelação. Ação que discute OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. Antecipação de tutela deferida na sentença. Recurso recebido apenas NO efeito devolutivo. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO QUANTO AOS PEDIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA do art. 520, VII, do CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo Juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. A recepção da apelação cível interposta contra a sentença deve ser feita no duplo efeito, conforme regra geral exposta no art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, no caso de a tutela antecipada deferida no curso do processo ser confirmada pela sentença, ou até mesmo deferida neste provimento judicial, o apelo deverá ser recebido somente no efeito devolutivo, segundo o exposto no inciso VII do citado artigo. Todavia, é pacífico o entendimento de que esse último efeito restringe-se ao que foi decidido na tutela antecipada, com o recurso, quando às demais matérias equacionadas no provimento judicial de mérito, impondo-se recebido no duplo efeito. (AI n. 2014.040756-8, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 18.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024018-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. NATUREZA DA DÍVIDA ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 612, 649, § 2º E 734 DO CPC, 17 E 20 DA LEI N. 5.478/68. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra de impenhorabilidade disposta no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, não é absoluta, não se aplicando às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Não tendo o devedor de alimentos providenciado o pagamento voluntário da obrigação e demonstrado que há anos se busca a sua satisfação, mostra-se adequada a penhora sobre renda percebida a título de benefício previdenciário. A ordem constritiva pode ser materializada por meio de bloqueio e desconto em folha de pagamento do benefício, parte relativa às prestações vencidas, até a extinção ou cumprimento integral da dívida, e outra parte a título de verba alimentar regular, desde que o total seja razoável para o fim de satisfazer o direito do credor e permitir a subsistência do alimentante. Tal providência encontra amparo nos arts. 612 e 734 do CPC e 17 e 20 da Lei n. 5.478/1968. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034633-5, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).