AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE CABIMENTO E ADEQUAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVANTE QUE INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE SENTENÇA - DECISÃO DE NATUREZA INTEGRATIVA. ERRO GROSSEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL DE DECISÃO TERMINATIVA É APELAÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem entendimento consolidado no sentido de que, uma vez opostos embargos de declaração por quaisquer das partes, revela-se prematuro, antes da publicação da respectiva decisão, o manejo contra o decisum embargado de qualquer outro recurso, salvo se em relação a este houver posterior ratificação das respectivas razões pelo recorrente, no prazo recursal ulteriormente reaberto. Isso porque os embargos declaratórios possuem nítido caráter integrativo da sentença ou da decisão embargada, de modo que eventual recurso em face desta somente deve ocorrer após sua completa integração, o que só ocorre definitivamente após exaurimento da instância a quo. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038856-7, de Araranguá, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.4.2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.028305-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA PELO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS QUE O EXECUTADO EVENTUALMENTE TIVER OU VIER A TER SOBRE O VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Se o bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio do devedor e por esse motivo não pode ser penhorado no processo de execução fiscal, porém, nada obsta a penhora sobre os direito decorrentes desse contrato, nos termos do art. 655 do Código de Processo Civil, que autoriza a penhora sobre "outros direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028459-2, de Ibirama, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. "O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.034274-6, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE ENVIO COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044325-1, de Gaspar, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. "O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 8.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.11.2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039243-5, de Joaçaba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE ENVIO COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039262-4, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM 14/05/2015 (QUINTA-FEIRA), COM INÍCIO DO PRAZO EM 15/05/2015 (SEXTA-FEIRA) E TÉRMINO EM 24/05/2015 (DOMINGO), PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, QUAL SEJA, 25/05/2015 (SEGUNDA-FEIRA) - RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 26/05/2015 (TERÇA-FEIRA) - ALEGAÇÃO DE FERIADO NA COMARCA - SUSPENSÃO DO PRAZO SOMENTE NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO NO SEGUNDO GRAU, INSTÂNCIA ESTA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em nada justifica o retardamento na interposição do recurso, porquanto a suspensão em razão do feriado municipal dizia respeito à Justiça de Primeiro Grau e não de Segundo Grau, instância esta competente para a interposição e processamento do agravo e que não estava com os prazos processuais suspensos" (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.005964-3, de Laguna, Rel. Des. Substituto Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 23/08/2011) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INÍCIO. INTIMAÇÃO DA PARTE. FERIADO MUNICIPAL. RECURSO A SER INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PRAZOS NA COMARCA DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. O prazo para interpor agravo inicia no dia seguinte ao da intimação, e a suspensão dos prazos na comarca de origem, indemonstrados danos na interposição, não o interrompe nem o suspende". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.082881-1, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, j. 01-12-2011). Grifei (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.031713-8, de Barra Velha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO E AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU LEILÕES EXTRAJUDICIAIS MARCADOS PARA OS DIAS 29-6-2015 E 30-6-2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE EM 1º-7-2015. CARÊNCIA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. DEMAIS FUNDAMENTOS DO RECLAMO SEM CORRESPONDÊNCIA COM O DECISÓRIO HOSTILIZADO. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE AO ENCARGO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Como o interesse constitui requisito subjetivo de admissibilidade recursal, a constatação de sua ausência configura impedimento ao conhecimento do recurso. - "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040435-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE RATIFICOU OS TERMOS DA ANTERIOR - FALTA DE RECURSO RELATIVAMENTE À PRIMEIRA - AGRAVO INTERPOSTO APENAS CONTRA A SEGUNDA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRIMEIRA - PRECLUSÃO - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.035721-1, de São José, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR E EXTRAÍDA DA INTERNET EM DATA NÃO DECLARADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUA VALIDADE - INÁBIL PARA INSTRUIR O RECURSO - AGRAVO INTERNO SUBSEQUENTE A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - IMPOSIÇÃO DE NOVO JULGAMENTO E DA DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL A SER SEGUIDA - AGRAVO DO ART. 525 DO CPC. CÓPIA DE PEÇAS. JUNTADA DE INTEIRO TEOR DA DECISÃO PUBLICADA NA INTERNET. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. - AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO PARA DAR SEQUÊNCIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O STJ admite a juntada de cópia de decisão ou acórdão extraído do site mantido por Tribunal na internet, mormente se não houve impugnação da autenticidade do decisum . Precedentes. 2. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento." (AgRg no AREsp n. 215.898/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 10/3/2014) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005976-3, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - LOTAÇÃO REGULAR - ATO ADMINISTRATIVO DE RELOTAÇÃO REALIZADO INFORMALMENTE - LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RELOTAÇÃO POR INICIATIVA OFICIAL DE SERVIDOR - ILEGALIDADE DO ATO CONFIGURADA - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DO OBJURGADO CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O fato de a remoção de servidor se constituir em ato que atende aos interesses do serviço público não desobriga a Administração do dever de motivá-lo e de estabelecer critérios objetivos para a escolha do funcionáario a ser removido (Apelação Civel nº 2006 006748-6, de Xanxerê, Des. Rel. Luiz Cesar Medeiros, j. em 22/5/2007). No Direito Administrativo, a motivação é necessária, "seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). É nulo o ato administrativo consistente na remoção de servidor público se faltante motivação. (ACMS n. 2010.005436-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 09-12-2010)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.040775-1, de Brusque, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 18-12-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.081234-3, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA NO NÍVEL PRÉ-ESCOLAR DE INFANTE COM QUATRO ANOS INCOMPLETOS - EXEGESE DOS ART 208, I, IV E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 54, V DA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - DIREITO À EDUCAÇÃO. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.035149-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROTOLOCADO TEMPESTIVAMENTE VIA FAC-SÍMILE, SEM ENTRETANTO APRESENTAÇÃO DA PEÇA ORIGINAL NO PRAZO DE CINCO DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LEI FEDERAL N. 9.800/99, E AOS ARTS. 237 e 238 DO CNCGJ DESTE TRIBUNAL. IRREGULARIDADE FORMAL CARACTERIZADA. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. "É permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita" (art. 1º da Lei n. 9.800/99). Contudo, "a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término" (art. 2º da Lei n. 9.800/99). Assim, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria deste Tribunal em seus arts. 237 e 238, a parte que se utilizar do referido sistema de transmissão de dados deverá, no prazo estabelecido no artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, apresentar, em juízo, a peça original juntamente com o comprovante da prévia transmissão, oportunidade em que o chefe de cartório juntará a peça processual original em substituição à remetida por fac-símile, anotando, no ato, data e hora em que cada uma foi protocolizada, a fim de que se afira a tempestividade da apresentação do original. A falta de apresentação do original no prazo legal, portanto, equivalendo mesmo ao não cumprimento do ônus processual que autoriza a recepção da peça via fax, implica no não conhecimento do recurso por absoluta irregularidade formal. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.021631-7, de Papanduva, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO PROTOCOLADO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO SEGUNDO A QUAL O RECURSO FORA INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, PELO CORREIO MEDIANTE AVISO DE RECEBIMENTO. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NOS CORREIOS APENAS COM O AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. RECURSO REMETIDO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/05-RC DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No âmbito do Poder Judiciário Catarinense, em convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, instituiu-se o "Protocolo Postal Integrado", segundo a qual considera a data da postagem do Sedex como a do protocolo. Assim, a tempestividade dos recursos interpostos de outros Estados, via Sedex, é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria do Tribunal de Justiça, e não pela data da entrega na agência do Correio. Isso porque o convênio restringe-se às agências dos Correios do Estado de Santa Catarina, conforme deliberação contida na Resolução n. 4/2005-RC e no Convênio n. 66/2005." (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.014870-9, de Sombrio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022957-2, de São José do Cedro, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004634-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD A FIM DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA DEVEDORA - POSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR E PELO MEIRINHO - PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA POR VÁRIAS VEZES SEM SUCESSO - REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA E ANTIECONôMICA - RECURSO DESPROVIDO. Não obstante a possibilidade de consulta à Receita Federal, por meio do sistema Infojud, para descoberta de bens penhoráveis em nome do devedor, em execução fiscal, se tal providência já foi tomada várias vezes, sem sucesso, não é razoável a repetição dessa providência que tornaria antieconômico o processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025720-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA E ENTIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - NOME NEGATIVADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - AUTONOMIA ENTRE AS ENTIDADES CADASTRAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EFETIVOU O CADASTRO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. Comprovado que a Câmara de Dirigentes Lojistas não foi a entidade que cadastrou o nome do demandante em seus bancos de dados de restrição ao crédito, não pode ela ser responsabilizada diretamente pela reparação de danos causados àquele por falta de notificação prévia, porquanto a atribuição incumbe à entidade que efetivou o restrito negativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044735-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM FUNÇÃO DE SEU ELEVADO ÍNDICE DE MASSA CORPÓREA (IMC) AFERIDO PELA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PESO E A ALTURA - DISCUSSÃO ACERCA DO RESULTADO E PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CERTAME COM BASE EM AVALIAÇÃO DA MASSA DE GORDURA E NÃO NA DE IMC PREVISTA NO EDITAL - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é possível realizar exigências quanto à altura e ao peso mínimo e máximo para ingresso na carreira militar, desde que haja previsão legal específica que imponha essas restrições" (RMS 47.299/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 26/5/2015, DJe 30/6/2015). Se tanto a legislação estadual como o edital preveem o cálculo do Índice de Massa Corporal - IMC do candidato, na etapa do exame de saúde para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar, sem prova de alguma arbitrariedade evidente não há como se considerar inválida a inaptidão do candidato motivada por índice de massa corpórea (IMC) aferido pela proporcionalidade entre o peso e a altura, que se revelou incompatível com a atividade policial militar. Não havendo prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor, não se pode conceder antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mormente quando exigida perícia judicial a respeito da ineficácia dos critérios preestabelecidos no edital para a caracterização dessa exigência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039958-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO USO DO TELEFONE CELULAR E COBRANÇAS IRREGULARES - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECER A LINHA - MANUTENÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INVERSÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão indevida dos serviços no ramal telefônico do consumidor, porquanto caracteriza falha na prestação dos serviços pela concessionária. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028546-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). COBRANÇA ANTECIPADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SIGNIFICA TER SIDO EFETUADA A OPÇÃO PELA COMPRA DO BEM. ADEMAIS, AO FINAL DA AVENÇA, FICA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DE COMPRA, DEVOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AVENÇA QUE ESTÁ REVESTIDA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE QUANTO À OPÇÃO DE COMPRA DO BEM. INSURGÊNCIAS NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG), diluída nas prestações, não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil ou leasing. Isso porque, o pagamento antecipado não significa que tenha sido efetuada previamente a opção pela compra do bem, uma vez que permanecem asseguradas ao arrendatário, ao final, as alternativas de devolução do bem, prorrogação do contrato ou compra. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040359-4, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).