APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128, 458, II, E 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. O que a Constituição exige é que a decisão seja fundamentada, não que a fundamentação seja prolixa ou correta. Decisão fundamentada, ainda que de modo conciso, satisfaz a exigência constitucional. DISCUSSÃO SOBRE LEILÃO E NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DISSOCIADA DO CONTEXTO DOS AUTOS. OFENSA À DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. EXTINÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EQUIVOCO. INALTERABILIDADE DO JULGADO. DEMAIS PREMISSAS MOTIVADORAS DA DECISÃO NÃO ATACADAS NA APELAÇÃO. RECURSO DEFICIENTE. A apelação cível objetiva demonstrar ao tribunal o desacerto da decisão recorrida em relação ao contexto anterior à sentença (art. 514, III, do CPC). Para tanto, a Corte submete-se à extensão da matéria levantada (art. 515 do CPC). Logo, sem a impugnação da integralidade dos fundamentos adotados na origem, não há exercer o juízo de correção inerente à instância revisora, nos termos do princípio devolutivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027904-8, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRAZENDO CONSIGO RAZOÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E MACONHA. ABORDAGEM PRECEDIDA DE VERIFICAÇÃO, POR FILMAGEM HAVIDA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA POLÍCIA, NA QUAL SE OBSERVOU A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostra-se impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal. DOSIMETRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. Não compete à Câmara Isolada de Tribunal Estadual, declarar a inconstitucionalidade de entendimento de Tribunal Superior, devendo a questão ser suscitada perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal. MITIGAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (TRÁFICO E ARMAS) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARMAS). INSTITUTOS JÁ RECONHECIDOS PELA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEREM FAVORÁVEIS AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CRIME DE TRÁFICO. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º "B" DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031823-3, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AUTORIA DELITIVA DUVIDOSA. VÍTIMA QUE ASSUME TER DADO INÍCIO À DISCUSSÃO, PERDIDO O CONTROLE E AGREDIDO INICIALMENTE O ACUSADO. FATO CONFIRMADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DOLO DO AGENTE E DA ANTIJURIDICIDADE DE SUA AÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038370-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036547-6, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE FRACIONANDO 4,2 GRAMAS DE CRACK. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO BASEADA EM DOIS VETORES. EXTREMA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. SOLTURA PREMATURA QUE PODERÁ IMPLICAR NO DESCRÉDITO DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM FATOS CONCRETOS. DENÚNCIAS DANDO CONTA DA POSSÍVEL PRÁTICA DE NARCOTRAFICÂNCIA PELO PACIENTE. APREENSÃO DE PEDRAS DE CRACK E PETRECHOS PARA FRACIONÁ-LAS. SUPOSTO RELATOS DE USUÁRIOS CONFIRMADO A AQUISIÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES. FUNDAMENTO HÍGIDO. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Muito embora a autoridade a quo tenha referido acerca da extrema gravidade deste tipo de crime, bem como tenha mencionado que eventual soltura prematura desdourará a credibilidade da Justiça - fundamentos notoriamente considerados inaptos pelo colegiado a justificar a segregação - também sopesou a natureza da droga e o fato de a apreensão ter sido antecedida de denúncias da atividade ilícita, para justificar o fundamento da garantia da ordem pública, o que representa, no caso específico, fato apto a justificar a segregação. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXORDIAL JÁ OFERTADA ANTERIORMENTE A PRESENTE IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045850-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. TIO QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM O SOBRINHO (CRIANÇA DE OITO ANOS DE IDADE). NATUREZA DOS ABUSOS RELATADOS QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL QUANTO A EVENTUAL CONJUNÇÃO CARNAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO MÍNIMO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040671-0, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE SUPOSTAMENTE FRACIONANDO 4,2 GRAMAS DE CRACK. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS COMO GARANTIDORES DA LIBERDADE DO PACIENTE. TESES JÁ ANALISADAS POR ESTE COLEGIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. Sem que haja fato novo, não se conhece de reiteração de pedido de habeas corpus. PROGNOSE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5-6-2014). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046938-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÃO DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. PROGNOSE DE REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 25 GRAMAS DE CRACK. DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO. PARTICULARIDADES. MODUS OPERANDI. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045680-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015568-6, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. "A declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 703.246/SP, Segunda Turma, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083477-2, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.015911-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INVIABILIDADE. FATO JÁ UTILIZADO PARA PENALIZAR A REEDUCANDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E DECLARAÇÃO DE PERDA DE DIAS REMIDOS. CONCESSÃO POSTERIOR DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA CARCERÁRIA DA RÉ APÓS O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Em tendo a agravada já sido penalizada em razão do cometimento de falta grave, consistente na regressão de regime, na alteração da data-base e na perda dos dias remidos, não é possível a utilização do mesmo fato para inviabilizar a concessão de livramento condicional em momento posterior, sob pena de ocorrência de bis in idem. Na esteira do entendimento desta Corte, "O cometimento de falta grave não é elemento impeditivo à concessão do livramento condicional, conquanto o apenado apresente bom comportamento posteriormente ao fato" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043212-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-12-2014). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017088-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, UM NA FORMA CONSUMADA E DOIS TENTADOS. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TEMA NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DOS DELITOS. MODUS OPERANDI QUE REVELA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DELITOS PRATICADOS, EM TESE, EM VIA PÚBLICA DE INTENSO MOVIMENTO E COM VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PACIENTE FORAGIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.047458-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 155, § 1º E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MENCIONADA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE, COM SEGURANÇA, AFIRMAR QUE O RÉU PRATICOU O FURTO DURANTE A MADRUGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030309-8, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE RESGATA A PENA EM REGIME SEMIABERTO E TEM DEFERIDO REQUERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSCITADA OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUANTO ÀS REGRAS ATINENTES AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR DE PRONTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA QUE PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044700-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CUJA AUSÊNCIA ENSEJOU A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO ENDEREÇO CORRETO, SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO. CITAÇÃO HAVIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTIMAÇÃO FRUSTRADA SOB A INFORMAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO BAIRRO. SITUAÇÃO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR PARADEIRO DESCONHECIDO. NÃO ESGOTAMENTO DE ATOS MÍNIMOS PARA A BUSCA, E POR CONSEQUÊNCIA, DOS MEIOS PARA EFETIVAÇÃO DO ATO. REVELIA DECRETADA, COM REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO, NO ÂMBITO DO WRIT, DE QUE SEU PAI RESIDE NO ENDEREÇO FORNECIDO HÁ PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS, REFORÇADO PELO FATO DE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM SEU DESFAVOR TER SIDO CUMPRIDO NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO PRIMEIRAMENTE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A INSTRUÇÃO, INCLUSIVE, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045541-4, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.021061-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037216-5, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR AUTOR. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. "Em tema de relação de consumo, a regra fixadora de competência que estabelece o foro especial do consumidor somente se aplica de forma absoluta quando este se encontra no pólo passivo da lide, de modo que, sendo ele autor da demanda, detém pois a faculdade de propô-la no foro de sua residência (art. 101, inc. I, do CDC), no domicílio do demandado (art. 94 do CPC), no foro de eleição previsto no contrato (art. 111 do CPC) ou no foro onde a obrigação surtirá seus efeitos" (TJSC, CC n. 2014.085647-9, Órgão Especial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 1-4-2015). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.013063-9, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NA AMBIÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS QUE REVELAM A AGRESSÃO SOFRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042184-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).