APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037606-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC n. 2012.062430-2, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043582-1, de Tijucas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO ZERO. PRETENSÃO À INCLUSÃO AOS CÁLCULOS DAS VERBAS RELATIVAS TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RUBRICAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. VEDAÇÃO POR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DA CORTE E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DESCRITO NA PLANILHA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - COMUNICADO N. 67. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, DIANTE DE EVENTUAL DIVIDENDOS PELO ATRASO DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. APELO PROVIDO NO PONTO. DIVIDENDOS. INCLUSÃO NO CÁLCULO PERICIAL DA VERBA RECLAMADA E CONTEMPLADA NO TÍTULO JUDICIAL. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075561-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS A ELA VINCULADOS. 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1- TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TESE GENÉRICA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 1.2- PRETENSÃO DE VIABILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE NÃO VEDOU TAL PROVIDÊNCIA COM RELAÇÃO AO REFERIDO PACTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2- PRELIMINAR. 2.1- SENTENÇA ULTRA PETITA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PLEITO GENÉRICO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TAC/TEC SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. 3- PREJUDICIAL DE MÉRITO. 3.1- PRESCRIÇÃO. PLEITO DE CUNHO (DES)CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). EFEITOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DO PLEITO DECLARATÓRIO E CONSTITUTIVO É QUE ESTÃO SUJEITOS AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC/02). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER PRESCRITOS OS LANÇAMENTOS QUE PRECEDERAM O DECÊNDIO. 4- MÉRITO. 4.1- AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, I, CPC. 4.2- CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ. 4.3- JUROS REMUNERATÓRIOS. 4.3.1- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. 4.3.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO E AUSÊNCIA DOS OUTROS PACTOS. LIMITAÇÃO SEGUNDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, I, CPC. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Súmula n. 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 4.4- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 4.4.1- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ADMISSIBILIDADE DA PRÁTICA NA FORMA MENSAL DESDE QUE PACTUADA EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE. CONTUDO, O CASO VERSA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, MODALIDADE QUE ESTA CÂMARA REPUTA POR ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. Assim, impossibilitado o anatocismo diário, não pode ser deferido o pleito de capitalização mensal, porque esta não foi convencionada, não se podendo dar interpretação extensiva ao contrato para tanto. (STJ. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 966.398/AL, rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 26.8.2008). 4.4.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS PACTOS. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. 4.4.3- TABELA PRICE. PLEITO PREJUDICADO. 4.5- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 4.5.1- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% 4.5.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. 4.6- CORREÇÃO MONETÁRIA. 4.6.1- NÃO INCIDÊNCIA PARA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PORQUE PACTUADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 4.6.2- INCIDÊNCIA PARA CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS PACTOS NÃO JUNTADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. 4.7- MULTA CONTRATUAL QUE, DIFERENTE DOS JUROS MORATÓRIOS, DEPENDE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. PARA OS PACTOS NÃO ACOSTADOS E PARA O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, INCIDÊNCIA APENAS DOS JUROS DE MORA. POR CONSEQUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE SI. 4.8- REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4.9- MORA COM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 4.10- MULTA. MORA CARACTERIZADA E AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS AUTORES EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO PARA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTES PREJUDICADO, PORQUE EXCLUÍDA DA SENTENÇA. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028126-6, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 626.307/SP DO STF). EXECUÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SOBRESTAMENTO ADSTRITO AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO. A ordem de sobrestamento emanada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 626.307/SP, responsável por suspender os recursos em que se discute diferenças de correção monetária de depósitos em poupança decorrentes de expurgos inflacionários motivados pela implantação irrestrita dos Planos Bresser e Verão, não obsta a marcha dos cumprimentos definitivos de sentença, em que a coisa julgada tornou indiscutível a certificação do direito dos beneficiários. (AI n. 2015.022324-0, rel. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 25-6-2015) ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014) MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO STJ. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, j. 21/05/2014, DJe 14/10/2014) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036603-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EDIFICADA EM ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA OBSTAR DESCONTOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. PEDIDO EDIFICADA NA ABUSIVIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS. PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030798-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER CONTADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028032-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA NA FASE EXECUTIVA PARA O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DISPENSA DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE SE PROCEDA COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055021-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS. ORDEM JUDICIAL PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA 1. ALEGADO ADIMPLEMENTO REGULAR DA VERBA ALIMENTÍCIA. VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. COMANDO JUDICIAL QUE OBEDECEU AOS DITAMES LEGAIS. AMEAÇA DE SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA QUE NÃO SE AFIGURA ILEGAL OU ABUSIVA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048758-3, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR - PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DESDE A DATA DA CONQUISTA DO AVANÇO FUNCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO. Previsto na legislação municipal que o servidor terá direito a progressão horizontal, a cada três anos de labor, se comprovada a frequência, durante certo número de horas, em cursos de aperfeiçoamento na área específica de sua atuação, é obrigação e não faculdade do município efetuar o pagamento, no percentual estabelecido. O pagamento deve ser feito a partir de quando estiverem satisfeitos os requisitos previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057836-2, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. QUITAÇÃO DOS VALORES À AUTORA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA DIVERSA AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ OU DE EXPOSIÇÃO À RISCO DA PESSOA IDOSA. DEMANDA QUE DEBATE INTERESSE PRIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. PRELIMINAR AFASTADA. 3 PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO CONFIGURADA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE RECEBE OS VALORES COBRADOS ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DOS RÉUS, CONTUDO, SOMENTE INFORMA O FATO E DESISTE DO PLEITO APÓS O ATO CITATÓRIO. VERBA SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADA PELA DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu (CPC, art. 26).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013)" (Apelação Cível n. 2013.088720-6, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 17/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037245-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 03-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006883-4, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AVENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE, FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. METODOLOGIA VEDADA NOS CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO POR IMPLICAR CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). RECURSO DESPROVIDO. MULTA MORATÓRIA. ALMEJADA MANUTENÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. IMPERIOSA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL DO § 1º DO ARTIGO 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM QUE NÃO DEVE SOFRER ALTERAÇÃO NESSA PARTE. RECURSO DO AUTOR REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO DESEMBOLSO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS E HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIABILIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023179-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS RÓIS DE INADIMPLENTES. AUTOR QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se a verossimilhança da alegação de que o atraso na obra teria motivado o pleito de suspensão do pagamento das parcelas e o pedido de rescisão do contrato, é razoável que, na pendência da demanda, seja vedada a inscrição do nome do comprador nos serviços de proteção de crédito. O risco de dano irreparável está caracterizado na possibilidade de ofensa à honra. Nada obstante, o art. 273, I, do Código de Processo Civil, deve ser lido conjuntamente com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, garante como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051926-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PEDIDO DE ARREMATAÇÃO DE BEM POR VALOR INFERIOR À METADE DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo no segundo leilão, a arrematação do bem não pode ocorrer por valor inferior à metade da avaliação. (...) (STJ. AgRg no REsp 995.449/SP, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 5.2.2009)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004568-4, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE PARA DETERMINAR À AGRAVADA, A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DADOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019673-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA À INICIAL (EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO). INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. RESPOSTA À AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO DE QUINZE DIAS. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS. MOMENTO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ. VALIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR CERTIDÃO PARA ATESTAR O ATO. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO PROTOCOLADAS APÓS O DECURSO DAQUELE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CORRETAMENTE AFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052544-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, IX, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL QUE DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. APRESENTAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) COMPROVANDO A INVALIDEZ APENAS EM 1º-12-2009. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 3-2-2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). EXPERT QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE DE MAIS DE UM MEMBRO. SOMA DOS PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSA 100% (CEM POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO TOTAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036796-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DEGENERAÇÃO DE MÁCULA E DO POLO POSTERIOR - MOLÉSTIA DEGENERATIVA QUE AFETA O OLHO ESQUERDO COM INÍCIO ANTERIOR AO ACIDENTE DE TRABALHO COM ESTOURO DE ROJÃO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL NO TOCANTE À MOLÉSTIA OCASIONADA PELO INFORTÚNIO - PERSISTÊNCIA DE DIFICULDADE PARA CERTAS ATIVIDADES SOMENTE EM RAZÃO DA MOLÉSTIA NÃO OCUPACIONAL - NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho com estouro de rojão nas proximidades da segurada que sofreu lesão no olho, porém, já compensada, não tem ela direito a auxílio-acidente se a sequela que persiste e dificulta o exercício de certas atividades laborais não é decorrente da lesão acidentária e sim de degeneração de mácula e do polo posterior que afeta o olho esquerdo, que teve início anteriormente ao infortúnio. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018953-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO JÁ QUITADA A DÍVIDA. DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047732-4, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOLOROSA SOBRE O SEGMENTO LOMBAR DA COLUNA VERTEBRAL COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO, ALÉM DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DOLOROSA SOBRE OS COTOVELOS (EPICONDILITE) - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, à segurada que, em razão de doença ocupacional, continua temporariamente incapacitada para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitada para outras funções. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025788-7, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).