AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM UM DOS CONTRATOS. PROVA DA DÍVIDA CONFIGURADA NAS AVENÇAS. ART. 814 DO CPC. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DE DESPESAS DE UMA EMPRESA REALIZADO POR OUTRA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO REALIZADA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão do arresto faz-se necessária a existência de prova literal da dívida líquida e certa, art. 814 do CPC. "A presença de documentos que demonstram a transferência de valores para outras empresas do grupo, com atividades afins ou idênticas, com sócio comum detentor de poderes de administração, além de outros elementos indicativos, como sócios integrantes da mesma família, denominação e endereços próximos/iguais, é suficiente para caracterizar a existência de um grupo econômico de fato, permitindo, pela aplicação da teoria da aparência, decretar a desconsideração da personalidade jurídica (na forma indireta) para o fim de atingir bens das outras empresas integrantes do grupo, que não tenham participado diretamente do negócio jurídico questionado". AI n. 2015.017937-0, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 16.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092127-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. PLEITO ACOLHIDO PELA MAGISTRADA SINGULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, A QUAL FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITADA LIMINARMENTE POR DECISÃO NÃO RECORRIDA PELOS DEVEDORES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PARTICULAR. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015850-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM QUE PESE PROCEDIDA À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, POR CONSEQUÊNCIA, ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO-SE NAS MÃOS DO CREDOR A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR INVOCAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA AO DEVEDOR NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FOREM IDENTIFICADOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE FAZ NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRIMEIRAMENTE, FAZ-SE A COMPENSAÇÃO COM O QUE É DEVIDO. POR ÚLTIMO, FAZ-SE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO DA RÉ. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4° DA LEI N. 1.060/1950. CONCESSÃO DA BENESSE CIRCUNSCRITA À ESFERA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NO ITEM. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REQUERIDA, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE SAIU VENCEDORA NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE ENSEJA A REANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR OBTEVE ÊXITO NA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TODAVIA, O CRÉDITO QUE ALEGA POSSUIR FOI REDUZIDO FACE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DESSA FORMA, RESULTA CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES FORAM EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. AUTOR DEVE RESPONDER POR 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A REQUERIDA PELOS 70% (SETENTA) RESTANTES. PLEITO DO BANCO ACOLHIDO EM PARTE E DA RÉ AFASTADO NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049132-4, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE A IMPULSIONAR O FEITO. INTIMAÇÃO PROCEDIDA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AFIRMAÇÃO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. NULIDADE AFASTADA. SUSTENTAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTO SEM O REQUERIMENTO NESSE SENTIDO PELA PARTE ADVERSA, A TEOR DO ENUNCIADO NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO, POR TRATAR-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048248-0, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. CITAÇÃO DO ÚLTIMO REALIZADA COM SUCESSO. INQUILINA QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS E APRESENTA CONTESTAÇÃO, PORÉM DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO DA LOCATÁRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO DO LOCADOR. 1. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE RELATIVA À IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DA DEMANDADA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074418-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE PROCESSUAL - RECUSO PROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019264-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A NEGATIVA DA COBERTURA PROCEDIMENTAL SOLICITADA, DE MODO QUE PODERÁ DESEMBOLSAR VALORES DESNECESSARIAMENTE, SEM GARANTIA DE REEMBOLSO. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003993-5, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009751-1, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA CÁLCULO DO DÉBITO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BANCO DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELOS CREDORES NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037399-2, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020730-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU JUROS DE MORA 0,5% AO MÊS ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E, APÓS, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO QUE OS JUROS DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL/02 E DO ARTIGO 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO À RAZÃO DE 6% AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916, E 12% AO ANO A PARTIR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041060-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039247-3, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036016-0, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, COM A JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, CPC). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016776-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - IMPOSSIBILIDADE - SÓCIOS QUE NÃO INTEGRAVAM OS QUADROS SOCIAIS DA EMPRESA NA ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROVIMENTO NEGADO. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). "'Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que 'o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009)' (AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 04/03/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085583-1, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Cid Goulart, j. 31-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021604-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020478-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM RAZÃO DE CIRURGIA CARDÍACA DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ (UNIMED). 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE VALORES EXTRAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO POR FORÇA DE CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA ENTRE O HOSPITAL EM QUE FOI REALIZADO O PROCEDIMENTO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA QUE, DE FATO, FOI REALIZADA EM DETRIMENTO DO AUTOR. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER OPOSTA AO CONSUMIDOR. 2. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afigura-se descabida a cobrança de valores do beneficiário de plano de saúde, a título de honorários médicos, quando incontroversa a cobertura do plano de todas as despesas decorrentes de cirurgia cardíaca. Ademais, não há falar em impossibilidade de condenação ao pagamento de tais despesas em razão de expressa disposição contida em contrato firmado entre o consumidor e o plano de saúde, porquanto, além de o consumidor não participar de tal pacto, não pode ficar à mercê das discussões havidas entre o seguro de saúde contratado e seus prestadores de serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063172-9, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029741-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ART. 108, INCISO II DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (até a revogação pelo art. 114 da Lei Federal n 13.043/2014), os Juízes Estaduais exerciam, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não havia Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046404-2, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL PARA ENTREGA DE SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BOA/MT. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PRODUTOR RURAL NÃO EVIDENCIADA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 335 DO STF. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013235-8, de Gaspar, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).