APELAÇÃO CÍVEL. AUTOMÓVEL FORA DE CIRCULAÇÃO. BAIXA NOS REGISTROS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NEGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. PRESCINDIBILIDADE NO CASO. ELENCO PROBATÓRIO A INDICAR SEGURAMENTE O DESMANCHE DO VEÍCULO, O DERRETIMENTO DAS PEÇAS E A IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Dada a circunstância de que o veículo, cuja baixa é pretendida, não mais está sob a posse do autor, deve ser mantida a sentença que determinou a sua efetivação, constando que foi vendido, conforme provado nos autos, como sucata." (Apelação Cível n. 2015.021461-2, de Criciúma, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094491-8, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. SEQÜELA DE FRATURA NA PERNA ESQUERDA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA. DANO MÍNIMO EXISTENTE QUE MESMO ASSIM ENSEJA INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083733-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE COM NUMERAÇÃO IDÊNTICA À DO AUTOR. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS (LOJA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) PELO INFORTÚNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PRIMEIRA RÉ (CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS). PROEMIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FITO DE AFERIR A QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. PROVA INÓCUA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE DILIGÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR RATIFICADO. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA (FINANCEIRA). ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS ANÍMICOS. DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO AUTOR. ACUSAÇÃO CRIMINAL INFUNDADA. PRESUNÇÃO DA ANGÚSTIA ANÍMICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADVOCATÍCIAS SUPORTADAS NO FEITO CRIMINAL. RECIBO IDÔNEO ACOSTADO AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO ANÍMICA. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTABELECIDO. TAREFA SUBJETIVA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PELO TOGADO SINGULAR. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS N. 54 E N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017532-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO E A REQUISIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO ESTADO POR SEREM OCUPANTES DE CARGO PÚBLICO - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PELO PROCURADOR DO ESTADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS PARA DEFESA EM AÇÃO (ART. 70, "CAPUT", DA LCE N. 317/2005) NÃO ELIDE A FORMALIDADE EXIGIDA NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 412 DO CPC NEM OBRIGA O ENTE PÚBLICO A LEVAR SUAS TESTEMUNHAS À AUDIÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU REQUISIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS SERVIDORES AO CHEFE IMEDIATO - RECURSO PROVIDO. O fato de a Lei Complementar Estadual n. 317/2005 (art. 70), autorizar o Procurador do Estado, em Santa Catarina, a requisitar de servidor estadual esclarecimentos para defesa estatal em ação judicial não elimina a possibilidade de requerer que o Juízo determine intimação e requisição de testemunhas servidores, nos termos do art. 412, § 2º, do CPC, para depor, nem obriga o ente público a apresentá-las em audiência independentemente de intimação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035236-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFRONTO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AGRAVADA, AS RAZÕES RECURSAIS E O PEDIDO. AGRAVO INTERNO QUE SUSTENTA ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPRESCINDIBILIDADE DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, E EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO ESTRANHA AO CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA ACIMA INDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL DESTE RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NOVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo" (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010). Não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.039890-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038162-1, de São Carlos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECLAMO. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE POR FAC-SÍMILE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INTEMPESTIVIDADE NÃO DERRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.040131-8, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBASAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8-8-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.085639-0, de Lages, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 21-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. EMBASAMENTO NOS ARTIGOS DO RITJSC. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. 3. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 8-8-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.009748-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AGRAVANTE ACOSTAR DOCUMENTOS HÁBEIS A INDICAR A HIPOSSUFICIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, ENTRETANTO, INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA A RECORRENTE APRESENTAR OUTROS DOCUMENTOS TAIS COMO CERTIDÃO NEGATIVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTES DE OUTRAS DESPESAS - DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.018190-4, de Indaial, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO INCIDENTAL DE EXTINÇÃO DO FEITO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O prazo de 10 (dez) dias para a interposição do agravo conta-se da data da ciência inequívoca, da parte e de seu procurador, do teor da decisão que defere ou indefere a liminar pleiteada. Interposta a insurgência da decisão que, em razão da contestação ofertada, mas após esgotado o prazo legal, apenas mantém a deliberação anterior sem nova carga decisória, de se reconhecer a intempestividade [...]" (Agravo de Instrumento n. 2013.035315-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13-2-2014). (grifou-se) (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.041518-0, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO NÃO SUJEITO A QUALQUER ESPÉCIE DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E DO ART. 195, § 1º, do RITJSC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.032819-3, de Gaspar, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.039268-6, de Navegantes, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. Estando o recurso, conquanto nominado agravo regimental, fundamentado e interposto no prazo do art. 557, § 1º, do CPC, aceita-se seu processamento na modalidade de agravo (inominado) previsto no citado dispositivo legal, em reverência ao princípio da instrumentalidade das formas. RECURSO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA PARTE RECORRIDA PRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CPC. PERDA DO OBJETO. DECISÃO CONSENTÂNEA COM O DIREITO, MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Segundo inteligência do art. 501 do CPC, a parte recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente do consentimento da parte recorrida ou de listisconsorte, se houver. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.039415-4, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.032822-7, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO QUE NEGOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR, CALCADA NA PRECLUSÃO DA MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2013.000435-2. INTELIGÊNCIA DO ART. 473, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REITERAÇÃO IPSIS LITERIS DOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). . (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.026782-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE (TLP) - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM ARBITRAMENTO DIANTE DA INÉRCIA DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO NEGADO. Não há nulidade quando a lei Municipal atribui ao sujeito passivo o ônus de calcular o valor da Taxa de Licença de Publicidade para posterior recolhimento, sob pena de o valor do tributo ser objeto de arbitramento mediante processo administrativo com a participação do devedor, ainda mais quando esclarecidos o número de placas de publicidade e o período tributado. "2. A Primeira Seção deste tribunal pacificou o entendimento de que é prescindível a comprovação efetiva do exercício de fiscalização por parte da municipalidade, em face da notoriedade de sua atuação, para que se viabilize a cobrança da taxa em causa. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp n. 358371/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 17/09/2013). Não tem direito à isenção tributária aquele que não preenche os requisitos previstos em lei para o gozo de tal benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053183-5, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.086966-5, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO RECORRÍVEL APENAS POR INTERMÉDIO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. NÃO APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO RECURSO ADEQUADO À ESPÉCIE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037773-2, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A PARTIR CITAÇÃO DO RÉU/AGRAVANTE E NÃO DA INTIMAÇÃO POSTERIOR DOS ADVOGADOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.021777-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).