AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ELABORAÇÃO DEPENDENTE DE DADOS ALEGADAMENTE EM PODER DO DEVEDOR. REQUISIÇÃO EXPEDIDA PELO JUÍZO. LEGALIDADE DA ORDEM. ARTIGO 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIFICATIVA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO. MATÉRIA A SER ENFRENTADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. O Código de Processo Civil autoriza o juiz requisitar ao devedor a apresentação de dados que se encontrem em seu poder, desde que assim requeira o credor (art. 475-B, § 1º). Se estes dados se encontram ou não em poder do devedor, isto é matéria a ser oposta ao juiz da causa, a quem cabe decidir se acata ou não a justificativa apresentada (§ 2º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004655-2, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO, SEM IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Conforme previsto no § 3º do art. 475-M do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de apelação para enfrentar decisão proferida em impugnação, sem importar em extinção da execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014025-2, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. NOVA EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040345-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO ENTRE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E A PRESENTE REIVINDICATÓRIA. EXEGESE DO ART. 301, DO CPC. PROEMIAL AFASTADA. " 'Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada' (CPC, art. 301, § 1º); 'uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido' (§ 2º). A 'causa de pedir' situa-se 'no elemento fático e em sua qualificação jurídica. Ao fato em si mesmo dá-se a denominação de 'causa remota' do pedido; e à sua repercussão jurídica, a de 'causa próxima' do pedido' (Humberto Theodoro Junior); o 'pedido' consiste no 'que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos' (REsp n. 284.480, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)' (AC n. 2008.012932-8, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2010.020807-8, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 01.02.2011). ALMEJADA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA POR CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANTE A CONSTATAÇÃO, PELA PERÍCIA, DE QUE O RÉU NÃO TERIA INVADIDO A ÁREA REIVINDICADA. MATÉRIA, EM VERDADE, DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO, COM O FITO DE CASSAR A DECISÃO. Prelecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomarem conta as provas produzidas no processo." CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. AUTOR QUE COMPROVA, À SACIEDADE, A PROPRIEDADE SOB O IMÓVEL REIVINDICADO. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE ÁREA A MAIOR NO IMÓVEL DO RÉU. SOBREPOSIÇÃO DE GLEBAS ESCRITURADAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MEDIÇÃO EQUIVOCADA DOS LOTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVISÃO DA ÁREA EM LITÍGIO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. REQUISITOS DO ART. 524, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PREENCHIDOS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. "O prejuízo decorrente da equivocada divisão dos lotes pelo loteador, aprovada pela Prefeitura Municipal, em que as glebas são inferiores ao que consta no título de propriedade, é de ser dividido pelos dois vizinhos, afastada qualquer anterioridade de ato exteriorizador da posse, como a edificação de muro divisório - Ação procedente em parte e improcedente a reconvenção Apelo parcialmente provido." (TJSP, AC n. 650156600, rel. Des. José Malerbi, j. em 30.06.2003). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO RÉU. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, COM FULCRO NO ART. 515, §3°, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075759-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. ALMEJADA RESPONSABILIZAÇÃO DE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PELA PRÁTICA DE ATO SEXUAL HAVIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONCEPÇÃO DO FILHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORTES INDÍCIOS DE QUE O INTERCURSO SEXUAL CAUSADOR DA GESTAÇÃO FOI PERPETRADO FORA DO PERÍODO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059204-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO DESATENDIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. TESE ARREDADA. "Perfilhando o hodierno entendimento preconizado pela jurisprudência pátria, é devido à vítima de acidente automobilístico, ou aos seus beneficiários, o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, podendo acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que o pagamento parcial tenha se dado perante entidade congênere (AC n. 2007.000640-5, Rela: Des. Salete Silva Sommariva, publicado no DJ de 25-5-2007)". (AC n. 2009.060417-3, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 01.06.2010). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE REVELA A DEBILIDADE PERMANENTE DA MÃO DIREITA E JOELHO ESQUERDO DO BENEFICIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO COM DIES A QUO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. SENTENÇA QUE DETERMINA O CÔMPUTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17 e 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049086-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE PENHOR RURAL. RECURSO DA RÉ. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. ASSERTIVA DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DESPENDIDOS NA CONTESTAÇÃO. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRETENSÃO ARREDADA. 2) APELO DA RÉ. ALMEJADA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRODUTOS DEPOSITADOS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O RISCO NÃO ESTAVA COBERTO, POIS O DEPOSITÁRIO NÃO FIGURAVA NO QUADRO DE CONVENIADOS DO AGENTE FINANCEIRO. CIÊNCIA DO RECORRIDO DESTAS CONDIÇÕES, DIANTE DO RECEBIMENTO DA APÓLICE. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TENCIONADA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado." (REsp n. 1447262/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 04.09.2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087118-3, de Meleiro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MENÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DO MARCO INICIAL FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO MERAMENTE ELUCIDATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO QUE SÓ PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DO § 7º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 6.194/1974 E DESDE QUE HAJA PEDIDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PLEITO DA PARTE SEGURADA NESSE ASPECTO. CONTRADIÇÃO ENTRE PARTE DISPOSITIVA DA INTERLOCUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS. PONTO ESCLARECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, APÓS ELUCIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO IMPRESSO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032945-6, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MENÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO DECISUM DO MARCO INICIAL FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO MERAMENTE ELUCIDATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO EVENTO DANOSO QUE SÓ PODE SER APLICADA NA HIPÓTESE DO § 7º DO ARTIGO 5º DA LEI N. 6.194/1974 E DESDE QUE HAJA PEDIDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PLEITO DA PARTE SEGURADA NESSE ASPECTO. CONTRADIÇÃO ENTRE PARTE DISPOSITIVA DA INTERLOCUTÓRIA E SEUS FUNDAMENTOS. PONTO ESCLARECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, APÓS ELUCIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO IMPRESSO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.037592-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CONDOMÍNIO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ADVOGADO E DA PARTE PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROEMIAL AFASTADA. "[...] é concorrente a legitimidade recursal da parte e do seu advogado no tocante aos honorários advocatícios." (REsp n. 1162882/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º.03.2001). APELO LIMITADO À ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS FIXA, COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC, EM MIL REAIS. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO EM QUANTIA NÃO INFERIOR A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. SOPESAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nas hipóteses em que a sentença é despida de cunho condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." (AC n. 2012.038885-3, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069420-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. NEGATIVA, PELA SEGURADORA, DE CUMPRIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO RECUSA DA PROPOSTA ANTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA A RESPEITO. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ENTE SEGURADOR ACERCA DA NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DA CIRCULAR N. 251/2004 DA SUSEP. VALOR DO PRÊMIO DEPOSITADO EM JUÍZO. BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Se a seguradora - como, aliás, era ônus seu - não faz prova de que, ao tempo do sinistro, a proposta de seguro empresarial formulada pelo segurado fora a tempo e modo recusada, é curial a sua obrigação em implementar o pagamento da cobertura securitária contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082674-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO PARCIAL - COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - ÔNUS PELO VENCIDO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Acolhido pedido alternativo do autor, não resta caracterizada sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075814-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032082-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. A simples alegação de diminuição do poderio econômico não é suficiente para autorizar a redução do valor quando não demonstrada de forma satisfatória para o convencimento do Juízo. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO, DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE, EM VIRTUDE DA BUSCA PELO EQUILIBRIO ENTRE A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA, EXIGE PROVA SIMULTÂNEA DAS CONDIÇÕES DO CREDOR E DO DEVEDOR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA. Vige no ordenamento jurídico um princípio que estabelece que a exoneração, a diminuição ou a majoração do encargo alimentar exige a demonstração robusta da alteração da possibilidade econômica do alimentante e da necessidade do alimentando (art. 1.699 do Código Civil de 2002),. Logo, tratando-se de pretensão de exoneração, majoração ou diminuição do encargo alimentar, tanto quanto se exige a prova da impossibilidade que o alimentante tem de continuar a prestar os alimentos, cabe àquele que pede, ou que defende a manutenção do encargo, demonstrar a incapacidade de prover a sua própria subsistência. Por isto, o ônus da prova sempre recai sobre os ombros de ambos os litigantes, cada qual dentro da sua órbita de interesse, visto que, em casos tais, sempre se pretende materializar concepções de realidade diametralmente opostas: na ótica do devedor, que o credor tem condições de prover o próprio sustento e que não pode mais arcar com a obrigação alimentar (ou com o acréscimo), e, na ótica do devedor, que o outro tem condições de adimplir o encargo fixado (ou a majoração) e que não pode se manter financeiramente sozinho (ou que o encargo é insuficiente). ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INTENÇÃO DE REAJUSTE DO PENSIONAMENTO COM BASE NO IGP-M, E NÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Uma vez que os alimentos oriundos de ato ilícitos devem ser fixados em salários mínimos (Súmula 490 do STF e art. 475-Q do Código de Processo Civil), muito mais razão para que os alimentos decorrentes das relações familiares também o sejam, especialmente porque nesta é aferida a condição financeira do alimentante e destina-se à mantença do alimentando. Há que se considerar, ainda, a simplicidade para ambas as partes com a indexação dos alimentos em salários mínimos, e não em índices flutuantes. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A FIM DE QUE OS ALIMENTOS DEFINITIVOS SE TORNEM TRANSITÓRIOS. A fixação de termo final para a obrigação alimentar, de forma a constituir alimentos transitórios, é viável quando a parte alimentanda é passível de, em período razoável, retornar ao mercado de trabalho. Para tanto, devem ser levados em consideração a idade, condição de saúde e formação profissional para que se possa estabelecer prazo razoável para sua reinserção no mercado de trabalho. No caso dos autos, a alimentanda ficou casada por mais de trinta e três anos, dedicou-se com exclusividade à família neste período e, ainda que tenha formação profissional, possui problemas de saúde que inclusive interferem na sua capacidade de locomoção. Transitoriedade da obrigação alimentar, portanto, que não é oportuna. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032217-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARA A INVALIDEZ APRESENTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se conhece de matéria recursal não apreciada em primeira instância, sob pena de violação aos princípios de estabilidade do processo e do duplo grau de jurisdição. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077535-1, de Rio do Campo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073082-1, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO 330, INCISO I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o feito se encontra devidamente instruído com a prova documental necessária à formação do livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando desnecessárias outras provas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PLEITO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO CONTIDO NAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, com análise não restrita ao ponto constante no requerimento final, mas, também, aquele realizado no corpo da peça exordial, do qual sua análise é inerente ao próprio objeto do recurso. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ANTIGA EMPREGADORA DO AUTOR. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO. O indeferimento da denunciação à lide, a fim de preservar os princípios da celeridade e da economia processuais, não obsta o exercício de eventual direito de regresso em ação autônoma. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS ANTERIORES. ATO JURÍDICO PERFEITO E IRRETROATIVIDADE DA LEI. COMANDO SENTENCIAL REFORMADO. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA 9656/98. PLANOS DE SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1730/98. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CONHECIDA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. [...]. 5. Violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Pedido de inconstitucionalidade do artigo 35, caput e parágrafos 1º e 2º, da Medida Provisória 1730-7/98. Ação não conhecida tendo em vista as substanciais alterações neles promovida pela medida provisória superveniente. 6. Artigo 35-G, caput, incisos I a IV, parágrafos 1º, incisos I a V, e 2º, com a nova versão dada pela Medida Provisória 1908-18/99. Incidência da norma sobre cláusulas contratuais preexistentes, firmadas sob a égide do regime legal anterior. Ofensa aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Ação conhecida, para suspender-lhes a eficácia até decisão final da ação. 7. Medida cautelar deferida, em parte, no que tange à suscitada violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição, quanto ao artigo 35-G, hoje, renumerado como artigo 35-E pela Medida Provisória 1908-18, de 24 de setembro de 1999; ação conhecida, em parte, quanto ao pedido de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 10 da Lei 9656/1998, com a redação dada pela Medida Provisória 1908-18/1999, para suspender a eficácia apenas da expressão "atuais e". Suspensão da eficácia do artigo 35-E (redação dada pela MP 2177-44/2001) e da expressão "artigo 35-E", contida no artigo 3º da Medida Provisória 1908-18/99" (ADI n. 1931, DJ 28-5-2004, p. 3, rel. Min. Maurício Corrêa). Tratando-se de contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998, impertinente a aplicação desta, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito e ao princípio da irretroatividade, prevalecendo a aplicação das normas vigentes à época da celebração do pacto entre as partes estipulantes. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019278-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. Mantida a sentença de extinção, sem resolução de mérito, do cumprimento de sentença que originou o incidente de impugnação e a interposição do agravo de instrumento, ocorre a perda superveniente do objeto deste em decorrência da ausência de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.026295-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DO ASSALTO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes, fica caracterizado quando o réu, em comunhão de esforços com dois adolescentes e com animus furandi, efetua grave ameaça às vítimas e, ato contínuo, subtrai a res furtiva. A não observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento efetuado pelas vítimas, ainda mais quando é confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056705-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA CONTRA LEI MUNICIPAL FUNDAMENTADA EM ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA PELO CURADOR ESPECIAL REJEITADA. MÉRITO. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE QUE RESTRINGE A APENAS TRÊS DIAS A LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. Por ser a licença-paternidade um direito social (inciso XIX do art. 7º da CF/1988) aplicável aos servidores ocupantes de cargo público (§ 3º do art. 39 da CF/1988), o prazo mínimo de cinco dias, previsto no art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encontra-se resguardado diretamente na Constituição do Estado de Santa Catarina, quando da confrontação com os seus arts. 4º, caput, e 27, inciso XIV. Assim, deve ser dada interpretação conforme à Constituição ao dispositivo de lei que restringe a apenas três dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais, por ofensa a norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.023969-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 19-08-2015).