ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006. CONCESSÃO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. ARTIGO 181 § 1º DO ECA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA REDUÇÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA O MÁXIMO DE 5 (CINCO) MESES. PRECEDENTES DESTA CORTE. LEGISLAÇÃO DE DROGAS QUE PREVÊ MEDIDAS MENOS RIGOROSAS AO ADULTO. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DA LEI N. 12.594/2012. IMPOSIÇÃO DE ADVERTÊNCIA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER A INVALIDADE DA MEDIDA APLICADA, IMPONDO-SE, DE OFÍCIO, A MEDIDA DE ADVERTÊNCIA PRECONIZADA NO ART. 112, INCISO I, DA LEI 8.069/90. Ao se constatar que a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente para a prática de infração penal análoga ao porte ilegal de entorpecentes se mostra mais gravosa que o apenamento do tipo penal do art. 28 da Lei de Drogas, há que se ponderar os princípios da legalidade e da igualdade. Ademais, considerando-se o vetor axiológico do art. 35, I, da Lei n. 12.594/2012, impõe-se a mitigação da medida aplicada ao adolescente, sob pena de se conferir tratamento mais rigoroso ao menor de idade do que aquele praticado ao adulto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067422-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUSTE DA DÍVIDA EX OFFICIO. TEMA QUE NÃO INTEGROU OS PEDIDOS E A CAUSA DE PEDIR INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA VENDA E APLICAÇÃO DO RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018043-8, de Catanduvas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035205-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016152-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGADA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SOFTWARE. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. A competência das Câmaras Comerciais, a teor do que dita o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002 desta Corte, restringe-se à análise de recursos relacionados ao direito bancário, empresarial, cambiário, falimentar, como também questões processuais atinentes a essas matérias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085060-4, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR ARBITRADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum arbitrado na instância de origem a título de compensação por danos morais só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO JULGAMENTO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de indenização decorrente de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, e não a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012051-1, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SANÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO. EXEGESE DO ART. 44, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044213-2, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018809-4, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVO RETIDO. TESE ABSORVIDA PELA SENTENÇA E OBJETO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em que pese a irresignação, o agravo não merece ser conhecido, pois a matéria tratada na interlocutória foi absorvida e substituída pela decisão definitiva, situação que acarreta na falta superveniente de interesse recursal. Noutras palavras, mutatis mutandis, 'A sentença absorve a decisão antecipatória da tutela, e, por isso, o agravo perde, em qualquer caso, seu objeto. Se ele não tiver ainda sido julgado, ele não deve (mais) ser julgado' (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo : Saraiva, 2010. v. 4, p. 72)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.046438-0, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10-2-2015). APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUNTADA DE CONTRATOS PRETÉRITOS E DE EXTRATOS. PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IMPRESCINDIBILIDADE. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. [...] - A confissão de dívida é título hábil par execução, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não, goza de plena liquidez, certeza exigibilidade, constituindo-se, portando, título excutivo extrajudical. - A renegociação de contrato bancário a confissão de dívida não impede a possiblidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n.286/STJ). - Questionada, todavia, a legalidade das cláusulas do contrato originário, pode haver o debate do valor devido, ainda que renegociado, em tal caso, precedentemente à extinção do processo, deve ser oportunizada ao credor a juntada daquele pacto e do demonstrativo devolução del advindo, nos termos do art. 61 do CP. Precedentes. - A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo excutivo sem julgamento do mérito [...] (STJ, AgRg. no REsp. n. 988.699-SC, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 6-3-2008). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058833-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Fundamentação genérica é aquela que serve para qualquer réu, em qualquer processo. Generalidades como a gravidade do crime, as consequências potenciais do delito e a necessidade de segregação para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública, sem o enfrentamento dos elementos do caso concreto, não servem para embasar a prisão cautelar. Se permitida, a mera retórica em torno da prisão preventiva e dos requisitos exigidos pela lei processual penal, por representarem conceitos abstratos meramente delimitados pelo legislador, poderia justificar, indevidamente, qualquer segregação cautelar, em qualquer processo criminal, penalizando qualquer réu. Justamente para coibir tal arbitrariedade, tem-se exigido que a decretação da prisão cautelar esteja fundamentada em dados abstraídos do inquérito policial ou da ação penal, como forma de justificar, efetivamente, a necessidade da relativização da inviolabilidade do direito à liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049645-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. MONTANTE ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A finalidade da multa é a de compelir a parte ao cumprimento da ordem emanada. Não pode a multa, assim, ser fixada em valor insuficiente, que não sirva à efetivação daquele propósito coercitivo, tampouco em valor excessivo, capaz de arruinar economicamente o destinatário da ordem. ALEGAÇÃO DE NÃO INSURGÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DO CARÁTER COERCITIVO DA MEDIDA. Não impede a imposição da multa cominatória a alegação da devedora de concordar com a ordem judicial. É que, mesmo em casos assim, subsiste o caráter coercitivo da medida, pois fixados prazo e lugar para o cumprimento da ordem, limites estes que, desatendidos, justificam a incidência da multa. MULTA COMINATÓRIA. PRAZO LIMITE DE INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. O estabelecimento de um prazo máximo para a incidência da multa cominatória é medida que descaracteriza o instituto. O mesmo vale para a delimitação de um valor máximo de sua incidência. É que a partir do momento em que alcançado um ou outro limite, (i) tornar-se-á vantajoso ao devedor prosseguir no descumprimento da ordem - já que nenhum ônus lhe será carreado -, e (ii) será a multa transformada exatamente naquilo que ela não é: uma indenização. Afinal, sem mais dispor de eficácia coercitiva (já que deixará de incidir), o pagamento de quantia pela precedente inobservância de uma ordem judicial tem cunho meramente punitivo/indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001117-1, de Curitibanos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.085560-4, de Trombudo Central, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, o agravo retido não será conhecido se o agravante não requerer expressamente, nas razões ou na resposta à apelação, sua apreciação pelo Tribunal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021020-5, de Videira, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE VARA COMERCIAL E VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS NA ORIGEM, MAS QUE DESÁGUAM NA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.012656-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO SOMADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO NOS AUTOS. AGENTE NÃO SURPREENDIDO NO ATO DA MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. Concebido como crime de ação múltipla, "para a caracterização do tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado no ato da mercancia, bastando a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei de Drogas [...]" (ACrim n. 2012.044963-2, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 27.8.2012). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046428-6, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO DELEGADO RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028142-4, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. DEMORA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM INDICAR OUTRO DEFENSOR PARA ASSUMIR A DEFESA DE UM DOS CORRÉUS. TESES COLIDENTES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045391-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA POR INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NA GRAFIA DO SOBRENOME DO ADVOGADO. SUBSTITUIÇÃO DE UMA ÚNICA LETRA POR OUTRA. PRENOME, DEMAIS NOMES DE FAMÍLIA E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DADOS CORRETAMENTE GRAFADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que pequenos erros de grafia na publicação do nome dos advogados não ensejam nulidade da intimação, especialmente quando os demais dados identificadores estão corretamente grafados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.007838-4, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.016381-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. "Em se tratando de título de natureza não cambial, não há necessidade da juntada do instrumento original em razão da ausência de circulação, fato que faz da fotocópia ter a mesma eficácia do título original" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.078474-3, de Itajaí, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 14-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056239-0, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).