APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de contratação por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062919-2, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PETIÇÃO INICIAL DA RESPECTIVA EXECUÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. "A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150/STF), cujo termo inicial se dá com o trânsito em julgado da sentença no processo de conhecimento" (REsp n. 1.277.347, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 1.104.941, Min. Marco Aurélio Bellizze; AgRgAg n. 1.357.708, Min. Cesar Asfor Rocha). É certo que a liquidação da sentença "é ainda fase do processo de cognição" e que só é "possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido" (STJ, T1, AgRgAREsp n. 186.796, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T2, AgRgAREsp n. 325.162, Min. Humberto Martins). Todavia, é imperioso atentar para que a prescrição da pretensão ocorre "quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição" (REsp n. 822.914, Min. Humberto Gomes de Barros; CC, art. 189). Se em cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença o credor não requereu a sua liquidação, se não promoveu qualquer ato tendente a habilitar a execução da sentença, há prescrição da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050937-1, de Anchieta, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU A SOMA DOS CHEQUES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APELO DO EMBARGANTE. 1. O ÔNUS DA REVELIA NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DA CONFISSÃO (ART. 343, § 2º, DO CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA EMBARGADA AOS ATOS. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO EMBARGANTE SEM REITERAR O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA EMBARGADA. PRECLUSÃO LÓGICA DA PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. DESPROVIDO O APELO NO PONTO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EMBARGANTE COMO TESE PRELIMINAR. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. APRECIAÇÃO CONJUNTA DAS MATÉRIAS. 3. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE PUDESSE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO DA AUTORA/EMBARGADA. ÔNUS DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A presunção da boa-fé milita em favor do portador do título. Frágeis suposições não têm o condão de afastar tal presunção e sem base sólida atribuir-lhe a má-fé. Até porque, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, para fins do art. 543-C do CPC, que "Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (STJ, REsp 1094571 / SP, REL. Min. Luis Felipe Salomão). 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA/EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. 5. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.531, DO CC/1916. CRÉDITO LEGÍTIMO DA AUTORA/EMBARGADA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU/EMBARGANTE PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. 7. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELA AUTORA/EMBARGADA, EM CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.017518-1, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSTÁCULO NO LEITO DA VIA PÚBLICA. "NEXO DE CAUSALIDADE" DO DANO COM A "FAUTE DU SERVICE" COMPROVADO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "A deterioração da camada asfáltica ou a proliferação de buracos, irregularidades, reentrâncias, bueiros abertos ou salientes e outras irregularidades nas vias públicas de passagem de veículos e de pedestres caracterizam omissão desidiosa do Poder Público, que responderá pelos danos que ocorram em razão dessas irregularidades" (Rui Stoco). Comprovado que os danos no veículo do autor resultaram de acidente que tem como causa a má conservação da via pública (faute de service), cabe ao réu provar os fatos impeditivos do direito vindicado: imperícia do condutor do veículo ou existência de sinalização indicativa de obstáculo no leito da via pública (CPC, art. 333, II). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006195-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA. AUTORES QUE PLEITEIAM A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE PIS E CONFINS EM SUAS FATURAS TELEFÔNICAS. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA QUE É LEGÍTIMA, POIS VISA ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRADO DE CONCESSÃO E NÃO VIOLA O DIREITO DE INFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "As questio iuris enfrentadas, matéria única reservada a esta Corte, permite-nos, no afã de cumprirmos a atividade de concreção através da subsunção das quaestio facti ao universo legal a que se submete o caso sub judice, concluir que: (a) o repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas é legítimo porquanto integra os custos repassáveis legalmente para os usuários no afã de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão; (b) o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não resulta violado pela ausência de demonstração pormenorizada dos custos do serviço, na medida em que a sua ratio legis concerne à informação instrumental acerca da servibilidade do produto ou do serviço, visando a uma aquisição segura pelo consumidor, sendo indiferente saber a carga incidente sobre o mesmo; (c) a discriminação dos custos deve obedecer o princípio da legalidade, por isso que, carente de norma explícita a interpretação extensiva do Código de Defesa do Consumidor cede à legalidade estrita da lei das concessões e permissões, quanto aos deveres do concessionário, parte geral onde resta inexigível à retromencionada pretensão de explicitação. 42. In casu, o reconhecimento da legitimidade do repasse econômico do PIS e da COFINS nas tarifas telefônicas conduz ao desprovimento da pretensão do usuário quanto à repetição do valor in foco, com supedâneo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor". (REsp n. 976836/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 05.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO FINANCEIRO - REPASSE A MENOR DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES DE LEBON RÉGIS - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXEGESE DO ART. 168 DA CF - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.086300-1, de Lebon Régis, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SERVIÇO DE TELEFONIA - DEMANDA DEFLAGRADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 57/02, 85/07, 109/10 E 110/10, TODOS DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046703-5, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. Ainda que a lesão seja mínima, havendo redução da capacidade laborativa, qualquer que seja sua extensão, o benefício é devido. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.052250-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRESCRITAS. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. "A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público (REsp n. 812.811/MG, rel.ª Min.ª Jane Silva, DJe 7-2-2008)". RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010442-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DA PROTETIVA DE INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO ROL DOS DEVEDORES. PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027846-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE DECLARÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELA SENTENÇA APELADA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046320-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061422-5, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. "O protesto indevido de título gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado sem excessos, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito" (REsp n. 431.220/MT, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 16-9-2003). QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [...]O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). VERBA SUCUMBENCIAL. APELADA QUE RESTOU VENCIDA. DEVER ARCAR COM O PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO §3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017358-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INTERMEDIAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RÉ CONTRATADA PARA A CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, AFERIÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E ENCAMINHAMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO À FALSÁRIO. PRETENSÃO DO BANCO DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A PRÁTICA REITERADA DE MODUS OPERANDI DIVERSO DAQUELE PREVISTO NA AVENÇA. ANÁLISE CADASTRAL EFETIVADA PELA CASA BANCÁRIA E CONTATO DIRETO COM O INTERESSADO, PARA POSTERIOR CONCESSÃO DO CRÉDITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO QUE POSSIBILITA A REVISÃO DO ALCANCE E AMPLITUDE DOS DEVERES CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO (SUPRESSIO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (STJ, Recurso Especial n. 1.202.514/RS, Relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJU de 30.06.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042969-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE TRÂNSITO EM VIA RURAL NÃO PAVIMENTADA. PRELIMINAR OBSTATIVA DO CONHECIMENTO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROEMIAL ARREDADA. CHOQUE FRONTAL DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM EM MÃOS DE DIREÇÃO OPOSTAS. CONDIÇÕES DA PISTA ADVERSAS EM FACE DA POEIRA EXCESSIVA E DE BURACOS NA PISTA. ELENCO PROBATÓRIO QUE SINALIZA QUE O AUTOR, AO DESVIAR DE UMA VALETA OU BURACO, AVANÇOU SOBRE O VEÍCULO QUE TRANSITAVA NO SENTIDO INVERSO. CULPA DO ACIONADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS 'PROBANDI' DO POSTULANTE. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 1 Razões recursais dissociadas da matéria enfrentada pela sentença impugnada conduzem à inépcia da insurgência interposta, por afronta ao princípio da dialeticidade, desaguando, assim, no seu não conhecimento. Cuidando-se, in casu, de recurso cujo arrazoado guarda consonância e correlação com os motivos ensejadores do 'decisum' atacado, evidenciando o inconformismo do apelante com os razões da decisão e apontando ele o conteúdo das provas pericial e testemunhal como fundamento para a reforma do comando sentencial de primeiro grau, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2 Nas demandas reparatórias de danos causados em acidente de trânsito, incumbe ao autor o encargo de comprovar satisfatoriamente a culpa daquele contra quem endereça ele a pretensão ressarcitória, pois é essa culpa que materializa o fato constitutivo do direito invocado. Ausentando-se dos autos prova firme e precisa a demonstrar a culpa do acionado pela colisão de trânsito, não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, não dando, assim, atendimento à preconização do art. 333, I, do Código de Processo Civil, não há como prosperar o pleito indenizatório por ele promovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054439-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079576-0, de Navegantes, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE E DE CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DA DISCUSSÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS NOS PACTOS RENEGOCIADOS. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FOI MANTIDA NA SENTENÇA PARA O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E UM DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO, TAMBÉM, DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONVENCIONADA NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, A DESPEITO DE TER SUPERADO O LIMITE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DO APELANTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO OUTRO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DESDE QUE INFERIOR À PRATICADA. ADMISSÃO, NA SENTENÇA, DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, QUE AFASTA O INTERESSE RECURSAL NO EXAME DA LEGALIDADE DA PRÁTICA. DISCUSSÃO RELACIONADA À LEGALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE TAMBÉM NÃO TEM EFEITO PRÁTICO SE A SUA ADOÇÃO NUNCA FOI VEDADA, EXCETO A CUMULAÇÃO COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. REVISÃO DE OFÍCIO. ENCARGOS QUE SÃO MANTIDOS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. PROIBIÇÃO, APENAS, DA SUA COBRANÇA NO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PORQUE FOI NEGADA PELO EMBARGADO E NÃO CONSTOU DO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS EMBARGANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A execução da dívida representada no instrumento particular de confissão de dívida não impede o devedor de discutir eventuais ilegalidades verificadas nas operações renegociadas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Carece de interesse recursal o recorrente que busca o que já foi assegurado na sentença. 4. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação do apelante. 5. Os juros remuneratórios, no contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano. A limitação dá-se em relação à taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central do Brasil, o critério objetivo para a apuração da abusividade no negócio submetido ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Ainda que submetida, a relação negocial, ao Código de Defesa do Consumidor, não pode o juiz, de ofício, revisar cláusula contratual, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante vencido em parte mínima fica desobrigado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027406-3, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA. (1) PRAZOS PARA INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. DESCUMPRIMENTO POR PENDÊNCIAS IMPUTADAS À AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ANÊMICA. REQUISITOS ART. 273 DO CPC COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO GERA DANOS À AGRAVANTE. ALEGADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO INTERLOCUTÓRIO DENTRO DO PRAZO POR ELE CONCEDIDO. DANOS À AGRAVADA. PREJUÍZO DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE JÁ VEM SENDO SUPORTADO. - "De acordo com o disposto no artigo 273 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito está condicionada à demonstração dos seguintes pressupostos: a) prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou evidente abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, de forma mitigada, c) reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. Inexistindo os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência." (Agravo de instrumento n. 2011.004322-4, de Guaramirim, Segunda Câmara de Direito Civil. Rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 29.04.2011). - Em caso de descumprimento de prazo contratual, cabe verificar qual das partes lhe deu causa: contratante/agravada ou contratada/agravante. Na ausência de prova escorreita sobre a responsabilidade da contratante/agravada, cujos danos suportados pelo atraso na entrega do empreendimento são incontestes, há que manter a decisão recorrida, até porque a contratada/agravante diz tê-la cumprida integralmente dentro do prazo concedido, instalando os dois elevadores objetos da avença. (2) MULTA. PERIODICIDADE. FIXAÇÃO. R$ 5.000,00 DIÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. LIMITAÇÃO. CONVENIÊNCIA. - Na ausência de estipulação quanto à periodicidade da multa pelo descumprimento da tutela antecipada deferida na origem, estabelece-se sua incidência diária. Mantém-se, todavia, seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade. - Adequada a fixação de limitação para a astreinte a fim de preservar sua natureza. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028406-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029416-1, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITOS CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADO. FLAGRANTE PREPARADO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE ESCORREITA. PRELIMINARES AFASTADAS. "A mera alegação, desacompanhada de prova, de que houve coação e desrespeito a direitos constitucionais do acusado no interrogatório realizado durante o inquérito policial não tem o condão de nulificar o ato" (Apelação Criminal n. 2011.058892-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17.5.2012). Se o agente estatal apenas aguarda a ação do acusado, sem contribuir para a prática delitiva, não há falar em flagrante preparado, tampouco em nulidade do processo. Por ser tratar o tráfico de drogas de crime permanente, desnecessária a expedição do mandado de busca e apreensão para legitimar a ação policial, pois o mesmo se protrai no tempo. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há falar em absolvição por falta de provas quando a materialidade e a autoria exsurgem cristalinas pela apreensão de significativa quantidade e diversidade de droga em poder do réu, sendo atestadas também pelo depoimento dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O art. 28, § 2.º, da Lei n. 11.343/06 elenca alguns fatores para fins de caracterização da infração nele definida. In casu, as condições em que se desenvolveu a ação, a quantidade da droga apreendida e sua forma de acondicionamento, bem como os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, revelam, incontestavelmente, que a droga apreendida se destinava ao tráfico. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ANÁLISE PREJUDICADA. DESCLASSIFICAÇÃO INOCORRENTE. Afastado o pedido de desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06, fica prejudicada a análise da constitucionalidade do referido dispositivo legal. PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS INVIÁVEL. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. A presença da reincidência e a comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu reincidente específico e pena estipulada acima de 4 anos de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. Inviável a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a pena fixada é superior a 4 anos de reclusão e o réu é reincidente (CP, art. 44, I e II). HONORÁRIOS. DEFENSOR NOMEADO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. Nomeado defensor dativo dentro do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e n. 4.270, prevalece a tabela de honorários anexa à Lei Complementar estadual n. 155/97. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.025496-4, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).