EMENTA ECA. ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADOLESCENTES COM CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. O art. 215 do ECA, em plena vigência, dispõe que poderá haver efeito suspensivo na apelação apenas quando houver risco de dano irreparável à parte, sendo que o adolescente, no caso dos autos, tende a ser beneficiado com a ação estatal, nunca prejudicado. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do ato infracional imputados aos adolescentes. Preenchidos os respectivos requisitos é adequada a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado, não superior a 3 (três) anos (arts. 112, V, 120, ECA). Apelo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo, modo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTORSÕES. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. Hipótese de habitualidade criminosa e não de continuidade delitiva. Agente que fez da prática de crimes contra o patrimônio um meio de vida, o que afasta a hipótese de aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva, que tem como requisitos: pluralidade de ações, nexo temporal, espacial e circunstancial relativos ao modo de execução do delito e unidade de desígnios. Ausência de requisitos objetivos com identidade - tempo, modo e lugar da infração. Também não se verifica unidade de desígnios. Ao praticar o delito subsequente, o recorrente não se aproveitou das mesmas oportunidades oriundas do delito antecedente. Embora os delitos sejam da mesma espécie, não decorreram de um plano de ação comum, de um projeto único. Nesse quadro, não cabe aplicação da regra da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. Recurso desprovido.

PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A AVÓ. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria dos fatos imputados ao acusado. Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço. Declara-se extinta a punibilidade pelo cumprimento integral da pena caso o tempo de prisão cautelar seja superior ao da pena aplicada. Apelo parcialmente provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. PRELIMINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Desnecessária a realização do exame de paternidade do filho da vítima, quando há nos autos elementos probatórios que não eximem o réu da responsabilização penal mesmo no caso da negativa de paternidade. Preliminar rejeitada. Conjunto probatório que confirma a autoria e a materialidade do crime do artigo 213, caput, c/c artigo 224, alínea a, e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.015/09, na forma do artigo 71 do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06. Réu que saiu do distrito da culpa para se eximir da responsabilização penal e foi preso durante a reabertura da instrução processual. Correta a negativa do direito de recorrer em liberdade para assegurar a aplicação da lei penal. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ESCALADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela escalada. O artigo 167 do Código de Processo Penal dispõe que a prova testemunhal pode suprir a falta do exame pericial. Isso porque, diante do princípio do livre convencimento motivado, pode o Juiz formar sua convicção sobre a existência ou não da qualificadora da escalada com base na prova testemunhal, que possui o mesmo valor da prova pericial, vez que não existe hierarquia entre elementos probatórios. Condenações por fatos posteriores transitadas em julgado antes da data da sentença servem de fundamento para a valoração negativa da conduta social ou da personalidade. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo sofrido pela vítima é inerente ao tipo penal não podendo servir para o agravamento da pena, a não ser que o prejuízo seja de grande monta, o que não é o caso. Apelo parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO REFERENTE AO DANO MORAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MP CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é dispensável a prova do dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 2. Desta forma, condenado o réu por crime ou contravenção cometido em cenário de violência doméstica contra mulher, o dano moral éin re ipsa, restando ao julgador a estipulação de seu quantum mínimo. Para tal objetivo, devem ser ponderadas as circunstâncias concretas do caso sob análise, a saber, a gravidade do crime ou da contravenção pelo qual foi condenado o agressor, a intensidade do sofrimento suportado pela vítima, a condição econômica de ambas as partes e outros elementos de relevo presentes na espécie. Relembre-se que a indenização é mínima, isto é, deve ser fixada em seu patamar inicial, não sendo possível, na esfera criminal, se aferir a profundidade e a inteira extensão deste dano, paradigmas estes que poderão ser ponderados na seara cível, após produção de prova específica sobre a matéria. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO. RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de pedido formulado em sede de agravo de instrumento quando não submetido à apreciação do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. O cometimento de ato infracional de natureza grave, no curso do cumprimento da anterior medida socioeducativa de semiliberdade, da qual o jovem havia evadido, é justificativa plausível para manutenção da medida socioeducativa de internação, imposta em sentença de mérito. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM RESGATE DE DÍVIDA ALUSIVA A IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - TESE FULCRADA EM ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO QUE SERIA DOS ARRENDATÁRIOS - INCONSISTÊNCIA - LEI 6.099/74 DISCIPLINADORA DE TAL ESPÉCIE DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE AMPARAM A EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA EMBARGANTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - INSUBSISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Rejeita-se alegação de ilegitimidade, quando devidamente demonstrado que a embargante, figurando na condição de arrendadora, se qualifica e se legitima como verdadeira proprietária dos veículos arrendados, disso resultando na conclusão de que pesa igualmente sobre si o ônus de assumir a contraprestação atinente ao IPVA incidente sobre os indigitados bens. 2. Preconiza a Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, no parágrafo único do artigo 1º, que ...considera-se arrendamento mercantil, para os feitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (grifou-se e destacou-se) 3. Incogitável falar-se em nulidade da Execução Fiscal, fincada na tese de suposta ausência de regular notificação do contribuinte para a constituição do crédito tributário, à vista de sólido entendimento jurisprudencial preconizado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que considera suficientemente válidos tanto a publicação do calendário do pagamento do indigitado imposto, como o encaminhamento do próprio carnê respectivo, com os dados mínimos necessários, para a ciência do contribuinte a respeito do lançamento tributário. Trata-se de notificação presumida, consubstanciada na comprovação do envio da guia ou carnê de cobrança ao domicílio do contribuinte constante nos registros da Secretaria de Fazenda. A higidez dessa diretiva apenas seria ilidida se o contribuinte demonstrasse que não recebeu tal documento, prova essa da qual a apelante, no caso em exame, não se incumbiu satisfatoriamente. 4. Recurso desprovido. Unânime.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO: USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A apreensão e a perícia da arma são prescindíveis para a configuração da causa de aumento de pena do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, podendo seu emprego ser demonstrado por outros meios de prova. 2. As causas de aumento de pena atinentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma podem ser validamente demonstradas pela prova oral, especialmente pela palavra da vítima. 3. A confissão espontânea, mesmo que de forma parcial, usada para a condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PATRIMONIAL. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1. Ostentando o réu várias condenações pretéritas com trânsito em julgado, é possível a utilização de um dos registros para a valoração negativa de sua personalidade, sendo prescindível, para tanto, a confecção de laudo técnico. 2. Deve ser excluída a valoração negativa das consequências do crime de receptação quando fundada no argumento de que o delito acarreta uma cadeia de criminalidade que engloba desde a falsificação de documentos do veículo até a adulteração de placas e chassis, pois tais fundamentos são genéricos e representam consequências inerentes ao crime patrimonial em apreço. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO. DESTREZA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. NÃO COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A existência de várias condenações com trânsito em julgado anterior à data do fato que se examina possibilita a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, desde que com respaldo em anotações penais distintas para não implicar bis in idem. Precedentes. 2. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 3. A reincidência múltipla do acusado impede a compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade no agravamento proporcional da pena em 1/6 (um sexto). 4. Autoriza-se o estabelecimento do regime inicial fechado, na forma do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando se tratar de réu reincidente e com valoração negativa dos antecedentes e da personalidade. 5. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO PROCEDÊNCIA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NA INFRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DE CINCO ANOS. ART. 64, I, CP. NÃO CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As condutas dos réus de proferir ameaça de morte contra a vítima, logo após a subtração de seus bens, demonstra a inequívoca vontade dos agentes de causar efetivo temor à vítima e garantir a posse do bem subtraído. A ameaça exercida contra a vítima foi suficiente para intimidá-la e reduzir sua capacidade de resistência, caracterizando, assim, a grave ameaça, elementar do crime de roubo, tornando-se improcedente o pedido de desclassificação para o crime de furto. 2. Mostra-se inviável o pedido de absolvição do recorrente, pois plenamente ciente de que contribuía para o cometimento do crime de roubo, aderindo subjetivamente à conduta do seu companheiro de subtrair o bem da vítima mediante grave ameaça, assumindo, pois, o risco do resultado. 3. De acordo com a previsão do art. 64, inciso I, do Código Penal, para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 anos. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APREHENSIO. SÚMULA 582 DO STJ. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria, a absolvição é medida que se impõe com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. O decreto condenatório não pode se basear apenas em prova produzida na fase inquisitorial, sem o devido contraditório. 3. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica oudesvigiada. Súmula 582 do STJ. 4. Resta configurado o tipo penal de falsa identidade na hipótese em que o réu, por ocasião de sua prisão em flagrante, atribuiu-se falsa identidade perante a autoridade policial, apresentando-se como menor de idade, com o intuito de dificultar a investigação policial ou a persecução penal. 5. Apelações criminais conhecidas e não providas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. CONCURSO FORMAL. DOZE CRIMES. EXASPERAÇÃO EM METADE DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Afasta-se a desvalorização da culpabilidade do agente quando o crime foi praticado dentro de um cenário normal e previsível para o tipo penal. 2. Para se determinar a quantidade de crimes de roubo cometidos, considera-se o número de patrimônios distintos atingidos. 3. Se, com uma única conduta, o apelante praticou doze delitos de roubo, configura-se o concurso formal de crimes, de acordo com a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio). 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROCEDENTE. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EXAME AO ENCARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia dispensa a certeza jurídica necessária para uma condenação, bastando o convencimento do Juiz acerca da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, prevalecendo, nessa fase, o in dubio pro societate. 2. No âmbito do Tribunal do Júri, as possibilidades de desclassificação, absolvição sumária e impronúncia são limitadas, sendo admitidas apenas quando a prova for inequívoca e convincente, no sentido de demonstrar que o réu não praticou crime doloso contra a vida, pois mínima que seja a hesitação, impõe-se a pronúncia, para que a questão seja submetida ao júri, ex vi do art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal c/c art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio na prova dos autos podem ser afastadas. 4. A ausa de diminuição de pena consubstanciada na participação de menor importância deve ser analisada pelo Conselho de Sentença, ex vi do art. 413, § 1º, do CPP. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Prevalecendo o caráter jurisdicional do processo de execução penal, há que se reconhecer a necessidade de participação da defesa técnica na audiência admonitória, oportunidade em que o reeducando pode recusar a suspensão condicional da pena e decidir pelo cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. 2. Malgrado seja necessária a presença da defesa, o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas de nullité sans grief - desautoriza o reconhecimento de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, se não demonstrado prejuízo concreto. Precedentes. 3. A orientação jurídica reclamada pela defesa não depende de intervenção do Juízo, cabendo à Defensoria Pública a realização dos esclarecimentos indicados ao assistido e, em sendo o caso, requerer ao Juízo a revogação do sursis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TERMO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição do crime mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. 2. É pacífico na jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame, em que os acusados foram presos em flagrante com a mercadoria furtada. 3. Para que seja reconhecida a reincidência é necessário que o acusado cometa novo crime, depois de sentença penal condenatória com trânsito em julgado definitivo, nos termos do artigo 63 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.