EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A Ementa, mera síntese do Acórdão, não pode ser dissociada da fundamentação da decisão colegiada, mas analisada conjuntamente com o julgamento proferido. 3. Inexiste contradição no Acórdão quando a Ementa apenas reflete o disposto no julgamento colegiado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consagrado o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o excesso de prazo não se sujeita a regra aritmética estrita, deve a questão ser avaliada caso a caso, em conformidade com as peculiaridades da situação concreta, tendo como cetro o princípio da razoabilidade. 2. Em se tratando de feito complexo - supostos crimes de associação criminosa e peculato no âmbito do Programa de Inclusão Digital do Distrito Federal (DF DIGITAL), envolvendo sete indiciados, expedição de diversos mandados de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário, inclusive com tramitação dos autos no Supremo Tribunal Federal por anos, razoável certa dilação da marcha processual. 3. O delito de associação criminosa é crime permanente, de forma que a prescrição começa a correr quando cessada a permanência na forma como dispõe o artigo 111, inciso III, do Código Penal. Não há prova pré-constituída nos autos acerca dos marcos temporais para a contagem do prazo prescricional, isto é, a determinação da data de desfazimento da suposta associação criminosa não desponta de plano, dependendo de análise aprofundada de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Consagrado o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o excesso de prazo não se sujeita a regra aritmética estrita, deve a questão ser avaliada caso a caso, em conformidade com as peculiaridades da situação concreta, tendo como cetro o princípio da razoabilidade. 2. Em se tratando de feito complexo - supostos crimes de associação criminosa e peculato no âmbito do Programa de Inclusão Digital do Distrito Federal (DF DIGITAL), envolvendo sete indiciados, expedição de diversos mandados de busca e apreensão e quebras de sigilo bancário, inclusive com tramitação dos autos no Supremo Tribunal Federal por anos, razoável certa dilação da marcha processual. 3. O delito de associação criminosa é crime permanente, de forma que a prescrição começa a correr quando cessada a permanência na forma como dispõe o artigo 111, inciso III, do Código Penal. Não há prova pré-constituída nos autos acerca dos marcos temporais para a contagem do prazo prescricional, isto é, a determinação da data de desfazimento da suposta associação criminosa não desponta de plano, dependendo de análise aprofundada de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 4. Ordem conhecida e denegada.

  HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo deve ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a natureza e a complexidade da causa. II - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, associação com terceiras pessoas para a prática do delito de tráfico, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. IV - Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a quantidade da droga apreendida e a gravidade concreta do crime praticado, tráfico de entorpecentes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, EXPLOSÃO CIRCUNSTANCIADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇAO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR ANALISADOS EM OUTRO WRIT. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS.  MANUTENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decretação da prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado tentado, explosão circunstanciada, associação criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores, pelos fundamentos expendidos em habeas corpus julgado anteriormente, quando impetrado novo pedido de revogação da prisão preventiva, não restar demonstrada qualquer alteração da situação fática que justifique a concessão da ordem. 2. Encerrada a instrução criminal, mormente dentro do prazo de duração razoável do processo, resta superada a alegação de excesso de prazo, a teor do que dispõe o enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO REPETITIVO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ANTERIOR À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível o reconhecimento da prescrição punitiva considerando como termo inicial data anterior à da denúncia, conforme o art. 110, §1º, do Código Penal. Preliminar rejeitada. 2. A3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 28/02/18, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.643.051/MS (Tema 983), estabeleceu a possibilidade de impor indenização mínima por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida. Preliminar rejeitada. 3. É cediço que a palavra da vítima, em casos de violência doméstica contra a mulher, ganha especial relevância probatória, contudo, devem ser minimamente corroborada por outros elementos probatórios, sob pena de absolvição do acusado por insuficiência probatória. 4. O Laudo Pericial não ostenta caráter absoluto, ainda mais quando a vítima não é ouvida em juízo e os demais elementos probatórios não apontam com segurança no sentido da condenação. 5. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIA DE SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes cometidos no ambiente doméstico, ao qual se assemelha uma instituição de acolhimento, ou atos infracionais análogos, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, especialmente a prova testemunhal, como na hipótese em exame. 2. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de ameaça, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, a condenação do denunciado pelo crime de ameaça é medida que se impõe. 3. Embora o Código Penal não estabeleça balizas para o agravamento e a atenuação das penas, aplica-se na segunda fase da dosimetria a fração de 1/6 (um sexto), atendendo a critérios de proporcionalidade, consoante recomendado pela jurisprudência pátria, devendo ser redimensionada a reprimenda caso seja excessivo o aumento efetuado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar do acórdão impugnado eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. Não se prestam, por conseguinte, à rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. A existência de prazo de validade na procuração outorgada pela instituição financeira aos seus procuradores não constitui vício suficiente a inquinar de inexistentes ou inválidos os atos praticados; ademais, se verifica-se que a representação continua sendo feita pelos mesmos causídicos nos autos, com base em instrumentos de mandato subsequentes. Em sede de embargos à execução, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações, concernentes à desconstituição do título em que se funda a execução, e, não o fazendo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO EM REFLORESTAMENTO - CPRs. CÓPIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS EM ORIGINAL. ALTO VALOR. RISCO DE EXTRAVIO. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA. FALTA DE OPORTUNIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Considerando que a autora não apresentou os Certificados de Participação em Reflorestamento - CPRs em original, porque representam vultosa quantia (R$49.951.186,74, segundo sua avaliação) e que poderiam ser extraviados, argumento, portanto, aceitável, e que não foi oportunizada a apresentação dos documentos originais, não poderia o Magistrado sentenciante ter julgado a demanda improcedente com base neste argumento. Embora haja dúvida se o documento circulou, ante a ausência de comprovação de registro nos livros próprios da empresa emitente dos certificados, a questão poderia ter sido esclarecida mediante simples diligência. Sentença cassada.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MONITÓRIA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA MORATÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VERIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADESIVO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. Evidenciada a relação obrigacional existente entre as partes, bem como o inadimplemento dos réus, não merece acolhida a tese de carência de ação suscitada. O tema atinente à multa moratória configura inovação recursal, porquanto não ventilado em embargos e não apreciado na sentença guerreada, motivo pelo qual a apelação não pode ser conhecida nesse ponto. Ante a incontroversa inadimplência dos réus, imperiosa se faz a constituição do título executivo em favor da parte autora, porquanto o contrato colacionado aos autos ampara o direito de crédito reclamado, bem como a obrigação dos réus de adimpli-lo, na condição de devedores. Demonstrado o não cumprimento de obrigação contratual por parte do requerente, revela-se cabível o reconhecimento do pedido inicial, devendo, todavia, ser decotado do montante reconhecido parcela necessária à satisfação dos débitos atinentes ao dever do autor, o que será apurado em liquidação de sentença. Nesse descortino, não há como afastar a ocorrência de sucumbência recíproca entre os litigantes, mostrando-se escorreita, pois, a fixação levada a efeito pela sentença impugnada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DAS RECLAMANTES DE QUE A CONSUMIDORA FOI INFORMADA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTERMEDIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Reclamação apresentada com base na Resolução 3 do STJ, diante de acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. 1.1. Pedido inicial de devolução de comissão de corretagem paga em decorrência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. 1.2. Acórdão que mantém decisão que determinou a restituição da parcela de intermediação, por entender que a consumidora não foi informada de maneira adequada e clara sobre a sua responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. 1.3. Alegação das reclamantes de contrariedade à jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento dos recursos especiais repetitivos n. nº 1.599.511/SP e 1.551.956/SP. 2.No âmbito do TJDFT, a competência para o julgamento da reclamação contra acórdão de Turma Recursal é, em matéria cível, da Câmara de Uniformização (art. 196, § 2º, RITJDFT). 2.1. Por se tratar de uma forma de delegação de competência, a Câmara de Uniformização deve julgar a reclamação em substituição ao que decidiria o Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Assim, se ao STJ é vedado reexaminar fatos e provas (súmula 7/STJ) e reinterpretar cláusulas contratuais (súmula 5/STJ), a mesma restrição vale para o órgão do TJ que aprecia a reclamação. 2.3. Jurisprudência: A reclamação não se volta à prolação de uma decisão justa. Enquanto as vias ordinárias tutelam direitos em uma perspectiva particular, a reclamação não autoriza o tribunal a se manifestar novamente sobre aspectos fáticos controvertidos. 5. A instância da reclamação, ao delinear o caso em todos os seus aspectos fático-jurídicos, não autoriza o tribunal a analisar os fatos com o intuito de conferir se eles ocorreram ou não do modo declarado, mas apenas para deles extrair as respectivas consequências jurídicas. Os fatos serão, sim, reexaminados, mas na medida em que estiverem descritos na decisão recorrida. (20170020093610RCL, Relator: Flavio Rostirola, Câmara de Uniformização, DJE: 03/07/2017). 2.4. Inviável, portanto, alterar, nesta sede, a conclusão da Turma Recursal no sentido de que não houve abusividade na transferência do pagamento da comissão de corretagem à consumidora. 3.Reclamação improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que admitiu a segurança e, no mérito, denegou a ordem. 1.2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão encontra-se omisso, eivado de erros materiais e obscuro. 1.3. Diante do erro material alega que: a) em função da preclusão da oportunidade de prestar informações, bem como do oferecimento de parecer ministerial, devem ser desentranhadas as informações prestadas pela autoridade coatora, bem como a manifestação da Procuradoria de Justiça, uma vez que os referidos atos já foram praticados e escoados em momento oportuno, de modo que não se pode admitir retroação da marcha processual; e b) houve ausência de relatório circunstanciado, o que fez com que os Desembargadores Vogais não tivessem acesso à verdadeira causa de pedir formulada na inicial. 1.4. Aduz obscuridade, porquanto o acórdão não esclarece se os julgamentos transcritos são aptos à declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 840/2011. 1.5. Assevera, por fim, a existência de omissão porquanto o acórdão não se manifestou sobre todos os pontos por ela suscitados. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 2.2. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil -vol. III. 47ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015). 3. Do erro material. 3.1. As informações apresentadas fora do prazo legal não acarretam nenhum prejuízo, porquanto as informações são peças informativas que visam auxiliar o magistrado no julgado do writ.3.2. Assim, nessa mesma lógica, também não assiste razão à embargante quando alega que o parecer ministerial deve ser desentranhado, uma vez que este não tem conteúdo decisório. 4. Daausência de relatório circunstanciado. 4.1. O art. 489, inciso I do CPC dispõe que o relatório deve conter o nome das partes, a identificação do caso, a suma do pedido e da contestação, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento processual. 4.2. Deste modo, em relação ao acórdão ora guerreado, tem-se que este cumpriu todos os requisitos necessários previstos em lei. 5.Da obscuridade. 5.1. O acórdão esclareceu que os valores percebidos pela embargante ostentam natureza indenizatória. 5.2. Assim, o decisium bem asseverou que não se verifica a ilegalidade apontada pela embargante, uma vez que a aplicação do teto ocorreu em relação a base de cálculo para apuração do valor devido, e não em relação ao valor total recebido. 6.Da omissão. 6.1. A solução dada ao caso em questão é fruto do livre convencimento dos Julgadores e estes não estão obrigados a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses, normas e entendimento jurisprudencial que a embargante entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 7.Através de uma simples leitura verifica-se no acórdão embargado não se encontra omisso ou contraditório, tendo julgado conforme pleiteado na sede recursal interposta. 7.1. O que se depreende, efetivamente, da argumentação desenvolvida pela embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos Embargos de Declaração. 8. Embargos de Declaração rejeitados.