Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Roubo circunstanciado. Simulação de porte de arma de fogo e concurso de agentes. 1 - Cabível a prisão preventiva quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e se devidamente fundamentada. 2 - A gravidade do crime (roubo circunstanciado), evidenciada no modo de agir do paciente - que conduziu o veículo para garantir a fuga dos coautores e, durante o dia, abordando a vítima e, mediante ameaça exercida com simulação de porte de arma de fogo, subtraíram pertence dessa na porta de sua residência -, justifica a segregação cautelar a fim de resguardar a ordem pública. 3 - Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a custódia cautelar se presentes os requisitos que a autorizam, como a garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS CONTRA DUAS VÍTIMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ?MODUS OPERANDI? QUE EVIDENCIA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DOS PACIENTES. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em ausência do estado de flagrância ou ilegalidade na prisão em flagrante, pois, logo após o suposto cometimento do delito, os pacientes foram identificados pela vítima e detidos pelos policiais militares. 2. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos ?stricto sensu? do ?fumus comissi delicti? (prova da materialidade e indícios de autoria  artigo 312, CPP); de ao menos um dos fundamentos do ?periculum libertatis? (artigo 312, CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313, CPP). 3. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantida da ordem pública, diante do ?modus operandi? do delito a evidenciar a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social por parte dos pacientes, que, agindo em concurso de agentes, mediante o emprego de uma faca e grave ameaça, subtraíram o patrimônio de duas vítimas, sendo presos em flagrante pelos policiais. 4. Condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, emprego e residência fixos, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, quando satisfeitos os requisitos previstos em lei. 5. A existência de condenação definitiva é circunstância que revela a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, de maneira a evidenciar a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 6. Acolhido parecer da Douta Procuradoria de Justiça. 7. Ordem denegada.  

  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU FORAGIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE POR OUTRO FATO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos das prisões preventivas constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares substitutivas da prisão, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia regularmente imposta. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acervo probatório constante dos autos não é hábil a demonstrar o cumprimento da obrigação a cargo da vendedora, qual seja, a entrega dos bens descritos no contrato de compra e venda de materiais para construção, inexistindo substrato material a amparar as alegações da parte autora. 2. Nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, não se impõe à Curadoria Especial o ônus da impugnação específica, possuindo a faculdade de contestar por negativa geral, sem vir a sofrer a pena de presunção de veracidade, além de tornar os fatos controvertidos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA A TERCEIRO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do conjunto probatório carreado aos autos, não restou demonstrada a existência de vínculo obrigacional entre a apelante e o apelado, haja vista a existência de procuração com cláusula in rem suam outorgada a terceiro que não faz parte da lide. 2. O documento intitulado Declaração - Promessa de Quitação de Imóvel carreado aos autos pela apelante, por si só, não possui o condão de comprovar a celebração do contrato de compra e venda do imóvel ou outro ajuste no qual o apelado tenha assumido a obrigação de pagar o saldo devedor do bem existente na instituição financeira e adimplir as parcelas futuras do financiamento. 3. Se o alegado contrato de compra e venda foi celebrado no dia 05/10/2015, não há como imputar ao réu a responsabilidade pela inscrição do nome da apelante nos cadastros do SPC/Serasa por dívidas vencidas nos anos de 2012, 2013 e 2014. A prática do ato ilícito é pressuposto para condenação ao pagamento de indenização por dano material ou extrapatrimonial. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificada, da análise do apelo, a presença do binômio consubstanciado na necessidade e utilidade do recurso interposto, que visa à cassação da sentença por suposta ocorrência de nulidade na citação por edital e possível afronta ao devido processo legal, não há falar em inexistência de interesse recursal. Preliminar rejeitada. 2. Se as inúmeras diligências não resultaram em êxito na localização da apelada, autoriza-se a citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. Isso porque o esgotamento dos meios para promover a citação ficta deve ser compreendido em face das circunstâncias dos autos, hábeis a revelar que o réu se encontra em lugar inacessível, incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie. 3. Se o Juízo de piso, ao valorar o acervo probatório, considera suficientes ao julgamento de mérito as provas coligidas aos autos, não há falar em violação aos princípios do contraditório ou do devido processo legal. No ponto, também não se verifica qualquer evidência de prejuízo ao exercício da defesa, o que obsta a constatação da alegada nulidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE AJUSTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO E ADVOGADOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RESOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Se resta demonstrado que a pretensão do autor (apelado) decorreu logicamente da narração dos fatos, ou seja, se a causa de pedir e o pedido foram devidamente descritos, de forma a possibilitar a compreensão da pretensão, deve ser afastada a pecha de nulidade em razão da inépcia da inicial apontada nos recursos. Inexiste incompatibilidade entre o pedido de resolução contratual fundado no inadimplemento das partes e o de indenização por perdas e danos, porquanto, além de ambos os pedidos possuírem expressa previsão legal no art. 475 do Código Civil, constituem decorrência lógica do não cumprimento do acordo. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 2. O Estatuto do Sindicato autor confere ao Presidente da Diretoria Executiva Nacional poderes para representá-lo em juízo, bem como para ajuizar ações judiciais para defesa dos interesses dos seus filiados, mostrando-se desnecessária a autorização da Assembleia Nacional Unificada para o ajuizamento da ação de resolução contratual, tendo essa sido convocada apenas para ratificar o acordo celebrado em razão da necessidade de destaques de honorários contratuais nos precatórios devidos aos filiados impetrantes. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Alegitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da demanda, devendo ser aferida conforme a narrativa contida na inicial, nos termos da teoria da asserção e, na hipótese, verifica-se que as alegações formuladas na peça vestibular revelam a legitimidade da sociedade de advogados para composição do polo passivo da causa. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4.Aoitiva de testemunhas e das partes reclamadas pelos apelantes mostravam-se desnecessárias à comprovação do inadimplemento contratual discutido nos autos, haja vista a existência de outros elementos aptos a aferir a alegação de ocorrência de exceção de contrato não cumprido e de necessidade de análise da culpa dos recorrentes quanto ao prejuízo decorrente da ação que tramitou na Justiça de Minas Gerais. Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 5. Adespeito da possível nulidade da previsão contratual que reverte parte dos honorários advocatícios contratuais de êxito em favor da entidade sindical autora, a qual representa os impetrantes filiados, diante do previsto no art. 514, b, da CLT e arts. 22 e 24 do Estatuto da Advocacia, deve ser aplicado o previsto no Enunciado 537 da VI Jornada de Direito Civil no sentido de que a previsão contida no art. 169 do Código Civil não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela. 6. As provas carreadas aos autos indicam que o apelado cumpriu com sua obrigação de fornecer para os apelantes as informações dos filiados impetrantes constantes no seu banco de dados para a realização de levantamento de valores de precatórios, impossibilitando, assim, a aplicação da exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, em benefício dos recorrentes. 7. Não caracteriza descumprimento da obrigação contratual a conduta do sindicato que, após enviar para os apelantes a notificação extrajudicial de rescisão do ajuste em razão do inadimplemento contratual, passa a orientar os seus filiados a não efetuarem o pagamento dos honorários contratuais aos advogados recorrentes na forma ajustada. 8. Os apelantes admitiram a culpa pelos prejuízos e/ou perdas sofridos pelo apelado por conta do levantamento indevido de valores de precatório objeto da ação judicial que tramitou em Cataguases/MG, de forma que a condenação ao pagamento de indenização relacionada à referida demanda independe da análise dos elementos da responsabilidade civil das partes quanto aos fatos alegados no referido processo. 9. Não merece reforma a sentença que, diante do caso concreto, determina a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos quando verifica não ser possível a individualização das quantias recebidas pelos apelantes nos precatórios a título de honorários advocatícios contratuais e a fixação do montante que deveria ser repassado para o apelado. 10. Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO SUCESSIVA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acaracterização de inovação recursal pressupõe a existência de questões inéditas aventadas na apelação e que não foram objeto de necessário enfrentamento pelo órgão jurisdicional prolator da r. sentença, o que não se verifica na hipótese vertente. Preliminar arguida em contrarrazões pelos réus rejeitada. 2. Consoante dicção do art. 323 do CPC, independentemente de pedido expresso do autor, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação e no curso do processo, as prestações vincendas inadimplidas. 3. Assim, as prestações vincendas alusivas ao pagamento de taxas condominiais deverão ser incluídas no título judicial até a fase de cumprimento, acaso persista o inadimplemento, e não somente até a data da condenação. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INDICANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AOS CÁLCULOS. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO PARÂMETROS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRECLUSÃO. EXCESSO APURADO. RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RESSALVA QUANTO AO LEVANTAMENTO DE VALOR PELOS EXEQUENTES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPARTIÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o Juízo de origem, ante a controvérsia apresentada pelas partes, fixou parâmetros para elaboração dos cálculos em sede de impugnação a cumprimento de sentença e não houve irresignação oportuna por meio processual adequado, revela-se incabível a rediscussão, pretendida pelos exequentes, dos critérios adotados no laudo pericial elaborado em conformidade com a aludida decisão judicial, porquanto operada a preclusão (art. 507 do CPC). 2. Apresentada retificação do laudo pericial indicando que pertence aos exequentes estipulada quantia, não se mostra adequado determinar, sem qualquer ressalva, o levantamento da totalidade dos valores pelo executado. 3. No caso de expedição de alvará de levantamento em nome de advogado, não demostrado nos autos como ocorreu a repartição dos valores, apresenta-se inviável estabelecer devolução proporcional e pormenorizada por cada exequente em razão do excesso de execução apurado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, sob pena de rejeição. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos Recursos Especial e Extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA INDICAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem estar pautados na existência de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição. 2. O prequestionamento exigido pelos Tribunais Superiores, para conhecimento dos recursos especial e extraordinário, é da questão jurídica discutida nos autos, de modo que a mera indicação numérica dos dispositivos legais referentes à lide não satisfaz o pressuposto de admissibilidade recursal em epígrafe. 3. Determinada, de ofício, a correção de erro material no dispositivo do acórdão embargado, com base no art. 1.022, III, do CPC. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão se o órgão julgador enfrentou adequadamente todas as questões submetidas à sua análise ao conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada. 2. A inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos declaratório, mormente porque o reexame do mérito recursal, atribuindo-se efeitos infringentes aos embargos, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão no acórdão que, ao majorar os honorários advocatícios em grau recursal, não determina a suspensão de sua exigibilidade, se o recorrente é beneficiário da gratuidade de justiça. 2. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça impõe a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência pelo período de 5 (cinco anos), salvo demonstração de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. 3. Embargos conhecidos e acolhidos para, sanando a omissão, declarar suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, majorados em grau recursal, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, ora embargante, pelo Juízo de origem.

APELAÇÃO. EMPRESARIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ REJEITADA. PEDIDO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 94, II, DA LEI N. 11.101/05. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO ELISIVO. VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO IMEDIATO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não viola o princípio da dialeticidade se, da leitura das razões recursais da ré, a despeito da repetição de fundamentos da contestação, é possível compreender que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, porquanto procura demonstrar, preliminarmente, a carência da ação, e, no mérito, a improcedência do pleito autoral ao argumento de ocorrência de procedimento abusivo e litigância de má-fé da autora. Preliminar de não conhecimento suscitada pela autora rejeitada. 2. Caracterizada a tríplice omissão, consistente na ausência de pagamento, de depósito da quantia exequenda ou de nomeação de bens à penhora pela executada, parte ré na ação falimentar, resta configurado o interesse processual da autora em requerer a falência da empresa, consubstanciada na execução frustrada, nos termos do art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005. Preliminar de carência da ação suscitada pela empresa ré rejeitada. 3. Não há que se falar em abuso de direito se a parte autora, na qualidade de credora, exerceu o direito de requerer a falência da empresa devedora, nos termos do art. 97, IV, da Lei n. 11.101/2005, em virtude da caracterização da execução frustrada, demonstrada por meio de cópia do processo no qual foi perseguido o valor que lhe é devido, além de certidão expedida pelo Juízo em que se processou o cumprimento da sentença condenatória, à luz do § 4º do art. 94 da Lei Falimentar. 4. Não merece prosperar a alegação de litigância de má-fé, haja vista a inexistência de prova adequada e pertinente do dolo processual, mormente se não observado que ocorreu alteração da verdade dos fatos, formulação de pretensão destituída de fundamento ou utilização do processo no intuito de atingir objetivo ilícito. 5. Nos termos do art. 98, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, a fim de obstar a decretação da falência, poderá o devedor depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Em razão do julgamento procedente do pedido de falência, além da ausência de controvérsia quanto à quantia depositada, reputa-se legítimo o levantamento imediato do depósito elisivo pela credora. 6. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido e provido.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS VERBAIS DE EMPRÉSTIMOS. INADIMPLEMENTO. REVERSÃO EM PROVEITO DO CASAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO ASPECTO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Fundamentação arguida apenas nas razões recursais, consistindo em assunto sequer suscitado para apreciação perante o Juízo a quo, não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A parte que apresenta documento preexistente apenas em sede recursal, sem indicação do motivo de força maior que teria impedido a juntada tempestiva, deve sujeitar-se aos efeitos decorrentes da preclusão operada, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Se os elementos de prova extraídos dos autos revelam que o réu possui condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do próprio sustento e de sua família, a revogação do benefício é medida que se impõe. Preliminar de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita acolhida. 4. É manifesta a legitimidade passiva da ré em ação de cobrança cujo objeto consiste em valores de empréstimos transferidos para sua conta bancária e, também, para seu ex-cônjuge, quando ainda se encontravam casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Consoante os arts. 1.643e 1.644 do Código Civil, as dívidas contraídas por um dos cônjuges para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os consortes, tendo em vista que, ausente comprovação em sentido contrário, presume-se que os gastos foram revertidos em benefício da família. 6. Evidenciado nos autos que um dos empréstimos foi transferido para conta bancária do cônjuge virago, sem comprovação de repasse da quantia ao cônjuge varão ou utilização exclusiva por este, presume-se a reversão em proveito do casal, exsurgindo a responsabilidade solidária de ambos pela dívida. Em contrapartida, se outro empréstimo foi transferido para o cônjuge varão no mês em que o casal se separou de fato e desconstituída a presunção de destinação dos valores à entidade familiar, afasta-se a comunicabilidade. 7. Recurso do réu parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido. Honorários majorados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM IRDR. GATE E GAAE. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS ANTE A SUPERAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO INICIAL. SUSPENSÃO DO IRDR ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 980 DO CPC. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR. DECISÃO REFORMADA. 1 - O decurso do prazo de 01 (um) ano previsto no caput do artigo 980 do Código de Processo Civil não acarreta o automático prosseguimento dos processos individuais, ainda mais quando se determinou a suspensão do IRDR até o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Conselho Especial do TJDFT. 2 - Em prol da segurança jurídica e com fulcro no parágrafo único do artigo 980 do CPC, impõe-se a determinação de prorrogação da suspensão dos processos individuais, que versem sobre GATE e GAAE, até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Agravo Interno provido. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO ABUSIVO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível alegação de cerceamento de defesa por negativa de testemunha quando houve diversas ocasiões processuais para o requerimento, não tendo o mesmo sido realizado em tempo oportuno. 2. Nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o Estado responde civilmente pelos danos eventualmente causados a terceiros, não exigindo qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Teoria do Risco Administrativo. 3. É necessária a demonstração de três requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade. 4. As provas juntadas aos autos são suficientes para comprovação do ato ilícito indenizável praticado por agente estatal, qual seja, o uso indevido de algemas em Delegacia de Polícia, em desrespeito às hipóteses excepcionais previstas pelo verbete da Súmula Vinculante nº 11 e à Constituição Federal em seus artigos 1º, III e 5º, III e X. 5. A mera existência de boletins de ocorrência anteriores registrados contra a autora não justifica, por si só, o uso das algemas na situação concreta. Caso contrário, se instalaria temerária postura arbitrária em patente violação ao Princípio da Presunção de Inocência. 6. Em atenção aos Vetores Principiológicos da Razoabilidade e Proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 7. Não há dúvida quanto à imperiosa necessidade de se remunerar adequadamente os advogados devido ao seu trabalho indispensável à Administração da Justiça, mas o Juiz não pode chancelar a criação de obrigações acessórias desproporcionais ao aspecto econômico do objeto litigioso. 8. Fundado na equidade, pode o Magistrado, no caso concreto, aplicar os próprios critérios constantes dos incisos do parágrafo segundo, do artigo 85, do Código de Processo Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) para reduzir os honorários abaixo do limite mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa para evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 9. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos dos réus desprovidos e da autora parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo sido debatidas na instância originária as preliminares de prescrição e decadência, sem a oposição de recurso no momento processual devido, opera-se o instituto da preclusão consumativa. 2. Falta interesse recursal quando não há sucumbência da parte recorrente e há pedido de reforma nesse sentido. 3. Considerando o efeito devolutivo da Apelação, não é necessária a declaração de nulidade, com o retorno dos autos à Primeira Instância, de decisão que deixa de apreciar embargos oportunamente opostos, quando eventual omissão pode ser sanada na reapreciação do tema alvo do recurso 3. A obrigação da construtora em relação da obra é de resultado, sendo ela responsável, no prazo legal aplicável, por eventuais problemas decorrentes do emprego de técnicas ou materiais inadequados. 4. Existindo laudo pericial confirmando a existência de defeitos construtivos e na ausência de prova quanto a eventuais fatos modificativos ou extintivos do direito do comprador, a construtora deve ser responsabilizada pela correção de tais vícios. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Quando a matéria posta em julgamento foi enfrentada e debatida por completo, levando em consideração todas as alegações expostas pela embargante, fica subentendido o anseio da parte em obter o reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.