APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO NO SITE DO BANCO. QUITAÇÃO DA PARCELA DEMONSTRADA NA PERÍCIA JUDICIAL. SEGUNDO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em ação de conhecimento, a autora requereu: a) a declaração de inexistência de débito; b) a restituição em dobro da quantia paga; c) indenização em danos morais no importe de R$ 46.000,00. 1.1. Em suma, alegou que os requeridos não reconheceram o pagamento em atraso da parcela 44, realizado com todos os acréscimos devidos, após emissão de novo boleto no site do banco credor, tendo os requeridos prosseguido na cobrança, com ajuizamento de ação de busca e apreensão e com a inscrição do nome da autora em cadastro de restrição de crédito. 1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito relativo à parcela 44 do contrato de financiamento bancário firmado entre as partes, bem como condenar o primeiro réu a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 1.026,09, corrigidos pelo INPC, a partir de 27/2/2015, data do desembolso, acrescidos de juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação. 1.3. Também julgou improcedentes os pedidos da autora em relação ao segundo réu. 1.4 Por fim, condenou a autora na sucumbência com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, para cada ré, observada a gratuidade deferida à autora. 2.Recurso de apelação do primeiro requerido pedindo a reforma da sentença para excluir a restituição da quantia paga. 2.1. Em síntese, alega que não houve o processamento do pagamento da parcela nº 44, realizada em 27/02/2015, por culpa exclusiva da autora. Afirma que não cometeu nenhum ato ilícito, bem como, a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço. Sustenta que a autora não faz jus a nenhuma restituição. 2.2. A autora interpôsrecurso adesivo pedindo a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de restituição em dobro da repetição do indébito, dano moral, e a inversão da sucumbência. 2.3. Reitera os termos da inicial, e acrescenta que a perícia judicial demonstrou o pagamento da parcela controvertida. 3.Arelação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da primeira requerida, na qualidade de fornecedora de serviços e, no outro pólo, a parte autora, como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 4. O cerne da controvérsia diz respeito à quitação da parcela 44 do contrato de financiamento de veículo, vencida em 14 de fevereiro de 2015, e seus efeitos. 4.1. A autora comprovou o pagamento da fatura 44, em atraso, após a emissão do boleto no site do primeiro requerido. 4.2. O laudo pericial comprovou a validade do primeiro pagamento, apesar da diferença existente na numeração do código de barras, 4.3. Restou clara a má-prestação do serviço por parte do primeiro requerido, único responsável pela segurança dos serviços prestados via internet, gerador do boleto e dos códigos de barras. 4.4.Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do prestador de serviços, no caso, o banco, primeiro requerido, conforme disposto no art. 14, da Lei 8.078/90, nos seguintes termos:O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 5.Precedentes desta corte: 5.1. (...) 3. Aplica-se ainda o previsto na súmula 479 do STJ, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sem limitá-las às operações de abertura de contas (...). (20160111288066APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 04/12/2017). 5.2. (...) 2. A instituição bancária deve zelar pela segurança dos serviços por ela disponibilizados a seus clientes, de modo que a ocorrência de adulteração de código de barras em boleto bancário, que leva o consumidor a fazer pagamento indevido, enseja o dever de indenizar os danos materiais por ele suportados (...). (20150110477707APC, Relator: Sérgio Rocha, Revisor: James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 13/04/2016). 6.É cabível a restituição em dobro relativo ao segundo pagamento realizado pela autora da parcela 44, no valor de R$ 1.026,09. 6.1. O art. 42 do CDC estabelece que : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.6.2.Precedentes desta turma: (...) 4. Não demonstrada culpa exclusiva da vítima, impõe-se reconhecer a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados. 5. Ausente engano justificável, a evidenciar a má-fé da cobrança, devida a restituição em dobro do que foi indevidamente cobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.(...). (20160111288066APC, Relator: Cesar Loyola 2ª Turma Cível, DJE: 04/12/2017). 6.3. (...) 2. É cabível a restituição em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, se a instituição financeira cobrou por parcelas que não devia, quando já quitado o contrato de mútuo. Conforme precedentes do STJ, a restituição em dobre é devida em casos de má-fé ou culpa da instituição (...). (20150110050827APC, Relator: J.J. Costa Carvalho 2ª Turma Cível, DJE: 13/12/2016). 7.Importa em dano moral, in re ipsa, a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 7.1. Precedente deste Tribunal: (...) 1. A tomada de crédito por pessoa natural comodestinatário final do serviço perante instituição financeira consiste relação jurídica a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). 2. A dificuldade do consumidor em provar a quitação de apenas uma entre numerosas parcelas de financiamento deve ser facilitada, por meio da colaboração do próprio Banco e com base no direito a inversão do ônus da prova, considerando verossimilhança da alegação, além da hipossuficiência do tomador de crédito (art. 6º, inciso VIII do CDC). 3. A fraude na confecção dos boletos para pagamento de fornecedor configuraria fortuito interno, porquanto representa etapa integrante da prestação do serviço. Logo, o ônus pela não percepção do valor disponibilizado pelo consumidor deve ser assumido pelo fornecedor. 4. Com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve reparar o consumidor pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço. 5. Uma vez que o ônus de solucionar a divergência no pagamento apontado pelo consumidor recai sobre o fornecedor, a inscrição desabonadora mostra-se indevida, ensejando o dever de reparação pelo dano extrapatrimonial. (...) (20150810082768APC, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira 7ª Turma Cível, DJE: 15/02/2017). 8.No tocante ao quantum indenizatório, comparece adequado e proporcional às peculiaridades dos autos a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por tratar-se de valor que não é tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de tornar ínfima a reparação de forma a evitar-se a repetição de fatos como os narrados. 9.O art. 653 do Código Cível estabelece que: Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. 9.1.No presente caso, o segundo requerido, na qualidade de escritório de advocacia, postulou em nome do primeiro requerido, como mandatário, e não em causa própria, sendo totalmente improcedentes os pedidos da inicial em relação ao mesmo. 10.Sentença reformada em parte para condenar o primeiro requerido a restituição em dobro do valor de R$ 1.026,09, com correção monetária, pelo INPC, a partir de 27/2/2015, data do desembolso, e juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos e com incidência de juros a partir da data do julgamento deste recurso. 10.1. Arcará o primeiro requerido com metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor total da condenação. 10.2. A autora arcará com metade das custas e despesas processuais bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do segundo requerido, fixados em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida a autora. 11.Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pelo primeiro requerido a autora para 12% sobre o valor total da condenação, e majoro os honorários advocatícios devido pela autora ao segundo requerido para R$ 1.200,00, observada a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida a autora. 12.Nego provimento ao recurso de apelação. Dou parcial provimento ao recurso adesivo.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS ATÉ A EFETIVA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ENTE PÚBLICO. REQUERIMENTO FORMULADO EM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PEDIDO NÃO ANALISADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação de conhecimento, julgada procedente, para condenar o DF a pagar pensão mensal vitalícia a criança acometida de doença, por falha do Estado no acompanhamento do pré-natal. 1.1. Decisão que acolhe pedido do DF de expedição de RPV e manda arquivar os autos. 1.2. Apelo do exequente apontando a existência de saldo remanescente, a ser depositado em juízo pelo DF, a título de pensão não paga desde o início da fase de cumprimento de sentença, até o dia em que implementada a parcela em folha de pagamento. 1.3. Contrarrazões do DF indicando a existência da mesma discussão em outro cumprimento de sentença. 2. Preliminar de não cabimento de apelação - rejeição. 2.1. Cabe apelação contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença, determinando a expedição de RPV e posterior arquivamento. 2.1. Inteligência do art. 203, § 1º, CPC: (...) sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 3. Preliminar de inadmissibilidade do recurso - acolhimento. 3.1. Se as diferenças de valores a título de pensão vitalícia, postulados na apelação, foram igualmente requeridas em outro cumprimento de sentença, movido pelo apelante, não pode o presente pedido ser analisado, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela parte ré, ora embargante, para minorar os honorários advocatícios arbitrados na sentença. 1.1. Alegação de contradição entre o valor indicado para a verba honorária na fundamentação do acórdão e aquele constante do dispositivo. 1.2. Alegação de omissão no que tange à não fixação de honorários recursais. 2.Segundo o art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 3.Para sanar o erro material na fixação dos honorários advocatícios, onde se lê na fundamentação do voto condutor do acórdão: Nesse diapasão, entendo por proporcional e suficiente a fixação da verba honorária em R$ 3.000,00, passa a constar: Nesse diapasão, entendo por proporcional e suficiente a fixação da verba honorária em R$ 5.000,00. 4.Entre as inovações donovo CPC, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. O §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 4.1. No caso dos autos, os dois pedidos formulados na inicial foram integralmente acolhidos pelo sentenciante, de modo que apenas o réu/embargante perdeu na demanda. 4.2. A apelação do embargante limitou-se a questionar o valor dos honorários arbitrados na origem em seu desfavor, pleiteando a minoração. 4.3. Embora o apelo tenha sido acolhido parcialmente, não se mostra cabível a condenação da parte adversa em honorários recursais, sob a justificativa de sucumbência da apelada, quando, no que tange à matéria de mérito, esta continua sendo a integral vencedora da demanda. 4.4. Inaplicável o § 1º do art. 85 do CPC, não havendo que falar em omissão do julgado. 5.Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. DECRETO-LEI 911/69 E LEI 13.043/2014. COBRANÇA DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. PREÇO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE OU PARCELAS VENCIDAS, O QUE FOR MENOR. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução manejados em ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução. 1.1. Pretensão da autora de reforma da sentença. Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta excesso na execução. Aduz que o valor cobrado é desproporcional ao valor do veículo objeto da avença, devendo-se utilizar o valor da tabela FIPE. 2. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - rejeição.2.1. Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 2.1. O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos. Neste caso, o juiz pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. 2.2. Esse é o caso dos autos, em que nenhum dos precedentes colacionados pelos apelantes detém eficácia obrigatória. 3.O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 3.1. Na redação anterior do artigo 4º, que previa a conversão em ação de depósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona em admitir a cobrança do equivalente em dinheiro ao bem fiduciariamente alienado em garantia. 4.Aexpressão equivalente em dinheiro, segundo o STJ, deve ser interpretada como o que for menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor. 4.1. Precedente: A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Recurso especial conhecido em parte e, provido nesta extensão. (REsp 972.583/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007). 5.Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PLANILHA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO APRESENTADA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXCESSO DE RIGOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1.Na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial, lastreada em contato de abertura de crédito fixo, emitido em 14/08/2007, no valor de R$ 48.999,99 em desfavor dos apelados, ajuizada em 12/8/2010. 2.O apelante pretende cassar a sentença que extinguiu a ação executiva, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.1. A sentença, em suma, atribuiu inércia ao exeqüente, por não ter apresentado uma planilha de atualização de débito satisfatória. 3.No caso, o exeqüente vem perseguindo a satisfação integral de seu crédito, não podendo a ele ser atribuída a conduta de inércia, desídia ou abandono da causa. 3.1. Apresentou a planilha de atualização de débito, com o decote do valor penhorado, apesar de não conter a evolução do crédito a partir de 25/03/2013. 4.Recurso provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA VERTIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de rescisão contratual, que julgou os pedidos iniciais improcedentes e o pleito reconvencional parcialmente procedente para decretar a rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, por culpa do comprador, devendo a ré devolver a quantia correspondente a 90% dos valores pagos, em parcela única. 2. Acontrovérsia dos autos cinge-se a determinar qual das partes deva ser responsabilizada pelo inadimplemento contratual, e se é viável a restituição total ou parcial dos valores pagos em decorrência da rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado. 3. Arelação jurídica travada entre as partes se configura como de consumo, tendo em vista que a ré figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se os autores no conceito de consumidor, destinatários finais na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os Artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 4. Da análise do contrato de promessa de compra e venda, depreende-se que o prazo previsto para a entrega da unidade habitacional, seria setembro de 2009 e incluindo-se os 180 dias de tolerância, findaria em março de 2010. 4.1. Ocorre que, até o ajuizamento da ação, o imóvel ainda não havia sido entregue aos autores. 4.2. A ré nem mesmo trouxe informações aos autos acerca do andamento da obra, importando-se apenas em argumentar que o contrato entre as partes já estava rescindido pelo inadimplemento dos autores. 4.3. Por outro lado, os autores assinalaram em sua inicial, bem como em seu recurso, que não quitaram o preço da compra e venda do bem, haja vista que o imóvel não estava pronto e não havia sido entregue, o que, não pode ser acobertado pelo instituto da exceptio non adimpleti contractus. 4.4. Assim, partindo de tais constatações, tem-se que tanto os promitentes compradores quanto a promitente vendedora descumpriram indevidamente as obrigações assumidas na avença, uma vez que os autores deixaram de efetuar o pagamento das prestações pactuadas antes do período previsto para a entrega do bem e a ré não entregou, injustificadamente, o imóvel até a presente data, ou seja, está em atraso há mais de 8 anos da data designada no instrumento contratual. 4.5. O atraso na conclusão do empreendimento não justifica nem legitima o inadimplemento da parcela anual do preço. 4.6. O inverso também é verdadeiro. 4.7. A mora dos autores não legitima nem justifica a demora além do prazo, para entrega do imóvel. 5. Nos contratos bilaterais, as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. 5.1. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação, operando-se os efeitos da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do Código Civil. 5.2.Nesse sentido, evidenciando-se que o contrato foi rescindido por culpa concorrente das partes, deve ser considerada ilícita a retenção de parte dos valores pagos pelos autores. 5.3. Isso porque, tendo havido a culpa recíproca pela rescisão da avença, impõe-se o retorno ao status quo ante, devendo a ré promover a integral, imediata e atualizada restituição das importâncias efetivamente liquidadas pelos autores, sem direito a perdas e danos ou aplicação de multa. 6. Dado parcial provimento ao apelo interposto pelos autores, em homenagem ao princípio da causalidade, a redistribuição das verbas de sucumbência é medida necessária.6.1. Tendo em vista que nesta sede recursal os autores obtiveram parcial provimento de 1 de seus 3 pedidos iniciais, devem os honorários advocatícios ser fixados na causa principal em 10% do valor da condenação, na proporção de 67% a serem pagos pelos autores e 33% pela ré. 6.2. Também em razão do julgamento do presente recurso, verifica-se que a ré obteve parcial provimento em sua reconvenção para que o contrato seja apenas rescindido, sem qualquer retenção de sua parte.6.3. Dessa forma, há sucumbência recíproca e equivalente, que deve ser rateada entre as partes, em igual proporção, nos termos do art. 86 do CPC, razão pela qual as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da condenação. 7. Apelação parcialmente provida para rescindir o contrato entre as parte por culpa recíproca, devendo ser devolvidos aos autores todos os valores pagos à ré.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO LESIVO. JUROS DE MORA DESDE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, que acolheu em parte os embargos opostos para determinar que os juros de mora incidam a partir de 20/3/2013. 1.1. Recurso aviado para que a sentença seja reformada e o termo inicial da correção monetária seja fixado como a data da lavratura do auto de infração (5/7/04), bem como que os juros de mora também sejam fixados conforme a data aposta no auto de infração. Caso não seja este o entendimento acolhido, o termo inicial dos juros de mora deve ser o de 7/12/09. 2. De acordo com o auto de infração juntado aos autos, observa-se que ele foi lavrado em 5/7/04, razão pela qual a correção monetária deve incidir desde então. 3. Quanto à mudança da data utilizada para a fixação dos juros de mora, não é plausível o acolhimento das razões suscitadas pelo apelante. 3.1. A data utilizada pela sentença e pelos acórdãos prolatados como marco inicial dos juros de mora foi 20/3/13, pois nesta data foi proferido despacho no processo administrativo fiscal determinando o encaminhamento dos autos para providências quanto à inscrição na dívida ativa. 3.2. Dessa forma, esse deve ser o marco para a incidência dos juros de mora, uma vez que ele caracteriza o fim do processo administrativo fiscal e não as datas de 28/9/09 ou 7/12/09. 4. Recurso parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO 195/2009-ANS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O CANCELAMENTO E A PERMISSÃO DE MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO 19/1999-CONSU. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.Ação de obrigação de fazer em que a autora pede: a) a concessão de antecipação de tutela para o restabelecimento do plano de saúde e o envio das carteirinhas; b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 1.1. A antecipação de tutela foi deferida pelo juiz para determinar à primeira ré que reative o plano de saúde contratado pela autora, com a devida inclusão de seu dependente, e emissão e entrega das respectivas carteirinhas no prazo máximo de 10 dias, sob pena de responder por multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, até um máximo de R$ 50.000,00. 1.2. Sentença de total procedência para confirmar a obrigação de fazer constante da antecipação de tutela, bem como condenar as requeridas ALLCARE e STAR SALES, solidariamente, ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais. 1.3. Na apelação, a parte ré ALLCARE pugna pela reforma da sentença. Sustenta que o cancelamento do contrato é lícito, pois houve rescisão indevida do plano de saúde coletivo por adesão contratado por falta de pagamento da mensalidade de agosto de 2015 e meses subsequentes. Alega que a apelada foi cientificada do não pagamento da mensalidade antes do cancelamento. Aduz que envia religiosamente os boletos para a casa da apelada e eles podem ser impressos pelo site na internet. Defende que o contrato não é individual, mas coletivo por adesão, por isso não se aplica ao caso o art. 13 da Lei 9.656/98 que determina a prévia intimação antes do cancelamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Por fim, argumenta que inexistem danos morais e pede, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório por considerá-lo excessivo. 1.4. A parte autora apela e requer a reforma da sentença. Afirma que o valor de R$8.000,00 a título de danos morais para três empresas pagarem não tem o condão de inibir novas práticas abusivas contra o consumidor. Alega que o valor deve ser majorado para R$20.000,00. Faz ainda pedido de prequestionamento. 2.Apelo da ré. Embora possível a resilição unilateral e imotivada de plano coletivo de saúde (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009-ANS), por força do art. 1º da Resolução nº 19/1999-CONSU, tal rescisão será ilícita quando ausente a notificação prévia do beneficiário a fim de dar ciência do encerramento da prestação do serviço e permitir a migração para outro plano sob o regime individual ou familiar, sem a necessidade de observância de novo prazo de carência. 3.Em caso de rescisão unilateral do plano de saúde coletivo por adesão por parte da seguradora, sem que haja a observância dos requisitos legais, é devida indenização por danos morais ao beneficiário/consumidor. Precedentes. (3ª Turma Cível, APC nº 2016.01.1.031539-0, Relª. Desª. Maria de Lourdes Abreu, DJe de 8/5/18). 4.Apelo da autora. A fixação do valor devido a título de indenização por prejuízos de ordem moral deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4.1. Revelando-se razoável e proporcional o valor fixado para os danos morais, impõe-se a sua manutenção. 5.Aexigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5.1. Precedente do STJ: Deliberando o acórdão recorrido sobre a questão debatida na apelação, ainda que não faça referência expressa aos dispositivos indicados pela parte, tem-se como configurado o prequestionamento da matéria. (RESP 520827-RS, Rela. Min. Eliana Calmon, DJ 25/08/03). 6.Apelações improvidas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA APENAS CONTRA OS CEDENTES. PEDIDO DE LAVRATURA DE ESCRITURA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE EM NOME DA TERRACAP. EMPRESA NÃO PARTICIPANTE DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento em que os autores pedem: a) a antecipação da tutela para que seja impedia a transmissão do imóvel a terceiros; b) que o imóvel seja formalmente transmitido aos sucessores do cessionário mediante suprimento da vontade dos réus, escrituração e registro em cartório, com a declaração de validade da cessão de direitos; e c) subsidiariamente, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em comparecerem ao cartório para providenciar a escrituração do bem. 1.1. Sentença de total improcedência. 1.2. Na apelação, os autores requerem a reforma do julgado. Afirmam que não há qualquer impedimento legal para determinar ao cartório que proceda a transferência do imóvel ou condenar os réus na obrigação de fazer de efetuar a transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Porquanto. O de cujus era o legítimo possuidor do imóvel. Alegam que o negócio é válido porque preenche os requisitos do art. 104 do Código Civil, por isso o Poder Judiciário tem que proteger as centenas de pessoas na mesma situação. 2. Destarte, os apelantes titulam a inicial como de natureza declaratória, mas fazem pedidos mandamentais com a finalidade de transmissão da propriedade no cartório de registro de imóveis. Entretanto, ingressaram em juízo somente contra os cedentes de direitos, mas não incluíram no pólo passivo o atual proprietário do imóvel, a TERRACAP, conforme certidão atualizada de fl. 386. 2.1. Dessa forma, não há como deferir adjudicação compulsória se o atual proprietário do imóvel não é réu na ação. O mesmo se diga quanto ao pedido de obrigação de fazer contra alguém que não pode efetuar a transferência do imóvel, por não ser o proprietário. 3.Ademais, não é possível desvincular a declaração de validade do negócio jurídico do pedido de determinação ao cartório para que proceda a transferência do imóvel, pois a eventual declaração nesta ação vincularia somente as partes que litigantes no processo, ou seja, não é oponível à TERRACAP. 4.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGILIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução referente a cobrança de taxas condominiais vencidas entre agosto/2012 e abril/2016, no montante de R$ 34.532,46. 2.Nos termos do art. 784, X do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. 2.1. Dessa forma, a assembleia que aprovar as despesas condominiais deve consignar expressamente, para fins de eventual ação de execução fundamentada no inciso X do art. 784 do CPC, o quorum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento. 2.2. Neste caso, o exequente colacionou aos autos apenas a convenção condominial e a ata da assembleia geral extraordinária. 2.3. Todavia esta última tão somente deliberou acerca de proposta de aumento do condomínio e renúncia do atual sindico, inexistindo qualquer menção aos valores cobrados em relação à taxa condominial. 2.4. Logo, não atende aos requisitos legais impondo-se a declaração de nulidade da execução e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito porquanto confirmada em âmbito recursal a inexequibilidade do título. 3.Apelo improvido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta em face de sentença de parcial procedência que: a) declarourescindido, por culpa exclusiva da ré, o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da lide; b) condenoua ré a restituir as parcelas pagas pelo autor, corrigidas monetariamente, em parcela única; c) condenou a ré a pagar ao autor lucros cessantes, correspondente ao valor de aluguel de imóvel similar ao negociado entre as partes, referente ao período entre 01/06/2013 até 24/10/2016 acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 1.1. Apelo do réu suscitando preliminarmente aprescrição da pretensão do autor e no mérito a reforma da sentença pleiteando a excludente em razão de caso fortuito ou força maior, necessária retenção dos valores restituídos em razão de cláusula contratual e afastamento da indenização em virtude dos lucros cessantes. 2.DA PRESCRIÇÃO. 2.1. Diferente da prescrição trienal do reconhecimento da abusividade da transferência do encargo da corretagem ao consumidor, o que não é o caso dos autos, não há prescrição trienal quando o pedido de ressarcimento é decorrente da resolução do contrato, pleito cuja prescrição ocorre em 10 anos nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2.2. Precedentes. 2.3 Prescrição afastada. 3.EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 3.1. A falta de mão de obra qualificada bem como fatores climáticos ou financeiros não caracterizam caso fortuito ou força maior por se tratar de situação previsível no ramo da construção civil, inapta a justificar a extrapolação do prazo estabelecido em contrato para a entrega do imóvel. Esta hipótese configura tão somente fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da construtora pela mora. 3.2. Precedentes. 4.DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. 4.1. Reconhecida a rescisão contratual por responsabilidade da construtora, em razão do atraso na entrega do imóvel, rechaçando-se a tese de caso fortuito e força maior, deve ser determinado o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, sem qualquer retenção, devendo ser afastada a cláusula contratual que dispõe de modo diverso. 5.LUCROS CESSANTES. 5.1. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora. 6.Apelação improvida.

CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ATÉ QUE AS COISAS PERMANEÇAM COMO SE ENCONTRAM. ART. 1.699, CC. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento em que o autor pede a redução da prestação alimentícia para ¼ do salário mínimo para cada alimentando, totalizando ½ do salário mínimo. 1.2. Sentença de total improcedência. 1.3. Na apelação, o autor afirma que houve significativa alteração em sua situação financeira, pois se encontra desempregado, doente de alcoolemia, inadimplente com obrigações trabalhistas e com insolvência civil. Alega que não aufere renda e, portanto, não possui capacidade financeira para saldar a pensão alimentícia pactuada em favor de seus dois filhos menores. 2.Os alimentos se sujeitam à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser alterados na hipótese de modificação nas condições econômicas de quem os presta ou de quem os recebe, nos termos do art. 1.699, CC: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2.1. No caso, o autor não logrou comprovar as circunstâncias fáticas que alega terem ensejado a redução da sua capacidade econômica em comparação àquela que possuía quando da fixação da pensão alimentar, razão por que incabível a sua [1]redução. 3.Outrossim, restou comprovado que não houve alteração na situação financeira do alimentante, pois todos os fatores alegados pelo autor como fundamento do seu pedido, já existiam quando foram fixados os alimentos na sentença. 3.1. Embora a alcoolemia seja algo terrível, restou comprovado nos autos que o apelante (...) faz uso de bebida alcoólica desde os 20 anos de idade, e há 10 anos fazendo uso abusivo (...), conforme relatório médico de fls. 48. 3.2. Da mesma forma, embora seja louvável a sua atitude de procurar voluntariamente recuperação, a internação para tratamento do vício na Instituição Renovando a Vida foi algo passageiro, que perdurou de 17/04/2016 a 12/06/2016 (fl. 526). 4.Ademais, como bem ressaltado na sentença, não há qualquer elemento nos autos que comprove que houve decréscimo da capacidade financeira do requerente, pois não restou demonstrado qual era a ocupação e a remuneração percebida pelo autor no momento da celebração de acordo de alimentos e que, de fato, se encontra atualmente impossibilitado de trabalhar. O que se sabe é, apenas, que o requerente alegou que faz bicos em informática, que são suficientes para manter seu vício de 16 latas de cerveja e 40 cigarros por dia (fls. 533 e 45). 4.1. Como bem fundamenta o parecer da D. Procuradoria de Justiça: (...) as fotografias juntadas em contestação (fl. 146/184) demonstram que este leva uma vida bastante saudável e prazerosa, que, certamente, consome quantias vultosas de seu orçamento, quantias estas que são negadas aos próprios filhos. (...) Ademais, os apelados não têm culpa e não podem pagar pelo vício do pai, que tem o dever de sustentá-los. (fls. 629v.). 5.Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem, que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a autora nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 1.1. Recurso aviado pela autora na busca pela reforma da sentença tão somente para que seja isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 2. Como regra, o Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual os custos do processo serão suportados pelo perdedor na demanda. 2.1. É o que se extrai do art. 82, §2º do referido diploma legal, segundo o qual A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, ou, ainda, do art. 85, caput, que preconiza A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 2.2. Logo, por se tratar de obrigação legal, restando o apelante vencido na demanda, não há se falar em afastamento de tal condenação, principalmente pelo fato de a referida imposição decorrer automaticamente da sucumbência e da noção de que o processo não deve acarretar prejuízo para a parte vencedora. 3. Aconcessão da gratuidade de justiça, muito embora não valha de instrumento para afastar a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios - apenas colocando tais obrigações sob condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º, do CPC) - foi negada na hipótese dos autos, não havendo a interposição de recurso cabível contra o indeferimento. 3.1. Além disso, a apelante nem mesmo pleiteou nesta sede recursal o benefício da justiça gratuita, muito menos fez qualquer prova apta a evidenciar sua situação econômica, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença com vistas a afastar os honorários advocatícios e custas processuais por motivo de hipossuficiência. 4. Ademais, extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, ajuizou ação de cobrança no intuito de obter a condenação do réu, apelado, a pagar-lhe comissão de corretagem no valor de R$ 20.280,00, por suposta intermediação na venda do imóvel, por ele adquirido situado no Gama/DF. 4.1. Ocorre que o contrato verbal teoricamente firmado com o réu não restou demonstrado ao longo dos autos. 4.2. Tanto é assim que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, pois a autora não teria comprovado o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), uma vez que não fez prova do alegado contrato verbal celebrado com o réu ou que ele tenha assumido a obrigação de pagar a comissão de corretagem. 4.3. Revela-se inequívoco, portanto, que a parte autora, ora recorrente, restou vencida na demanda, razão pela qual, com base no princípio da sucumbência, deve arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios. 5. Entre as inovações do novo Código de Processo Civil, tem-se o cabimento de novos honorários na instância recursal. 5.1. Com efeito, o §1º do art. 85 possibilita a fixação de nova verba honorária advocatícia em sede recursal, cumulativa com aquela fixada em primeira instância. 5.2. Na hipótese em análise e com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% do valor da causa. 6. Recurso improvido.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ART. 1.694, § 1º, CC. VALOR FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de alimentos, com pedido de condenação do requerido (genitor) a pagar ao autor (filho menor) pensão alimentícia no valor de 30% sobre os rendimentos. 1.1. Sentença de parcial procedência, a fim de fixar os alimentos em 35% do salário mínimo. 1.2. Apelo do requerido pela reforma da sentença e minoração do encargo ao patamar de 10% do seu atual salário (aproximadamente R$ 200,00). 2.Dispõe o art. 1.694, § 1º, do CC, que, para a fixação dos alimentos, devem ser apuradas conjuntamente a necessidade alimentar e a possibilidade financeira do alimentante, de modo que um pressuposto não se sobrepõe ao outro. 2.1. Os alimentos podem abranger não só as necessidades vitais do alimentando, como alimentação, vestuário e habitação, mas também outras situações atinentes à pessoa humana, estando incluídas, entre elas, as intelectuais e as morais, adequando-se à posição social do necessitado. 3.O valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo mostra-se, no caso concreto, razoável e proporcional às possibilidades do genitor e às necessidades do alimentando, de forma que, embora de pequeno valor, está em consonância com o binômio necessidade-possibilidade. 4.Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POUPADORES ASSOCIADOS OU NÃO AO IDEC. ABRANGÊNCIA NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA BANCO HSBC S/A - POUPANÇA BAMERINDUS S/A. REJEITADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CURSO NORMAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação do executado contra sentença naação de cumprimento de sentença de ação civil pública em expurgos inflacionários, que extinguiu o processo, em face do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do CPC. 1.1. Nas razões recursais, o executado suscita sua ilegitimidade passiva bem como a ilegitimidade ativa do apelado. No mérito busca a extinção ao cumprimento da sentença diante do reconhecimento da necessidade de prévia liquidação de sentença que embasou a pretensão inicial e consequentemente a inexequibilidade do título. 2.Os poupadores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. (Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 3.Ajurisprudência dessa Corte é uníssona no reconhecimento da legitimidade passiva do Banco HSBC S/A em ações que versam sobre caderneta de poupança mantida junto ao Banco Bamerindus S/A, em virtude da aquisição de direitos e obrigações desse por aquele. 3.1. Com efeito, as provas carreadas aos autos demonstram que o banco HSBC é sucessor do banco Bamerindus e, como tal, passou a administrar os depósitos de poupança. 3.2. Portanto, deve responder perante os poupadores por eventuais expurgos incidentes sobre os depósitos em cadernetas de poupança. 4.Ainterposição de Recurso Especial e Extraordinário não gera efeito suspensivo devendo o cumprimento de sentença seguir o seu curso normal, inclusive com o levantamento dos valores penhorados. 5.Desnecessária a liquidação prévia de julgado quando o valor exequendo depender de meros cálculos aritméticos, nos termos do artigo 475-B do CPC, como no presente caso, que a sentença exequenda determinou os índices a serem adotados na correção monetária dos saldos de caderneta de poupança. 6.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA EMPRESARIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. TABELA PRICE. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos formulados em embargos à execução de cédula de crédito bancário. 1.1. Pretensão do embargante de cassação ou reforma da sentença. Alega cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da prova pericial requerida e, no mérito, a impossibilidade da capitalização de juros nos contratos bancários. 2.Do cerceamento de defesa - rejeição. 2.1. O julgamento antecipado da lide não viola princípios de observância obrigatória pelo julgador quando não houver necessidade de produção de outras provas, possibilidade que consubstancia previsão constante do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2. No caso em questão, dispensável a realização de perícia para se apurar a existência de abusividades contratuais, porquanto os documentos juntados aos autos, notadamente a cédula de crédito bancário, demonstra os índices utilizados para cada período considerado, inclusive as taxas mensais e anuais, de forma que se mostra desnecessária e onerosa a realização de prova pericial, além de constituir-se uma providência atentatória aos princípios da economia e celeridade processuais. 2.3. Se a perícia é desnecessária e irrelevante para a resolução do mérito da demanda, não há se cogitar de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. 3.O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. 3.1. Considerando-se que o apelante buscou financiamento junto ao recorrido, visando implementar a sua própria atividade comercial e não como consumidor final, constata-se que as regras de defesa do consumidor não podem ser aplicadas no contrato firmado pelas partes. 4.Alei autoriza a capitalização de juros na Cédula de Crédito Bancário, conforme previsto no art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004, que ainda prevê a possibilidade de as partes pactuarem a periodicidade da capitalização. 5.Incasu, o contrato foi firmado em 2013 e, por isso, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória 2.170-36/2001, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 5.1. Ou seja, desde 31 de março de 2000, data da promulgação da Medida Provisória 1.963/2000, primeira edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, é lícita a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 6.Autilização da Tabela Price, por si só, não implica abusividade que justifique a mudança para outro sistema de cálculo, sobretudo se a alegação para tanto é fundamentada na ocorrência de juros capitalizados, os quais são autorizados para os contratos envolvendo instituições financeiras.6.1. Trata-se de simples engenho técnico para a capitalização que, por si só, não envolve oneração indevida dos encargos financeiros do empréstimo. 7.O STJ editou a Súmula 539, segundo a qual É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 8.Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial, em ação de busca e apreensão, com pedido de conversão em execução. 2. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o autor não atende à determinação de emenda da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 3. Nas execuções cambiais, é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que é possível a circulação do título via endosso, nos termos do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/02. 3.1. Logo, a apresentação de cópia do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 4. Jurisprudência: A execução de título de crédito sujeita-se às regras do direito cambiário, pelo que se exige, face ao princípio da cartularidade, a apresentação do título original, a fim de se comprovar a existência e titularidade da obrigação nele descrita. Inexistindo justificativa para a não apresentação do título original, a desídia da parte em cumprir a determinação de emenda à inicial importa no indeferimento desta (...) (20170510012094APC, Relatora: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, DJE: 15/02/2018). 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE APLICÁVEL. INDICE APLICAVEL. IPCA-E. ARTIGO 1º-f DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). SUSPENSÃO PROCESSUAL. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença requerido em desfavor do Distrito Federal, em que foi determinada a correção monetária do débito pela TR até a expedição do requisitório, e, a partir de então, pelo IPCA-E. 2. O embargante alega omissão no aresto. 2.1. Aduz que o decisum olvidou-se de considerar a plena vigência e aplicação da Lei n. 11.960/09, para o período anterior à expedição do precatório.2.2. Aduz que as ADI's 4425 e 4357 esclarece que o artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação da Lei n. 11.960/2009, somente fora considerado inconstitucional quando aplicado à correção de precatórios já expedidos, sendo, pois, plenamente válido para correção de débitos do Poder Público até o momento anterior à expedição da requisição. 2.3. Requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão proferido nas ADI's n. 4.425 e RE 871.947. 3.Da repercussão geral - tema 810 STF - possibilidade de julgamento - sem suspensão. 3.1. A demanda versa sobre recurso extraordinário em que se discute a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.2. O fato de ter sido reconhecida a repercussão geral não importa em acolhimento da pretensão autoral nem em imediata suspensão do processo, porque até o momento não foi proferida decisão nesse sentido, por parte do relator, como exige o art. 1.035, § 5º, do CPC. 3. O aresto asseverou que no julgamento do RE 870.947/SE, o STF decidiu pela impossibilidade de utilização do TR (taxa referencial) como índice de correção monetária dos débitos contra a Fazenda Pública, uma vez que esse fator de atualização não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.1. O decisum foi claro ao mencionar que, como ainda não houve expedição do precatório, não há falar em modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF. 4. Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA. FRAUDE PERPETRADA POR ESTELIONATÁRIO. TABELIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos declaratórios opostos pelos autores e pelo réu contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelos embargantes, nos autos da presente ação de conhecimento. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 2.2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Somente a contradição interna, ocorrente na própria decisão, legitima os embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 2.3. A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). 3.Dos embargos dos autores. 3.1. O acórdão bem asseverou que a correção monetária deveria ser realizada a partir do dia 07/10/2009 e os juros de mora a partir da citação. 3.2. Nesse sentido, o vício de contradição que possibilita a oposição dos embargos de declaração deve consistir em incoerência interna no ato processual. 3.3. Logo, não há que se falar em contradição no acórdão guerreado. 4.Dos embargos dos réus. 4.1. O acórdão bem asseverou acerca da responsabilidade objetiva do cartório nos presentes autos, uma vez que os fatos ocorreram no ano de 2009 e que se deve aplicar a lei regente à época, qual seja o artigo 22 da Lei nº 8.935/94 c/c o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 4.2. Deste modo, o aresto entendeu claramente que, por conta da responsabilidade objetiva, não há necessidade de comprovação de culpa ou dolo, bastando que se aperfeiçoe o ato lesivo, bem como a comprovação do nexo causal. 4.3. A solução dada ao caso em questão é fruto do livre convencimento dos Julgadores e estes não estão obrigados a examinar a matéria ventilada em consonância com as teses, normas e entendimento jurisprudencial que a parte entende aplicável, quando presentes fundamentos que sejam suficientes a motivar o decisum. 5. Erro material. 5.1. Correção de ofício. 5.2. O 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza a alteração do julgado de ofício e, deste modo, havendo equívoco no dispositivo do acórdão, consubstanciado em mero erro material, impõe-se a sua corrigenda. 5.3. Portanto, cumpre sanar o defeito material, para promover a necessária retificação do dispositivo do acórdão, para que conste o seguinte teor: Dou parcial provimento ao recurso dos autores para reformar a sentença, fixando em R$ 222.715,13 (duzentos e vinte e dois mil, setecentos e quinze reais e treze centavos). 6.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 7.Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8.Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496, CC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo nos autos da ação de anulação de negócio jurídico. 1.1. Os embargantes sustentam que o acórdão foi omisso e contraditório uma vez que feriu o art. 496 do CPC em que se exige expressamente o consentimento de todos os descendentes para a venda de ascendente a descendente. 2.Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2.1. A omissão ocorrerá quando desconsiderados fatos ou fundamentos alegados pelas partes e o decisum se assentar em premissa diversa, ou na contradição entre si ou um e outro, mas que balizaram o julgamento. 2.2. A contradição ocorre quando existe divergência entre os fundamentos do acórdão ou entre estes e a decisão. Quer dizer, a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). 3. O aresto bem asseverou que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a declaração da anulação prevista no art. 496 do Código Civil só é cabível nos casos em que houver, de fato, a prova da simulação, consistente em doação disfarçada ou no prejuízo sofrido pela parte que alega a anulabilidade. 3.1. Neste mesmo sentido, o decisium estabeleceu que, por força do previsto no art. 373, inciso I do CPC, caberia aos embargantes comprovar o vício de simulação ou prejuízo que tenham sofrido. 3.2. Logo, o acórdão foi claro ao decidir pela não aplicação do art. 496 do CC ao caso concreto uma vez que os embargantes não se desincumbiram do ônus que lhes cabia. 4.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6.Embargos de declaração rejeitados.