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Jurisprudência

TJSC 2011.015878-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PELO QUAL O MUTUÁRIO AUTORIZA À FINANCEIRA A ALIENAR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, COM O FIM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AGENTE FINANCEIRO QUE SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE EM INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PR...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Criciúma
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TJSC 2010.084586-9 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS PERPETRADAS POR AGENTE DE TRÂNSITO - APONTADA VÍTIMA QUE TERIA DESACATADO AGENTE PÚBLICO, DANDO ENSEJO À PRISÃO PELA POLÍCIA MILITAR - SUSTENTADA ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PROVA TESTEMUNHAL - VERSÕES CONFLITANTES - ENTRECHOQUE DE PROVAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO: ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO - PRETENSÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.028103-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO ASSUMIDO PELO FATURIZADOR NA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS NEGOCIADOS INCOMPATÍVEL COM GARANTIA DE PAGAMENTO REGRESSIVA CONTRA O FATURIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA DUPLICATA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRA...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.051060-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PAIS DA CRIANÇA QUE POSSUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETERMINADO MOMENTO EM QUE AMBOS ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR FOI CONCEDIDA AOS AVÓS PATERNOS. TIOS-AVÓS QUE REQUEREM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA EM SEU FAVOR. MÃE QUE TAMBÉM REQUER A GUARDA DA INFANTE EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS. CONDENAÇÃO DOS TIOS-AVÓS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO V...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.035211-2 (Acórdão)
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO REALIZADA PELA UNIMED FLORIANÓPOLIS E NÃO PELA RÉ UNIMED DE TUBARÃO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE RINOFARINGE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBE...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2012.078372-3 (Acórdão)
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBRO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Não usufruída a licença-prêmio e as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida, em se tratando das férias do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integr...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2013.015464-0 (Acórdão)
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Apelação cível. Concurso público. Candidato com pequena redução da capacidade auditiva, pré-existente à posse. Inocorrência de redução da capacidade laborativa. Direito subjetivo à nomeação e posse. Recurso desprovido. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.078540-4 (Acórdão)
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Mandado de segurança. Parcelamento do solo. Pedido administrativo protocolizado sob a égide de lei revogada. Alteração legislativa superveniente. Alegação de direito adquirido à aplicação da lei anterior. Impossibilidade na espécie. Situação jurídica não consolidada. Parte que apresentou o requerimento desacompanhado dos documento essenciais à análise do pleito, postergando a decisão da Administração. Precedentes. Ocupação do solo. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Denegação da ordem. Manutenção da decisão. As leis de ordem pública e as referentes a administração têm, em geral, efe...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Tangará
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TJSC 2013.050484-5 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.11.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO AUTOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM BUSCA DA VERDADE REAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA EX...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Porto União
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TJSC 2013.040239-0 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2013.035694-5 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. CATEGORIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. LEI N. 6.843/86. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTA CATARINA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 274 DA LEI. O art. 274 do Estatuto da Polícia Civil dispõe que "aplicam-se subsidiariamente ao policial civil as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, reconhecidamente comuns, omissos e que não colidam com a presente lei". INSTITUIÇÃO DA I...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Imbituba
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TJSC 2008.026993-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A competência para julgamento de ações envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026993-8, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta C...
Data do Julgamento : 11/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.038021-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO público do magistério estadual - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDE...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.092981-7 (Acórdão)
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Apelação cível. Servidor público municipal. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Direito à percepção de gratificação de função e ajuda de custo pagas aos fiscais de transporte. Exercício de função de chefia com o respectivo pagamento de gratificação. Inexistência de desvio de função. Direito inexistente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092981-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Capital
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TJSC 2013.050986-9 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ANTE O ESBULHO SOFRIDO, POR MEIO DE MEDIDA REINTEGRATÓRIA, EM IMÓVEL DO QUAL SUSTENTA SER CO-POSSUIDORA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE É CONVIVENTE DO RÉU DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERIFICADA A COMPOSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE PROCESS...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2013.013548-2 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. 1. APLICAÇÃO SUMÁRIA DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO PRÉVIO QUE OPORTUNIZASSE À SERVIDORA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LIV E LV, DA CF. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NULAS. 'A imposição, ao servidor público, de penas disciplinares exigem, para a sua validade, a instauração de procedimento em que sejam assegurados ao impetrante o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ceifadas essas garantias constitucionais, são nulas as sanções administrativas impostas, por v...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Araranguá
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TJSC 2011.093079-0 (Acórdão)
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CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO PARA SUPRIR NECESSIDADE EXCEPCIONAL - CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO QUE NÃO MACULA O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR GRÁVIDA QUANDO DA RESCISÃO PELO ENTE PÚBLICO - MONTANTE QUE COMPREENDE OS SALÁRIOS EQUIVALENTES AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS O PARTO - RECURSO PROVIDO. "Apesar de serem reiterados os julgamentos em que esta Câmara considerou legítima a dispensa da servidora gestante pelo...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Tangará
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TJSC 2013.044223-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO público do magistério estadual - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDE...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.008087-5 (Acórdão)
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CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO PARA SUPRIR NECESSIDADE EXCEPCIONAL - CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO QUE NÃO MACULA O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR GRÁVIDA QUANDO DA RESCISÃO PELO ENTE PÚBLICO - MONTANTE QUE COMPREENDE OS SALÁRIOS EQUIVALENTES AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS O PARTO - RECURSO DESPROVIDO. "Apesar de serem reiterados os julgamentos em que esta Câmara considerou legítima a dispensa...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Zimermann Gerber
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.043223-8 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ ADVIRIA COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC), NEM MESMO NA PRÓPRIA LCM 308/00, A QUAL CONDICIONA APENAS O PAGAMENTO DA PENSÃO À SENTENÇA JUDICIAL NO CASO DO AUSENTE. Mostra-se irrazoável...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edson Marcos de Mendonça
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Blumenau
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