APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES PELO QUAL O MUTUÁRIO AUTORIZA À FINANCEIRA A ALIENAR O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, COM O FIM DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AGENTE FINANCEIRO QUE SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE EM INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MEDIDA ARBITRÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, C/C ART. 43, § 2º, AMBOS DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO VALOR. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A ARBITRADA EM CASOS ANÁLOGOS, CONSOANTE CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015878-3, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS PERPETRADAS POR AGENTE DE TRÂNSITO - APONTADA VÍTIMA QUE TERIA DESACATADO AGENTE PÚBLICO, DANDO ENSEJO À PRISÃO PELA POLÍCIA MILITAR - SUSTENTADA ATUAÇÃO NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PROVA TESTEMUNHAL - VERSÕES CONFLITANTES - ENTRECHOQUE DE PROVAS - FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO: ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO - PRETENSÃO RECHAÇADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO EVOCADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 'Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105)" (AC n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 07/03/2013). "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (AC n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 26/09/2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084586-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO ASSUMIDO PELO FATURIZADOR NA LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS NEGOCIADOS INCOMPATÍVEL COM GARANTIA DE PAGAMENTO REGRESSIVA CONTRA O FATURIZADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL A JUSTIFICAR A EMISSÃO DA DUPLICATA. DANO MORAL CARACTERIZADO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As empresas de 'factoring' assumem, nas operações que travam com os faturizados, os riscos do negócio, o que as leva a arcar, de regra, com os prejuízos decorrentes de eventual inadimplemento dos devedores dos títulos adquiridos. O direito de regresso, a ser exercido contra os endossantes, só é admissível quando se tratarem de títulos destituídos de causa ou sobre os quais pendem máculas outras a impedir, no plano jurídico, o reconhecimento da responsabilidade dos sacados. Inexistente prova a respeito, cheques emitidos por ex-sócio da empresa faturizada, como garantia da transação de faturização, resultam destituídos de causa legítima, tornando-se, pois, inexigíveis." (Apelação Cível n. 2005.007584-4, rel. Des. Trindade dos Santos). (Apelação Cível n. 2006.023480-5, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06.09.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028103-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PAIS DA CRIANÇA QUE POSSUEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. DETERMINADO MOMENTO EM QUE AMBOS ESTAVAM EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR FOI CONCEDIDA AOS AVÓS PATERNOS. TIOS-AVÓS QUE REQUEREM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA EM SEU FAVOR. MÃE QUE TAMBÉM REQUER A GUARDA DA INFANTE EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS. CONDENAÇÃO DOS TIOS-AVÓS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) À PROCURADORA DOS AVÓS PATERNOS E MAIS R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) À PROCURADORA DA MÃE DA MENOR APELAÇÃO DOS TIOS-AVÓS QUE SE LIMITA A IMPUGNAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELANTES QUE REQUEREM: A) A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PROCURADORA DOS AVÓS PATERNOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E B) QUE NÃO HAJA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADA DA MÃE DA CRIANÇA QUE TAMBÉM REQUEREU A GUARDA DA MENOR E TEVE O PEDIDO NEGADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA PROCURADORA DOS AVÓS PATERNOS IMPROCEDENTE. MONTANTE ARBITRADO MOSTRA-SE ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA ADVOGADA. PROCURADORA QUE ATUOU NO PROCESSO DURANTE UM ANO E MEIO, REPRESENTOU OS CLIENTES EM DUAS AUDIÊNCIAS E APRESENTOU NOVE DIFERENTES PETIÇÕES, INCLUINDO OS QUESITOS PARA O LAUDO DA PSICÓLOGA E AS ALEGAÇÕES FINAIS. REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADA DA MÃE DA CRIANÇA. NÃO HÁ POR QUE A PROCURADORA DA GENITORA RECEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE SUA CLIENTE NÃO RESTOU VENCEDORA EM SEU PEDIDO DE GUARDA. ADEMAIS, A ATUAÇÃO DA ADVOGADA SE RESUMIU A UMA PETIÇÃO DE DUAS LAUDAS E A REPRESENTAÇÃO DE SUA CLIENTE EM UMA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051060-4, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO REALIZADA PELA UNIMED FLORIANÓPOLIS E NÃO PELA RÉ UNIMED DE TUBARÃO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE RINOFARINGE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO NEGADO AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS MEDICAMENTOS A SEREM UTILIZADOS TERIAM EFETIVAMENTE CARÁTER EXPERIMENTAL. DEVER DE PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Por força da teoria da aparência, não há exigir que o consumidor diferencie duas cooperativas médicas pertencentes ao Sistema Cooperativo Unimed, pois perante o público apresentam-se como uma única empresa que disponibiliza serviços de assistência médica e hospitalar, e fazem uso inclusive da mesma logomarca" (Embargos Infringentes n.º 2007.010081-3, Des. Fernando Carioni). 2. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 3. Quando o plano de saúde contratado abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão a justificar a negativa da utilização dos medicamentos que lhe assegurem maior eficiência, pois se existe a possibilidade de melhora na saúde do paciente, por certo, o procedimento não pode ser negado ao argumento de possuir caráter experimental. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035211-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBRO INATIVO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE, RELATIVAMENTE ÀS FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Não usufruída a licença-prêmio e as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida, em se tratando das férias do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). REGÊNCIA DE CLASSE. PLEITO DE INCORPORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE DOIS ANOS DE ATIVIDADE EM SALA DE AULA E RECEBIMENTO DA VERBA NO PERÍODO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 13 DA LEI N. 1.139/92. "O art. 13 deve ser interpretado de modo a garantir a incorporação da benesse aos servidores que comprovem que perceberam, durante dois anos, a referida gratificação, independentemente de sua percepção no momento da inativação" (TJSC, AC n. 2012.035864-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23.7.13). PRÊMIO JUBILAR. LEI N. 14.406/08. VERBA DEVIDA AO PROFESSOR QUE, DURANTE A ATIVIDADE EXERCEU A REGÊNCIA DE CLASSE E A INCORPOROU POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. O Prêmio Jubilar, instituído pela Lei n. 14.406/08, constitui-se verba destinada exclusivamente aos membros do magistério aposentados que durante a sua atividade, exerceram suas funções em sala de aula. DIREITOS POSTULADOS POR SERVIDOR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.078372-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Concurso público. Candidato com pequena redução da capacidade auditiva, pré-existente à posse. Inocorrência de redução da capacidade laborativa. Direito subjetivo à nomeação e posse. Recurso desprovido. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa a direito subjetivo. (RMS 26.507/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho). Existindo compatibilidade entre a deficiência ou limitação física e o exercício do cargo, não há impedimento para que se de posse ao candidato aprovado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015464-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Mandado de segurança. Parcelamento do solo. Pedido administrativo protocolizado sob a égide de lei revogada. Alteração legislativa superveniente. Alegação de direito adquirido à aplicação da lei anterior. Impossibilidade na espécie. Situação jurídica não consolidada. Parte que apresentou o requerimento desacompanhado dos documento essenciais à análise do pleito, postergando a decisão da Administração. Precedentes. Ocupação do solo. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Denegação da ordem. Manutenção da decisão. As leis de ordem pública e as referentes a administração têm, em geral, efeito retroativo para alcançar situações iniciadas anteriormente à sua vigência, mas que ainda se desenvolvem durante o período desta. Isto porque, as novas leis de administração têm por motivação, e visam sempre a sua melhoria, ou das relações entre o Estado e o cidadão. Em tais situações, não há que se falar em ferimento aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido pois, não se confunde o efeito imediato da lei nova com a sua aplicação retroativa (AI n. 1998.000717-8, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.078540-4, de Tangará, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.11.2009. VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO PELO AUTOR NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM BUSCA DA VERDADE REAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não se deve perder de vista, que o juiz é o destinatário da prova a ser produzida, porque é de sua incumbência, dirimir a questão trazida pelas partes ao Poder Judiciário e dizer a quem o direito deve socorrer, fazendo desta forma, a necessária e indispensável justiça. Por isso, é perfeitamente razoável que se valha, ainda que determinada de ofício - se inexistente a perícia do IML - da única prova capaz de lhe fornecer subsídios acerca do tipo e da extensão das lesões sofridas por quem busca a indenização do DPVAT, mesmo porque, assim estabelece a norma legal (art. 3ª, § 1º, I e II da Lei n.º 11.945/2009). 2. É absolutamente estranho que a seguradora ré sustente a inexistência do direito à complementação do seguro DPVAT, buscada pelo segurado, e não insista, como no caso dos autos, na produção da prova pericial, pertinente, única e capaz de assegurar ao julgador que o valor da respectiva indenização foi por ela calculado e liquidado corretamente na esfera administrativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050484-5, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE À PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040239-0, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS. POLICIAL CIVIL. CATEGORIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. LEI N. 6.843/86. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE SANTA CATARINA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 274 DA LEI. O art. 274 do Estatuto da Polícia Civil dispõe que "aplicam-se subsidiariamente ao policial civil as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, reconhecidamente comuns, omissos e que não colidam com a presente lei". INSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL POR MEIO DO ART. 189 DA LEI N. 6.843/86. BENESSE PAGA COMO COMPENSAÇÃO DAS VICISSITUDES DAS ATIVIDADES ESPECIAIS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS POLICIAIS CIVIS, INCLUSIVE A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível n. 2007.005105-3, em que foi relator o Desembargador Luiz Cézar Medeiros, consolidou o entendimento de que o art. 189 da Lei n. 6.843/86 - Estatuto da Polícia Civil, alterado pela LC n. 55/92, LC n. 69/92, e LC n. 80/93, prevê gratificação a título de indenização para compensar as vicissitudes das atividades especiais a que estão submetidos os policiais civis, inclusive a jornada extraordinária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. REMESSA PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035694-5, de Imbituba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO E MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. RELAÇÃO JURÍDICA ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A competência para julgamento de ações envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e Parágrafo único, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026993-8, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO público do magistério estadual - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038021-4, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Apelação cível. Servidor público municipal. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Direito à percepção de gratificação de função e ajuda de custo pagas aos fiscais de transporte. Exercício de função de chefia com o respectivo pagamento de gratificação. Inexistência de desvio de função. Direito inexistente. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092981-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ANTE O ESBULHO SOFRIDO, POR MEIO DE MEDIDA REINTEGRATÓRIA, EM IMÓVEL DO QUAL SUSTENTA SER CO-POSSUIDORA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE É CONVIVENTE DO RÉU DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VERIFICADA A COMPOSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 10, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 1.046 DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de terceiro constituem procedimento especial e de conteúdo próprio, nele somente podendo ser discutido direito distinto daquele versado na outra ação, dita principal, no caso, reintegração de posse. A circunstância de a matéria de defesa trazida pela embargante não revelar um direito autônomo ao de seu companheiro, réu da ação possessória, não só lhe retira a condição de terceira, para manejar os embargos, como também indica que eles são incabíveis, dada a ausência de interesse tutelável, na modalidade adequação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005483-8, de Itapema, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 21-03-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050986-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL. 1. APLICAÇÃO SUMÁRIA DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO PRÉVIO QUE OPORTUNIZASSE À SERVIDORA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, LIV E LV, DA CF. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NULAS. 'A imposição, ao servidor público, de penas disciplinares exigem, para a sua validade, a instauração de procedimento em que sejam assegurados ao impetrante o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ceifadas essas garantias constitucionais, são nulas as sanções administrativas impostas, por violação aos referidos princípios, que estão previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988' (RN em MS n. 2007.046641-2, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-12-2008) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096508-5, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 31-07-2012). 2. DANO MORAL. DECLARADA A NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO MERAMENTE FORMAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SE CORRETO OU NÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA/SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 333, i, DO CPC. "A invalidação de penalidade administrativa por vício meramente formal, sem que se tenha analisado a questão meritual da imposição da reprimenda, não autoriza o reconhecimento de direito subjetivo à indenização por dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019773-3, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-07-2013). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO RÉU, EM PARTE PROVIDO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013548-2, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO PARA SUPRIR NECESSIDADE EXCEPCIONAL - CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO QUE NÃO MACULA O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR GRÁVIDA QUANDO DA RESCISÃO PELO ENTE PÚBLICO - MONTANTE QUE COMPREENDE OS SALÁRIOS EQUIVALENTES AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS O PARTO - RECURSO PROVIDO. "Apesar de serem reiterados os julgamentos em que esta Câmara considerou legítima a dispensa da servidora gestante pelo advento do termo final do contrato temporário, o STF é firme no sentido de que "'as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'" (AgR no AI n. 804.574/DF, min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018696-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093079-0, de Tangará, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO público do magistério estadual - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044223-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

CONTRATAÇÃO DIRETA DE PESSOAL PELO MUNICÍPIO PARA SUPRIR NECESSIDADE EXCEPCIONAL - CONTRATO FIRMADO POR PRAZO INDETERMINADO - INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SITUAÇÃO QUE NÃO MACULA O DIREITO DA AUTORA EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE SE ENCONTRAR GRÁVIDA QUANDO DA RESCISÃO PELO ENTE PÚBLICO - MONTANTE QUE COMPREENDE OS SALÁRIOS EQUIVALENTES AO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA APÓS O PARTO - RECURSO DESPROVIDO. "Apesar de serem reiterados os julgamentos em que esta Câmara considerou legítima a dispensa da servidora gestante pelo advento do termo final do contrato temporário, o STF é firme no sentido de que "'as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto'" (AgR no AI n. 804.574/DF, min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 30-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018696-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 04-12-2012). REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC) - REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008087-5, de Gaspar, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ ADVIRIA COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC), NEM MESMO NA PRÓPRIA LCM 308/00, A QUAL CONDICIONA APENAS O PAGAMENTO DA PENSÃO À SENTENÇA JUDICIAL NO CASO DO AUSENTE. Mostra-se irrazoável a exigência feita pela LCM n. 308/00 de que o pagamento só poderia advir após a sentença declaratória de união estável, uma vez que, tanto o texto constitucional, quanto as normas infraconstitucionais, não impuseram qualquer exigência para tanto. Do mesmo modo, denota-se que o art. 16 da LCM 308/00 prevê que "Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor igual ao dos respectivos proventos de aposentadoria ou ao que teria direito, a partir da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, observado o limite percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito", ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043223-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).