HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, a prisão preventiva decorre de sentença penal condenatória, não ensejando nenhum tipo de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na sentença que decreta constrição cautelar, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos agentes. 3. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo ?modus operandi? utilizado, e da intensa periculosidade do paciente, demonstrada por sua reiteração criminosa. 2. As passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude, embora não possam ser consideradas para fins de maus antecedentes e de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.  

Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Excesso de prazo. Particularidades. Prisão domiciliar. Impossibilidade. 1 - Os prazos estabelecidos para duração razoável do processo não são absolutos. Devem ser examinados de acordo com as particularidades do caso. E pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (súmula 21 do STJ). 2 - A gravidade concreta do crime, evidenciada na maneira como agiu o acusado, que esfaqueou a esposa, matando-a dentro da residência do casal, na frente dos filhos, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 3 - Admite-se a prisão domiciliar se o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP). 4 - Se o acusado estiver recebendo tratamento adequado para tratar das enfermidades de que é portador, não se justifica a prisão domiciliar. 5 - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. POR DUAS VEZES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório nos autos, notadamente pelos depoimentos firmes e harmônicos das vítimas, das testemunhas policiais e da confissão do acusado, impondo-se a condenação. 2. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. TESTEMUNHA POLICIAL CREDIBILIDADE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO 2º RÉU PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crime de roubo. 2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame. 3. Os depoimentos dos policiais, na qualidade de agentes públicos, possuem crédito e confiabilidade suficientes para influir na formação do convencimento do julgador, mormente quando proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborado pelos demais elementos constantes dos autos. 4. Recursos conhecidos. Recurso da 1ª apelante desprovido. Recurso do 2º apelante parcialmente provido apenas para fixar, ex officio, o regime inicial semiaberto.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 (PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). AUTORIA COMPROVADA. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. FALTA GRAVE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O consumo de substância entorpecente é crime doloso previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e caracteriza falta grave prevista no art. 52 da LEP. Portanto, não há que se falar em desproporcionalidade no reconhecimento de falta grave em razão do porte de entorpecentes para consumo pessoal. 2. A palavra dos agentes públicos no exercício de suas funções é dotada de fé pública e constitui meio de prova idôneo para amparar o reconhecimento de falta disciplinar praticada no curso da execução. 3. Praticado crime doloso no curso da execução penal, correta a decisão que reconheceu a prática de falta grave e homologou as punições administrativamente aplicadas em inquérito disciplinar no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA PELA MÃE DAS DUAS MENORES. AUSÊNCIA DE CAUSA GRAVE QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DA GUARDA DEFERIDA PROVISORIAMENTE À AVÓ PATERNA, E MODIFICATIVA DA GUARDA ANTERIOR, CONFERIDA AO GENITOR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou de difícil reparação, que as alegações vertidas pela parte apresentem relevante fundamentação. 2. A agravante vindica a modificação da guarda das duas menores, conferida provisoriamente à avó paterna, ao argumento de problemas convivência das filhas no novo núcleo familiar paterno, além de dificuldades financeiras enfrentadas pela responsável pela guarda das menores. 3. A pretensão deduzida in limine litis, consistente em nova mudança da guarda das menores, após relatório técnico que indicou a guarda provisória à avó paterna, inclusive com expressa anuência de uma das menores nesse sentido, deve ser precedida de novo e minucioso estudo psicossocial, de modo a se apurar sob a guarda de quem será preservado o melhor interesse das infantes, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. A contradição a ser sanada por meio dos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto do julgamento e, por isso, pode se dar entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 3. Não é matéria dos embargos de declaração o inconformismo da parte com o resultado obtido, com o objetivo de realizar novo julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO LITIGIOSO. PETIÇÃO DE HERANÇA. SUCESSIVAS EMENDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MULTA. ATO ATENTATÓRIO. EXCLUSÃO. É dever da parte articular de forma minimamente adequada e clara o que pretende, sob pena de inviabilizar o exercício do magistrado que examinará sua pretensão. Não atendidas adequadamente as determinações de emenda à inicial, o indeferimento da petição e extinção do feito é consequência que se impõe. O artigo 77, do Código de Processo Civil, descreve um rol de deveres atribuíveis às partes, a seus procuradores e a todos aqueles que, de qualquer forma, participarem do processo, dando efetividade ao princípio da cooperação, expresso nos artigos 5º e 6º, desse mesmo diploma legal. O referido dispositivo tem por finalidade coibir condutas despidas da necessária boa-fé ou que, por renitência ou propósito emulatório da parte, sejam capazes de causar embaraço ou atravancar a marcha processual. Não evidenciada conduta que enseje a aplicação da sanção processual, deve ser excluída a multa imposta pela sentença recorrida.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DEFENSOR PÚBLICO. ÍNSITA À INVESTIDURA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A capacidade postulatória do Defensor Público, nos termos de reiterados precedentes deste Tribunal, decorre da sua própria investidura no cargo, diante do contigo no artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar 80/1994. 2. O munus público desempenhado pela Defensoria Pública é essencial à Administração da Justiça e à tutela dos direitos dos hipossuficientes, não podendo ser embaraçado por atos sem qualquer lastro legal do próprio Poder Judiciário, a quem compete a defesa da Constituição e a distribuição da Justiça, mediante a solução dos litígios e não a sua eternização. 3. Além de nulas, não parecem razoáveis decisões e Sentenças proferidas contra diversos precedentes, em processos de Alimentos e outros afeitos à Vara de Família, obstando o início da tramitação dos referidos procedimentos em evidente prejuízo aos jurisdicionados hipossuficientes. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.                                                                                                                         

  ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A publicação contendo a qualificação correta de um dos causídicos da parte, mostra-se suficiente para a validade do ato, eis que demonstra que o pedido expresso de publicação em nome de advogado específico foi atendido. 2. A discussão deve ser dirimida à luz da Lei 9.514/97, pois o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê a alienação fiduciária de imóvel em garantia. 3. Inviável se mostra a rescisão unilateral do ajuste em virtude da desistência ou da falta de pagamento, pois existe procedimento próprio, nas hipóteses de inadimplemento, de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária do bem. 4. Recurso desprovido.     

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo CPC. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando houve manifesto juízo de valor sobre os temas ventilados pelo embargante, constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Os embargos opostos demonstram o claro inconformismo da parte e a intenção de rediscutir a matéria, o que é vedado na seara restrita deste recurso. 4. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. 1 - Presente ao menos um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2 - A quantidade e diversidade de drogas (600g de maconha e cocaína) localizadas no estabelecimento comercial do paciente - que revela que ele usa a atividade comercial para praticar o tráfico de entorpecentes - demonstram a periculosidade do paciente, o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do crime, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 3 - Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA. ESCALADA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente em face do descumprimento de medidas de afastamento da vítima anteriormente impostas à paciente, da reiteração delitiva e da escalada criminosa com risco de efetivação de crimes mais graves. 2. Se as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram eficazes para proteger a integridade física e psicológica da vítima, o decreto da prisão preventiva é medida que se impõe. 3. Ordem denegada.