HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA. VALOR DETERMINADO PARA SATISFAZER FINALIDADE ASSECURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A fiança, medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, VIII, do CPP, não tem finalidade assecuratória de reparação do dano causado pela infração, devendo seu valor ser determinado com base nas diretrizes do art. 326, do diploma processual penal. 2. Constatado o desvio de finalidade no arbitramento da fiança imposta, que resultou inclusive em quantia excessiva, sua redução é medida necessária para que atenda a sua finalidade precípua, conforme prevista em lei. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. INVIABILIDADE. PACIENTE EM LOCAL INCERTO. CITADO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, pois presentes a materialidade e indícios de autoria e em virtude da periculosidade do acusado para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente, principalmente porque o acusado foi citado por edital, estando com paradeiro incerto, o que evidencia a intenção de dificultar a ação da justiça. 3. Ordem denegada.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. Tratando-se de questão referente à competência territorial, de natureza relativa, é defeso ao Juízo a declinação de ofício da competência, tal como consagrado no enunciado da Súmula nº 33 do c. Superior Tribunal de Justiça. A modificação da competência relativa deve ser arguida no momento processual oportuno e, se não o for, será prorrogada, consoante art. 65 do Código de Processo Civil.      

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, os prazos processuais não se mostram injustificados, tampouco há evidência de desídia do juízo na condução do feito, cuja tramitação se mostra regular e condizente com as peculiaridades do feito. 3. Além disso, a periculosidade concreta dos agentes, manifesta nas circunstâncias do crime, bem como o risco de reiteração delitiva colhido dos antecedentes penais dos réus,  impõem a decretação da custódia cautelar com vistas à preservação da ordem pública e da paz social. 4. Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SUMULA VINCULANTE Nº 24. CRIMES AUTÔNOMOS NÃO SUJEITOS A ESSA CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. FIANÇA. DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA SATISFAZER FINALIDADE ASSECURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A fiança, medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, VIII, do CPP, não tem finalidade assecuratória de reparação do dano causado pela infração, devendo seu valor ser determinado com base nas diretrizes do art. 326, do diploma processual penal. 2. Constatado o desvio de finalidade no arbitramento da fiança imposta, que resultou inclusive em quantia excessiva, sua redução é medida necessária para que atenda a sua finalidade precípua, conforme prevista em lei. 3. Ordem parcialmente concedida.

  HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. ORDEM DENEGADA. I - Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e da ordem econômica, quando fundamentada no modo de execução do delito, em que o agente, integrante de associação criminosa que vendia imóveis alheios como próprios, na qualidade de funcionário do Condomínio, juntava, sem a anuência da administração, documentação falsificada por seus comparsas e fornecia informações acerca da cadeia dominial dos imóveis. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e a necessidade de se garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.  

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. Tratando-se de questão referente à competência territorial, de natureza relativa, é defeso ao Juízo a declinação de ofício da competência, tal como consagrado no enunciado da Súmula nº 33 do c. Superior Tribunal de Justiça. A modificação da competência relativa deve ser arguida no momento processual oportuno e, se não o for, será prorrogada, consoante art. 65 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 43 do CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo, portanto, irrelevante a solicitação feita pela parte exequente de remessa dos autos à Circunscrição Judiciária distinta antes de realizada a citação.      

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE LATENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, o fato de que o autuado já registra processos em andamento por crimes graves, como tráfico de armas e organização criminosa, evidencia periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime em tese praticado, roubo tentado, possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do delito, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, como trabalho lícito e residência fixa, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ABERTO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ARTIGO 784 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM. VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CABIMENTO. FACULDADE DO ARTIGO 785 DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em consonância com os ditames da taxatividade e tipicidade, cabe ressalvar que somente poderá ser tido como título executivo extrajudicial o documento ao qual a lei conferiu essa qualidade. 2. O hipotético crédito decorrente de contribuições associativas, ainda que a título de taxa condominial, instituídas por associação de moradores, em relação de similitude com o condomínio edilício preceituado no art. 1.332 do CC, mas com este não se confundindo, não constitui título executivo extrajudicial, por ausência de disposição legal, notadamente, por não se enquadrar no rol definido no art. 784 do CPC. 3. O novo Código de Processo Civil facultou ao credor amparado em título executivo extrajudicial optar por processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial (art. 785). 4. Além da faculdade concedida pelo art. 785 do CPC, a divergência jurisprudencial acerca da possibilidade de condomínio irregular exigir dos seus condôminos, pela via executiva, as despesas condominiais que eles vierem a inadimplir, segundo o disposto no art. 784, X, do CPC, é motivo suficiente para demonstrar o interesse de agir do credor para propor ação de cobrança em face do devedor, a ser processada no juízo cível competente. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.  

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SUMULA VINCULANTE Nº 24. CRIME NÃO SUJEITO A ESSA CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DETERMINAÇÃO DO VALOR PARA SATISFAZER FINALIDADE ASSECURATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DISPENSA OU REDUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A fiança, medida cautelar diversa da prisão prevista no art. 319, VIII, do CPP, não tem finalidade assecuratória de reparação do dano causado pela infração, devendo seu valor ser determinado com base nas diretrizes do art. 326, do diploma processual penal. 2. Constatado o desvio de finalidade no arbitramento da fiança imposta, que resultou inclusive em quantia excessiva, sua redução é medida necessária para que atenda a sua finalidade precípua, prevista em lei. 3. Ordem parcialmente concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FERIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pois presente o fumus comissi delicti, havendo certeza sobre a materialidade do crime (vide recebimento da denúncia em 27/07/2018), bem como o periculum libertatis, compreendido como o perigo à ordem pública, devidamente evidenciado pela forma como praticado o crime, pois o paciente, juntamente com dois comparsas, fez uso de violência desmedida, porquanto empunhava uma faca, enquanto o outro agente uma arma de fogo, e proferia ameaças de morte contra duas vítimas, fatos que indicam sua elevada periculosidade. 2. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva, bem como não ensejam nenhum tipo de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar, devendo ser considerado, ainda, que não restou comprovado nos autos a alegada ocupação lícita. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA.  PERPETUATIO JURISDICTIONIS. EXCEÇÃO. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DESPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará e o Juízo da Sexta Vara de Família de Brasília.  2. Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo em situações excepcionais. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem incluído como exceções à regra da prorrogação da competência os processos de interdição, porquanto, diferentemente de outras situações, nesses casos, ?as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela? (CC 109.840/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 16/02/2011).  4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante.            

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GOVERNO DO DF. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXISTÊNCIA DE OUTRA AUTORIDADE COATORA. omissão. EFEITOS INFRINGENTES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.   Constata-se a existência de omissão no acórdão embargado que, ao denegar a segurança em virtude da ilegitimidade passiva do Secretário de Governo do DF, deixou de apreciar o mandado de segurança com relação à outra autoridade apontada como coatora. 2.   Sanada a omissão, para fazer constar no acórdão embargado que não compete às Câmaras Cíveis o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Responsável pela Agência Empresarial da Receita - Agência de Atendimento, com relação ao qual, declina-se da competência para uma das Varas da Fazenda Pública do DF (Lei 11.697/08 26 III). 3.   Deu-se provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes.