CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do credor. Adequação. Nulidade da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Dobra acionária. Objeto de outra demanda. Pedido reiterado nesta ação. Lealdade e boa-fé. Inobservância. Apenamento por litigância de má-fé. Manutenção. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014890-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/50. APELAÇÃO TEMPESTIVA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Não há falar em intempestividade do recurso quando o curador especial, atuando como Defensor Público, sequer foi intimado da sentença, ato que deve ser pessoal, a teor do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, razão pela qual se impõe o provimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011843-7, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA COIBIR O REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE EM ÍNDICES DE SINISTRALIDADE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. ONERAÇÃO EXCESSIVA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES DO IGPM. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063441-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.02.2013. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. INSUBSISTÊNCIA. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063166-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. ENFERMEIRA. PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO, DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE, MAIS REFLEXOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). DIREITO ÀS VERBAS CONCEDIDAS AO SERVIDOR. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE FEDERADO NÃO EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE QUE O LABOR SE DEU SOMENTE NO PERÍODO DA NOITE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072642-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO ENCARTADOS NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS MENSAIS QUE PERMITEM A VERIFICAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS NO TOCANTE ÀS AVENÇAS. ADEQUADA DETERMINAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, A SER APURADA A CADA MÊS DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDA A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE, BEM COMO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075068-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO NOVO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, PONDERAÇÕES FEITAS QUANTO ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A CONCLUSÃO DO REFERIDO JULGAMENTO. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012662-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de adimplemento contratual. Exibição incidente de documento. Indeferimento. Insurgência. Nulidade da decisão recorrida. Alegação rejeitada. Contrato de participação financeira. Vinda necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade do cálculo da credora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022976-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pleito deferido na demanda anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024597-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações que dizem com demanda referente à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012126-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA PARA DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL NESTA CORTE. ESPECIALIDADE EM SEGUNDO GRAU REGIDA PELOS PRECEITOS REGIMENTAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009765-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. '"No particular da valorização ou depreciação da área remanescente deve-se considerar a situação específica do bem atingindo. É que se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização. A valorização específica, sim, é que deve ser objeto de fixação para compensação com o valor a indenizar. Cumpre, no particular, observar que na hipótese de a valorização aproveitar a outros proprietários, que não somente aquele sobre quem recai a carga expropriatória, o patrimônio do expropriado é que restaria exclusivamente agravado, com o desfalque da importância concernente a valorização. Estar-se-ia, assim, admitindo o malferimento ao princípio da isonomia e aceitando uma dupla oneração ao expropriado: desfalque patrimonial e redução da verba indenizatória. Aliás, em se tratando de obra pública, o ressarcimento do Poder Público faz-se pela instituição da contribuição de melhoria que apresenta como limite máximo o custo total da obra, distribuída entre os seus beneficiários, e não paga por apenas um deles' (Embargos infringentes n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu)". (EI n. 2009.059976-2, de Descanso, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-2-2010). 2) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM 5%. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020364-7, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PUBLICIDADE EM LISTA TELEFÔNICA. AVENÇA CELEBRADA EM NOME DA EMPRESA AUTORA POR PESSOA DESCONHECIDA. ENVIO DE COBRANÇA E DE AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO JUNTO À SERASA. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O DANO MORAL. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENDIDA CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INVOCADO O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E A TEORIA DA APARÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR AGENTE CAPAZ. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088214-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO. PRELIMINAR. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, II, DA LEI N. 12.016/2009. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO FEITO, DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E PROVIDOS. "O art. 7º, inc. II, da novel Lei do Mandado de Segurança (n. 12.016/09) passou a exigir, além da notificação da(s) autoridade(s) impetrada(s), a cientificação da pessoa jurídica interessada, oportunizando-se-lhe também a defesa do ato impugnado. Tendo ela inexistido no caso dos autos, resta patenteado o prejuízo sofrido, no caso, pelo Estado de Santa Catarina, razão pela qual se faz imperioso reconhecê-la e proclamar a nulidade do feito, a partir da decisão concessiva da liminar, exclusive, devendo-se promover dita cientificação com o envio de cópia da inicial do mandamus e do reportado provimento liminar. Outrossim, também o princípio da instrumentalidade das formas autoriza o acolhimento dos aclaratórios em análise, porquanto não faria sentido deixar de acolitar a nulidade suscitada, que, por certo, viria a sê-lo, dentro em pouco - ou muito - por Corte Superior, afinal de contas: '[...] a pessoa jurídica interessada (que o coator integra ou à qual se ache vinculado) é litisconsorte necessário, não se identificando com o impetrado, mas sofrendo os efeitos da sentença que vier a ser proferida. O não chamamento do litisconsorte passivo necessário nos autos acarreta a nulidade do julgamento, e essa nulidade pode ser arguida e reconhecida até mesmo em recurso extraordinário' [...] (Gilmar Ferreira Mendes in "Mandado de Segurança e Ações Constitucionais". Malheiros: São Paulo, 2010, p. 79)." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2009.054335-6/0001.00, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 08.02.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.010193-1, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047965-5, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DE ATO APOSENTATÓRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL QUE FOI ALTERADA PARA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. INTERREGNO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS E SEU JULGAMENTO. CONSTATAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LIV E LV, DA LEX MATER. "'Aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 5º, LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura à pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito'; o princípio da ampla defesa, 'a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário' (Dirley da Cunha Júnior). "Ainda que em cumprimento a decisão do Tribunal de Contas do Estado, a cassação da aposentadoria ou a redução do valor dos proventos de servidor pela Administração Pública não prescindem da prévia instauração de procedimento que lhe assegure o 'devido processo legal'" (MS n. 2009.015055-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12-2-2014). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086009-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. TÉCNICO AGROPECUÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PERITO MÉDICO QUE NÃO AFIRMA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O TRABALHO, MAS EVIDENCIA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS MOVIMENTOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA ESPÉCIE. "O fato da redução ser mínima, ou máxima é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido" (AC n. 2013.033006-8, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-9-2013). "'O Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controversia jurisprudencial que pairava sobre o tema ao assentar que 'na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil'. (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, j. 13/04/2011)" (AC n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-6-2015). OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADIN N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA REPERCUSSÃO GERAL N. 870.947/SE EM 16-4-2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075733-9, de Itá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Insurgência dos credores. Juros remuneratórios. Inclusão devida. Cálculo dos agravantes. Prosseguimento. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029627-4, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Remessa dos autos à Contadoria Judicial. Insurgência dos credores. Prescrição arguida em contrarrazões. Alegação rejeitada. Juros remuneratórios. Inclusão devida. Cálculo dos agravantes. Prosseguimento. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029569-8, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

PERDA DO OBJETO. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela antecipada. Deferimento. Insurgência. Transação. Sentença homologatória superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015854-1, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).