AGRAVO INTERPOSTO À DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092077-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO AO AGRAVADO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. AGRAVANTE QUE PRETENDE A COMPENSAÇÃO COM CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO SUPOSTAMENTE NÃO ADIMPLIDAS ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, O QUAL EXPRESSAMENTE RESSALVOU QUE AS PERDAS E DANOS DEVERIAM SER ALVO DE DEMANDA PRÓPRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ART. 467 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 2 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 17, IV, C/C 18, E 600, II, C/C 601, TODOS DO CPC. CASO CONCRETO QUE REVELA A RENITÊNCIA DO AGRAVANTE, O QUAL OPÔS RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, RETARDANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO JÁ GARANTIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 601 DO CPC. ANTERIOR BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD QUE NÃO FOI TRANSFERIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE AO SISTEMA DE CONTA ÚNICA DO TJSC, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE, SENDO O BANCO SACADO PARTE NO PROCESSO, O CASO SERIA REPASSADO AO SETOR JURÍDICO. DEPÓSITO REALIZADO APENAS SEIS MESES APÓS O BLOQUEIO PELO BACEN JUD. ATITUDE QUE NÃO PODE OBTER A CONCORDÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. ADEMAIS, INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RECURSO COM TESES PROTELATÓRIAS E SEM RESPALDO JURÍDICO. DECISÃO INERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046004-5, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE HIPERATIVIDADE. AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PLEITEADO POR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Em regra, havendo requerimento expresso do ente público para a realização de perícia médica, objetivando comprovar a eficácia ao quadro clínico do paciente das alternativas medicamentosas padronizadas indicadas na contestação, o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar ao réu a comprovação das suas alegações, constitui cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038632-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.07.2011. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011496-5, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. ENTIDADES NÃO RELACIONADAS COMO INTEGRANTES DO SISTEMA (ART. 3º, INC. IV, DO REGULAMENTO PRÓPRIO). CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO INDICADAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ATIVOS CONSTRITÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Não estando as cooperativas de crédito incluídas no rol de instituições partícipes do sistema BacenJud, conforme o disposto no art. 3º, inc. IV, do seu regulamento, factível mostra-se a expedição de ofício para a constatação da existência de numerário de titularidade da executada nessas instituições, com vistas à constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007046-7, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI N. 1.738/08). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. PRÊMIO EDUCAR PAGO EM CONFORMIDADE COM A LEI. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.076645-2, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00 POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081758-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE QUE, EM RAZÃO DE UM ACIDENTE DE TRÂNSITO, POSSUI SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRANIANO QUE PROVOCAM EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS TRILEPTAL 600 MG E DEPAKOTE ER 500 MG. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NO APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. PREFERÊNCIA PELOS GENÉRICOS. ART. 3º, CAPUT E § 2º DA LEI N. 9.878/1999. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA QUE NÃO ISENTAM OS ENTES PÚBLICOS DE GARANTIR O ACESSO INTEGRAL À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001798-4, de São Domingos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060361-0, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUTORES PROPRIETÁRIOS DE LOTE SOBRE O QUAL O RÉU EDIFICOU UMA PEQUENA CONSTRUÇÃO NO ANO DE 2007 (BANHEIRO E DEPÓSITO). EDIFICAÇÃO UTILIZADA ENQUANTO O AUTOR CONSTRUÍA UMA CASA EM TERRENO VIZINHO. POSTERIOR DEMOLIÇÃO E EDIFICAÇÃO DE NOVA CONSTRUÇÃO APÓS O RÉU HAVER SIDO CITADO DA PRESENTE DEMANDA E APRESENTADO CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA DO AUTOR DESDE O PRINCÍPIO DE QUE OS RÉUS ERAM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL POIS BUSCOU INFORMAÇÕES QUE CONSTAVAM DOS REGISTROS DO MUNICÍPIO. EVIDENTE MÁ-FÉ AO EDIFICAR CONSTRUÇÃO SABEDOR DE QUE OS AUTORES ERAM PROPRIETÁRIOS LEGÍTIMOS E REIVINDICAVAM A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA O PERDIMENTO DA BENFEITORIA EM BENEFÍCIO DOS PROPRIETÁRIOS. AUTORES QUE ENTRETANTO PUGNARAM PELO DESFAZIMENTO DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIRADA VOLUNTÁRIA DAS BENFEITORIAS PELO RÉU NO PRAZO DE DEZ DIAS SOB PENA DE SER RETIRA À FORÇA E DESTRUIÇÃO POR CONTA DO RÉU. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DO RÉU QUE NÃO LHE CONFERE DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO TRATAR-SE DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010308-9, de Itapoá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE A VALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. ART. 115, II DO CPC. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078216-1, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE DEVE BALIZAR-SE PELA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS: INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL ATÉ A EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043559-1, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Cálculo zero. Acolhimento. Inconformismo do credor. Inversão do ônus da prova. Ausente interesse neste tema. Retribuição acionária satisfeita. Maior cotação das ações. Juros de mora. Debate inviável. Parcelas da telefonia celular. Pagamento, por decorrência lógica, prejudicado. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030556-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - REQUERIMENTO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 1º DO APÊNDICE III DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito com o fim de possibilitar consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de inserção e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional do Registro Nacional de Veículos Automotores (art. 1º, Apêndice III, Renajud). Nesse viés, afigura-se cabível a utilização do sistema Renajud para identificar bens em nome da parte executada, notadamente ante o insucesso da penhora ainda quando da intimação do devedor e da tentativa inexitosa do levantamento de valores via Bacenjud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028318-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FEITO QUE TRAMITA HÁ NOVE ANOS. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ PROLATADA E DESCONSTITUÍDA EM RAZÃO DE DEFEITO NA CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS. REQUERIDO QUE AINDA NÃO FORA CITADO. PEDIDO PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DOS REQUERIDOS. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. DEMONSTRAÇÃO QUE ALGUNS IMÓVEIS JÁ FORAM ALIENADOS NO CURSO DA DEMANDA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO PRIMANDO PELA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERQUIRIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTARÁ EM INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que o objeto da demanda não seja especificamente de direitos reais, muito menos há título executivo que garantiria a averbação da existência da demanda de modo mais simplificado, nos termos do artigo 615-A, do Código de Processo Civil, diante do poder geral de cautela atribuído ao julgador, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil e, considerando a situação narrada e a presença dos requisitos ensejadores, poderá o magistrado excepcionalmente deferir o pleito de averbação a respeito da ação na matrícula dos imóveis da parte requerida visando a efetividade da prestação jurisdicional perquirida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006141-3, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação improcedente. Insurgência. Cálculo da Contadoria Judicial. Capital integralizado e proventos. Desacerto indemonstrado. Critério de conversão das ações. Equívoco. Correção. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025673-7, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE EM DESFAVOR DE SUA FILHA. OBRIGAÇÃO ACORDADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO OU 20% (VINTE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS QUANDO AUFERIR VERBA SALARIAL FIXA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO COM FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS PARA R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) OU 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE NÃO AFASTA OU DIMINUI, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE, ESTANDO SOB A GUARDA DA MÃE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007736-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS VENCIDOS MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, de Indaial, rel. Des. Rodrigo Collaço, DJe 18-5-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082944-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA E INTERNET. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIGINADA APÓS A EFETIVAÇÃO DE PORTABILIDADE A OUTRA OPERADORA. RECONHECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO TELEFONE. ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, TODAVIA, DE CONTINUIDADE DE UTILIZAÇÃO DA INTERNET. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 25.000,00, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084215-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

DANO MORAL. Indenizatória. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Conta bancária encerrada. Cobrança posterior de tarifas. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral presumido. Valor da reparação e honorários advocatícios. Majoração. A inclusão do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, com base em tarifas de conta bancária encerrada há mais de dez anos enseja a majoração dos danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021084-1, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).