AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.04.2009. SUSCITADA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA DEVERIA AJUIZAR O PEDIDO EM FACE DA SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N.º 6.194/74. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010460-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.02.2012. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048871-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SENTENÇA UNA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL ELABORADO NA AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO INIBITÓRIA. RECURSO DA CODIME-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NA AÇÃO CAUTELAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO AÇO BRASIL. RETENÇÃO DAS BARRAS DE AÇO IMPORTADAS, PARA QUE, ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA, SE PUDESSE PREVIAMENTE AFERIR A ADEQUAÇÃO DOS VERGALHÕES ÀS NORMAS INSTITUÍDAS PELA ABNT E PELO INMETRO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À AUTARQUIA FEDERAL RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS NACIONAIS DE METROLOGIA E QUALIDADE. LEI Nº 9.933/99. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, PARA ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO EM VALOR PECUNIÁRIO ESPECÍFICO. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 4.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. APELO DO INSTITUTO AÇO BRASIL NA AÇÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE QUE, FACE À AUSÊNCIA DE LITÍGIO EM DEMANDAS DE NATUREZA CAUTELAR, REVELA-SE INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO POR AQUELE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. [...] "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios' (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade [...]" (Recurso Especial nº 1448019, de São Paulo. Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 22/05/2014). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, ESTABELECIDO EM R$ 4.445.102,40. ANÁLISE PREJUDICADA. QUANTUM ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUTELAR POSTERIORMENTE READEQUADO PARA R$ 10.000,00. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA CODIME-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIAS NA AÇÃO INIBITÓRIA. PROPÓSITO DE OBSTAR O INGRESSO DE FEITO JUDICIAL QUE IMPOSSIBILITE A EFETIVAÇÃO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS ATINENTES À IMPORTAÇÃO DE VERGALHÕES DE AÇO DA TURQUIA. DISCUSSÃO QUE SURGE EM RAZÃO DE POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM AS EMPRESAS NACIONAIS DO RAMO SIDERÚRGICO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTABELECIDOS EM APENAS R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA CONHECIDA APENAS EM PARTE, E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002486-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. DEFENDIDA REGULARIDADE DO ATO NOTARIAL. DISTRIBUIDOR DE ÁGUA MINERAL QUE NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM EVIDENCIAR A PARCIAL DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE JUSTIFICARIA A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. CONSTATAÇÃO QUE, DE UM LOTE DE 20 BOMBONAS DE ÁGUA MINERAL ENCAMINHADAS AO DISTRIBUIDOR AUTOR, 9 ESTARIAM COM PRAZO DE VALIDADE IMINENTE. RECEBIMENTO, EM RAZÃO DISTO, DE APENAS 11 DAQUELES VASOS PLÁSTICOS. PAGAMENTO DA MERCADORIA ENCOMENDADA EFETUADO DIRETAMENTE AO MOTORISTA DA EMPRESA ENGARRAFADORA DE ÁGUA MINERAL. RECIBO ACOSTADO NOS AUTOS. ASSINATURA E RELAÇÃO TRABALHISTA NÃO QUESTIONADAS. QUITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. DEPOIMENTO DE PREPOSTA DA PRETENSA CREDORA, CONFIRMANDO A TESE DE QUE EM CASOS ANÁLOGOS É RECOLHIDA A NOTA FISCAL DE COMPRA E O RESPECTIVO BOLETO, COM A CONSEQUENTE BAIXA DA PENDÊNCIA NOS REGISTROS CONTÁBEIS. CANCELAMENTO, NO ENTANTO, NÃO EFETIVADO. CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR A VERSÃO EXORDIAL. APONTAMENTO INDEVIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. OBJETIVADA MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 20.000,00. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. READEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089232-7, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.04.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011366-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE LIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBANTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A SUA DESERÇÃO. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AO INSTRUMENTO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER PLEITEADA A QUALQUER TEMPO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022175-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR NEGADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO PRINCIPAL ANTE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA À DEMANDADA E A OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082564-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO DECLARADA NO EXAME ADMISSIONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA NOS CASOS EM QUE A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO ESTAVA PENDENTE DE SOLUÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012856-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERÍODO DE SECAGEM DO FUMO QUE COINCIDE COM DATAS EM QUE A ESTUFA JÁ ESTAVA SENDO UTILIZADA PELO PAI DO AUTOR. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070850-1, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DESCONSIDEROU DOCUMENTO APRESENTADO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE DOCUMENTO NOVO. INOCORRÊNCIA. OFÍCIO QUE FOI JUNTADO PARA CONTRAPOR DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS RÉUS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. APELADOS QUE DEVIDAMENTE INTIMADOS NÃO SE MANIFESTARAM. FATO INCONTROVERSO. PERÍODO AQUISITIVO COMPROVADO.LICENÇA-PRÊMIO DEVIDA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO. VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI E NÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO . CÁLCULO COM BASE NO VALOR BRUTO PERCEBIDO ANTES DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002458-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA BENESSE ANTES DO ANO DE 2007. PERÍODO POSTERIOR. PERÍCIA TÉCNICA QUE CONSTATOU QUE OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI'S) ILIDIRAM À EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074832-0, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM MEADOS DO ANO DE 1992. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. 1. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. "Como é cediço, por se tratar de matéria de natureza acidentária, com caráter eminentemente social e protetivo ao obreiro, via de regra, é de ser aplicado, sempre que haja fundada dúvida, o princípio do in dubio pro misero, cabendo ao segurado comprovar, ainda que superficialmente, o infortúnio laboral, bem como indícios da redução de sua capacidade laborativa" (TJSC, AC n. 2007.007728-4, rel. Des. Rui Fortes, j. 25.9.07). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE, QUANDO DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO, TOMA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007778-4, de Quilombo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97 (CTB), ART. 302). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. SANÇÃO INICIAL MÍNIMA. 2. CULPA. CONVERSÃO À DIREITA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA. PREFERÊNCIA (CTB, ART. 44). EXCESSO DE VELOCIDADE. USO IRREGULAR DE CAPACETE. 3. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 4. SUBSTITUIÇÃO. PENA SUPERIOR A UM ANO (CP, ART. 44, § 1º). 5. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 804). 1. Carece de interesse o apelo que busca a redução da pena-base fixada na sentença no mínimo legal. 2. Age com culpa, na modalidade imprudência, o motorista que, ao aproximar-se de cruzamento, intercepta a trajetória de motociclista que se deslocava com preferência de passagem, preponderando tal comportamento, para a concretização do acidente, sobre eventual excesso de velocidade do ofendido ou a má utilização do capacete. E se tal sinistro ocasiona a morte da vítima, responde o agente pelo delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. A suspensão da habilitação do agente pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é imposição legal, e não pode tal pena deixar de ser aplicada ao alvedrio do julgador. 4. É inviável substituir a pena privativa de liberdade de 2 anos de detenção por multa ou apenas uma reprimenda restritiva de direitos. Extrapolado o limite de 1 ano, a substituição deve dar-se por duas sanções alternativas ou por uma restritiva de direitos e multa. 5. Acolhida a imputação inicial é imperativa a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027349-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, INC. III, ALÍNEA "D", DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC 287982, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 22.4.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031923-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA (CP, ART. 155, § 4º, II) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE TRANSPÕE MURO PARA INGRESSAR EM APARTAMENTO SITUADO NO PRIMEIRO ANDAR - HIPÓTESE QUE DENOTA HABILIDADE E ESFORÇO INCOMUM - QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA - PENA INTERMEDIÁRIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO - PRECEDENTES - PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ÓBICE LEGAL (CP, ARTS. 33 E 44). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081699-4, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CASAN. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA EM IMÓVEL PARTICULAR. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRELIMINARES DEVIDAMENTE AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. DEVER INAFASTÁVEL DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM CORRETAMENTE ESTIPULADO. ACOLHIMENTO DA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Resta incensurável o laudo pericial que quantifica o valor do imóvel expropriado levando em conta indenização contemporânea pela metragem quadrada ocupada, bem assim pela imprestabilidade do remanescente." (AC 2013.003545-0, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024674-3, de Santa Cecília, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DORES NA COLUNA E NO QUADRIL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELO EXPERT. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a perícia judicial afirmou que o segurado está total e temporariamente incapacitado para desempenhar atividades laborativas, a concessão da benesse auxílio-doença é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2013.065230-4, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 10.12.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093248-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JURÍDICO ABERTO PELO EDITAL N. 193/11. PROVA DE TÍTULOS. EXIGÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS POR TABELIÃO NÃO PREVISTA NO EDITAL. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANTIDA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Relativamente ao Edital n. 193/11 este Tribunal recentemente entendeu que "não há qualquer referencia à necessidade de a autenticação ser realizada por tabelião. Não houve a objetividade recomendada no instrumento convocatório, para se fazer exigir dos candidatos participantes do concurso, ulteriormente, regra inexistente", a concluir que "inexistindo orientação no instrumento convocatório do certame sobre o tipo de autenticação que seria exigida dos candidatos, não pode a autoridade coatora impor regra restritiva" (TJSC, ACMS n. 2014.043701-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.3.15). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079110-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GAROPABA. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE ENFERMEIRA NO PROGRAMA SAÚDE FAMILIAR (PSF). PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PERICIAL PARA ATESTAR AS CONDIÇÕES DO TRABALHO, BEM COMO O NÍVEL E O GRAU DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONCEDE O DIREITO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA NO PONTO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARCIALMENTE. O servido publico encontra-se submetido ao regime jurídico próprio e, assim, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade de acordo com a regulamentação específica do ente público federal a que estiver vinculado. Este Sodalício possui precedentes no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a exposição do servidor a agentes insalubres ou perigosos, mormente se a legislação municipal exige expressamente a confecção de laudo pericial para atestar as condições do serviço, bem como o nível e o grau de exposição aos agentes nocivos. Verificado que a insalubridade ou periculosidade só podem ser aferidas mediante avaliação técnica pericial, esta providência pode ser determinada de ofício. "O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Ante a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para o deslinde da lide, deve esta ser determinada de ofício, podendo inclusive nortear eventual composição amigável." (AC n. 2012.012900-8, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-2-2015)" (Apelação Cível n. 2013.040188-6, de Garopaba, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 28/4/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023226-3, de Garopaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA A REEDUCANDO QUE DEVERIA RESGATAR A PENA EM REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL OBSERVA OS PRESSUPOSTOS DO REGIME SEMIABERTO - IMPROCEDÊNCIA - ESTABELECIMENTO INADEQUADO - CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA REPRIMENDA EM REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) - RECAMBIAMENTO DO APENADO ATÉ O SURGIMENTO DE VAGA NO REGIME PRÓPRIO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036758-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).