CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE AUXILIAR OPERACIONAL DO QUADRO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBÓ. NOMEAÇÃO OBSTADA DIANTE DA CONSTATAÇÃO EM EXAME ADMISSIONAL DE QUE ESTARIA INCAPACITADA DE REALIZAR TAREFAS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO E FLEXÃO DE TRONCO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU POSSUIR A CANDIDATA CONDIÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS PARA EXERCER AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXAME MÉDICO DE ADMISSÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. CANDIDATA INTEGRADA AO CARGO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS FUNCIONAIS QUE DEIXOU DE AUFERIR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS QUE DEPENDEM DA CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO PARA APLICAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. "A presunção de veracidade do laudo médico expedido pela Junta Médica Oficial, que atesta a inaptidão do candidato ao ingresso no serviço público, não é absoluta, mas relativa (juris tantum), motivo pelo qual pode ser derruída por prova idônea em sentido contrário" (AC n. 2007.039754-0, Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível n. 2012.086218-4, de Jaraguá do Sul, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 17/9/2013). De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (AI 814164 AgR/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 4/2/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016729-3, de Timbó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA, PRATICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS (CP, ART. 214, CAPUT, C/C ARTS. 226, II, 71 E 69). PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (CP, ART. 109, IV) - ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE GENITOR DAS VÍTIMAS - VÍNCULO DE ASCENDÊNCIA CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - ATOS CRIMINOSOS CONTRA UMA DAS VÍTIMAS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.106/05 - APLICAÇÃO DO AUMENTO FRACIONÁRIO NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 711 DO STF - EFEITO DA EXCLUSÃO DOS CRIMES CONTRA DUAS VÍTIMAS - DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PRÁTICA DE DOIS DELITOS - GRAU MÍNIMO - PRECEDENTES - READEQUAÇÃO EX OFFICIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO VISANDO À ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL (CPP, ART. 387, § 2º) - INVIABILIDADE - PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR INFERIOR AO REQUISITO TEMPORAL EXIGIDO - MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO DIANTE DO QUANTUM DE PENA FIXADO (CP, ART. 33, § 2º, "A"). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085437-2, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO POR PARTE DE QUATRO VÍTIMAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPOSSILIDADE - PENA COMINADA AO TIPO QUE NÃO PODE SER AFASTADA - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO PODER JUDICIÁRIO - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - VIABILIDADE - DEMONSTRADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - REMUNERAÇÃO, TODAVIA, INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DESEMPENHADA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA READEQUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017497-8, de São João Batista, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 475 G DE "MACONHA", DECORRENTE DE DELAÇÃO DE COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS, RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA COMPROVADA ATÉ POUCO MAIS DE UM MÊS ANTES DA PRISÃO - PERICULUM LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045552-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao decretar a prisão preventiva do agente, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048802-8, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PETIÇÃO INICIAL DESORDENADA - REQUERIMENTOS INCOMPREENSÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045696-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048816-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. AMEAÇA A TESTEMUNHA NÃO OUVIDA EM OUTRO PROCESSO. 2. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, INC. I). 1. É cabível a prisão preventiva, por conveniência da instrução processual, se existentes elementos que indicam que o agente ameaçou e atentou contra o patrimônio de uma testemunha ainda não ouvida em outra ação penal somente em razão de ela ostentar a qualidade de testigo. 2. A prisão preventiva pode ser decretada, caso presente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, em caso de concurso de crimes dolosos cuja soma de penas ultrapasse 4 anos de privação de liberdade. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049249-8, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM RECURSO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (STJ, SÚMULA 438). IMPOSSIBILIDADE. A prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, regula-se pela pena máxima prevista para o crime. É inviável declarar extinta a punibilidade de acusado com fundamento no art. 107, inc. IV, do Código Penal levando-se em consideração prognóstico de sanção a ser eventualmente imposta na hipótese de condenação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2015.002088-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESACATO (CP, ART. 331) - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - POSTULADA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPP, ART. 366) - INVIABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 455 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO QUE DETERMINA NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS TRANSCORRIDO INTERSTÍCIO EQUIVALENTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA MÁXIMA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 415 DO STJ - SUSPENSÃO CASSADA DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.040811-6, de Itá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040281-5, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. DORES NA COLUNA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de auxílio-doença acidentário" (TJSC, AC n. 2010.082147-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042217-8, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE REMIÇÃO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - REQUERIMENTO VISANDO À CONTINUIDADE DA REMIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE - INVIABILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO VINHA EXERCENDO OCUPAÇÃO LABORAL À ÉPOCA EM QUE CONTRAIU A ENFERMIDADE INCAPACITANTE - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APENADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.039604-8, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/14, ART. 1º, XIII) - BENEFÍCIO NEGADO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO CÁLCULO GLOBAL PARA AMBAS AS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PENAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS - CÁLCULO FRACIONÁRIO INDIVIDUAL - PRECEDENTES DO STJ - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040317-8, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 012/2011 QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS. PRETENSÃO DE ESTENDER O REAJUSTE SALARIAL À TOTALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO ENUNCIADO N. 339 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUMENTO OU REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA (ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O princípio da isonomia não pode ser invocado para se obter reajuste remuneratório sem previsão legal. Esse o teor do Enunciado 339 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." O aumento ou reajuste de vencimentos dos servidores da Administração Pública somente pode ser concedido mediante lei específica, observada a regra de iniciativa, conforme preceitua a Constituição da República (art. 37, X). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000490-1, de Papanduva, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º DO CPC. CONHECIMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. Anulada a sentença que, entendendo pela ilegitimidade ativa dos autores para a causa, julgou extinto o processo sem análise de mérito, pode o Tribunal, desde logo, julgar a lide, quando a causa está em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVIDAMENTE APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. MARCO INICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: Resp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; Resp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; Resp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; Resp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; Resp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (Edcl nos Edcl no Resp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013) grifou-se. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS (SÚMULA 131 DO STJ). "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97, com redação dada pela LC 161/97, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093674-6, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. EMBARGO ADMINISTRATIVO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS - FLORAM. MOTIVOS: SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E EXISTÊNCIA DE ELEMENTO HÍDRICO NA PROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. EMPREENDEDORA QUE OBTEVE DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE VEGETAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL PARA TANTO (LEI N. 11.428/2006 E DECRETO N. 6.600/2008). EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO. LICENÇAS AMBIENTAIS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO QUE AUTORIZAM A RETIFICAÇÃO E A CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. LEVANTAMENTO DO EMBARGO. PERMISSÃO PARA DAR CONTINUIDADE ÀS EDIFICAÇÕES, NOS EXATOS LIMITES ESTABELECIDOS NAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÃO CONCEDIDAS PELA FATMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015135-8, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO EMBARGADA. LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE RECUO DE 15 METROS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESATENDIMENTO PELO PARTICULAR. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. ATUAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO SENTIDO DE GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA QUE LHE É CONFERIDO. OBRA LEGALMENTE EMBARGADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em se tratando de ação que se almeja indenização por prejuízo supostamente causado por pessoa jurídica de direito público, como regra geral, deve ser observada a teoria da responsabilidade civil objetiva consagrada no art. 37, § 6º, da CF. 2. Haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada uma conduta que gere um dano, independentemente de se perquirir acerca da culpa do agente, da qual o Poder Público só se isentará na comprovação da existência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior. 3. Não há se que falar em ilegalidade da paralisação da obra imposta pelo ente municipal, tampouco deve ele arcar com os prejuízos decorrentes do embargo, considerando que, muito embora tenha se olvidado do estudo de impacto de vizinhança quando da liberação da construção, esta somente foi embargada definitivamente em razão de a autora ter ultrapassado os limites lindeiros aprovados no projeto arquitetônico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086125-4, de Tangará, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO EM TORNO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO A SER ADOTADO NO CÁLCULO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA DECISÃO EXEQUENDA. TÍTULO QUE FIXA AQUELE DO DIA DO ACIDENTE. DIFICULDADE DE DETERMINAR A DATA EXATA. LESÃO INCAPACITANTE PROGRESSIVA. PERDA AUDITIVA. INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) POSTERIOR À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ADOÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO MAIS PRÓXIMO DO ACIDENTE. PRECEDENTE. TÍTULO EXECUTIVO CONSIDERANDO COMO OCORRIDO O ACIDENTE ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 9.528/97. EMPREGO, ASSIM, DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE DEZEMBRO DE 1997, PORQUANTO, NESSE MOMENTO A INCAPACIDADE FOI CONSIDERADA INSTALADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE UTILIZOU O SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Ao trabalhador vítima de acidente, deve-se conceder um auxílio compatível com a quantia da contribuição ao tempo do serviço que originou o benefício, independente da atividade posteriormente exercitada. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.044896-0, de Criciúma, rel. Des. JÚLIO CÉSAR KNOLL, j. 03-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030295-2, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SUA CESSAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO AUFERIU SALÁRIO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA DURANTE O PROCESSO PRINCIPAL. CAUSA MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO INVOCADA A DESTEMPO. ART. 741, VI, DO CPC. RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL. ALÉM DISSO, A SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO OU COMPENSAÇÃO PELO ÓRGÃO ANCILAR DOS VALORES RECEBIDOS NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na via dos embargos à execução, não se admite, sob o pretexto de afastar o excesso da execução, a rediscussão do mérito na tentativa de desconstituir direito acolhido em sentença agasalhada pelo manto da coisa julgada." (Apelação Cível n. 2011.057146-2, de Anchieta, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007355-6, de Videira, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 03-04-2014). Não fosse isso, destaca-se apenas a título de argumentação, que melhor sorte ainda não socorreria à autarquia, haja vista que sedimentado recentemente pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o entendimento de que "[...] o período em que a segurada possuiu vínculo empregatício quando deveria receber auxílio-doença por incapacidade laborativa não pode ser descontado ou compensado pela Autarquia Previdenciária, porquanto o fez com esforço, em sacrifício de sua saúde, intensificando o risco de piora do quadro mórbido existente [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 09-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017594-6, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).