AÇÃO DE COBRANÇA. CASAN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRAZO DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO RÉU E A CONTINUIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. ''É de dez anos o prazo prescricional para a concessionária prestadora de serviço público de energia elétrica pleitear ao consumidor o adimplemento de fatura vencida' (AC n. 2011.078437-5, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-10-2011)' (AC n. 2012.034788-8, Des. Jorge Luiz de Borba). [...] (AC n. 2013.050654-0, Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017029-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER (CID 10 G30). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA NECESSIDADE DO PRODUTO E DA QUANTIDADE QUE SERIA UTILIZADA POR MÊS PELO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092639-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007319-5, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ÁGUA. CONSUMIDOR QUE FIRMOU ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A CONCESSIONÁRIA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 385 DA SÚMULA DO STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014377-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. DEVEDOR JÁ CITADO QUANDO SUSPENSO O FEITO A PEDIDO DO CREDOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA PREVIAMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. DEMORA DO ESTADO PARA RECONHECER O EQUÍVOCO. RESISTÊNCIA DURANTE MESES AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085728-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO PELO INSS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO ETÁRIO PREVISTO NO ART. 6º, I, DA EC N. 41/2003. REQUISITOS À TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. "'De acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria' (Ap. Cív. n. 2014.026570-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014)" (AC n. 2014.059310-6, de Itá, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016812-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Agricultor. Dificuldades financeiras. Verossimilhança. Contratos bancários. Embargos à execução. Revisão incidente. Provimento. O embargante comprovou dificuldades financeiras que o impossibilitam de arcar com as despesas do processo, razão por que a benesse é deferida em prestígio à defesa do consumidor e livre acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027817-3, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANDO EM DESFAVOR DE SEU GENITOR. OBRIGAÇÃO ACORDADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DO ALIMENTANDO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO COM FITO DE MAJORAR A VERBA ALIMENTAR PARA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AQUISIÇÃO DE COTAS SOCIAIS POR MEIO DE HERANÇA QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, MAJORAR A OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM PATAMAR SUPERIOR NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. QUANTUM FIXADO QUE GARANTE MINIMAMENTE A DIGNIDADE DO FILHO. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA POR TER 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019664-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COM O OBJETIVO DE ORDENAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDORA PÚBLICA. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/2009. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "'É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos' (STJ, AgRg no REsp n. 945.775/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/02/09)" (AI n. 2014.088306-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016570-4, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM CARGA DE TRABALHO DE VINTE HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO NA GRADE DE HORÁRIOS. ATO ADMINISTRATIVO ESCORADO EM MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez estipulada modificação no horário ou nos dias de cumprimento da jornada de trabalho, tem o servidor a obrigação de cumpri-la, sob pena de desconto dos vencimentos, sem prejuízo da apuração de eventual infração disciplinar" (AC n. 2008.028144-6, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 17-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062657-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083760-6, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Exibição do contrato devida. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026022-4, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJSC, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO. É competência das Câmaras de Direito Público a análise de recursos provenientes de demandas indenizatórias em cujo polo passivo reside empresa concessionária de serviço público, como na hipótese de transporte rodoviário interestadual (art. 21, inciso XII, alínea "e", da CF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041140-9, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização. Falta de ajuste expresso. Exigência vedada. Comissão de permanência. Cobrança permitida. Limitada, porém, à taxa de juros remuneratórios e vedada sua cumulação com demais encargos moratórios. Tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê. Cobrança vedada. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029661-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como ao beneficiário do seguro. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp n. 1409032/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 25-3-2014, DJe 31-3-2014). É devido o pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total ou parcial quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro, e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023042-4, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13-5-2014). A correção monetária, nas ações de cobrança de indenização securitária, por via de regra, incide a partir da recusa da seguradora em indenizar o sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032219-8, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. DEMANDA SOBRE ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. LIDE COMPOSTA POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (METROPOLITAN LIFE SEGUROS, FIESC, SESI, SENAI, PREVISC, CIESC, IEL, HSBC SEGUROS). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Não compete às "[...] Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010) (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto)." (AC n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071396-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APENAS PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DO DECISUM VERBERADO, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO ALUDIDO BEM. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS PACTUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, ASSIM COMO DE AFASTAMENTO DO ANATOCISMO. ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" [...] (Apelação Cível nº 2012.069391-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). UTILIZAÇÃO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DIVERSO DA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AOS DITAMES DA LEI Nº 9.514/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061062-6, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.4.2012. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019903-5, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificando-se que a petição inicial encontra-se apta ao conhecimento e ao processamento por fornecer ao magistrado os elementos necessários à compreensão do pedido, da causa de pedir e evidenciada a possibilidade jurídica do pedido, há de ser afastada a tese de inépcia da inicial. "O magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (STJ, AgRg no AREsp 561.281/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 28-4-2015, DJe 5-5-2015). O dano moral decorrente da negativação indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito se configura in re ipsa. A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, a dar margem à reincidência. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento indevido, nem irrisório a dar azo à renitência delitiva. Os juros moratórios tem sua incidência a contar da citação nas responsabilidades advindas do contrato. "Por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou terceiro (denunciado à lide, nomeado à autoria, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos processuais com evidente dolo ou malícia, pretendendo, com a postura, lograr êxito na relação jurídico-processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação, sempre de forma descabida" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037327-7, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CONFRONTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA AVANÇARIA EM IMÓVEL DIVERSO DO CONSTANTE NA MATRÍCULA. CELEUMA EXISTENTE ENTRE AS PARTES A RESPEITO DO TEMA JÁ EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES INCONTESTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DO CONTENCIOSO. EVIDENCIADO ERRO NAS DEMARCAÇÕES DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível o pedido de retificação de registro imobiliário pela via judicial, desde que tal alteração não seja contestada de forma fundamentada, bem como não prejudique terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023724-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).