APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM AQUELES ARBITRADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ISENÇÃO DESSA VERBA EM FAVOR DO SEGURADO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO IMPROVIDO. "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032447-7, de Lauro Müller, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1992. TRABALHADOR RURAL. ELEMENTOS QUE INDICAM A RAZOABILIDADE DA ALEGAÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. VALOR DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.213/91. 30% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. Quanto ao valor do benefício, deverá ser observada a antiga redação do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91: "O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício". Assim, a considerar que a redução da incapacidade do autor, como visto, é a prevista no inciso I, do caput, do art. 86, o valor deverá corresponder a 30% do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo este último ser inferior ao salário mínimo. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ALTERAR O VALOR DO BENEFÍCIO E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027749-4, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDO NA ORIGEM - NEGADO O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS - ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE PRETÉRITA - REEDUCANDO JÁ PENALIZADO PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR APURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE SOB PENA DE BIS IN IDEM - PARECER ATESTANDO O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - PRESSUPOSTO SATISFEITO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036548-3, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.038679-3, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTADO DE SANTA CATARINA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ART. 37, § 6º, DA CRFB/88. SUPOSTOS MAUS TRATOS E TORTURAS OCORRIDOS DENTRO DA PENITENCIÁRIA DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR OS FATOS ARTICULADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o ordenamento jurídico pátrio adotar a responsabilidade objetiva da administração pública por atos cometidos por seus prepostos, não obstante, é indispensável, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, a comprovação mínima de autoria dos danos, sob pena de se declarar improcedente a pretensão indenizatória. Em matéria de aplicação da teoria objetiva, posto seja dispensada à vítima a demonstração do elemento subjetivo (dolo/culpa) na conduta comissiva ou omissiva do Estado réu, não subsiste qualquer alteração quanto ao ônus de comprovar os fatos articulados no peça inicial, pois o instituto da responsabilidade civil objetiva não tem por intento modificar o encargo probatório acerca dos fatos narrados, que permanece inalterado àquele que os alega, consoante o estipulado pelos regramentos dos incisos I e II do art. 333 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005598-4, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - RES FURTIVA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO AUTOR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM INCERTEZAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO - NEGATIVA DE AUTORIA ALIADA A CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015405-5, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010646-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. "Com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, os trabalhadores rurais foram equiparados aos urbanos, fazendo jus aos mesmos benefícios. Assim, ainda que o autor seja trabalhador rural e inexista previsão na norma de regência para concessão do benefício, tendo o acidente ocorrido após a Constituição de 1988, devida é a sua proteção pela previdência social, nos moldes da legislação vigente à época" (AC n. 2010.022244-9, de Herval d'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 4-7-2012). PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025896-8, de Meleiro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA, LOMBOCIATALGIA E ALGIAS DA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041257-9, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. ART. 155, §4º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, FLAGRADOS NO INTERIOR DE SEMI-REBOQUE, EM SEU HORÁRIO DE ALMOÇO, TENTANDO SUBTRAIR PARA SI, MERCADORIAS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, OBJETO DE CONTRATO DE FRETE. FATO TÍPICO PROCEDIDO DE FORMA DISSIMULADA, ATRAVÉS DA PROPOSITADA ALOCAÇÃO DE OBSTÁCULO VISUAL (PALLET). AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA CALCADA NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. EXISTÊNCIA DE SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA. FATOR QUE NÃO IMPEDE O DELITO, APENAS DIFICULTANDO-O. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA CUJO VALOR DE AVALIAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRÁTICA DELITUOSA QUE, ADEMAIS, POR TER SIDO PROCEDIDA EM CONCURSO DE AGENTES, INVIABILIZA A BENESSE. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME NA FORMA TENTADA. FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO JÁ APLICADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010423-2, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE IMPROFÍCUA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, UNÍSSONOS E COERENTES, ATESTANDO A PRÁTICA DO ILÍCITO. CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTE PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ÁLIBI NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR O SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE NATUREZA FORMAL. EXEGESE DO VERBETE N. 500 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MENORIDADE EVIDENCIADA POR DOCUMENTO HÁBIL (CERTIDÃO DE NASCIMENTO). CO-PARTÍCIPE QUE CONTAVA 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018610-0, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2004. VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE OCORREU EM 12.3.04. AÇÃO AJUIZADA EM 26.11.09. PARCELAMENTO FEITO EM 2012 QUE, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃO DE REAVIVAR O DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL A TAL PERÍODO. 1. Tem-se que "quando incerta a data da notificação do contribuinte do IPTU, viável considerar a data do vencimento do referido crédito fiscal como marco a quo do cômputo do prazo quinquenal prescritivo, assegurado, ainda, o prazo de trinta dias para interposição de eventual recurso administrativo" (TJSC, AC n. 2008.081250-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.5.09). 2. O parcelamento de dívida tributária prescrita não faz renascer o direito do fisco em cobrá-la. Isso porque "Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN" (STJ, REsp n. 1210340/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.10.10). PREÇO PÚBLICO. COBRANÇA PARA A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNÊS DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA COBRANÇA, ÔNUS QUE INCUMBIA A EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. Incumbe a embargante comprovar que o preço público esta embutido no preço do IPTU, nos termos do art. 333, I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032329-6, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. DESCOLAMENTO DE RETINA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE RESULTOU NA PERDA PERMANENTE DA VISÃO NO OLHO ESQUERDO DA PARTE AUTORA. NOSOCÔMIO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS SUFRAGADOS NESTA CORTE QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. "O Estado tem o dever de ressarcir os danos a que deu causa ou deveria evitar. A responsabilidade é objetiva (CF, art. 37, § 6.º) e dela somente se exonera o ente público se provar que o evento lesivo foi provocado pela própria vítima, por terceiro, caso fortuito ou força maior. (AC n. 2009.032980-4, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/01/2010)." (Apelação Cível 2011.028296-7, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 02/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046458-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA ISENÇÃO DESSA VERBA EM FAVOR DO SEGURADO. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCIDÊNCIA IMEDIATA EM TODOS OS FEITOS, INCLUSIVE NAQUELES ONDE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO, SEM RETROAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Consoante o art. 129, inc. II, p. único, da Lei n. 8.213/91, tem-se por descabida, em ações acidentárias, e, por extensão na execução delas, a condenação do segurado em encargos sucumbenciais, sendo, por isso, incogitável falar-se em compensação dos honorários advocatícios." (Apelação Cível n. 2014.047734-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 11-11-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015485-3, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-03-2015). "'A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar de violação da coisa julgada.' (AgRg no REsp 1482821/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24-2-2015, DJe 3-3-2015)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038821-0, de Blumenau, rel. Des. CID GOULART, j. 17-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081062-4, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA POR MAIS DE 40 DIAS DA LINHA TELEFÔNICA. INÚMERAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DEMONSTRADAS PELA AUTORA. DESÍDIA DA EMPRESA RÉ, QUE PERMANECEU INERTE DIANTE DA RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSTRANGIMENTO QUE DESBORDA O SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO E AUTORIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É ônus da ré a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial. (AC n. 2012.050210-9, de Chapecó, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.07.2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092232-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046618-7, de Araranguá, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO SAMAE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, CUJA EXIGÊNCIA ERA O NÍVEL MÉDIO, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 143/09. PRETENSÃO DE SER ENQUADRADA NO CARGO DE CONTADOR, EM QUE SE EXIGE NÍVEL SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS COM REGISTRO NO CONSELHO FISCALIZADOR. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 685 DO STF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "O reenquadramento de servidores de nível médio para o nível superior viola os termos da Súmula 685/STF: 'É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido'. Precedente específico: RMS 43.451/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.10.2013" (STJ, RMS n. 43613/RN, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25.2.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062462-8, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO ABRUPTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PERDA DE FUMO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA A TEMPO HÁBIL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE SE ESCOROU EM PROVA DOCUMENTAL. Constatada a certeza do dever de indenizar através do preenchimento dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051488-7, de Rio do Campo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETIRADA DE APÊNDICE EM NOSOCÔMIO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NA CIRURGIA QUE RESULTOU EM GRANDE CICATRIZ. PRETENSÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESTÉTICO CORRETIVO. INEXISTÊNCIA DE RISCO EMINENTE A SAÚDE, ASSIM COMO DA INDISPENSÁVEL URGÊNCIA NA TUTELA. PEDIDO, ADEMAIS, DE NATUREZA SATISFATIVA E IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de patologia de cuja natureza não se possa inferir a urgência e o eminente risco à saúde ou à vida, não há como obrigar o ente estatal a realizar procedimento cirúrgico, em detrimento de uma ordem pública de espera que se propõe isonômica, sem uma prova mínima de que o provimento apenas em cognição euxariente acarretará lesão grave ou de difícil reparação à parte autora, sobretudo em se tratando de tutela irreversível". (AI n. 2013.022626-4, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025552-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal" (STJ, AgRg no AREsp n. 418790/PI, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.12.13). 2. "A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica (STJ, REsp 975.691/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 9.10.2007)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066509-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014). DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002640-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 9-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006172-9, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. ALEGADA CARÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DA INFORMANTE E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO APELANTE. DECLARAÇÕES FIRMES, UNÍSSONAS E COERENTES, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DOLO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084851-3, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).