AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE INDULTO - DECRETO N. 7.046/09 - INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - INVIABILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR NÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO DURANTE O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO DECRETO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O COMPORTAMENTO DA APENADA - ASPECTO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. COMUTAÇÃO DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - DIREITO À COMUTAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA REMANESCENTE À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO ATO PRESIDENCIAL - BENEFÍCIO DEFERIDO - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041745-2, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. VALOR PENHORADO INSUFICIENTE. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. RECURSO PROVIDO. "A teor do § 1º do art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.382/06, e aplicável à execução fiscal (STJ, AgRg nos Edcl no Ag 1.389.866/PR, rel. Min. Humberto Martins, j. 15.9.2011), quatro são os concomitantes e indispensáveis requisitos para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução: (i) requerimento do embargante; (ii) relevância da fundamentação; (iii) possibilidade de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (iv) garantia integral do juízo. Falto, in casu, este último pressuposto, não há falar na concessão de efeito suspensivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085978-8, de Brusque, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 15-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024054-5, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO COMISSIVO. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA COM CAMADA ASFÁLTICA. DESNIVELAMENTO ACENTUADO EM RELAÇÃO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. IMÓVEL CONSTANTEMENTE ATINGIDO POR ALAGAMENTOS. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O FATO DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. "Somente estaria afastado o dever de indenizar da Administração caso evidenciada nos autos alguma hipótese de excludente da responsabilidade civil, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito e evento de força maior, as quais não emergem do conjunto probatório carreado. Pela teoria do risco administrativo, as pessoas jurídicas de direito público são obrigadas a reparar o dano ainda que sua conduta seja isenta de culpa, e a carga probatória quanto às referidas excludentes é da Administração." (Apelação Cível 2013.085487-4, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Tijucas, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2014). DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade. (Resp 1047986/RN, 2008/0078433-5, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26/03/2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053183-8, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELOS NÚ-PROPRIETÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação jurídica existente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040337-4, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO RELATIVAMENTE ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS EM DIAS CONSAGRADOS AO REPOUSO OU FERIADO, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009. "Em relação às horas extraordinárias laboradas em dias normais, em expediente noturno, há o direito do servidor perceber um adicional de 25%, além dos 50% previsto no caput do art. 84 da Lei 2.248/91; não menos certo é que também lhe assiste o direito a perceber, além do percentual de 100% previsto no § 2º do art. 84 da mesma lei, igual adicional quando o serviço extraordinário for prestado no período noturno, em dia consagrado ao repouso ou feriado; eis que as mesmas razões que legitimam o pagamento do referido adicional por trabalho noturno nos dias úteis, por si só, na forma da lei, legitimam o seu pagamento por serviços extraordinários prestados no período noturno em dias consagrados ao repouso ou feriado." (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, da relatoria do Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 9/12/2014). A Gratificação de Risco de Vida não é devida aos alunos do curso de formação, porque "muito embora o referido curso englobe atividades de cunho prático, submetendo os participantes às rotinas profissionais próprias dos guardas municipais, não ocorre, durante o treinamento, o efetivo exercício da função, mostrando-se indevido, nessa esteira, o percebimento pelo autor das verbas relativas à gratificação por risco de vida no período" (TJSC, AC n. 2014.034445-5, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 08.07.14)" (Apelação Cível n. 2014.069737-0, de São José, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 10/2/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094950-9, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO EXEQUENTE. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. "É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício" (REsp 1.279.659/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 20/10/2011). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.073520-9, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 16.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029896-2, de Chapecó, rel. Des. JOÃO HENRIQUE BLASI, j. 04-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029873-5, de Chapecó, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO FIRME NO ART. 137 DA LEI MUNICIPAL Nº 1224/74. INTERDIÇÃO JUSTIFICADA AO ARGUMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTAR INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. QUESTÃO AMBIENTAL EM DISCUSSÃO. LOCALIDADE DA LAGOA DA CONCEIÇÃO. ÁREA CONSOLIDADA. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039460-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INC. III. "D"). RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.). 2. ROUBO. 2.1. PROVA DA AUTORIA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. POSSE DA RES FURTIVA. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. PUXÃO DE BOLSA E ARRANCAMENTO DE CORRENTE. VIOLÊNCIA. 2.3. CONCURSO DE PESSOAS. AUXÍLIO NA FUGA. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS. 2.4. TENTATIVA (CP, ART. 14, INC. II). INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO (CP, ART. 14, INC. I). 3. FALSA IDENTIDADE. 3.1. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO. DOCUMENTOS. 3.2. ATIPICIDADE. AUTODEFESA. 4. DOSIMETRIA. 4.1. PENA-BASE. TÉCNICA DE CÁLCULO. PARTIDA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, ART. 59). AGRAVAMENTO DE 1/6. 4.2. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 67). COMPENSAÇÃO. 5. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 804). 1. Não se conhece, por ausência de interesse recursal, de pedido reconhecimento da confissão espontânea se a atenuante já foi admitida na sentença. 2.1. A confissão judicial dos agentes e o depoimento dos policiais militares que apreenderam a res furtiva na posse deles são provas suficientes da autoria do crime de roubo. 2.2. É violenta e configura crime de roubo a conduta de puxar à força a bolsa da vítima de seu ombro, após a negativa de entrega, e de arrancar do pescoço dela uma corrente. 2.3. Quando dois agentes estão a bordo de uma motocicleta e param, um deles desce e subtrai violentamente os bens da vítima enquanto o outro espera no veículo para pronta fuga, caracterizado está o concurso de pessoas, pois evidente a comunhão de esforços e a união de desígnios. 2.4. A consumação do crime de roubo dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica, não importando se logo foram perseguidos e detidos os agentes. 31. A confissão judicial do acusado, em consonância com os documentos contidos nos autos, inclusive denúncia que teve de ser aditada, são provas suficientes da materialidade e autoria do crime de falsa identidade. 3.2. Configura-se o delito do art. 307 do Código Penal quando o agente atribui-se falsa identidade no momento de prisão em flagrante, com o intuito de fugir à responsabilidade penal e/ou ocultar histórico criminal, não se vislumbrando hipótese de atipicidade em razão do exercício da autodefesa. 4.1. A fixação da pena-base deve partir do mínimo legal previsto no preceito secundário de cada tipo penal e sofrer agravamento, via de regra, de 1/6 para cada circunstância judicial considerada negativa. 4.2. É viável a compensação entre uma única reincidência e a confissão espontânea. 5. Acolhida a imputação inicial, é imperativa a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO APELANTE JONATHA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036793-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. APREENSÃO DE 70,4 GRAMAS DE COCAÍNA NA FORMA DE "CRACK", ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UM ROLO DE FOLHA DE ALUMÍNIO E UMA CADERNETA CONTENDO DIVERSAS ANOTAÇÕES RELACIONADAS À ATIVIDADE ILÍCITA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 2/5 (DOIS QUINTOS). ARGUMENTO CENTRADO NA PREMISSA DE QUE A SANÇÃO JÁ COMPREENDE EM SI REPROVABILIDADE À CONDUTA TIPIFICADA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. SUBSTÂNCIA QUE, FRACIONADA, RESULTARIA EM ELEVADA QUANTIDADE DE PORÇÕES. POTENCIAL NOCIVO QUE EXIGE PONDERADO INCREMENTO DA PENA. ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CALCADA NO SUBSTRATO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.034045-0, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DECISÃO QUE AUTORIZOU A MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PREFACIAL AFASTADA. TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DO USUÁRIO E DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE (CPP, ART. 580). DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME DE TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º) - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018014-6, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CAPAZ DE ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS INQUISITIVOS NÃO REAFIRMADOS EM SOLO JUDICIALIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. Se os elementos de prova produzidos na etapa judicializada não confirmam os colhidos no inquérito policial, que apontavam para a possibilidade da configuração do delito de tráfico de entorpecentes, a condenação encontra óbice no disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PENA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036737-7, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. HORAS EXTRAS. CÁLCULO DO SALÁRIO-HORA COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 220. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. ADICIONAL QUE DEVE SER PAGO COM BASE NO DIVISOR 200. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO À PERCEPÇÃO RELATIVAMENTE ÀS HORAS EXTRAS LABORADAS EM DIAS CONSAGRADOS AO REPOUSO OU FERIADO, NO PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. COMPENSAÇÃO OU PAGAMENTO PARCELADO DAS HORAS EXTRAS SOB O REGIME DE BANCO DE HORAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ADEQUAR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009. "Para se apurar o "divisor" que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, "dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais", aproximadamente (STJ, REsp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, da relatoria do Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 9/12/2014). "Em relação às horas extraordinárias laboradas em dias normais, em expediente noturno, há o direito do servidor perceber um adicional de 25%, além dos 50% previsto no caput do art. 84 da Lei 2.248/91; não menos certo é que também lhe assiste o direito a perceber, além do percentual de 100% previsto no § 2º do art. 84 da mesma lei, igual adicional quando o serviço extraordinário for prestado no período noturno, em dia consagrado ao repouso ou feriado; eis que as mesmas razões que legitimam o pagamento do referido adicional por trabalho noturno nos dias úteis, por si só, na forma da lei, legitimam o seu pagamento por serviços extraordinários prestados no período noturno em dias consagrados ao repouso ou feriado." (Apelação Cível n. 2014.053977-9, de São José, da relatoria do Des. Pedro Manoel Abreu, julgada em 9/12/2014). "O serviço extraordinário não é devido aos alunos da Academia da Guarda Municipal, porquanto as atividades por eles desempenhadas durante o curso de formação têm finalidade pedagógica, servindo como base para capacitação e aprimoramento do servidor, e não se confunde com o exercício da função pelo profissional da Guarda Municipal já pertencente ao efetivo da Corporação e ocupante de cargo público. Portanto, a atividade exercida pelo acadêmico não é "finalística operacional", mas sim pedagógica." (Apelação Cível n. 2014.064784-9, de São José, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 6/11/2014). "A implantação válida do sistema de banco de horas, como maneira de compensação das horas extraordinárias, subordina-se à existência de previsão legal ou, quando não, de acordo coletivo (TJSC, AC n. 2009.028070-8, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.11). Logo, inexistindo, na hipótese, prova de pactuação nesse aspecto ou lei a permitir a compensação de horas e consequente dispensa do pagamento das horas extraordinárias, há de ser mantida a sentença que vedou a compensação' (TJSC, AC n. 2011.058430-4, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto)" (AC n. 2014.053671-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2-10-2014) (Apelação Cível n. 2014.060585-8, de São José, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 26/5/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090273-8, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA EMERGÊNCIA E DE QUE HOUVE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS INEXISTENTES OU SUPERFATURADOS. JUNTADA DE DOCUMENTO A DESTEMPO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR DOS REQUERIDOS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEMANDA. JUNTADA QUASE TRÊS ANOS APÓS SUA CONFECÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA JUNTADA. PREJUÍZO PROCESSUAL EVIDENCIADO. DESENTRANHAMENTO. ARTS. 396, 397, 398 E 283 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "'Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo. Inteligência dos arts. 396 e 397, do CPC' (REsp n.º 44.521, Min. Vicente Leal)" (AC n. 2004.019880-9, Des. Marcus Tulio Sartorato). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2006.040117-6, de Videira, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. 08-05-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091948-9, de Barra Velha, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DE VANDERLEI POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL - PLEITO ABSOLUTÓRIO DO JONATAN ZABANDIALA POR SUPOSTA COAÇÃO PARA PRÁTICA DO CRIME - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - TEMOR ALEGADO PELO APELANTE INSUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º) - IMPROCEDÊNCIA - ACUSADO QUE ENTROU NA LOTÉRICA E RENDEU UMA DAS CAIXAS, EFETIVANDO A SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REQUERIDO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS - ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ROUBO AO MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - AUMENTO NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014388-7, de Presidente Getúlio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS. 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA. VIOLÊNCIA POSTERIOR. RESISTÊNCIA À PRISÃO. DECLASSIFICAÇÃO (CPP, ART. 383). 3. PRESCRIÇÃO. PENA DE 2 ANOS E 4 MESES. PRAZO DE 8 ANOS. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. IV, 110, § 1º, 117, INCS. I E IV, E CPP, ART. 61, CAPUT). 4. DEFENSOR NOMEADO. HONORÁRIOS (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. As declarações da vítima, corroboradas pela narrativa de testemunhas que auxiliaram-na a deter o Acusado até a prisão em flagrante pela Polícia Militar, são provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas. 2. A circunstância de a vítima, após consumada a subtração de aparelho eletrônico de sua loja de forma sorrateira, ter avistado, perseguido e entrado em luta corporal com o autor do fato em via pública, logrando êxito em imobilizá-lo até a chegada da Polícia, caracteriza resistência à detenção empreendida por populares, e não violência para assegurar a impunidade ou a detenção do produto do crime. Logo, é de ser promovida a desclassificação da conduta, inicialmente capitulada como roubo impróprio, para o crime de furto qualificado. 3. O prazo prescricional, com base na pena aplicada de 2 anos e 4 meses de reclusão, é de 8 anos. Se tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade do acusado, cabendo ao Juiz a declaração de ofício de tal fato. 4. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado para atuar em favor do acusado a partir da audiência de instrução e julgamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039304-2, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a formalidade do ato de intimação da penhora deve ser respeitada - e às vezes até acentuada - para não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução" (AgRg no REsp n. 1201056/RJ, rel. Min. Mauro Cambell Marques, Segunda Turma, j. 14.6.11). CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, SE PROCEDER AO JULGAMENTO DA TOTALIDADE LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). BITRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ITR E IPTU. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO AGROPASTORIL DA PROPRIEDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DADA PELO STJ, EM RECURSO REPETITIVO, NO SENTIDO DE UTILIZAR O CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO DO BEM. INCIDÊNCIA DO IPTU. "O art. 15, do Decreto-lei n. 57, de 18/11/1966, determina que 'o disposto no art. 32 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados', vale dizer, adotou o critério da destinação em detrimento do da localização e, por isso, comprovada a utilização/destinação do imóvel à exploração de uma das atividades indicadas no citado dispositivo legal, sobre o imóvel não incidirá o IPTU, mas o ITR, ainda que a lei municipal o considere inserido no perímetro urbano e seja servido por pelo menos dois melhoramentos urbanos." (TJSC, AC n. 2011.004815-2, l. Des. Jaime Ramos, j. 11.08.11). PRESCRIÇÃO. COBRANÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2005/2008. VENCIMENTO DO TRIBUTO QUE OCORREU EM 02/2005, 02/2006, 02/2007 E 02/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 8.9.09. EXAÇÃO HÍGIDA. Tem-se que "quando incerta a data da notificação do contribuinte do IPTU, viável considerar a data do vencimento do referido crédito fiscal como marco a quo do cômputo do prazo quinquenal prescritivo, assegurado, ainda, o prazo de trinta dias para interposição de eventual recurso administrativo" (TJSC, AC n. 2008.081250-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.5.09). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IPTU. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "'O encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux). Não é necessária a instauração do processo administrativo prévio a inscrição em dívida ativa nos lançamento de ofício quando nele não for apurado o valor da dívida, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei de Execuções Fiscais e o art. 202, inciso V, do Código Tributário Nacional" (TJSC, AC n. 2012.044334-8, rel. Des. Cid Goulart, j. 4.9.12). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020150-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, ART. 33). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIO, ALIADOS A OUTROS PORMENORES DO CASO EM MESA, HÁBEIS A CERTIFICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. 1.1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 3º). INVIABILIDADE. 2. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO MANTIDO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA CONFISCADA. 3. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRITÉRIO PROGRESSIVO DE AUMENTO. 3.1. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. 4. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO. 5. REGIME FECHADO. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. 1. São provas suficientes da autoria e da materialidade criminosas as declarações coerentes e harmônicas dos Agentes Públicos que elucidaram os fatos, especialmente quando corroboradas pelos demais elementos probatórios, porquanto acreditar em seus dizeres é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao Acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 1.1. Inviável a desclassificação para o delito contido no art. 33, § 3º, da Lei 11.343/06 quando o acervo probatório amealhado ao feito torna evidente que o objetivo do Acusado era de auferir lucro com a venda de drogas, independentemente de seus compradores, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2. A natureza e a quantidade do material tóxico apreendido constituem motivos idôneos para a elevação da pena-base, especialmente porque optou o Acusado por comercializar umas das drogas mais nocivas a saúde humana (crack), intensificando a perniciosidade da prática ilícita. 3. Pelo número de ações capazes de configurar a reincidência e tendo em vista não existir previsão legal a respeito do quantum de acréscimo por sua configuração, atentou-se o Magistrado a um critério progressivo, sopesando com maior rigor a multirreincidência. 3.1. Embora mantido o aumento operado na segunda fase dosimétrica, deve ser excluída da fundamentação os processos citados que não pertencem ao Acusado. 4. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, adota-se o sistema bifásico para a fixação da pena de multa. 5. O regime inicial fechado para o resgate inicial da reprimenda deve ser mantido quando o Acusado é multirreincidente, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035119-2, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE DESOBEDIÊNCIA, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. RECURSO DOS ACUSADOS. 1. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS FIRMES E UNIFORMES DOS POLICIAIS MILITARES. ACUSADOS SURPREENDIDOS, APÓS FUGA, TRANSPORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS BENS INVIÁVEL. 1.1. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INTERESTADUALIDADE DO DELITO. TRANSPOSIÇÃO DA FRONTEIRA DESNECESSÁRIA. MAJORANTE MANTIDA. 2. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO O AGENTE EMPREENDIA FUGA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PERMISSIVO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI PRÓPRIO (CF, ART. 5º, INCS. LV E LXIII). ABSOLVIÇÃO. 3. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. EMPREGO DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA, ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO E CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. DUPLO SANCIONAMENTO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 4. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há acolher a tese de desconhecimento da ilicitude dos bens transportados quando os agentes são surpreendidos com 840 frascos de lança perfume no interior do veículo, após desobedecerem ordem policial de parada. 1.1. Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição da fronteira entre os Estados se é comprovado que a droga, apreendida em uma, destinava-se a outra Unidade Federativa. 2. "O crime de desobediência não se configura quando a rebeldia se dá em razão da preservação da própria liberdade" (TJSC. Ap. Crim. 2014.088154-4, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 7.4.15). 3. A contravenção penal de direção perigosa de veículo é caracterizada quando o agente trafega na contramão de direção, em velocidade acima da permitida e realiza ultrapassagens proibidas, não incidindo em bis in idem seu reconhecimento mesmo se o agente sofreu autuação de trânsito, em razão da independência das esferas administrativa e penal. 4. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade quando os motivos ensejadores da decretação das custódias cautelares dos Acusados permanecem hígidos, além de estes terem permanecido segregados durante toda a instrução processual. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028129-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDO ALISTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova de que o contrato de prestação de serviço de telefonia, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, impende proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevida a negativação do acionante, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social, devendo a indenização correspondente basear-se no primado da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque no caso concreto deve ser mantido tal como arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089180-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RÉU QUE, VALENDO-SE DA HOSPITALIDADE DAS VÍTIMAS, SUBTRAIU PARA SI DIVERSOS OBJETOS DO INTERIOR DO IMÓVEL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021252-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).